Resumo em Espanhol:
Resumen Con la aparición del constitucionalismo transformador latinoamericano se hace necesario revisar las metáforas que le sirven de fundamento y que prescriben su debido funcionamiento. Para ello, se propone asimilar estas constituciones a un plan maestro orientado al cambio social. Esta analogía trae importantes implicaciones a partir de los recientes desarrollos de la ontología y la filosofía social. Para los órganos y ramas del Estado, como agentes vinculados al desarrollo del proyecto constitucional, les implica el cumplimiento de las máximas de mutua receptividad, compromiso con la actividad compartida y de apoyo mutuo. En esta última es donde radica el fundamento analítico del deber de colaboración entre los poderes públicos para el cumplimiento del plan constitucional. Adicional a ello, un número significativo de constituciones latinoamericanas prevén expresamente dicho mandato, junto con algunos dispositivos que lo desarrollan y prácticas como las sentencias estructurales que lo usan de fundamento. Por lo tanto, abordar el significado y alcance del principio de colaboración armónica entre poderes resulta no solo novedoso, sino prometedor de cara a mejorar la eficacia y cumplimiento de los textos constitucionales con vocación transformadora.Resumo em Inglês:
Abstract With the emergence of transformative Latin American constitutionalism, it is necessary to review the metaphors that serve as its foundation and that prescribe its proper functioning. To do this, it is proposed to assimilate these constitutions to a master plan aimed at social change. This analogy has important implications from recent developments in ontology and social philosophy. For the branches of the State as agents linked to the development of the constitutional project, this implies the maxims of mutual responsiveness, commitment to the joint activity and commitment to mutual support. The latter is where the analytical foundation of the duty of collaboration between the public powers to comply with the constitutional plan lies. In addition to this, a significant number of Latin American constitutions expressly provide that mandate, together with devices that develop it and practices such as structural sentences that use it as a foundation. Therefore, addressing the meaning and scope of the principle of harmonious collaboration between powers is not only novel, but also promising in order to improve the effectiveness and compliance of constitutional texts with a transformative vocation.Resumo em Português:
Resumo Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, tentando desdobrar as diferentes interpretações desse princípio sob a jurisprudência dos países mencionados. Em particular, explora os argumentos que giram em torno da interpretação da igualdade como a regra de “uma pessoa, um voto” e seu potencial significado mais amplo, comparando as abordagens adotadas na jurisprudência das três jurisdições acima citadas. Em um nível teórico, o artigo tenta também realçar as funções e limites da revisão constitucional em matéria eleitoral e, mais em geral, contribuir para estimular os estudos de direito constitucional focados em a tensão entre a discricionariedade legislativa e o papel dos tribunais constitucionais.Resumo em Inglês:
Abstract The article employs comparative analysis to investigate the nexus between constitutional adjudication and electoral systems through the perspective of the principle of equality in elections. It delves into the different reasoning of the constitutional courts of Germany, Italy and Spain, trying to unpack the various interpretations attached to that principle under the case law of these courts. In particular, it explores the arguments revolving around the interpretation of equality as the “one person, one vote” rule and its potential wider meaning, comparing the approaches adopted in the case law of the three jurisdictions. On a theoretical level, this submission aims to provide insights on the functions and limits of constitutional review in electoral matters and, more generally, to contribute to studies of constitutional law concerned with the tension between legislative discretion and the role of constitutional courts.Resumo em Português:
Resumo O presente trabalho busca analisar medidas de reestruturação de tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal, para verificar a compatibilidade de tais alterações com o princípio da separação de poderes. A proposta tem sua importância ligada ao estudo de alterações legislativas que, a priori, parecem legítimas, porém, quando analisadas contextualmente, revelam marcas de profunda inconstitucionalidade por violação à distribuição de poderes e ao sistema de freios e contrapesos. Realizou-se, então, um estudo de direito comparado para verificar como esse processo tem acontecido em outros países que são ou que foram democracia (EUA, Venezuela, Hungria e Polônia). A partir dessa análise, e utilizando um argumento indutivo, desenvolveu-se um conceito para o fenômeno aqui denominado de “domesticação de cortes”, bem como uma tipologia que permite uma análise objetiva dos casos. Munido de tal instrumento, investigou-se, em território nacional, quatro situações potencialmente caracterizadoras de “domesticação”. Nas seções finais, demonstrou-se que os eventos ocorridos no Brasil são casos de domesticação de cortes, representando uma violação à separação de poderes e sendo, portanto, inconstitucionais. Apresentou-se, ainda, uma interpretação apta a obstar a ocorrência do fenômeno da domesticação.Resumo em Inglês:
Abstract This paper seeks to analyze measures that restructure courts, especially the Brazilian Supreme Federal Court, to verify the compatibility of such changes with the principle of separation of powers. This proposal draws its importance from the study of legislative changes that, at first glance, seem legitimate, but when analyzed contextually, reveal marks of deep unconstitutionality due to violation of the distribution of powers and the system of checks and balances. A comparative law study was then carried out to see how this process has happened in other countries that are or have been democracies (USA, Venezuela, Hungary, and Poland). From this analysis, and using an inductive argument, a concept was developed for the phenomenon here called “court taming”, as well as a typology that allows an objective analysis of cases. Armed with this tool, four potentially characterizing situations of “domestication” were investigated in the national territory. In the final sections, it was demonstrated that the events that occurred in Brazil are cases of court taming, representing a violation of the separation of powers and therefore being unconstitutional. An interpretation was also presented that can prevent the occurrence of the taming phenomenon.Resumo em Espanhol:
Resumen El control fiscal es una herramienta esencial para la lucha contra la corrupción y la mejora de las entidades públicas mediante auditorías técnicas y de calidad. Por ello, la adecuada elección del contralor general de la República es fundamental para garantizar la objetividad y calidad del control fiscal del Estado. En Colombia, desde que fue creada la Contraloría en 1923, se criticó la influencia política y la amistad en la elección de los contralores, así como su falta de idoneidad. En este sentido, buena parte de las deficiencias del control fiscal en Colombia se deben a la falta de reglas objetivas en la elección del contralor general y la indebida influencia política que el Congreso. La elección para Contralor General 2022-2026 tuvo tantas irregularidades, que obligó al Consejo de Estado el pasado mes de mayo de 2023, a anular la elección del contralor y ordenar al Congreso de la República a rehacer todo el proceso. El presente artículo busca analizar las dificultades de la elección del contralor general en Colombia.Resumo em Inglês:
Abstract Fiscal control is an essential tool for the fight against corruption and the improvement of public entities through technical and quality audits. Therefore, the proper election of the comptroller general of the Republic is fundamental to guarantee the objectivity and quality of the fiscal control of the State. In Colombia, since the Comptroller’s Office was created in 1923, the political influence and friendship in the election of the comptrollers have been criticized, as well as their lack of suitability. In this sense, a good part of the deficiencies of fiscal control in Colombia are due to the lack of objective rules in the election of the comptroller general and the undue political influence that Congress has. The election for Comptroller General 2022-2026 had so many irregularities that it forced the Council of State last May 2023 to annul the election of the comptroller and order the Congress of the Republic to redo the entire process. This article seeks to analyze the difficulties of the election of the comptroller general in Colombia.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo tem o objetivo de investigar se o constitucionalismo tem sido utilizado abusivamente para encobrir decisões do Supremo Tribunal Federal com motivações ideológicas ou que favorecem determinados atores políticos, o que se denomina de fulanização de julgamentos. Para atingir seu escopo, a pesquisa se desenvolve com base em uma linha crítico-metodológica e a partir de uma metodologia de investigação histórico-jurídica, a partir do marco teórico do constitucionalismo abusivo, com base em casos julgados pela Corte no período de 2013 a 2018. Ao final, conclui-se que, em diversas situações, o direito constitucional foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal apenas para justificar ou dar aparência de legitimidade a decisões, que, em verdade, possuem natureza eminentemente política, bem como que a fulanização de julgamentos pode minar a própria razão democrática da atuação judicial em matéria de política e corroer a expectativa de que a Corte Constitucional brasileira seja a guardiã da ordem constitucional, do Estado de Direito e da democracia.Resumo em Inglês:
Abstract This paper has the purpose to investigate how constitutionalism has been used abusively to cover decisions of the Brazilian Supreme Court with ideological motivations or that favor certain political actors, which is called the completion of judgments. To reach its scope, the research develops based on a critical-methodological line and from a methodology of historical-legal investigation, starting from the theoretical framework of abusive constitutionalism, based on cases judged by the Court from 2013 to 2018. In the end, it is concluded that, in several situations, constitutional law was used by the Supreme Court only to justify or give legitimacy to decisions, which have an eminently political nature, as well as that the completion of judgments could undermine the democratic reason for judicial action in matters of politics and erode the expectation that the Supreme Court is the guardian of constitutional order, the rule of law and democracy.Resumo em Espanhol:
Resumen Este artículo plantea las condiciones mínimas que debería contener el diseño institucional de la participación ciudadana, para que pueda ser considerado bueno, y que, como principio democrático constitucional, se pueda concretar. Todo ello, desde la Teoría de la elección pública, y dentro del contexto del Derecho Constitucional colombiano. Se concluye que dicho diseño, no solo debe tener coherencia interna y externa, y contener los aspectos característicos del principio democrático; sino que debe limitar los comportamientos para evitar que los tomadores de decisiones públicas favorezcan sus propios intereses en lugar de los generales.Resumo em Inglês:
Abstract This article sets out the minimum conditions that the institutional design of citizen participation should contain, so that it can be considered good, and that, as a constitutional democratic principle, it can be specified. All this, from the Theory of public choice, and within the context of Colombian Constitutional Law. It is concluded that said design must not only have internal and external coherence, and contain the characteristic aspects of the democratic principle; rather, it must limit behaviors to prevent public decision makers from favoring their own interests instead of the general ones.Resumo em Português:
Resumo Este artigo, analisando a Liberdade de Expressão no Direito Constitucional Canadense, faz parte da série “Direito Constitucional ao Redor do Globo”. Esta parte da série tem por foco “Direitos Fundamentais e a Liberdade de Expressão” em democracias da atualidade. Segundo da série, este artigo analisa a Liberdade de Expressão no Direito Constitucional Canadense e como ela tem sido delineada pela Suprema Corte e tribunais inferiores ao longo do tempo, especialmente no que diz respeito ao denominado “discurso de ódio”. Um artigo final abordará os sistemas jurídicos componentes da série em uma perspectiva comparada.Resumo em Inglês:
Abstract This paper exploring the Freedom of Speech in Canadian Constitutional Law is part of the series “Constitutional Law Around the Globe”. This chapter of the series focuses on “Fundamental Rights and Freedom of Speech” in contemporary democracies. Second in the row, this paper analyses the Freedom of Speech in Canadian Constitutional Law and how it has been shaped by the Supreme and lower courts over time, specially on the so-called “hate speech”. A final paper will approach the legal systems composing the series in a comparative perspective.Resumo em Português:
Resumo A digitalização dos processos judiciais e a modernização dos sistemas dos tribunais impulsionaram o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, especialmente devido à sobrecarga de processos nas cortes superiores. O projeto Victor, liderado pelo STF e em colaboração com a Universidade de Brasília, busca automatizar a separação de Recursos Extraordinários por Tema de Repercussão Geral. No entanto, a aplicação da IA no setor público requer consideração dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição. O estudo aborda o conflito entre os princípios da eficiência e da legalidade em relação ao uso do programa Victor. A pesquisa incluiu histórico e tipos de IA, métodos de aprendizado de máquina e análise de softwares de IA em tribunais brasileiros. Os resultados destacam a eficiência do programa Victor, embora ressaltem problemas como resumos inadequados de decisões. A conclusão enfatiza a necessidade de transparência perante o uso de IA, propondo a adição de movimentações nos processos eletrônicos para indicar intervenção do Victor, permitindo revisões quando necessário.Resumo em Inglês:
Abstract The digitization of judicial processes and the modernization of court systems have propelled the use of artificial intelligence in the Judiciary, particularly due to the backlog of cases in higher courts. Project Victor, led by the Supreme Federal Court (STF) in collaboration with the University of Brasília, aims to automate the categorization of Extraordinary Appeals based on themes of General Relevance. However, implementing AI in the public sector requires adherence to constitutional principles such as legality, impartiality, morality, transparency, and efficiency. The study addresses the conflict between efficiency and legality principles regarding the use of the Victor program. Research encompasses the history and types of AI, machine learning methods, and analysis of AI software in Brazilian courts. Results highlight Victor’s efficiency while noting issues like inadequate decision summaries. The conclusion underscores the need for transparency in AI use and suggests adding case notes to electronic processes indicating Victor’s intervention for potential revisions.