Resumo em Português:

Resumo O artigo objetiva investigar como a Teoria da Justiça proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, realizou-se uma análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução n. 12/2002 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas em interface com os princípios universais propostos por Rawls em sua teoria. Em conclusão, observa-se que os princípios básicos da liberdade e da igualdade enfatizados na Teoria da Justiça de Rawls oferecem uma base filosófica capaz de contribuir com a teoria da Justiça Restaurativa vista como política de prestação jurisdicional de um Estado Democrático aos seus membros, que se realiza por meio da participação, cooperação e integração dos atores processuais na Justiça Criminal.

Resumo em Inglês:

Abstract The article aims to investigate how the Theory of Justice proposed by John Rawls can contribute to the theoretical development of Restorative Justice as a criminal policy capable of optimizing the judicial care of members of a Democratic State. In the methodology, the descriptive analysis of the principles of Restorative Justice arranged in Resolution No. 12/2002 of the United Nations Economic and Social Council and the universal principles proposed by Rawls in his theory was used. In conclusion, it is observed that the basic principles of freedom and equality emphasized in Rawls’ Theory of Justice offer a philosophical basis capable of contributing to the theory of restorative justice seen as a policy of judicial provision of a Democratic State to its members, which takes place through participation, cooperation and integration in criminal justice.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm influenciando o processo de reforma constitucional no campo previdenciário. A pesquisa foi feita mediante a utilização do método indutivo, partindo da avaliação das alterações introduzidas no modelo previdenciário, a fim de identificar se existe correlação entre os fatores reais do poder presentes na elaboração do texto constitucional de 1988 e os que vêm orientando as sucessivas reformas previdenciárias.

Resumo em Inglês:

Abstract The present paper analyzes the reforms of the social security model after 1988. From the evaluation of the path that has been traced by the derived constituent ruling and through the use of the categories “real factors of ruling” of Lassalle and Hesse’s “volition of the constitution”, seeks to identify which are the forces that guided the Constituent Assembly of 1988 and which are those that have been influencing the process of constitutional reform in the social security field. The research was constructed using the inductive method, starting with the evaluation of the changes introduced in the social security model in order to identify if there is a correlation between the actual factors of ruling present in the elaboration of the 1988 constitutional text and those that have orientated the reforms social security.

Resumo em Português:

Resumo A pesquisa tem por objeto a representação da mulher no cinema, com o objetivo de analisar os argumentos levantados sobre essa temática pela pesquisa qualificada no Brasil, em língua portuguesa. Justifica-se a importância do estudo, principalmente, pela influência do cinema na criação dos processos identificatórios generificados, também no mundo jurídico (legislativamente e judicialmente). Parte-se do seguinte problema: qual a representação de gênero no cinema, apontada pela bibliografia qualificada brasileira? A hipótese sustenta que existe uma correlação entre os resultados da pesquisa brasileira e aqueles apontados por Lauretis, Mulvey e hooks, isso é, de haver uma objetificação da mulher, sendo ela representada como um objeto ao olhar masculino; ademais, com uma sub-representação de raça e consequente exclusão da mulher negra e latina. Dialoga-se com o problema e a hipótese a partir da epistemologia de tentativa e erro, especialmente para buscar refutar a hipótese levantada. A tentativa de refutação foi realizada por meio de uma pesquisa em estado do conhecimento. Como resultado, não foi possível refutar a hipótese levantada.

Resumo em Inglês:

Abstract The research’s theme is the representation of women in cinema, intending to analyze the arguments raised on this theme by qualified research in Brazil, in Portuguese. The importance of the study is justified, mainly, by the influence of cinema in the creation of gender identification processes, also in the legal world (legislatively and judicially). It starts with the following problem: what is the representation of gender in cinema, pointed out by the qualified Brazilian bibliography? The hypothesis sustains that there is a correlation between the results of the Brazilian research and those pointed out by Lauretis, Mulvey and hooks, that is, of having an objectification of the woman, being her represented as an object to the male gaze; in addition, with an underrepresentation of race and consequent exclusion of black and Latino women. It dialogues with the problem and the hypothesis from the epistemology of trial and error, especially to seek to refute the hypothesis raised. The refutation attempt was carried out through a state of knowledge research. As a result, it was not possible to refute the hypothesis raised.

Resumo em Português:

Resumo O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por meio de pesquisa qualitativa de natureza descritiva, sobre vetos e argumentação. O artigo almeja trazer para o debate os argumentos levados ao Presidente da República no momento de decisão do veto em projetos de leis aprovados pelo Congresso Nacional. A pesquisa busca responder duas perguntas: Como ocorre o debate argumentativo de tomada de decisão de sanção e veto presidencial? Os argumentos usados na tomada de decisão podem ser explorados pela argumentação jurídica? Como resposta, demonstra que inexiste uma decisão solipsista presidencial, mas sim um complexo processo decisório, pautado em razões de mérito e jurídicas. A argumentação jurídica pode ajudar na construção de tais justificativas e aproximar os Poderes. O trabalho busca oferecer um campo fértil para futuras pesquisas a serem desenvolvidas com o uso da argumentação jurídica.

Resumo em Inglês:

Abstract The Brazilian President doesn´t decide alone. The Executive and Legislative branch are close because of the Brazilian Coalitional Presidentialism. It demands better presidential justifications when the President decides. This article explores the argumentative complexity of the Brazilian Executive Branch in the presidential decision of the veto. The paper uses a bibliographic review of Law and Political Science. It´s qualitative research about vetoes and arguments. The article aims to study the arguments brought to the Brazilian President during the production of law. The research seeks to answer two questions: how does the argumentative decision-making debate of presidential sanction and veto occur? Can the Argumentation Theory help in decision process of veto? In response, it demonstrates that there is no solipsistic presidential decision. It´s a complex decision-making process, based on merit and legal reasons. Legal arguments can help in the construction of such justifications and bring the branches together. The work seeks to offer a fertile field for future research using Argumentation Theory.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo reside em explorar um possível lugar para a imaginação no tocante às práticas interpretativas dos juristas. A pesquisa toma como ponto de partida a abordagem de Ronald Dworkin sobre as práticas interpretativas da crítica literária e do direito. Por meio de uma revisão de literatura que abrange a posição de Dworkin e a de outros pesquisadores, o artigo argumenta que a imaginação estaria presente quando o jurista, ao mesmo tempo em que interpreta a unidade do ordenamento jurídico, assim o faz tendo como horizonte uma sociedade futura que refletiria os princípios básicos desse ordenamento.

Resumo em Inglês:

Abstract The objective of this article is to explore a possible place for imagination within the interpretative practices of the legal actors. The research takes as its starting point the theoretical approach of Ronald Dworkin the interpretative practices of literary theory and law. Through a literature review of Dworkin´s position and of other researchers’ approach, this article argues that imagination is present when, as it develops a holistic interpretation of the legal system, the legal actor has as its horizon a future society based on the basic principles of that system.

Resumo em Português:

Resumo O artigo funda-se na hipótese de que as ouvidorias públicas são instrumentos essenciais para o fomento à transparência. A pesquisa é de metodologia bibliográfica e documental, com o objetivo de abordar, de um lado, os aspectos jurídicos da inter-relação entre ouvidoria e o princípio da transparência e, de outro, os aspectos federativos que indicam modelos estruturantes para a ouvidoria pública. Partindo-se de bases doutrinárias e da evolução da acepção de “ouvidor” no direito brasileiro, reuniram-se elementos constitucionais, a exemplo dos direitos de “ser ouvido”, de acesso à informação e dos usuários de serviços públicos, notando-se tendência do poder constituinte derivado de promulgar emendas constitucionais com menção expressa às ouvidorias públicas. Quanto aos aspectos legais e regulamentares, detalharam-se disposições da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 - e do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos - Lei nº 13.460/2017. Por fim, apontaram-se parâmetros federais, tal qual o “Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública”, da Controladoria-Geral da União (CGU), como uma referência para os demais entes federativos na estruturação de suas ouvidorias, diante da inexistência de uma lei geral que estabelecesse critérios mínimos, de abrangência nacional, para a efetiva instituição dessas unidades, decisivas para o fomento à transparência.

Resumo em Inglês:

Abstract The research’s hypothesis is that Brazilian law establishes public ombudsmen as an essential tool for transparency. This paper follows a bibliographic and documentary methodology, aiming to approach the legal aspects of the connection between public ombudsmen and the principle of transparency, besides federative aspects that indicate structuring model to ombudsmen units. The article starts with doctrinal and constitutional elements, such as the “right to be heard”, the “right of access to information” and the “rights of public service users”. It reveals a tendency of the derived constituent power to vote constitutional amendments with clear mention to ombudsman figure. Then, provisions from “Brazilian’s Freedom of Information Act” and “Brazilian’s Defense Code of Public Service Users” point an expressive emphasis on competencies of public ombudsmen. Lastly, some federal guidelines indicate important patterns, such as “Model of Maturity in Public Ombudsman”, a technical document produced by the Brazilian Federal Government Office of the Comptroller General (CGU), as a reference to states and municipalities to structure their own ombudsmen units. Federal patterns are an alternative because Brazilian law does not offer a common legal and national standard for the effective establishment of ombudsmen, which are decisive for the public transparency.

Resumo em Português:

Resumo Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos desta pesquisa. Mas a falta de preservação desse recurso natural em todos eles, aliado a má distribuição hídrica, fizeram acender importantes alertas nestas nações. Consequentemente, foi necessário implementar regulação para proteção hídrica e para sua correta distribuição. A partir dessa delimitação, o objeto deste artigo é investigar os principais fundamentos e instrumentos existentes nas Leis de Água editadas no Brasil, em Angola e nos Estados Unidos. Com a utilização do método dedutivo e a partir de pesquisa bibliográfica e legislativa de cada um dos países, conclui-se pela necessidade de adequada utilização dos recursos hídricos a partir do princípio da sustentabilidade e dos princípios constitucionais regentes da política ambiental e urbana, pois trata-se de um recurso limitado e fundamental para a sobrevivência da humanidade.

Resumo em Inglês:

Abstract Water resources are essential for life on earth. It has already been proven that although it is a resource renewable, water is a limited natural resource. Countries like Brazil, Angola and the United States of America, despite being on different continents and having economic development indices very different, are privileged in this regard, and that is why they were chosen to be objects of this search. But the lack of preservation of this natural resource in all of them, combined with poor water distribution, triggered important warnings in these nations. Consequently, it was necessary to implement regulation for water protection and its correct distribution. From this delimitation, the object of this article is to investigate the main foundations and instruments existing in the Water Laws edited in the Brazil, Angola and the United States. With the use of the deductive method and from research bibliographical and legislative of each of the countries, it is concluded by the need of adequate use of the water resources from the principle of sustainability and the constitutional principles governing the environmental and urban policy, as it is a limited and fundamental resource for the survival of humanity.

Resumo em Português:

Resumo Versa este texto científico sobre a realidade do princípio da eficiência no Direito Administrativo brasileiro, desde a sua inserção na Carta da República em vigor (artigo 37, caput). Neste sentido, o artigo que aqui se resume é denunciativo do fato de que a eficiência administrativa, como promessa constitucional, não se concretizou na Administração Pública do país, em nenhum dos seus níveis, e dificilmente se efetivará por conta da densa nuvem de dúvidas que tem provocado tanto no Poder Executivo quanto no Judiciário, e isso nada - ou muito pouco - tem a ver com corrupção. É indubitável que, na Administração Pública da atualidade, a atuação dos agentes deveria se adaptar à complexidade dos interesses da coletividade, que são multifacetados e mutantes. Objetiva o trabalho aqui publicado apontar os problemas e as soluções naquilo que se refere à eficiência administrativa do hoje para que se emoldure um real sistema em que seja de renovada percepção a eficiência do amanhã. Para tanto, a pesquisa foi levada a cabo mediante abordagem dedutiva e revisão bibliográfica e documental.

Resumo em Inglês:

Abstract This scientific text deals with the reality of the principle of efficiency in Brazilian Administrative Law, since its insertion in the Brazilian Constitution (article 37, caput). In this sense, the article that is summarized here is a denunciation of the fact that administrative efficiency, as a constitutional promise, has not yet been materialized in the public administration of the country, at any of its levels, and it will hardly be effective due to the dense cloud of doubts that it has provoked in both the Executive and the Judiciary, and this has nothing - or very little - to do with corruption. Undoubtedly, in up-to-date Public Administration, the role of agents should adapt to the complexity of the interests of the community, which are multifaceted and changing. The work published here aims to point out the problems and solutions in what concerns the administrative efficiency of today so that a real system is framed in which the efficiency of tomorrow is renewed in perception. Therefore, the research was carried out through a deductive approach and bibliographical and documental review.

Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa qual seria a consequência para os Estados e Municípios em caso de aprovação da mudança no sistema de governo, a partir do princípio da simetria enunciado pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, do ponto de vista jurídico-constitucional, é admissível a alteração do sistema de governo no país por via de emenda constitucional, desde que seja realizado um plebiscito para consultar previamente a população sobre a mudança.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyzes the constitutional possibility of replacing in Brazil, under the aegis of the 1988 Constitution, the presidential system of government by parliamentary, semi-presidential or other models. Examines the Proposals for Amendment to the Constitution presented to the Chamber of Deputies and the Senate with this object, verifying their eventual incompatibilities with the unamendable clauses. It analyzes what would be the consequence for the States and Municipalities in case of approval of the change in the government system, based on the principle of symmetry enunciated by the Federal Supreme Court. It concludes that, from the constitutional point of view, it is admissible to change the system of government in the country by way of constitutional amendment, provided that a plebiscite is held to previously consult the population about the change.

Resumo em Português:

Resumo A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede de proteção desses direitos, notadamente de dados pessoais de crianças e adolescentes, em contraposição às suas exclusões e às superexplorações de direitos. Adota-se o método dedutivo por meio da revisão bibliográfica, nacional e estrangeira. Para abordar e solucionar a problemática desses direitos, conclui-se que a mais adequada tutela de proteção relativa aos dados pessoais, enovelados em superexplorações, tendo a criança e o adolescente como razão e fonte de aplicabilidade, a conferir vez, voz, interpretação, linguagem e reparos aos direitos, é a fraternidade.

Resumo em Inglês:

Abstract Digital exclusion affects many fields, such as the educational, social, and legal areas, and its effects, as this research supports, accomplish an upside-down agenda, of overexploitation of rights, rather than inclusion and protection. With the objective of examining the recognition and permanence of these corresponding rights, this study aims to reinforce inclusion, in relation to the protection of these rights, particularly that of the personal data of children and adolescents, in contrast to their exclusions and the overexploitation of rights. The deductive method is used through a review of national and foreign bibliographic references. It is concluded that fraternity is the most adequate tool for assuring the protection of rights and to not only address, but also solve the problem of these non-rights or overexploitation, having the child and adolescent as focus, to give them opportunity, voice, interpretation, language, and reparation of rights.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem jurídico não pode, em caráter absoluto, ser dissociada da realidade que determina sua existência. Desde uma base teórica culturalista, a adequação da legislação penal dos Estados às medidas internacionais de combate ao crime é compromisso que se impõe. Mas, como adequar a legislação penal dos Estados signatários das Convenções contra a corrupção às Convenções de proteção do meio ambiente no contexto do comércio internacional? Supõe-se que a adequação da legislação penal demanda a inclusão do meio ambiente na discussão do bem jurídico protegido no crime de suborno em transações comerciais internacionais. Por isso, a adequação da legislação não se constitui numa abordagem unificada, pois sempre haverá alguma diferença cultural a ser avaliada e considerada neste processo.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to demonstrate that the criminal control of global trade, through the criminalization of international bribery, includes the protection of the environment. In this sense, under the model of the global risk society, transnational criminality interferes in the choice of the legal good and in the form of its penal protection, which is excessively advanced and abstract. However, the structuring of the legal asset cannot, absolutely, be dissociated from the reality that determines its existence. From a culturalist theoretical basis, the adequacy of the criminal legislation of the States to international measures to combat crime is an imperative commitment. But, how to adapt the criminal legislation of the signatory States of the Conventions against corruption to the Conventions of protection of the environment in the context of the international trade? It is assumed that the adequacy of criminal legislation requires the inclusion of the environment in the discussion of the legal interest protected at bribery in international commercial transactions. Therefore, the adequacy of legislation does not constitute a unified approach, as there will always be some cultural difference to be evaluated and considered in this process.