Resumo em Português:

Resumo: O presente trabalho busca refletir acerca do complexo fenômeno da politização do Supremo Tribunal Federal. Nos caminhos que vão do ativismo judicial ao populismo judicial, busca-se trabalhar cada uma das concepções sob as luzes da teoria da reputação judicial. No começo do século XXI, o Supremo Tribunal Federal demonstrava um alinhamento com a audiência acadêmica. Nesta segunda década do mesmo século, a partir das manifestações de junho de 2013, o Supremo Tribunal Federal começa a praticar um populismo judicial. Assim, mudam-se os parâmetros comportamentais impactando diretamente no conteúdo decisório.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper aims to reflect on the complex phenomenon of politicization of the Supreme Court. In the paths that range from judicial activism to judicial populism, we seek to work each conception in the light of the theory of judicial reputation. At the beginning of the 21st century, the Federal Supreme Court showed an alignment with the academic audience. In this second decade of the same century, from the June 2013 demonstrations, the Supreme Court begins to practice judicial populism. Thus, the behavioral parameters are changed directly impacting the decision content.

Resumo em Português:

Resumo As cooperativas agropecuárias estão sujeitas à chamada Crise do Poder Judiciário, que é marcada pela morosidade dos processos, pelos custos elevados, excessiva burocratização e diversidade de demandas que nem sempre são de domínio do juiz. Por outro lado, a construção cooperada da solução de um conflito é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é indicar as vantagens do uso da mediação como forma estratégica de resolução de conflitos em cooperativas agropecuárias. Parte-se da pesquisa jurisprudencial de recursos interpostos no TJPR entre 08/2016 a 08/2017 para demonstrar, em termos quantitativos, que os conflitos levados ao Poder Judiciário, no contexto analisado, não são resolvidos de maneira vantajosa às cooperativas agropecuárias. Em seguida, a partir de uma abordagem teórica e da interrelação entre os temas abordados, busca-se observar as vantagens e desvantagens da mediação aplicada aos conflitos em cooperativas. A pesquisa revelou predominante insurgência pelas cooperativas em relação às decisões a quo, e o alto grau de insucesso quanto às decisões recursais que apresentaram, em sua maioria, resultado desfavorável às cooperativas. Ainda, apontou muitas limitações na judicialização dos conflitos, praticamente eliminadas pela mediação.

Resumo em Inglês:

Abstract Agricultural cooperatives are subject to the so-called Crisis of the Judiciary, which is marked by the length of proceedings, high costs, excessive bureaucratization, and diversity of demands that are not always the comprehension of the judge. On the other hand, the cooperative construction of the solution of a conflict is consistent the nature of the cooperatives and their social function. This paper aims to indicate the advantages of using mediation as a strategic form of conflict resolution in agricultural cooperatives. It starts from the jurisprudential research of appeals brought in the TJPR between 08/2016 to 08/2017 to demonstrate, in quantitative terms, that the conflicts brought to the Judiciary, in the analyzed context, are not resolved in an advantageous way to the agricultural cooperatives. Then, based on a theoretical approach and the interrelation between the topics covered, it seeks to observe the advantages and disadvantages of mediation applied to conflicts in cooperatives. The research revealed the predominant insurgence by cooperatives in relation to decisions a quo, and the high unsuccess rate regarding appellate decisions which are mostly unfavorable for cooperatives. Further, it highlights many limitations in taking disputes to court, which are practically eliminated by mediation.

Resumo em Português:

Resumo O artigo, por meio da revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Dworkin, revela a necessidade de aprimoramentos no uso dos institutos dos amicus curiae e das audiências públicas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que esses contribuam para pluralização do debate e para a melhor qualidade das decisões, auxiliando os ministros a desvelarem a moralidade política da comunidade e a construírem a resposta certa para o caso.

Resumo em Inglês:

Abstract The article, through bibliographic review and using Dworkin as a theoretical framework, demonstrates the need for improvements in the use of the amicus curiae and public hearings by the Brazilian Supreme Court (STF) so they contribute to the plurality of the debate and to improve the quality of decisions, helping ministers to unveil the community’s political morality and construct the right answer for the case.

Resumo em Português:

Resumo O presente texto tem como objetivo central estabelecer o ponto de contato entre o pensamento decolonial e o direito internacional. Isso porque, tendo a decolonialidade emergido como contraponto à colonialidade inaugurado na modernidade, o qual elevou o Europeu/Norte Global ao centro do sistema mundial e estabeleceu uma estrutura hierarquizada, opressora e excludente a qual ainda se mantém na atualidade, ele se torna uma base teórica adequada para questionar a opressão existente no campo do Direito Internacional. Afinal, este ramo do Direito, dotado de elementos colonialistas desde a sua origem, passa a ser questionado na atualidade em razão de não apenas não ouvir o Terceiro Mundo, mas também por não responder seus anseios ou por permitir que ele colabore com a formulação de novas regras, como aponta o Movimento Terceiro Mundista de Direito Internacional. Logo, através de uma pesquisa de natureza aplicada, seguindo o método dedutivo de abordagem e a técnica da revisão bibliográfica, busca-se compreender a relação entre eles, concluindo-se, ao cabo, que a decolonialidade, expressada pelas abordagens terceiro-mundistas, é de suma importância para contestar o papel designado ao Sul Global no Direito Internacional.

Resumo em Inglês:

Abstract The present text has as its main objective to establish the point of contact between decolonial thought and international law. This is because, as decoloniality emerged as a counterpoint to coloniality inaugurated in modernity, which elevated the European/Global North to the center of the world system and established a hierarchical, oppressive and excluding structure seen until today, it becomes a theoretical basis for questioning the existing oppression in the field of International Law. After all, this branch of Law, a point of colonialist elements since its origin, is now being questioned because not only does it listen to the Third World, but also because it does not respond to its wishes or because it allows it to collaborate with the dynamics of new rules, as points the Third World Approaches of International Law. Therefore, through a research of an applied nature, following the deductive method of approach and the bibliographic review technique, we seek to understand a relationship between them, concluding, in the end, that decoloniality, expressed by third-world approaches, it is of paramount importance to contest the role assigned to the Global South in International Law.

Resumo em Português:

Resumo Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda de biodiversidade em escala global - mesmo diante da proliferação de instrumentos normativos - sugere que as normas jurídicas ainda podem colaborar para o enfrentamento das ameaças existenciais, se os limites do planeta puderem ser adequadamente respeitados pelo Direito. Desse modo, argumenta-se que a confirmação da tese da imprescritibilidade dos danos ambientais, afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, sugere um caminho de progressiva redução das hipóteses de exclusão de responsabilização dos danos ambientais, aliado a um caminho de facilitação da relação de imputação de danos. Para além dessa compreensão, a consideração do princípio in dubio pro natura pelas tribunais superiores tem viabilizado propor que, no domínio da reparação dos danos ambientais, as particularidades de seus efeitos oportuniza uma interpretação das normas que favoreça a proteção da natureza, em conjunto com a necessidade de se oferecer maior proteção às vítimas.

Resumo em Inglês:

Abstract Through the inductive method and bibliographical research, this work aims to propose the emergence of a so-called ecological transformation of the Damage Law, understanding it as part of an ecological approach of rights, which, in Brazilian law, considers made possible by the jurisprudence of the higher courts. It is argued that the scenario of accelerating biodiversity loss on a global scale - even in the face of the proliferation of normative instruments - suggests that legal norms can still collaborate to face existential threats, if the limits of the planet can be adequately respected by Law. Thus, it is argued that the confirmation of the thesis of the imprescriptibility of environmental damages, affirmed by the Superior Court of Justice, and more recently by the Federal Supreme Court, suggests a path of progressive reduction in the cases of exclusion from liability for environmental damages, together with a way of facilitating the damage imputation relationship. In addition to this understanding, the consideration of the in dubio pro natura principle by higher courts has made it possible to propose that, in the field of repairing environmental damage, the particularities of its effects provide an interpretation of the rules that favors the protection of nature, together with need to offer greater protection to victims.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo investiga como a razão pública pode contribuir para o diálogo institucional na resolução de desacordos de moralidade política. Parte-se da premissa de que o diálogo institucional promove igualdade entre as instituições participantes, não estabelecendo o protagonismo de um dos Poderes. Como metodologia, realiza-se o estudo bibliográfico, especialmente de dois autores que discordam profundamente sobre o conteúdo e o âmbito de aplicação da razão pública: John Rawls, o qual defende um papel especial para a Suprema Corte; e Jeremy Waldron, defensor do protagonismo legislativo na resolução de desacordos morais. Analisando os argumentos dos autores, é possível ressaltar duas conclusões que contribuem para um diálogo institucional isonômico: primeiro, que as Cortes Constitucionais, apesar de sua especial contribuição para o diálogo institucional, não possuem acesso exclusivo à razão pública, não servindo como referencial superior aos outros Poderes; segundo, que apesar da argumentação constitucional ser um elemento importante da razão pública, existem outros argumentos igualmente relevantes que podem ser melhor examinados pelo Legislativo e pelo Executivo.

Resumo em Inglês:

Abstract This article investigates how public reason can contribute to institutional dialogue in resolving political morality disagreements. It starts from the premise that institutional dialogue promotes equality between the participating institutions, not establishing the protagonism of one of the branches. As a methodology, a bibliographic study is carried out, especially of two authors who disagree deeply about the content and scope of application of public reason: John Rawls, who defends a special role for the Supreme Court; and Jeremy Waldron, who advocates the legislative role in resolving moral disagreements. Analyzing the authors’ arguments, it is possible to emphasize two conclusions that contribute to an isonomic institutional dialogue: first, that the Constitutional Courts, despite their special contribution to institutional dialogue, do not have exclusive access to public reason, not serving as a superior reference to other branches; second, that although constitutional argumentation is an important element of public reasoning, there are other equally relevant arguments that can be better examined by the Legislative and the Executive.

Resumo em Português:

Resumo Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia publicou sua proposta de regulação de IA (Artificial Intelligence Act - AIA). Trata-se de proposta legislativa pioneira que certamente influenciará os demais países a seguirem o mesmo caminho. O objetivo do presente estudo é destacar as características fundamentais do AIA a fim de possibilitar uma visão geral e otimizada dos principais aspectos da lei. Utilizou-se do método exploratório descritivo, com suporte em pesquisa bibliográfica, onde se buscou, a partir da base de dados do “Portal Periódicos Capes/MEC e do “Google Scholar”, fazer uma ampla pesquisa de artigos científicos que trouxessem em seus títulos os termos Inteligência Artificial, Artificial Intelligence Act, regulação de IA, governança de dados, regulação dura e regulação suave. A partir da análise da revisão bibliográfica, pode-se verificar que a Comissão Europeia fez uma opção por um regulação dura e que o AIA propõe uma abordagem baseada em riscos, impondo encargos regulatórios apenas quando um sistema de IA é suscetível de representar altos riscos aos direitos fundamentais. Concluiu-se, também, que o AIA busca evitar o sufocamento da tecnologia, permitindo que se crie um ecossistema de IA na União Europeia.

Resumo em Inglês:

Abstract On 21 April 2021, the European Commission published its proposal for regulating AI (Artificial Intelligence Act - AIA. It is a pioneering legislative proposal that will undoubtedly influence other countries to follow the same path. This study aims to highlight the fundamental characteristics of the AIA to enable an overview and optimize aspects of the law. We used the descriptive exploratory method, based on bibliographic research, where we sought, from the database of the “Portal Periódicos Capes/MEC” and “Google Scholar”, to make a comprehensive research of scientific articles that brought in their titles the terms Artificial Intelligence, Artificial Intelligence Act, AI regulation, data governance, hard regulation, and soft regulation. From the literature review analysis, it can be seen that the European Commission has made an option for hard regulation and that the AIA proposes a risk-based approach, imposing regulatory burdens only when an AI system is likely to pose high risks to fundamental rights. It was also concluded that the AIA seeks to prevent the suffocation of technology by allowing the development of an AI ecosystem in the European Union.