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Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 2, Número: 1, Publicado: 2015
  • Aspectos estruturantes das Constituições no Direito Comparado Editorial

    Hachem, Daniel Wunder
  • A relevante função das regras de mudança constitucional Artigos

    Albert, Richard

    Resumo em Português:

    Resumo A presente pesquisa enfoca a questão de como as mudanças constitucionais informais obscureceram a permanente relevância das regras de alteração formal da Constituição. Nesse artigo, retoma-se a atenção para as mudanças formais com o intuito de demostrar que as regras de alteração formal - não as alterações formais, mas as próprias regras de alteração - desempenham uma função subestimada: expressar valores constitucionais. Delineando o tema a partir de Cons-tituições nacionais, em particular a canadense, a sul-africana, a alemã e a estadunidente, ilustra-se como os constituintes podem implantar regras de alteração formal da Constituição para criar uma hierarquia constitucional formal que reflita determinados compromissos políticos. O fato de que regras de alteração formal possam expressar valores constitucionais é uma contribuição simultaneamente elucidativa e complicadora para o seu estudo. Essa tese elucida o estudo das regras de alteração formal ao demonstrar que tais regras podem servir a um propósito que a doutrina ainda não as atribuiu; porém ela complica o estudo ao indicar que o texto constitucional por si só não é capaz de provar se os valores constitucionais expressos em regras de alteração formal representam compromissos políticos autênticos ou inautênticos.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The current scholarly focus on informal constitutional amendment has obscured the continuing relevance of formal amendment rules. In this article, I return our attention to formal amendment in order to show that formal amendment rules-not formal amendments but formal amendment rules themselves-perform an underappreciated function: to express constitutional values. Drawing from national constitutions, in particular the Canadian, South African, German, and United States constitutions, I illustrate how constitutional designers may deploy formal amendment rules to create a formal constitutional hierarchy that reflects special political commitments. That formal amendment rules may express constitutional values is both a clarifying and a complicating contribution to their study. This thesis clarifies the study of formal amendment rules by showing that such rules may serve a function that scholars have yet to attribute to them; yet it complicates this study by indicating that the constitutional text alone cannot prove whether the constitutional values expressed in formal amendment rules represent authentic or inauthentic political commitments.
  • O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano Artigos

    Pulido, Carlos Bernal

    Resumo em Português:

    Resumo O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos direitos sociais, em razão do esforço dos juízes em levar a cabo uma harmonização entre os direitos sociais protegidos pela Constituição e os princípios reitores da globalização neoliberal. A jurisprudência constitucional colombiana não somente afirma o caráter fundamental do direito à água, como também atribui aos prestadores desse serviço, e não ao Estado, o dever de satisfazê-lo. Essa atribuição implica o fortalecimento dos direitos sociais frente às liberdades econômicas dos agentes do mercado que prestam o serviço de água.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The aim of this paper is to determine whether the case law of the Colombian Constitutional Court about the constitutional nature of the right to water and on the duty to satisfy it that it allocates to service providers is sound. The strategy for achieving this objective is an analysis of the Judgment T-740 of 2011. This judgment defies a trend in comparative law diminishing the protection of social rights, as a consequence of the attempt by the judges to harmonize the social rights protected by the Constitution and the guiding principles of neo-liberal globalization. The Colombian constitutional jurisprudence not only affirms the constitutional nature of the right to water, but it also allocates to public and private providers, and not the State, the duty to satisfy it. This allocation implies strengthening social rights against the economic freedoms of water companies.
  • Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana Artigos

    Perlingeiro, Ricardo

    Resumo em Português:

    Resumo Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema judicial único e o due process of law procedimental e prévio às decisões da Administração, campo fértil da primary jurisdiction, em choque com a cultura europeia-continental arraigada no direito administrativo da América Latina. Ao expor as contradições da jurisdição administrativa nos países latino-americanos, ocasionadas pela importação de regras sem a devida contextualização, o texto busca identificar tendências e despertar a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América Latina, aproveitando-se das experiências norte-americana e europeia-continental.

    Resumo em Inglês:

    Abstract From the perspective of US influence, this text analyses the history of administrative jurisdiction, starting from the 19th Century, in the 19 Latin American countries of Iberian origin (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Peru, Dominican Republic, Uruguay and Venezuela). The analysis includes the US unified judicial system (generalized courts) and procedural due process of law to decisions by the administrative authorities, the fertile field of primary jurisdiction, which is in conflict with the Continental European tradition firmly established in Latin American administrative law. While setting out the contradictions of administrative jurisdiction in Latin American countries that result from importing rules without putting them in the proper context, the text seeks to identify trends and create perspective to build a model of administrative justice specific to Latin America, drawing on the accumulated experience of the United States and Continental Europe.
  • El derecho constitucional al debido procedimiento administrativo en la ley del procedimiento administrativo general de la República del Perú Artigos

    Tapia, Ramón A. Huapaya

    Resumo em Espanhol:

    Resumen El autor nos introduce al estudio de la institución del derecho fundamental al debido proceso o procedimiento administrativo en el marco de la Ley 27444 de la República del Perú, que aprueba la denominada “Ley del Procedimiento Administrativo General”. En tal sentido, este estudio comprende el análisis de las diferentes facetas de dicho derecho, su conexión con la teoría del procedimiento administrativo y finalmente, analiza su aplicación práctica con respecto a la jurisprudencia del Tribunal Constitucional del Perú.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The author introduces us to the study of the institution of the fundamental right to due process or proceedings under the Law 27444 of the Republic of Peru, approving the so-called “General Administrative Procedure Act”. In this regard, this study includes the analysis of the various facets of that constitutional right, its connection with the theory of administrative procedure and finally discusses the practical application regarding the jurisprudence of the Constitutional Court of Peru.
  • El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico Artigos

    Cassagne, Juan Carlos

    Resumo em Espanhol:

    Resumen El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre moral y derecho, el carácter vinculante de los principios, entre otros. Al final, son presentadas las ideas cardinales de los nuevos paradigmas del Derecho Público y sus principios fundamentales, como dignidad de la persona, buena fe y confianza legítima.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The article analyzes the impacts that the phenomenon of new constitutionalism has produced in the context of public law, examining the main issues raised by the constitutionalization of the legal order. The work deals with the confrontation between ideas of legal positivism and jusnaturalism trends, facing issues like natural law and positive law, justice, distinction between morality and law, the binding nature of the principles, among others. In the end, it presents the cardinal ideas of the new paradigms of public law and its fundamental principles such as dignity, good faith and legitimate expectations.
  • Los ejes centrales de la división de poderes en el Estado Constitucional de Derecho Artigos

    Corvalán, Juan Gustavo

    Resumo em Espanhol:

    Resumen El presente trabajo tiene por objeto describir la transformación que ha sufrido el concepto de división de poderes desde que fue concebido en la obra de Montesquieu hasta sus ejes centrales en el marco del nuevo paradigma de Estado Democrático Constitucional de Derecho. En este contexto, entiendo que el nuevo paradigma asigna una doble finalidad al principio de la división de poderes y al derecho administrativo, como rama autónoma del derecho público pues, por un lado, debe propender a la ordenación, disciplina y modulación del poder y por el otro, debe ser flexible, dinámico y funcional de modo tal que se torne eficaz y eficiente en su conjugación en el marco del accionar estatal (utilizando de forma ineludible procedimientos y procesos estandarizados universalmente). El artículo concluye que el objetivo actual de la división de poderes es efectivizar la defensa y tutela de las libertades y la concreción de los derechos en un marco de flexibilidad.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This paper aims to describe the transformation experienced by the concept of division of powers since it was conceived in the work of Montesquieu to its central pillars in the new paradigm of democratic constitutional rule of law. In this context, I understand that the new paradigm assigns a dual purpose to the principle of separation of powers and to administrative law, as an independent branch of public law, because on one hand it has to tend to the organization, discipline and modulation of power, and on the other hand, it must be flexible, dynamic and functional so that it can become effective and efficient in regulating the state action (using inescapably procedures and processes universally standardized). The paper concludes that the current objective of the division of powers is to guarantee the defense and protection of freedoms and the realization of the rights in a framework of flexibility.
  • Storiografia giuridica e autonomie locali nell’Italia contemporanea Artigos

    Stanco, Gianfranco

    Resumo em Italiano:

    Riassunto Lo studio mira a indagare il contributo della storiografia giuridica, tradizionalmente impegnata nell’analisi della legislazione statutaria delle Città e delle comunità locali nell’epoca medievale e moderna, alla luce dell’attuale disciplina costituzionale italiana sull’autonomia normativa degli enti locali.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This essay aims at studying the interpretations made by the current juridical historiography in relation with the Italian Cities’ Statutory Law, as traditionally conceived during the Middle and Modern Ages, also taking into account the fact that the Statutory Law is important for the existing Italian constitutional system.
  • A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da Administração Pública Artigos

    Bitencourt, Caroline Müller; Pase, Eduarda Simonetti

    Resumo em Português:

    Resumo O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no Brasil contemporâneo. Para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do Estado Moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. Também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um Estado Democrático. A par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um Estado Democrático. Ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de Estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no Brasil.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This study’s main objective is to build an inter-relationship with the problems generated by a developing democracy against the possible existing obstacles to the effectiveness of social control in Contemporary Brazil. So, seek to confront and debate throughout contemporary history which can not be considered as a developed democracy, permeating in the problems of the Modern State, which presuppose a political mobilization of society. Also, seeks to address underlying issues such as the need for formation of a civil society organization with tradition and awareness of their role in a Democratic State. From this, the work investigates the effectiveness or not of a substantial democracy and not only formal and its implications regarding the search for the liberation of the citizen as a citizen of a Democratic State. That is: which are the burdens borne by the society in which the arenas of debate and reflection are tentatively offered or hardly effected, seeking to break up with bureaucrats and state decision-making model that prevailed in the formation of the management model of res public in Brazil.
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