Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder indemnizaciones por daño moral. Dentro de las conclusiones del trabajo, se observa que la Corte utiliza criterios objetivos al determinar los montos que concede como indemnizaciones por daños morales. Tales criterios dependen más del derecho violado, que de los sufrimientos de las víctimas específicas.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper tries to find patterns that may allow understanding the way how the Inter-American Court of Human Rights defines the amounts it grants as compensations for non-pecuniary damages. In order to do so, this work analyzes three kinds of cases that allow comparisons: cases related to the death penalty, cases about freedom of expression, and cases in which the Court decided not to grant compensations for non-pecuniary damages. Within the conclusions of this paper, we find that the Inter-American Court uses objective criteria for determining the amount it grants as compensation for non-pecuniary damages. Thus, when defining the amount of compensation, the Court takes more into consideration the rights that the State violated than the individual victims’ sufferings.

Resumo em Português:

Resumo Os tribunais constitucionais são influenciados até certo ponto pela política. Ainda assim, ao avaliar as suas decisões judiciais, a maior parte da comunidade jurídica na América do Sul tende a adotar uma perspectiva estreita, normativa e legalista, carecendo de abordagens empíricas e interdisciplinares enriquecidas por perspectivas sociológicas e psicológicas. Este artigo relata alguns elementos para superar essa perspectiva mainstream, afastando-se da tese da aceitabilidade racional. O escopo do trabalho limita-se a uma esfera descritiva e normativa, e o método utilizado é qualitativo.

Resumo em Inglês:

Abstract Constitutional courts are influenced to some degree by politics. Still, when assessing their judicial decisions, most of the legal community in South America tends to adopt a narrow, normative, and legalistic perspective, lacking empirical and interdisciplinary approaches enriched by sociological and psychological perspectives. This paper reports some elements to surpass this mainstream perspective by departing from the rational acceptability thesis. The scope of the work is limited to a descriptive and normative sphere, and the method used is qualitative.

Resumo em Português:

Resumo Esse estudo analisará o tipo de reforma política proposta pelo STF a partir da identificação da compreensão da Corte sobre os problemas empíricos e normativos dos institutos reformados, de sua preocupação com a governabilidade ou representatividade do sistema político e se as mudanças propostas surtiram o efeito intencionado. Por fim, considerações serão tecidas sobre a relação entre o direito constitucional, o sistema político e a teoria dos diálogos constitucionais. O artigo conclui que a postura reformista do STF pode ser ilustrada por três fases condicionadas pela conjuntura política do país e impulsionada por construções dogmáticas estratégicas: 1ª Fase: não reformista e pró-governabilidade durante o período de consolidação democrática (1988-2001), ancorada em uma hermenêutica positivista; 2ª Fase: reformista progressista, preocupada com a representatividade política durante o período de estabilidade democrática (2002-2015) e animada pelo neoconstitucionalismo e 3ª Fase: conservadorismo dialógico lastreado pela tese dos diálogos constitucionais ratificadora de reformas em prol da governabilidade (2016 -).

Resumo em Inglês:

Abstract This study will analyze the type of political reform proposed by the STF from the identification of the Court’s understanding of the empirical and normative problems of the reformed institutes, its concern with the governability or representativeness of the political system, and whether the proposed changes had the intended effect. Finally, considerations will be made about the relationship between constitutional law, the political system and the theory of constitutional dialogues. The article concludes that the STF’s reformist stance can be illustrated by three phases conditioned by the country’s political situation and driven by different jurisprudential regimes: 1) non-reformist and pro-governability during the period of democratic consolidation (1988-2001), anchored in a positivist hermeneutics; 2) progressive reformist, concerned with political representation during the period of democratic stability (2002-2015) and animated by neoconstitutionalism and 3) dialogical conservatism backed by the thesis of constitutional dialogues ratifying reforms in favor of governability (2016 -).

Resumo em Português:

Resumo Este estudo tem o objetivo de analisar o estado da arte do uso de Inteligência Artificial (IA) nos órgãos de controle de contas públicas brasileiros, em todas as suas esferas, seja federal, estadual ou municipal, apontando os resultados, os custos e os benefícios dessas máquinas. A relevância desse tema se dá pelo contínuo uso dessa tecnologia por parte da Administração Pública Brasileira e em suas consequências para com as altas demandas dos Tribunais de Contas. O problema de pesquisa é: Quais mecanismos de IA estão sendo utilizados pelos Tribunais de Contas brasileiros e se, a partir dos dados divulgados pela Administração Pública, é possível mapear os custos e benefícios do uso de tais tecnologias no âmbito da Administração Pública? Visando responder o problema, optou-se por dividir o desenvolvimento em três partes. No primeiro momento, a ideia é compreender o papel do Tribunal de Contas no controle das contas públicas; em um segundo, mapear o uso de IA no âmbito dos Tribunais de Contas, apontando quais atividades são utilizadas, além de reflexões sobre as potencialidades da AI pelos órgãos de controle; e, por fim, construir uma tabela demonstrativa do estado da arte da IA nos órgãos de controle de contas públicas brasileiros. A hipótese é de que é possível apontar um diagnóstico a partir da pesquisa feita junto aos Tribunais de Contas Brasileiros e, ainda de maneira preliminar, é possível identificar os benefícios para o controle da Administração Pública Digital. A metodologia utilizada é um estudo bibliográfico e exploratório de documentos governamentais. A abordagem é quanti e qualitativa, e a pesquisa é descritiva, tendo como base documentos governamentais e artigos científicos. Concluiu-se que a IA trouxe diversas alterações aos órgãos de controle, principalmente em relação a demandas repetitivas, ou seja, tem sido uma forma de decretar irregularidades para uma função mais preditiva e menos de tomada de decisão, ao menos em parte. Entretanto, ainda se pode evoluir para que o robô esteja presente nos órgãos de tomada de decisão.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to analyze the state of the art in the use of Artificial Intelligence (AI) in Brazilian public account control bodies, in all their spheres, whether federal, state or municipal, pointing out the results, costs and costs benefits of these machines. The relevance of this theme is due to the continuous use of this technology by the Brazilian Public Administration and its consequences for the high demands of the Courts of Accounts. The research problem is: What AI mechanisms are being used by the Brazilian Courts of Auditors and if, based on the data released by the Public Administration, it is possible to map the costs and benefits of using such technologies within the Public Administration? In order to answer the problem, it was decided to divide the development into three parts. At first, the idea is to understand the role of the Court of Auditors in controlling public accounts; in a second, to map the use of AI within the scope of the Courts of Accounts, pointing out which activities are used, in addition to reflections on the potential of AI by the control bodies; and, finally, build a table demonstrating the state of the art of AI in Brazilian public account control bodies. The hypothesis is that it is possible to point out a diagnosis based on the research carried out with the Brazilian Courts of Auditors and, still in a preliminary way, it is possible to identify the benefits for the control of the Digital Public Administration. The methodology used is a bibliographic and exploratory study of government documents. The approach is quantitative and qualitative and the research is descriptive based on government documents and scientific articles. It was concluded that AI brought several changes to control bodies, mainly in relation to repetitive demands, that is, it has been a way of enacting irregularities for a more predictive function and less decision-making, at least in part. However, it is still possible to evolve so that the robot is present in decision-making bodies.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo desafia a intuição generalizada segundo a qual o procedimento de emenda constitucional exige normativamente a aplicação da regra da maioria qualificada como uma regra de decisão coletiva. Para este fim, a relação entre a regra da maioria qualificada e a maioria qualificada é esclarecida, e a ligação entre a maioria qualificada e a supremacia constitucional é questionada. O papel institucional desempenhado pela regra da maioria qualificada da emenda constitucional no parlamento é então esclarecido com o objetivo de desacreditar a justificação generalizada da maioria qualificada com base na noção de pré-compromisso.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper challenges the widespread intuition according to which the constitutional amendment procedure normatively requires the application of the qualified majority rule as a collective decision rule. To this end, the relationship between majority rule and the qualified majority is clarified and the link between qualified majority and constitutional supremacy is questioned. The institutional role played by the qualified majority rule of the constitutional amendment in parliament is then clarified in order to discredit the widespread justification of the qualified majority based on the notion of precommitment.

Resumo em Português:

Resumo O artigo trata das tensões envolvendo a intangibilidade da coisa julgada material e a força normativa e vinculante dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal, enquanto garantidores de estabilidade das relações jurídico-tributárias que se sucedem no tempo, sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica. Sob a ótica da dimensão subjetiva individual da segurança jurídica, o estudo procurou demonstrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se por um lado afasta os efeitos retroativos automáticos dos precedentes vinculantes sobre o comando sentencial acobertado pela coisa julgada, por outro, sob a perspectiva formal objetiva da estabilidade da ordem jurídica, admite que a força vinculante dos precedentes firmados em sede de controle concentrado e na sistemática da repercussão geral, irradiem os seus efeitos imediatos de modo a cessar, prospectivamente, a eficácia da sentença transitada em julgado que verse sobre relações tributárias de trato sucessivo, quando em jogo outros princípios contidos nos ideais abstratos de segurança jurídica, como isonomia, livre concorrência e neutralidade da tributação.

Resumo em Inglês:

Abstract The article deals with the tensions involving the intangibility of material res judicata and the normative and binding force of judicial precedents, as guarantors of stability of legal-tax relations that occur over time, from the perspective of the principle of legal certainty. From the perspective of the individual subjective dimension of legal security, the study sought to demonstrate that the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court, on the one hand, departs from the automatic retroactive effects of binding precedents on the sentential command covered by res judicata, on the other, from the objective formal perspective of the stability of the legal order, admits that the binding force of precedents established in the context of concentrated control and in the systematic of general repercussion, radiate their immediate effects so as to prospectively cease the effectiveness of the final and unappealable sentence that deals with successive tax relations, when other principles contained in the abstract ideals of legal certainty are at stake, such as equality, free competition and neutrality of taxation.

Resumo em Português:

Resumo As críticas à legitimidade das decisões dos tribunais constitucionais em casos de controle de constitucionalidade continuam a ser um problema comum para muitos tribunais em todo o mundo, incluindo o Tribunal Constitucional da Indonésia (popularmente conhecido como ‘MK’). Assim, o Tribunal Constitucional Indonésio foi estabelecido com a sua estrutura desenhada para minimizar os problemas de legitimidade nas suas decisões. Embora tenham sido feitos esforços para minimizar o problema da legitimidade, as críticas à legitimidade do Tribunal Constitucional Indonésio permanecem ao longo do seu desenvolvimento, especialmente quando a instituição decide contra a opinião pública. Com o passar dos anos, a questão da legitimidade tornou-se ainda mais complicada: as instituições políticas existentes manifestaram a sua intenção de intervir no Tribunal Constitucional Indonésio através do seu poder de nomear os seus juízes. Como tal, existe uma forte probabilidade de o público não considerar as decisões do Tribunal como independentes, o que por sua vez pode prejudicar ainda mais a sua legitimidade. Para resolver esta questão, este artigo discutirá o mecanismo de “maioria qualificada”, no qual é necessária uma votação por maioria qualificada entre os juízes para que uma lei seja declarada inconstitucional. Utilizamos a experiência do Tribunal Constitucional da Coreia do Sul na implementação deste mecanismo como exemplo para provar que a adopção do requisito da maioria absoluta tem o potencial de conseguir fortalecer a legitimidade das decisões dos tribunais constitucionais, bem como tornar mais difícil para as instituições políticas para capturar o tribunal.

Resumo em Inglês:

Abstract Criticism toward the legitimacy of the constitutional court decisions in judicial review cases remains to be a common problem for many courts around the world, including the Indonesian Constitutional Court (popularly known as ‘MK’). Thus, the Indonesian Constitutional Court was established with its structure designed to minimize the legitimacy problems in its decisions. Although efforts to minimize the problem of legitimacy have been made, the criticism toward Indonesian Constitutional Court’s legitimacy remains throughout its development, especially when the institution decides against public opinion. Over the years, the issue of legitimacy became even more complicated; the existing political institutions had expressed their intent to intervene in the Indonesian Constitutional Court through their power to appoint its judges. As such, there is a strong likelihood that the public will not consider the Court Decisions as independent, which in turn may further hamper its legitimacy. To resolve this issue, this paper shall discuss the ‘supermajority’ mechanism, in which a supermajority vote amongst the judges is required in order for a law to be declared unconstitutional. We use Constitutional Court of South Korea’s experience in implementing this mechanism as an example to prove that the adoption of the supermajority requirement has the potential to succeed in strengthening the legitimacy of the decisions of the constitutional courts as well as making it more difficult for the political institutions to capture the court.