Resumo em Português:

Resumo Este artigo desafia quatro pressupostos básicos e entrelaçados que informam o Direito Comparado ortodoxo: que um comparatista pode representar exatamente o Direito estrangeiro; que ele pode escrever sobre Direito estrangeiro objetivamente; que ele pode declarar a verdade sobre o Direito estrangeiro; e que ele desfruta do arbítrio subjetivo para superar os obstáculos no caminho para a realização desses objetivos. Sendo os comparatistas do Direito alheios à sua fraqueza cognitiva estrutural, que torna a busca dessas realizações irremediavelmente absurda, um forte programa contrário é necessário para trazer o Direito Comparado a seus sentidos epistemológicos e, no processo, aumentar a integridade acadêmica e confiabilidade de intervenções comparativas. Este artigo formula sucintamente tal postura de oposição.

Resumo em Inglês:

Abstract This article challenges four basic and intertwining assumptions informing orthodox comparative law: that a comparatist can exactly represent foreign law; that he can write about foreign law objectively; that he can state the truth regarding foreign law; and that he enjoys the subjective agency to overcome the obstacles on the way to the achievement of these goals. Comparatists-at-law being oblivious to their structural cognitive weakness, which makes the pursuit of these realizations irredeemably preposterous, a strong contrarian programme is necessary so as to bring comparative law to its epistemological senses and, in the process, to heighten the scholarly integrity and reliability of comparative interventions. This article succinctly formulates such an oppositional stance.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo analiza la reciente Opinión Consultiva OC-26/20 de 9 de noviembre emitida por la Corte Interamericana de Derechos Humanos y presenta algunas observaciones críticas sobre dos aspectos en particular. La Convención Americana sobre Derechos Humanos fue creada en principio con la pretensión de duración indefinida, pero los Estados parte también se cuidaron de plasmar una salvedad. Esa notable salvedad es el derecho de denuncia del tratado. La denuncia es la puerta de salida que tienen al alcance las partes para desligarse del Pacto de San José. El último episodio de denuncia protagonizado por Venezuela en 2012-2013, junto con la posterior denuncia que hizo de la Carta de la Organización de los Estados Americanos en 2017-2019, produjo preocupación e interrogantes en la región que derivaron en la relevante resolución consultiva en cuestión.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper analyzes the recent Advisory Opinion OC-26/20 of November 9 issued by the Inter-American Court of Human Rights and presents some critical observations on two aspects. The American Convention on Human Rights was created in principle with the pretension of indefinite duration, but the States Parties were also careful to include a caveat. That notable caveat is the right to denounce the treaty. The denunciation is the exit door available to the parties to dissociate themselves from the Pact of San José. The last episode of denunciation by Venezuela in 2012-2013, together with its subsequent denunciation of the Charter of the Organization of American States in 2017-2019, raised concerns and questions in the region that led to the relevant advisory resolution in question.

Resumo em Português:

Resumo Não é raro se encontrar no discurso teórico-dogmático brasileiro certa tentativa de relacionar o positivismo jurídico com regimes autoritários, especialmente com o nazismo. Essa argumentação muitas vezes é utilizada com a intenção de justificar posturas antiformalistas, várias delas autoidentificadas como neoconstitucionalistas, que são, pelo menos em tese, metodologicamente marcadas por forte comprometimento valorativo, pela prevalência de normas do tipo princípios e por certa fluidez na aplicação do Direito. Contudo, a historiografia do direito contemporânea aponta no sentido de que a pretensa identificação entre a experiência normativa nazista com algum formalismo jurídico é, no mínimo, imprecisa, como imprecisa é também a própria definição de neoconstitucionalismo. O presente trabalho é fruto de uma pesquisa teórica e tem o objetivo de dialogar criticamente com alguns dos argumentos que se pretendem justificadores de posturas autodenominadas neoconstitucionalistas, sobretudo no quadro brasileiro. Para tanto, primeiro se atentará para o que diz a historiografia do direito contemporânea sobre a relação entre experiência normativa do nazifascismo e o método jurídico; para na sequência voltar os olhos a alguns problemas das posturas identificadas com o neoconstitucionalismo e sua relação com certo déficit de controlabilidade das racionalidades decisórias e seus os riscos.

Resumo em Inglês:

Abstract In Brazilian jurisprudence scenario it is not rare to find a theorical narrative that intents to relate the legal positivism with authoritarian regimes, particularly with Nazism. This argumentation is commonly used to justify anti-formalists legal perspectives, several of them self-identified as neoconstitutionalists, which are, in thesis, methodologically characterized by a strong axiological commitment, by the prevalence of principles over rules and by a certain fluidity concerning legal discuss and application of Law. However, the contemporary legal historiography has defended that the identification between the Nazi normative experience and some legal formalism it is, at least, imprecise, as well as imprecise is the definition of neoconstitutionalism itself. This paper, therefore, it is the result of a theoretical research and aims to critically dialogue with some arguments commonly used to justify neoconstitutionalists postures, especially in Brazil. For that, first, we will look to how the contemporary legal historiography treats the relationship between the normative experience of Nazi-fascism and legal method; then we will look at some problems of some postures typically identified with Brazilian neoconstitutionalism and its relationship with a certain deficit of controllability of decision-making rationales, and its risks.

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo, é apresentada a síntese de análises críticas realizadas em pesquisas coordenadas pela autora e pelo autor sobre a falta de transparência e o problema dos vieses no uso de sistemas de inteligência artificial (IA) como apoio ou para a efetiva tomada de decisão judicial, a partir do contexto brasileiro. Do ponto de vista metodológico, foram desenvolvidas pesquisas bibliográficas, documentais e empíricas nas investigações. Foram feitos exames analítico-interpretativos acerca dos materiais levantados para alicerçar as considerações. Na abordagem, foi elaborada uma breve descrição acerca do estado da arte quanto ao uso de IA pelo Judiciário nacional, seguida pelas análises sobre a opacidade dos algoritmos e os vieses cognitivos, conforme os tópicos relacionados com a incompatibilidade estrutural entre o processamento de dados pela IA e a aplicação do Direito; a incapacidade da IA realizar juízos de valor; a acentuação dos vieses cognitivos pela IA; e a falta de transparência em relação aos algoritmos e aos dados utilizados pela IA. Ao final, são apresentadas propostas para enfrentamento dos problemas com o uso de IA para a tomada de decisão judicial.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper presents a synthesis of critical analyses about the lack of transparency and the problem of biases in the use of artificial intelligence (AI) systems as support or for effective judicial decision making from the Brazilian context, based on researches coordinated by the authors. From the methodological point of view, bibliographic, documentary and empirical researches were developed in the investigations. Analytical-interpretative studies of the materials gathered were made in order to ground the considerations. In the approach, a brief description of the state of the art regarding the use of AI by the national judiciary was elaborated, followed by analyzes on the opacity of algorithms and cognitive biases, according to topics related to the structural incompatibility between data processing by AI and the application of Law; the inability of the AI to make value judgments; the accentuation of cognitive biases by AI; and lack of transparency in relation to the algorithms and data used by the AI. At the end, proposals are presented to face the problems related to the use of AI for judicial decision making.

Resumo em Português:

Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar os fundamentos utilizados pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 738/DF para decidir pela impossibilidade de reconhecimento das cotas de candidatura para negros na política por equiparação às cotas de gênero na política. Levando-se em consideração que na ADPF 738/DF o STF reconheceu a responsabilidade prioritária do Congresso Nacional para a estipulação de ações afirmativas direcionadas à promoção de uma maior inclusão da população negra na política e, diante do fato de que essa maioria que compõe a atual conjuntura do Congresso Nacional — composta, majoritariamente, por representantes não negros (atualmente, a população negra representa 22,22% da composição do Senado Federal e 24,16% da Câmara de Deputados) — não tem demonstrado empenho na articulação de ações afirmativas nesse sentido, o estudo pretende destacar a atuação da jurisdição constitucional em prol da correção dos défices de representação democrática numa perspectiva inclusiva e igualitária, justamente pelo fato de permanecer exclusivamente ao encargo da maioria política a responsabilidade pela articulação de ações afirmativas de estímulo à candidatura da população negra a cargos políticos. Para tanto, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico. Da análise, concluiu-se que, na ADPF 738/DF, a inexistência de previsão legal definindo a ação afirmativa de reserva de vagas para candidatura de pessoas negras nos pleitos eleitorais foi o principal fundamento para o reconhecimento da impossibilidade de equiparação com as cotas de gênero na política, reafirmadas na decisão da ADI 5617/DF. No tocante à proteção das minorias politicamente sub-representadas, se constatou que não só a atuação contramajoritária opera como um mecanismo de proteção das minorias por intermédio da atuação da jurisdição constitucional, assim como a articulação de litígios estratégicos pode atuar como importante ator de mudanças sociais significativas, reivindicando que a jurisdição constitucional profira decisões estruturantes direcionadas a suprir os défices democráticos e possa corrigir as situações de desigualdade estrutural.

Resumo em Inglês:

Abstract The present study aims at analyzing the foundations used by the Federal Supreme Court (STF) in judging the claim of non-compliance with a fundamental percept 738/DF (ADPF 738/DF) to decide on the impossibility of recognizing quotas for black applications in politics for equivalence to the gender quotas in politics. Considering that in the ADPF 738/DF the STF recognized the main responsibility of the National Congress for stipulating the affirmative actions directed to the promotion of a higher inclusion of the black population in politics, and, given that this majority that forms the current scenario of the National Congress - formed, mainly, by non-black representatives (currently, the black population represents 22,22% of the Federal Senate and 24,16% of the House of the Representatives) - has not demonstrated commitment in articulating affirmative actions in this sense, the study intends to highlight the constitutional jurisdiction acting on behalf of correcting the democratic representation deficits in an inclusive and egalitarian perspective, precisely by the fact of remaining exclusively to the burden of the politics majority the responsibility for the articulations of affirmative actions to stimulate applications of the black population for political positions. To do so, the deductive approach method and the analytical procedure method will be used. From the analysis, it was concluded that, in the ADPF 738/DF, the inexistence of a legal provision defining the affirmative action of reserve of positions for black people applications in the political parties was the main foundation for recognizing the impossibility of equivalence to the gender quotas in politics, restated in the decision of the ADI 5617/DF. Concerning the protection of politically sub-represented minorities, it was observed that not only the counter-majoritarian acting functions as a mechanism of minorities protection by means of the constitutional jurisdiction acting, but also the articulation of strategic litigations may act as an important actor of meaningful social changes, claiming that the constitutional jurisdiction utter structural decisions directed to meet the democratic deficits and may correct the situations of structural inequality.

Resumo em Espanhol:

Resumen En tiempos de crisis global causadas por el terrorismo, la migración, el cambio climático y la pandemia causada por el Covid-19, es necesario reflexionar sobre las normas y las medidas adoptadas por los distintos Estados para enfrentar la crisis. En reiteradas ocasiones, estas acciones ponen en jaque los pilares fundamentales de la democracia. La finalidad de este artículo es realizar un análisis comparativo del Derecho de excepcionalidad en Colombia y México. Esto permitirá no solo resaltar las diferencias en ambos modelos jurídicos en términos de regulación, sistema de controles y suspensión de derechos según el orden constitucional vigente, sino también destacar cómo el Poder Ejecutivo utiliza el Derecho de excepcionalidad ordinario para eludir el sistema de límites, controles y garantías establecido en el Derecho de excepción, lo que conlleva el quebrantamiento del orden democrático y del Estado social de derecho. Este análisis arroja luces sobre la necesidad de repensar las prácticas gubernamentales y garantizar que las acciones de emergencia se ajusten a los principios democráticos y al Estado de derecho, protegiendo así los derechos fundamentales de los ciudadanos.

Resumo em Inglês:

Abstract In times of global crisis caused by terrorism, migration, climate change, and the pandemic caused by Covid-19, it is necessary to reflect on the norms and measures adopted by the different States to face the crisis, which, on repeated occasions, have jeopardized the fundamental pillars of democracy. In this sense, the purpose of this article is to carry out a comparative analysis of the Law of Exceptionality in Colombia and Mexico, highlighting not only the differences existing in both legal models about regulation, the system of controls and the suspension of rights according to the constitutional order in force but also highlighting how the Executive Branch avoids the use of these mechanisms by using the statutory law of Exceptionality to circumvent the system of limits, controls, and guarantees established in the Law of exception, as has occurred during the pandemic, where both countries restricted citizens’ rights and freedoms using ordinary norms, which shows an excessive abuse of the ordinary Law of exceptionality by the governments of these countries, with the consequent breach of the democratic order and the social rule of law.

Resumo em Português:

Resumo Esta pesquisa analisa a importância da liberdade de expressão na criação do metaverso, em um contexto de crescente poder das Big Techs no ambiente digital. Como resultados, tem-se que o conhecimento técnico relacionado a diversas áreas e a criatividade são fundamentais para a criação do metaverso. Assim, sua criação deve ser democratizada. Políticas públicas que garantam formas de acesso à criação de conteúdo devem ser desenvolvidas, e tal democratização deve ser baseada na liberdade de expressão. E as limitações ao exercício dessa liberdade não devem ser submetidas a interesses privados de grandes corporações, nem moderadas apenas por ferramentas tecnológicas. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e transdisciplinar, e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract This research analyzes the importance of the freedom of expression in the creation of the metaverse, in a context of increasing power of Big Techs in the digital environment. As its results, technical knowledge related to many areas and creativity are fundamental for the creation of the metaverse. Thus, its creation must be democratized. Public policies ensuring ways to access content creation must be developed, and such a democratization must be based on freedom of expression. And limitations to the exercise of such freedom must not be subjected to private interests of huge corporations, nor moderated solely by technological tools. Methodology: hypothetical-deductive method of procedure, with a qualitative and transdisciplinary approach, and a bibliographic review research technique.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este artículo analiza el desarrollo del control constitucional obligatorio de los procesos contenciosos administrativos chilenos. Para tal efecto, luego de examinar la integración de sus garantías en las disposiciones que imponen este examen, se estudian las sentencias del Tribunal Constitucional pronunciadas en la materia, entre los años 1981 y 2021. La jurisprudencia permite afirmar que, aunque los restrictivos términos de la Constitución chilena no han impedido integrar los derechos del debido proceso como parámetros de constitucionalidad del contencioso administrativo, sólo algunas de sus garantías han sido efectivas en la declaración de inconstitucional. Paradojalmente, tales garantías son aquellas menos adaptadas a los términos que imponen este control.

Resumo em Inglês:

Abstract This article explores the development of mandatory constitutional control of Chilean contentious-administrative processes. After discussing the integration of its procedural guarantees in the provisions that impose this control, the judgments of the Constitutional Court are studied, between the years 1981 and 2021. Case law allows to affirm that, although the restrictive terms of the Constitution have not prevented the integration of due process rights as parameters of the constitutionality of administrative litigation, only some procedural rights have been effective in the declaration of unconstitutionality. Paradoxically, these rights are those least adapted to the terms that impose this control.