Resumo em Português:
Resumo A invalidação judicial de reformas constitucionais tem despertado a atenção de estudiosos nos últimos anos. Questões tais quais, ‘se’ e ‘como’ um tribunal deve anular uma reforma, estão na vanguarda das investigações contemporâneas de direito constitucional comparado e teoria constitucional. Esse foco excessivo na anulação, no entanto, negligenciou algumas outras formas não convencionais de envolvimento judicial em relação às reformas. Tomando a Colômbia como estudo de caso, este artigo mostra que o Tribunal Constitucional também teve o poder de iniciar reformas, definir seu conteúdo, reescrever seu texto e promulgá-las. Como essas novas intervenções judiciais que vão além da invalidação se assemelham às prerrogativas comumente conferidas ao poder de reforma, esta pesquisa as denomina “jurisprudência reformadora”, oferece uma exploração aprofundada delas e propõe uma tipologia de tal jurisprudência. Por fim, o artigo termina com uma advertência sobre os desafios que esse tipo de jurisprudência reformadora enfrenta na perspectiva da democracia e do retrocesso democrático.Resumo em Inglês:
Abstract Judicial invalidation of constitutional amendments has garnered the attention of scholars in the last few years. Questions like whether and how a court should quash an amendment are at the forefront of contemporary comparative-constitutional-law and constitutional-theory inquiries. This excessive focus on annulment, however, has neglected some other nonconventional forms of judicial involvement regarding amendments. Taking Colombia as a case study, this article shows that the Constitutional Court has also had the power to initiate amendments, define their content, rewrite their text, and promulgate them. As these novel judicial interventions that go beyond invalidation resemble the prerogatives commonly vested on the amendment power, this research terms them ‘constitution-amending case law’, offers an in-depth exploration of them, and proposes a typology of such a jurisprudence. Lastly, the article ends with a cautionary note about the challenges this type of constitution-amending case law faces from the perspective of democracy and democratic backsliding.Resumo em Espanhol:
Resumen En los últimos años, la protección al medio ambiente en la experiencia colombiana se ha profundizado, transformando la interpretación del derecho al ambiente sano como un derecho colectivo, para construir una narrativa en torno a la personalidad jurídica de la naturaleza y el derecho humano a la pervivencia, como un ejercicio prospectivo que parecerían realizar los tribunales. En este artículo se argumenta que este giro jurisprudencial parecería convertirse en una segunda ola de sentencias estructurales y probablemente, una expansión hacia una nueva generación de derechos, reconocidos a quienes están por nacer, que parecería soportarse en lo que el texto propone como una conexidad prospectiva.Resumo em Inglês:
Abstract In recent years, environmental protection in the Colombian experience has deepened, transforming the interpretation of the right to a healthy environment as a collective right, to build a narrative around the legal personality of nature and the human right to survival, as a prospective exercise that the courts seem to carry out. This article argues that this jurisprudential turn would seem to become a second wave of structural judgments and probably an expansion towards a new generation of rights, recognized for those who are yet to be born, which would seem to be supported by what the text proposes as a prospective connection.Resumo em Português:
Resumo Na última década, o Supremo Tribunal Federal (Brasil) tem desempenhado um importante papel no processo democrático, suscitando preocupação em relação ao ativismo judicial e à assim chamada “juristocracia”. Uma das ideias que surge para enfrentar esses temas é a adoção de uma cláusula do não obstante oriunda do constitucionalismo canadense. Partindo da análise das características da cláusula do não obstante e do seu exercício na prática canadense, este artigo defende que ela não é adequada para o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade forte. Também demonstra que um tal instrumento constitucional não ajudaria no aprimoramento de diálogos institucionais judiciário-legislativo, tampouco teria utilidade prática no constrangimento ao ativismo judicial.Resumo em Inglês:
Abstract In the last decade, Brazilian Supreme Court has been playing a very important role in the democratic process, raising concerns on judicial activism and on the so-called “juristocracy”. One of the ideas that comes up to tackle those issues is the adoption of a Canadian-style notwithstanding clause. Revolving the notwithstanding clause features and its practical exercise in Canada, the paper contends that it is not suitable for Brazilian constitutional system of strong judicial review. It also demonstrates that such a constitutional instrument would not help the improvement of institutional dialogues between the judiciary and legislative branches nor effectively remedy hints of judicial activism.Resumo em Português:
Resumo: Este trabalho pretende questionar o papel do STF como agente de construção democrática e de guardião da constituição. O interesse pelo STF se deve pelo atual arranjo político e a sobreposição de poderes e funções da corte perante os demais poderes. Uma Corte Constitucional com poderes inflacionados pode acarretar numa disfunção democrática e na hegemonia judicial em relação às instituições. Notadamente, a expansão dos poderes do STF se deve a forma como ele interpreta a Constituição e a sua influência no processo político. Não há dúvidas que o STF se tornou um importante ator político, fazendo-se presente em quase todas as áreas jurídicas e políticas. No entanto, o monopólio constitucional, o ativismo judicial e a excessiva interferência no processo político degeneram o modelo democrático original, desconstruindo o excesso de fé depositada no judiciário.Resumo em Inglês:
Abstract: This paper intends to question the role of the Brazilian Supreme Federal Court as an agent of democratic construction and its role as guardian of the constitution. The interest in the Supreme Court is due to the political arrangement and the overlapping of powers and functions of the court than the other powers. A Constitutional Court with inflated powers can lead to democratic dysfunction and judicial hegemony about institutions. Notably, an expansion of the Brazilian Supreme Federal Court’s powers should create a way for it to interpret the Constitution and its influence on the political process. There is no doubt that the Brazilian Supreme Federal Court has become an important political actor, making it present in almost all legal and political areas. However, constitutional monopoly, judicial activism, and excessive interference in the political process degenerate the original democratic model, deconstructing the excess of faith deposited in the judiciary.Resumo em Português:
Resumo A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de conteúdo e dados documentais coletados a partir de amostras. Os resultados alcançados com a investigação demonstram a correção da hipótese e explicitam que o Supremo Tribunal Federal teve capacidade institucional para exercer a jurisdição constitucional a fim de superar, ou mitigar, desafios estruturais agravados pelo contexto pandêmico e proteger direitos humanos no Brasil, por meio do uso de instrumentos de cooperação interinstitucional, do empreendimento compartilhado e dialógico do exercício da jurisdição constitucional em uma perspectiva multinível de proteção dos direitos humanos.Resumo em Inglês:
Abstract The research will be guided by the typology of the three structural challenges built in this paper. It was built based on the pandemic context in Brazil. First, the research describes the response of the IACHR. Second, the research describes the response of the Brazilian Supreme Court through analysis of recent landmark decisions. The methodology used in the research was the analysis of content and documental data collected from samples. The results achieved with the investigation to demonstrate the correctness of the hypothesis and make explicit that the Supreme Court had the institutional capacity to exercise constitutional jurisdiction in order to overcome, or mitigate, structural challenges aggravated by the pandemic context and protect fundamental rights in Brazil, through the use of instruments of inter-institutional cooperation and the shared and dialogic enterprise of the exercise of constitutional jurisdiction in a multilevel perspective of human rights protection.Resumo em Espanhol:
Resumen El objetivo del estudio consiste en exponer desde una perspectiva crítica, la corriente neoconstitucionalista, de gran influencia en la teoría constitucional, partiendo principalmente de sus nociones principales y antecedentes. Se empleó una metodología descriptiva mediante un análisis teórico, resaltando la doctrina actualizada al respecto. Se constatan los aportes del neoconstitucionalismo, pero con reservas en virtud de sus limitaciones respecto a la indeterminación de su aplicación en la justicia constitucional, cuestión que puede superarse con las argumentaciones de equilibrio generadas por las posturas eclécticas planteadas.Resumo em Inglês:
Abstract The objective of the study consists of exposing from a critical perspective, the neoconstitutionalist theory, of great influence on constitutional theory, starting mainly from its main notions and antecedents. A descriptive methodology was used through a theoretical analysis, highlighting the updated doctrine in this regard. The contributions of neoconstitutionalism are confirmed, but with reservations due to its limitations regarding the indeterminacy of its application in constitutional justice, an issue that can be overcome with the equilibrium arguments generated by the eclectic positions raised.Resumo em Português:
Resumo Este estudo propõe uma análise dos programas governamentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacional voltados à Educação Básica. Delimita-se este tema a partir das premissas da Constituição Federal de 1988, observando o compromisso da Educação em promover o preparo ao exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, por meio da promoção de um ensino de qualidade. O problema que orienta essa pesquisa é buscar quais são os problemas políticos de ordem coletiva no âmbito da educação básica que os programas dentro da política pública educacional, criados em âmbito federal, visam solucionar? A hipótese repercute de diferentes formas já que são diversas as demandas no âmbito da educação a serem solucionadas. O trabalho utiliza-se do método dedutivo, apresentando os seguintes resultados: grande percentual dos programas constituidores da política pública educacional visa soluções para os grandes desafios sociais na educação, com foco na diminuição dos diferentes níveis de escolaridade, e as diferenças sociais dentro da sala de aula; lidam, portanto, com problemas de ordem coletiva trazidos ao plano político, considerando a conceituação de que uma política pública enfrenta um problema público, entendido como coletivamente relevante.Resumo em Inglês:
Abstract This study proposes an analysis of government programs at the federal level that integrate the group of Basic Education public policies. This theme is delimited from the premises of the Federal Constitution of 1988, observing the commitment of Education to promote the preparation for the exercise of citizenship and its qualification for work, through the promotion of quality education. The problem that guides this research is to seek what are the political problems of a collective order in the scope of basic education that the programs within the educational public policy, created at the federal level, aim to solve? The hypothesis has repercussions in different ways since there are several demands in the field of education to be solved. The article uses the deductive method, presenting the following results: a large percentage of the programs that constitute public educational policy aim at solutions to the great social challenges in education, focusing on the reduction of different levels of schooling, and social differences within the classroom; they therefore deal with problems of a collective nature brought to the political level, considering the concept that a public policy faces a public problem, understood as collectively relevant.Resumo em Português:
Resumo O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da estratégia de identificação das regularidades históricas a partir do cotejo entre projetos políticos derrotados e vencedores. A hipótese construída parte do pressuposto de que todo processo constituinte é um projeto de futuro e que, ao eleger tal estratégia para o processo transicional, o governo militar e seus apoiadores estavam garantindo a impunidade das atrocidades do regime e, com ela, a permanência de um modus operandi autoritário (social e institucional) que nos acompanha historicamente.Resumo em Inglês:
Abstract The article discusses the conditions for overcoming the authoritarian legacy of the 1987 constitutional process, established after the Brazilian political transition. The objective is to identify how mechanisms of continuity of this legacy succeeded in coming through unscathed, even with the advent of the new constitutional order. The method adopted is that of historical sociology, through the use of the strategy of identifying historical regularities from the comparison between defeated and victorious political projects. The hypothesis constructed is based on the assumption that every constitutional process is a project for the future and that, by choosing such a strategy for the transitional process, the military government and its supporters were guaranteeing the impunity of the regime’s atrocities and thereby the permanence of an authoritarian modus operandi (social and institutional) that accompanies us historically.