Resumo em Espanhol:
Resumen El Derecho Administrativo propio del Estado Constitucional de Derecho debe estar centrado en la persona del administrado, tanto en su dimensión individual como social, de las que derivan sus derechos y deberes. Consecuentemente, la relación jurídica administrativa debe edificarse sobre la base de la servicialidad de la Administración Pública en la procura del bien común.Resumo em Inglês:
Abstract The Administrative Law of the Constitutional rule of law must be centered in the person of the citizen, both in its individual and social dimension, from which derive their rights and duties. As a result, the administrative legal relationship must build itself based on the servitude of the Public Administration in the pursuit of the common good.Resumo em Português:
Resumo O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa continental e os Estados Unidos e os sistemas que foram também influenciados em toda a Ibero-américa.Resumo em Inglês:
Abstract The text contains a descriptive analysis of aspects of administrative procedure, the judicial system and judicial processes within Brazil’s system of administrative justice. The strengths and weaknesses the text identifies serve as a basis for future comparative research between the system of administrative justice in Brazil, the systems that influenced Brazil including continental Europe and the United States, and the systems that were likewise influenced throughout Ibero-America.Resumo em Português:
Resumo O crescimento exponencial da jurisdição constitucional no Brasil está em perfeita sintonia com o mesmo fenômeno no cenário internacional - e tem uma relação direta com muitas características do Texto Fundamental. Analítica (mais de 400 artigos), e com um largo espectro de direitos fundamentais, a Carta Constitucional brasileira provê um ambiente que favorece intensa controvérsia acerca das obrigações do Estado na oferta de bens e serviços públicos, ou mesmo acerca das possíveis tensões que podem surgir entre esses mesmos direitos. A Suprema Corte brasileira enfrenta um número inadministrável de feitos, muitos deles relacionados ao reclamo de não garantia de direitos socio-economicos. Este cenário conduziu a Suprema Corte brasileira a um experimentalismo na construção de suas próprias decisões, aplicando técnicas que podem ser facilmente associadas com muitas das manifestações das chamadas teorias dialógicas. Todas estas experiências revelam que assegurar direitos socioeconômicos como um objetivo de concretização de justiça exige uma estratégia dialógica no exercício da jurisdição constitucional, de maneira a assegurar implementação graduação, prevenindo a desigualdade. Não obstante isso, essas providências dialógicas enfrentam sérios obstáculos relacionados à ameaça de um uso meramente simbólico pelo Judiciário, e ainda com uma trajetória de deliberação substitutiva, uma vez mais pelo Judiciário, levando a um reforço da inércia legislativa, ou à alienação da sociedade em relação ao tema debatido, minando a responsavidade democrática. A adoção de um modelo de constitucionalismo dialógico no Brasil pode ser uma solução adequada para permitir que o sistema alcance o desenvolvimento funcional dos objetivos constitucionais - mas ainda requer uma reflexão teórica mais profunda.Resumo em Inglês:
Abstract The exponential growth in judicial review in Brazil, compared with the international scenery, is not out of tune - and it has a direct relation with many Brazilian constitutional features. An analytical text (with over 400 articles) and a large spectrum of fundamental rights, provide an ambience that favors highly intense controversy about State obligations in providing goods and public services, or even about the possible tensions that may arise between those same rights. The Brazilian Supreme Court faces that unmanageable number of lawsuits, notably related with claims regarding the non-granting of socioeconomic rights. That scenery is leading the Brazilian Supreme Court to some kind of experimentalism in the designing of its own rulings, applying techniques that can be easily associated with many manifestations of the so-called dialogical constitutionalism. All those experiences reveal that granting socioeconomic rights as a distributive justice goal requires a dialogic strategy in judicial review, in order to provide progressive implementation, preventing inequality. Still, those dialogic provisions face serious obstacles related with the menace of a merely symbolic use by the Judiciary and with a path of substitutive deliberation again by the Judiciary leading to reinforce Legislative inertia, social alienation from the debate and undermining democratic accountability. Adopting a dialogical constitutionalism model in Brazil might be a proper solution to allow its system to reach the functional development of the constitution’s goals - but it requires a deeper theoretical reflection.Resumo em Espanhol:
Resumo El artículo tiene como objeto la cuestión de la organización territorial del Estado español a la luz de la Constitución Española de 1978. El estudio examina, de una parte, la contestación que desde determinados nacionalismos se hace al ordenamiento constitucional vigente y, de otra, las lecturas distintas del texto constitucional que conducen a la negación de concepciones que el constituyente consideró fundantes del mismo orden constitucional. La cuestión principal analizada es el perfil de Estado autonómico diseñado en la Constitución Española.Resumo em Inglês:
Abstract The article attempts to the issue of the territorial organization of the State in the light of the Spanish Constitution of 1978. The study examines, on one hand, the reply that since certain nationalisms is addressed to the existing constitutional system and, on the other hand, different readings of the constitutional text that lead to the denial of conceptions that the constituent considered foundations of the constitutional order. The main issue analyzed is the profile of the regional State designed by the Spanish Constitution.Resumo em Português:
Resumo O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros.Resumo em Inglês:
Abstract The essay deals with the issue involving the controversial Resolution n. 22.585/2007, the Superior Electoral Court, determining to what extent it infringes on Civil and Political Rights of Citizenship and Political Parties in Brazil.Resumo em Português:
Resumo A discussão acerca da legitimidade e dos limites dos Tribunais Constitucionais não é nova, especialmente diante de fenômenos como judicialização e ativismo judicial. Podem, contudo, estes referenciais teóricos de análise ser aplicados, também, aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos?Resumo em Inglês:
Abstract The legitimacy and the limits of judicial review are themes that have been discussed for a long while in Constitutional Theory, especially considering phenomena like “judicialization” and “judicial activism”. But can these theoretical studies also be used as analysis element in the case of International Courts of Human Rights?