Resumo em Espanhol:

Al llevar a cabo desde una perspectiva de análisis crítico la reconstrucción de los estudios sobre la relación entre Derecho y Literatura dentro la Universidad española sólo parece posible alcanzar como conclusión histórica un débil desarrollo académico. En los últimos años, no obstante, se observa un progresivo y creciente interés científico entre los investigadores universitarios hacia los temas de "Derecho y Literatura". Con todo, falta todavía, presencia real de la interacción entre Derecho y Literatura en el ámbito puramente docente. Sucede al contrario entre abogados y jueces. Esto debe conducir a una reflexión; Derecho y Literatura representan una oportunidad para definir los nuevos procesos académicos de aprendizaje y conocimiento jurídico. Un camino, éste, que también podría ser leído como una historia implícita.

Resumo em Inglês:

In carrying out the reconstruction of the studies on the relationship between law and Literature in the Spanish University, from the perspective of critical analysis, it only seems possible to achieve as historical conclusion a weak academic development. In recent years, however, there is a progressive and growing scientific interest among university researchers toward issues of "Law and Literature". But it is still missing a real presence of the interaction between Law and Literature in the purely educational sphere. The opposite happens between lawyers and judges. This should lead to a reflection; Law and Literature represent an opportunity to define new academic processes of learning and legal knowledge. A road which could also be read as an implicit history.

Resumo em Inglês:

If one looks at the beginning of the Austrian ABGB, one finds a so-called "Einleitung", ie. introduction, first. Those introductions are the expression of a conflict about judicial policy starting to gain momentum in the second half of the 18th century and dominating relations between the monarchic legislator and the judiciary until the second half of the 19th century. Beneath the change towards a codified law since the late 18th century is the demand of the state to from now on create the law on its own. The judiciary was allocated the mere role of a purely norm-applying instance. In this article, it is shown which conflicts between politics and judiciary resulted from this view and how the state tried to discipline the judiciary.

Resumo em de:

Wirft man einen Blick auf den Beginn des österreichischen ABGB, dann findet sich dort zunächst eine sog. „Einleitung". Die „Einleitungen" der naturrechtlichen Kodifikationen, insbesondere die Interpretationsvorschriften, sind Ausdruck eines justizpolitischen Konflikts, der vor allem seit der zweiten Hälfte des 18. Jh.s rasch an Schärfe zunahm und dann das Verhältnis zwischen monarchischem Gesetzgeber und Justiz bis in die zweite Hälfte des 19. Jh.s bestimmt hat. Hinter der Umstellung auf ein kodifiziertes Recht seit dem ausgehenden 18. Jh. stand dann der Anspruch des Staates, hinfort selbst das Recht hervorzubringen. Der Justiz wurde dabei die Rolle einer bloß „rechtsanwendenden" Instanz zugewiesen. In dem Aufsatz wird gezeigt, welche Konflikte zwischen Politik und Justiz daraus entstanden und wie der Staat die Justiz zu disziplinieren suchte.

Resumo em Português:

Este artigo se dedica a levantar hipóteses sobre a responsabilidade social empresarial no Brasil. Para tanto, vale-se de duas vertentes distintas da literatura sobre comportamento das empresas, uma que procura definir os fatores, não apenas estratégicos, mas também institucionais, da responsabilidade social empresarial, e outra, conhecida como abordagem das "variedades de capitalismo", que se empenha em descrever o impacto das diferentes instituições (normas e práticas) características do capitalismo de cada país sobre a atuação das empresas. Foram elaboradas, como resultado, seis hipóteses sobre a conduta socialmente responsável das empresas no Brasil.

Resumo em Inglês:

The paper raises hypotheses regarding corporate social responsibility in Brazil. It draws on two distinct branches of the literature concerning the behavior of firms, one that seeks to determine both the strategic and institutional factors conditioning firms' social performance and other, known as the "varieties of capitalism" approach, describing the impact of different institutions (norms and practices) featured by national capitalisms on firms' strategies. As a result, six hypotheses about the social performance of enterprises in Brasil are formulated.

Resumo em Português:

A supremacia judicial pode ser caracterizada como a doutrina que fundamenta a possibilidade da suprema corte dizer, de acordo com a sua visão do texto constitucional, o que a lei é de forma conclusiva. Este trabalho parte do pressuposto de que a teoria da democracia deliberativa, ao postular um modelo de sociedade descentralizado e construído intersubjetivamente por meio de uma discussão aberta entre os distintos atores político-sociais, pode também ser utilizada como uma tese crítica à supremacia judicial. Assim, utilizando-se dos estudos de Gargarella, o presente artigo buscará, com base na visão de democracia deliberativa do autor, demonstrar que a supremacia judicial é prejudicial à democracia, na medida em que retira dos cidadãos a decisão final dos temas sociais mais importantes e os transfere para um poder político supremo.

Resumo em Inglês:

The judicial supremacy can be characterized as the doctrine that underlies the possibility of the supreme court to say, according with its vision of the constitutional text, what the law is conclusively. This paper assumes that the theory of deliberative democracy, by to postulating a decentralized model of society, constructed intersubjectively through an open discussion among the various political and social actors, can also be used as a critical theory to judicial supremacy. Thus, using the Gargarella studies this article will look, based on his vision of deliberative democracy to demonstrate that judicial supremacy is harmful to democracy, because the it removes citizens from the final decision of most important social issues, and transfers them to a supreme political power.

Resumo em Português:

A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.

Resumo em Inglês:

From understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.

Resumo em Português:

O presente artigo analisa a crise vivenciada pelo Estado Providência na contemporaneidade e sua consequente substituição pelo Estado Penitência, que responde repressivamente às demandas das classes outrora beneficiárias das políticas sociais públicas, em um quadro social de pobreza agravada diante do fenômeno da globalização econômica e da exclusão de grandes contingentes populacionais do mercado de trabalho/consumo. Por fim, a partir da ideia central de profanação das instituições políticas modernas proposta por Giorgio Agamben, busca-se a formulação de possíveis soluções à crise, notadamente no que se refere à necessidade de se devolver o Welfare State à multidão, para que dele seja feito um novo uso, revitalizando-se as energias utópicas.

Resumo em Inglês:

The article analyses the crisis the Welfare State currently goes through, and its consequent substitution by the Punitive State, which responds repressively to the demands of the classes that had been once benefited by the public social policies, in a social context of severe poverty facing the economical globalization, and the exclusion of a huge amount of people from the work/ consumer market. Finally, from the central idea of the profanation of the modern policies proposed by Giorgio Agamben, it seeks to formulate possible solutions to the crisis, notoriously on what concerns the necessity of giving back the Welfare State to the crowd, without exclusions, so that new usage can be made of it, starting from revitalizing the utopist energies.

Resumo em Português:

Este trabalho pretende analisar a relação entre a crise do Estado e o surgimento de poderes paralelos não regulados, com ênfase nos meios de comunicação de massas. Explicar-se-á o fenômeno de desintegração da opinião pública pelos meios de comunicação de massas. Será ressaltada a necessidade de regulamentação dos poderes midiáticos, em especial através de mecanismos que inibam a concentração proprietária dos meios de comunicação de massas e a sua relação com poderes econômicos e políticos. Concluir-se-á que o controle dos poderes midiáticos é meio hábil para reconstruir uma opinião pública legitimamente formada.

Resumo em Inglês:

This paper aims to analyse the link between the crisis of the State and the emergence of unregulated parallel powers, with emphasis on mass media. It will be explained the disintegration of public opinion by mass media. It will be shown the need for regulation of media power, particularly through mechanisms that inhibit the ownership concentration of mass media companies and its association with economic and political power. It will be proposed that the control of media power is a valid expedient to rearrange a legitimately formed public opinion.

Resumo em Português:

Este artigo tem como objetivo examinar a tributação sobre o consumo e o peso que ela representa na renda da população brasileira, demonstrando o quão regressiva é nossa matriz tributária. Após uma análise sucinta das espécies tributárias que incidem sobre o consumo, abordou-se nosso sistema tributário sob a perspectiva da capacidade contributiva, como princípio limitador do poder de tributar e garantidor do chamado mínimo existencial. Logo em seguida, discutiu-se a relação desses tributos com a renda de nossa população. Por fim, formulou-se propostas alternativas para o atual modelo, com o intuito de instigar o debate acerca da necessidade de se pensar em uma reforma tributária que permita alcançar uma maior justiça social.

Resumo em Inglês:

This article aims to analyze the taxation over consumption and the influence that it represents in the income of the Brazilian population, demonstrating how our tributary system is regressive. After a brief analysis of tax species that rest upon over the consumption, we will be addressing our taxation system from the viewpoint of ability to pay, as a limiter principle of the power to tax and guarantor of so-called existential minimum. Shortly thereafter, we will work with the relationship of these taxes with the income of our population. Finally, it will be proposed alternatives to the current model, with the intention to stimulate the discussion about the need to consider a tax reform that enable us to achieve a bigger social justice.

Resumo em Português:

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento constituem os eixos da política da União Europeia para as migrações. A normativa e o método utilizado pelos países da União Europeia no controle das migrações extracomunitárias resultam no relativo fracasso da ação política europeia. Nesse sentido, carecem de eficácia política e transformam um direito humano em ato delitivo.

Resumo em Inglês:

This article analyzes the EU regional policy for international migration, originating from the third parties and states not members of the European institutional complex. The European regulations laying down the scope of control over the foreign population, border control, social integration and development cooperation are the three main routes of migration policy in the EU. The rules and the method used in the control of migration by EU countries resulted in relative failure of European policy action in this direction, lack of political efficacy and transform a human right in crime.

Resumo em Português:

Este artigo busca uma compreensão filosófica, no plano da ontognosiologia, acerca da supremacia judicial, discutindo o que seria este fenômeno jurídico-político em sua essência. Acredita-se que essa compreensão abstrata da supremacia judicial possa ser obtida por uma análise hipotética de situações correspondentes a fatores de potencial aproximação ou afastamento de uma preponderância da atividade judiciária perante os poderes eleitos. Considera-se a existência de, pelo menos, quatro fatores: (1) o bom funcionamento dos poderes eleitos; (2) o bom funcionamento da atividade judiciária; (3) o comprometimento com os direitos; e (4) o desacordo moral sobre o conteúdo dos direitos.

Resumo em Inglês:

The present study develops a philosophical conception of judicial supremacy, in the ontognosiology level. Observing this legal-political phenomenon in its core, we defend that the abstract conception of judicial supremacy can be obtained by an exam of hypothetical situations corresponding to potential approach or potential removal factors of a judicial superiority before elected branches. In this sense, it is possible to consider at least four factors: (1) the well-functioning of the elected branches; (2) the well-functioning of the judicial activity; (3) the commitment with rights; and (4) the moral disagreement on the content of rights.

Resumo em Português:

O presente artigo se propõe a repensar a questão da educação em uma perspectiva transformadora e libertadora, em direção à superação da relação sujeito-objeto que impera no modo de fazer educação na modernidade. A era da técnica e o paradigma racionalista pensaram a educação a partir da disciplina. A proposta que se apresenta confia na superação da era do dispositivo (Ge-Stell), na qual a educação é um produto cuja aquisição permite o acoplamento do instrumento: o diploma, cuja função é alterar a essência das coisas. Busca-se refletir a educação a partir de um novo paradigma: da vivência e da transdisciplinaridade, em que, pelo caminho da fala waratiana, a relação sujeito-objeto dá lugar à intersubjetividade e ao reconhecimento do outro.

Resumo em Inglês:

The present article aims at rethinking the educational issue through a transforming and liberating perspective, in order to surpass the relation, S-O (subject-object) which governs the way of making education in the modernity. The technology era and the rationalist paradigm thought education from the discipline- based approach. The present proposal believes in the suppression of of Ge-Stell era (era of enframing) that sees education as a product, which the acquisition allows the coupling of the instrument, the diploma, whose function is to alter the essence of things. We intend to contemplate education from a new paradigm: the transdisciplinary experience in Warat's discourse, the S-O relation gives place to the intersubjectivity and to the recognition of the other.

Resumo em Português:

Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica na EIRELI, os requisitos para ser titular do capital social da EIRELI, a regra determinante do capital social mínimo e destacam-se os dispositivos da sociedade limitada aplicáveis à EIRELI. Por fim, considera-se que por ter a Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2012, estabelecido uma nova espécie de pessoa jurídica, os direitos e obrigações do titular do capital social devem atender à função social da instituição.

Resumo em Inglês:

This paper analyzes the rights and obligations of the holder of the capital of the Individual Limited Liability Enterprise (EIRELI). It analyzes previous studies, the legislative process and the rules concerning EIRELI. The rights and obligations of the partners of a limited liability enterprise are examined later. Then we analyze the characteristics of the legal entity in EIRELI, the requirements to hold the capital of EIRELI, the rule determining the minimum capital and stand out devices applicable to the EIRELI. Finally, it is considered that because the Law n. 12.441, of 11 July 2012, established a new kind of entity, the rights and obligations of the holder of the capital must meet the social function of the institution.

Resumo em Português:

Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão tenderá a admitir o discurso do ódio como manifestação legítima, ainda que com prejuízo aos ofendidos. Por outro lado, quando se trata do esgotamento do paradigma liberal e da afirmação do Estado Social observa-se o reconhecimento pelo Estado das assimetrias sociais e o compromisso com a justiça redistributiva. A Liberdade de Expressão, tutelada pelo Estado Social tenderá a sofrer restrições importantes ao seu poder de autodeterminação, repudiando o discurso do ódio.

Resumo em Inglês:

In a view to determining the outlines of the Freedom of Speech and to specify its contents, we face hate speech as an offensive and repulsive manifestation, particularly directed to minority groups in contemporary society. Thus, the study sought to promote, in the foreground, a study of the Freedom of Speech, in the liberal molds. Considered this way, Freedom of Speech will tend to accept hate speech as a legitimate manifestation, albeit at the injury of the victims. On the other hand, when we are dealing with the exhaustion of the liberal paradigm and the affirmation of the Welfare State, we note the recognition by the social state of the asymmetries and commitment to redistributive justice. The Freedom of Speech, warded by welfare state will tend to suffer major restrictions on its self-determination power, rejecting hate speech.