Resumo em Português:
Resumo Quando define a pauta de julgamento, o presidente do STF também seleciona qual caso julgar. Este artigo argumenta que a escolha entre selecionar uma controvérsia concreta ou um julgamento de uma lei em tese, quando questões constitucionais idênticas estão em jogo, poderia gerar problemas de inconsistência e incoerência nos julgamentos. Nessas situações, o resultado do julgamento poderia não ser fruto de uma empreitada colegiada, mas sim da regra de seleção de casos. A solução seria uma deliberação sobre qual caso julgar.Resumo em Inglês:
Abstract In Brazilian Supreme Court, the chief justice has the power of agenda-setting. By doing that, he also has the power of case selection. Through case selection, the chief justice is able to prioritize a concrete case instead of an abstract judicial review regarding the same constitutional issue. In situations like that, this paper argues that case selection could entail problems of inconsistency and incoherence. The result of the judgement turns out to be a mere consequence of the case selection rules, instead of a truly collegiate decision. In those cases, the court should deliberate on the case selection through the so-called meta-vote.Resumo em Português:
Resumo A Lei nº 13.769/2018, que altera o Código de Processo Penal, regula a prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Esta pesquisa foi dedicada a observar a construção do sentido jurídico de situação excepcionalíssima por meio de Habeas Corpus (HC) que requereram a prisão domiciliar de gestantes e mães presas com filhos menores de 12 anos. Essa delimitação levou a termos por corpora 122 decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 3 do Supremo Tribunal Federal (STF), todas prolatadas entre 20 de dezembro de 2018 a 19 de dezembro de 2019, primeiro ano de vigência da Lei nº 13.769/2018. As decisões foram coletadas dos sítios eletrônicos do STJ e do STF, usando por verbetes de busca: “13.769”, “situação e excepcionalíssima”, “preventiva pela domiciliar” e “prisão domiciliar”. Os dados foram lançados em planilha de Excel e analisados sob a perspectiva teórico-metodológica da comunicativação. A análise tratou dos elementos metodológicos aplicados em pesquisa empírica com decisão jurídica, da construção de sentido jurídico e da autoria, quando o relator, o voto, a unanimidade foram tomados, não como transmissores de informações e decisões, mas como referentes de enunciados. A pesquisa viabilizou reflexões que indicam a necessidade de se promover um afastamento da lógica causal e a aplicação da lógica circular reflexiva, como propõe a perspectiva comunicativacionista, além da impossibilidade de pesquisa empírica com decisão jurídica se não transdisciplinar. Quanto ao sentido jurídico, observamos que não cabe falar em sentido fixado, mas sim em processo constante de construção, reconstrução, desconstrução de sentido, é o que observamos ao constatar que os três argumentos (tráfico de drogas exercido na residência, descumprimento de prisão domiciliar anterior e participação em organização criminosa) que impulsionam a construção de sentido de situação excepcionalíssima não estão contidos no texto legal, nem em qualquer precedente judicial, bem como que eles foram aplicados, não aplicados e reaplicados. Por fim, ao observar que um mesmo ministro, numa mesma sessão, quando é relator vota pela concessão da prisão domiciliar e quanto não é relator vota contrário a ela, consideramos que não cabe manter a autoria como se responsabilidade por estabelecer sentido, antes, o sentido jurídico de algo se faz e se desfaz devido à comunicação jurídica mesma, não devido ao/à autor/a. A pesquisa, com essas contribuições, revela quão importante e necessário se faz desenvolver reflexões metodológicas e epistemológicas sobre pesquisa com decisão jurídica.Resumo em Inglês:
Abstract Law nº 13.769/2018, upon altering the Code of Criminal Procedure, regulates house arrest for pregnant women or for mothers responsible for children or the disabled. This research was dedicated to observing the construction of juridical meaning in the context of a very exceptional situation by way of Habeas Corpus (HC) in the appeal for house arrest in cases of pregnancy and imprisoned mothers with children less than 12 years of age. This demarcation has led us to a set of 122 decisions by the Supreme Justice Tribunal (STJ) and 3 by the Supreme Federal Court (STF), all sentencing having occurred between December 20, 2018 and December 19, 2019, representing the first year of validity for Law nº 13.769/2018. The decisions were collected from the electronic sites of the STJ and STF, using the following entries for searching: “13.769”, “situation” and “very exceptional”, “remand” and “house arrest”. The data was distributed onto an Excel spreadsheet and analyzed under the theoretical-methodological perspective of communicativation. The analysis treated methodological elements applied in empirical research on sentencing and the construction of juridical meaning and authorship, where rapporteur, vote and unanimity were not taken as transmitters of information and decisions, but as pertaining to wordings. The study made viable reflections that indicate the necessity for distancing from causal logic, at the same time promoting the application of reflexive circular logic, as proposed by the communicativationist perspective. What one stresses here is the impossibility of empirical research on juridical decision without transdisciplinary reflection. As for juridical meaning, we observe that it is not suited to a fixed meaning, but rather a constant process of construction, reconstruction and deconstruction of meaning. Observation reveals that three deliberations (drug trafficking at the residence, noncompliance with previous house arrest and participation in organized crime), having induced the construction of meaning in the direction of a very exceptional situation, are not contained in the legal text, nor in any judicial precedent, independent of their first-time application, non-application or reapplication. Finally, as a result of observing that within the same proceedings the same minister, whilst rapporteur votes for house arrest and whilst not rapporteur votes against it, we consider that it is not fitting to maintain authorship as though it would be responsible for the establishment of meaning. Preceding this, the juridical meaning of something is made and unmade due to juridical communication itself, not due to the author. The study, with these contributions, reveals how important and necessary it is to develop methodological and epistemological reflections about studies on juridical decision.Resumo em Português:
Resumo O capitalismo financeirizado tem sido criticado pelo seu caráter predatório, fundamentando não só um diagnóstico que apresenta a dominação pessoal como uma característica da atual sociedade, mas a retomada do idealismo jurídico como estratégia de enfrentamento. A partir de uma leitura categorial das finanças, o objetivo do presente artigo é destacar a adequação da reprodução sócio-jurídica à acumulação capitalista, de tal modo que o estudo filológico da crítica marxiana possa contribuir para a renovação da crítica marxista do direito.Resumo em Inglês:
Abstract Financialized capitalism has been criticized for its predatory character, grounding not only a diagnosis that presents personal domination as a characteristic of current society, but the resumption of legal idealism as a strategy of confrontation. From a categorical reading of finance, the aim of this article is to highlight the adequacy of social-legal reproduction to capitalist accumulation, in such a way that the philological study of Marxian critique can contribute to the renewal of marxist critique of law.Resumo em Português:
Resumo Os desastres de Mariana e de Brumadinho representam dois dos maiores acidentes laborais da história brasileira. Somados, resultaram na morte de quase trezentos trabalhadores das mineradoras Samarco e VALE, na maioria, terceirizados. . Eles se inserem em uma lógica de superexploração do trabalho, ínsita à relação de subserviência dos países latino-americanos aos países centrais. Empregando o método dialético, o presente artigo se valeu da análise bibliográfica e documental como técnicas de pesquisa.Resumo em Inglês:
Abstract The Mariana and Brumadinho disasters represent two of the biggest occupational accidents in Brazilian history. Together, they resulted in the death of nearly three hundred workers at the Samarco and VALE mining companies, majorly, outsourced. . They are part of a logic of overexploitation of work, inherent to the relationship of subservience of Latin American countries to central countries. Using the dialectical method, this article used bibliographic and documental analysis as research techniques.Resumo em Português:
Resumo Neste ensaio teórico, tenta-se entender novas formas de estigmatização e seus resultados para o sistema de justiça criminal. Apresentam-se alguns exemplos do fenômeno aqui chamado “cruzada de cancelamento”. Descreve-se o seu passo-a-passo e um quadro teórico é proposto. Enfim, analisam-se os impactos dessas cruzadas de cancelamento sobre o sistema de justiça criminal.Resumo em Inglês:
Abstract In this theoretical essay, we shed light on new forms of public stigmatisation and their possible outcomes for the criminal justice system. We present some examples of the phenomenon we name “cancelling crusade” in this paper. We try to describe it step by step, then bring the theoretical framework. Finally, we analyse the impacts of these cancelling crusades on the criminal justice system.Resumo em Português:
Resumo O direito do trabalho tem uma relação complexa com a crítica. O artigo explora os limites e potencialidades dessa relação ao investigar a epistemologia juslaboral, demonstrando que ela é parte do projeto moderno/colonial de poder, ao excluir a cientificidade de saberes subalternos. O ponto de partida é uma compreensão dos processos de produção de saberes críticos no direito do trabalho. Visa-se explorar os limites da teoria crítica neste ramo, por ser feita a partir de um lugar epistêmico atravessado pelo poder. Para entender esses atravessamentos, parte-se para o domínio conceitual e político da epistemologia. Para, logo em seguida, abri-lo com radicalidade, enunciando uma vontade futura. A de pensar o direito do trabalho a partir de epistemologias dissidentes. A hipótese é que epistemologias dissidentes podem armar uma crítica-outra do direito do trabalho, instigando-o a repensar o seu próprio pensar.Resumo em Inglês:
Abstract Labor law has a complex relationship with critique. The article explores the limits and potentialities of this relationship. It investigates the domain of labor law epistemology to demonstrate that it is part of the modern/colonial project of power, by excluding subaltern rationalities from scientificity. The starting point is an understanding of the critical knowledge production processes in labor law. The aim is to explore the limits of critical theory in this field, as it is made from an epistemic location intersected by power. In order to understand these intersections, the conceptual and political domain of epistemology is analyzed. To, immediately afterwards, open it radically, enunciating a future epistemic project. The idea of thinking about labor law based on dissident epistemologies. The hypothesis is that dissident epistemologies can set up a critique of labor law, instigating it to rethink its own thinking.Resumo em Português:
Resumo O artigo examina a assim chamada violação eficiente do direito, formulação teórica situada no campo da Análise Econômica do Direito. Extrai-se da análise de textos selecionadas de Coase, Birmingham e Posner que há algo de convergente entre esta teoria e a crítica marxista ao direito, especialmente no que se refere à percepção do caráter adeontológico do fenômeno jurídico. A proposta consiste, em suma, no confronto entre estas duas perspectivas.Resumo em Inglês:
Abstract The article examines the so-called efficient breach theory, a formulation located in Law and Economics field. It extracts from the analysis of selected texts by Coase, Birmingham and Posner that there is something convergent between this theory and the Marxist critique of law, especially with regard to the perception of the non-normative character of the legal phenomenon. The proposal, in short, consists of confronting these two perspectives.Resumo em Português:
Resumo A partir de aportes teóricos sobre identidade, diferença, reconhecimento e movimentos sociais, o presente artigo objetiva investigar como estão articulados os movimentos de mulheres indígenas no Brasil, bem como as formas que são debatidas a questão do enfrentamento da violência de gênero no seio desses movimentos. Inicialmente, a pesquisa aponta a dificuldade no campo do reconhecimento identitário das indígenas, após enfatiza a mudança paradigmática representada Constituição Federal de 1988 no campo do reconhecimento social e jurídico e, por fim, ressalta a importância de os movimentos de mulheres indígenas empunharem a pauta do reconhecimento identitário e da violência de gênero, denunciando e buscando alternativas contra as violências sofridas. A pesquisa valeu-se da técnica bibliográfica, a partir modo de raciocínio dedutivo e dos métodos de abordagem hermenêutico e crítico-dialético.Resumo em Inglês:
Abstract Based on theoretical literature on identity, difference, recognition, and social movements, this article aims to investigate how indigenous women's movements in Brazil are articulated. It also investigates the manners in which the fight against gender-based violence is debated within these movements. Initially, the research points out the difficulty within the identity recognition field for the indigenous peoples. Secondly, it shows the paradigmatic shift represented by the Federal Constitution of 1988 in the field of social and legal recognition. Finally, it highlights the importance of the indigenous women's movements to grant the agenda for identity recognition and gender violence, reporting and searching for alternative ways against the violence suffered by indigenous women. The research resorted to the literature review method, based on deductive reasoning and on the hermeneutic and the critical/dialectical approach.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo busca analisar o déficit racial do Direito do Trabalho no Brasil, a partir da compreensão, pelo campo crítico do ramo juslaboral, do lugar no qual são inseridos os trabalhadores negros no surgimento do Direito do Trabalho e na própria constituição da classe trabalhadora. Assim, busca-se evidenciar como esse campo priva-se de uma análise que identifique os trabalhadores negros como agentes relevantes na historicidade das relações de trabalho no Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract This article seeks to analyze the racial deficit in Labor Law in Brazil, based on the understanding, by the critical field of the labor sector, of the place in which black workers are inserted in the emergence of Labor Law and in the very constitution of the working class. Thus, we seek to show how this field deprives itself of an analysis that identifies black workers as relevant agents in the historicity of labor relations in Brazil.Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisa o licenciamento ambiental do Projeto Volta Grande e a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a realização de consulta prévia de acordo com o Protocolo de Consulta Juruna (Yudjá). A partir de estudo de caso e de análise documental e bibliográfica, investigou-se em que medida esse protocolo elaborado pelos indígenas é reconhecido juridicamente e pode abrir possibilidades multinormativas e descoloniais.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes the environmental licensing of the Volta Grande Project based on the decision of the Federal Regional Court of the 1st Region, which determined the prior consultation according to the Juruna Consultation Protocol. From the case study and documental and bibliographic analysis, it was investigated how this protocol is legally recognized and how can open up multi-normative and decolonial possibilities.Resumo em Português:
Resumo Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se sustentaria frente às legislações migratórias nacionais e internacionais incorporadas pelo Brasil. Constatou-se que as justificativas legais apresentadas pelo ato infralegal apresentara inconsistências com as exigências formais para o referido ato. Verificou-se que as justificativas jurídicas e técnicas apresentadas pela portaria carecem de lastro legal, científico e empírico, tornando a medida alvo de críticas pela sociedade civil. Considerou-se que, frente ao direito nacional e internacional, o fechamento realizado pelo instrumento infralegal analisado vai de encontro às orientações técnicas para administração de fluxos de migrantes vulneráveis, que incluem Venezuelanos no Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract This study investigates how Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020, reflects the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This Ordinance is a non-statutory regulation to fight COVID-19 seeking to prohibit the entry of people from Venezuela during this pandemic. This deductive investigation assumes that this measure is not supported by the national and international migration laws incorporated by Brazil. The legal justifications the act used as arguments were found to be inconsistent with the formal requirements for the act itself as per the Brazilian legal framework. Verification of its legal and technical justifications showed a lack of legal, scientific, and empirical support, turning the Ordinance into a target of criticism by Civil Society organizations. In light of national and international law, the analysed instrument can be considered in breach of international technical guidelines for administering vulnerable migrant influxes as is the case of Venezuelans in Brazil.Resumo em Português:
Resumo Como os processos estruturais podem ir além dos efeitos simbólicos e produzir melhorias concretas para grupos vulneráveis? O artigo busca uma resposta na experiência da Índia em processos estruturais. A partir do estudo bibliográfico e da análise de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal da Índia, objetiva-se compreender como a utilização de comissões sociojurídicas de investigação ajudaram o Tribunal a monitorar suas decisões e a mitigar a crítica de que o Judiciário, por carecer da capacidade técnica necessária, não deve intervir em políticas públicas. Constata-se que as referidas comissões aprimoraram a resolução dos litígios estruturais, contribuindo para que as decisões do Tribunal não tenham apenas um efeito retórico, mas concreto. Assim, a experiência indiana serve como exemplo para aprimorar os processos estruturais no Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract How can structural litigation go beyond symbolic effects and produce concrete improvements for vulnerable groups? The article seeks an answer in India's experience in structural litigation. From the bibliographic study and the analysis of paradigmatic decisions of the Supreme Court of India, the objective is to understand how the use of socio-legal commissions of inquiry helped the Court to monitor its decisions and to mitigate the criticism that the Judiciary, for lacking necessary technique, it should not intervene in public policies. It appears that the aforementioned commissions have improved the resolution of structural disputes, contributing to the fact that the Court's decisions have not only a rhetorical effect, but a concrete one. Thus, the Indian experience serves as an example to improve structural litigation in Brazil.Resumo em Português:
Resumo O objetivo principal do artigo é apresentar a sociologia histórica como método apto a gerar abordagens inovadoras para o campo do direito constitucional latino-americano. Considerando a lógica da longa duração (long durée), o artigo problematiza a necessidade de superação da dinâmica constituinte apenas como uma construção do futuro para alçar a uma estratégia de desvelamento de continuidades. A partir de elementos da realidade brasileira, o artigo apresenta dois casos em que são indicadas as potencialidades de aplicação do método da sociologia histórica para o constitucionalismo na região. O primeiro trata da permanência da legalidade autoritária a partir da atuação dos tribunais após a redemocratização da região. O segundo discorre sobre a formação normativa constitucional e infraconstitucional da administração pública brasileira. A metodologia utilizada é a do ensaio analítico e seu fundamento, para a indicação dos problemas históricos concretos apresentados, é a abertura do método da sociologia histórica à hibridação de disciplinas.Resumo em Inglês:
Abstract The main objective of the article is to present the historical sociology as a method capable of generating innovative approaches to the field of Latin American constitutional law. Considering the logic of long term (long durée), the article problematizes the need to overcome the constituent dynamics only as a construction of the future to reach a strategy of unveiling continuities. Based on elements of the Brazilian reality, the article presents two cases in which the potential for applying the method of historical sociology to constitutionalism in the region is indicated. First, the permanence of authoritarian legality through the performance of courts after the democratization of the region. Second, the normative constitutional and infra-constitutional formation of the public administration in Brazil. The methodology used is the analytical essay and its foundation, for indicating the concrete historical problems presented, is the opening of the method of historical sociology to the hybridization of disciplines.Resumo em Português:
Resumo O artigo investiga a forma jurídica da compra e venda da força de trabalho. A partir da análise do processo de produção do mais-valor absoluto, sustenta a hipótese de que esta forma projeta a aparência de juridicidade, ocultando, no entanto, sua essência expropriatória. A natureza particular desta oposição enseja a dominação econômica do capital sobre o trabalho, deslocando o domínio político para a esfera estatal. O método utilizado é a dialética marxiana, tal como desenvolvida por Karl Marx em O capital.Resumo em Inglês:
Abstract The paper investigates the legal form of buy and sale of the labor force. Based on the analysis of the production process of the absolute surplus value, it supports the hypothesis that this form projects the appearance of legality, concealing, however, its expropriatory essence. The particular nature of this opposition leads to the economic domination of capital over labor, shifting the political domain to the state sphere. The method used is the Marxian dialectic, as such developed by Karl Marx in Capital.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo apresentamos os resultados preliminares de pesquisa cujo objetivo é investigar o controle social e a resolução de conflitos em um território Kaingang, tendo como problema central a compreensão da gênese e dos atuais sentidos punitivos da cadeia indígena utilizada por este povo no contexto interno do território em que habita. Trata-se de estudo que vem sendo realizado a partir do diálogo intercultural e da troca de saberes com discente indígena, bem como por meio da etnografia e da história oral, que se justifica na medida em que os desafios teórico-empíricos suscitados estão a confluir com as demandas da comunidade em questão.Resumo em Inglês:
Abstract In this paper we present the preliminary results of a research project whose objective is to investigate social control and conflict resolution in a Kaingang territory, with the central problem of understanding the genesis and current punitive meanings of the indigenous jail used by this community. This study is being carried out based on intercultural dialogue and knowledge exchange with an indigenous student, as well as through ethnography and oral history, which is justified insofar as the theoretical and empirical challenges raised are in line with the demands of the community in question.Resumo em Espanhol:
Resumen El artículo es resultado de una investigación etnográfica desarrollada con el pueblo indígena arhuaco de la Sierra Nevada de Santa Marta en Colombia, entre 2017 y 2020, a partir de mi participación como perita ante la Corte Suprema de Justicia (máxima instancia de los asuntos penales y criminales en el país), en el proceso de búsqueda de justicia por la detención, tortura y asesinato de tres autoridades indígenas en 1990. Sobre la base de esta experiencia pretendo analizar en el artículo el complejo recorrido del pueblo arhuaco para enfrentar este hecho de violencia, al emprender una movilización sociolegal que invocó la presencia del estado colombiano con la judicialización de lo ocurrido a las tres autoridades.Resumo em Inglês:
Abstract The article is the result of an ethnographic research developed with the Arhuaco indigenous people of the Sierra Nevada de Santa Marta in Colombia, between 2017 and 2020, from my participation as an expert witness before the Supreme Court of Justice (highest instance of criminal and penal matters in the country), in the process of seeking justice for the detention, torture and murder of three indigenous authorities in 1990. In the article, I analyze the complex process of the Arhuaco people to confront this act of violence by undertaking a socio-legal mobilization that invoked the presence of the Colombian state with the prosecution of what happened to the three authorities.Resumo em Português:
Resumo Trata-se de artigo científico cujo propósito é examinar como o não respeito às línguas nativas na produção de provas judiciais e nos demais atos procedimentais que envolvam acusados indígenas viola o princípio acusatório que, em tese, é a base do processo penal brasileiro. A insuficiente regulamentação impede o exercício pleno do direito de defesa e inviabiliza a paridade de armas entre acusação e defesa. Mesmo com as recentes Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.º 287, de 2019, e Resolução n.º 454, de 2022), que estabelecem diretrizes ao encontro do necessário diálogo intercultural, o Judiciário mantém-se alheio ao debate pluricultural, reforçando o viés integracionista indigenista e, logo, a razão colonial que é instrumental para o controle da diversidade étnica. Pelo método de análise jurisprudencial e do levantamento bibliográfico, visam os autores a demonstrar como a não previsão de intérpretes e tradutores de línguas indígenas nos processos criminais que envolvam membros dos povos originários constitui-se em estratégia de silenciamento e invisibilização da etnicidade, tornando o processo penal incapaz de estabelecer um diálogo intercultural e decolonial.Resumo em Inglês:
Abstract It is a scientific article whose purpose is to examine how the lack of respect for native languages in the production of judicial evidence and other procedural acts involving indigenous defendants violates the accusatory principle that, in theory, is the basis of the Brazilian criminal process. Insufficient regulation prevents the full exercise of the right of defense and precludes the parity of arms between prosecution and defense. Even with the recent Resolutions of the National Council of Justice (Resolution 287, 2019, and Resolution 454, 2022), which establish guidelines to meet the necessary intercultural dialogue, the Judiciary remains alien to the pluricultural debate, reinforcing the Indigenist integrationist bias and, therefore, the colonial reason that is instrumental for the control of ethnic diversity. By the method of jurisprudential analysis and bibliographical survey, the authors aim to demonstrate how the lack of prediction of interpreters and translators of indigenous languages in criminal proceedings involving members of the indigenous peoples constitutesIt is a strategy of silencing and invisibilization of ethnicity, making the criminal process unable to establish an intercultural and decolonial dialogue.Resumo em Português:
Resumo O objetivo do presente artigo é analisar comparativamente os processos legais referentes a dois homicídios ocorridos em territórios tradicionais, Raposa Serra do Sol e Raposa Serra da Lua. Ambos os processos têm como réus pessoas indígenas, mas cada um apresenta um desenvolvimento processual distinto. O artigo busca analisar, a partir de teóricos decoloniais, a relação entre sistemas punitivos indígenas e a matriz ocidental, que nos legou dimensões do aparato punitivo autodeclarado moderno e racional. A perspectiva decolonial visa perceber alternativas ao modelo ocidental sustentado no dogma da pena, dimensão que valida um único método de resolução no campo penal, dificultando o reconhecimento de métodos alternativos como a transação penal e outras formas de responsabilização que não se reduzem à pena de prisão.Resumo em Inglês:
Abstract The purpose of this article is to compare two homicide cases that occurred in traditional territories, Raposa Serra do Sol and Raposa serra da Lua. Both cases had indigenous defendants, and they had distinct procedural developments. This article seeks to analyze, from the perspective of decolonial theories, the relationship between indigenous punitive systems and the western matrix, which bequeathed us dimensions of the punitive apparatus constructed as modern and rational. The decolonial perspective posits alternatives to the Western model based on the dogma of the penalty, a dimension that validates a single method of resolution in the criminal field and hinders the recognition of alternative methods such as criminal transaction and other forms of accountability that are not reduced to the prison sentence.Resumo em Português:
Resumo A criminalização de lideranças indígenas é uma realidade onde há presença destas populações. A prática, recorrentemente utilizada pelos Estados nacionais, serve para inibir ou impedir povos indígenas de se manifestarem e protestarem em prol de seus direitos. No ano de 2020, por iniciativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e do Indigenous Peoples Rights International (IPRI), as autoras realizaram um estudo sobre a criminalização de lideranças indígenas no Brasil e identificaram importantes aspectos formais desta criminalização, entre eles a manipulação equivocada das categorias “índio integrado” e “índio aculturado”. O presente artigo se propõe a realizar um aprofundamento deste aspecto, tanto atualizando as discussões do seu uso na configuração da culpabilidade dos indígenas no atual sistema penal brasileiro, quanto investigando com maior detalhamento e intensidade o significado e aplicação da categoria “índio integrado” pelo poder judiciário. Ao se desvelar um comportamento judicial centrado na análise jurisprudencial, busca-se evidenciar a mentalidade judicante que perpetua o uso indiscriminado e discriminatório dessas categorias como uma manobra ao hiperpunitivismo de indígenas. Quanto à metodologia, de viés quanti-qualitativo, a pesquisa se utiliza de revisão bibliográfica, do levantamento de jurisprudências e estudos de casos, não se excetuando o material coletado outrora em entrevistas com lideranças indígenas.Resumo em Inglês:
Abstract The criminalization of indigenous leaders occurs in many countries where these populations live. The practice, recurrently used by national States, serves to inhibit or prevent indigenous peoples from demonstrating and protesting in favor of their rights. On the initiative of the Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) and Indigenous Peoples Rights International (IPRI), the authors carried out a study on the criminalization of indigenous leaders in Brazil in 2020 and identified important formal aspects of this criminalization. Among them is the mistaken use of the categories “integrated indian” and “acculturated indian”. The present article proposes to deepen this aspect, by updating the discussions of its use in the configuration on the culpability of indigenous peoples in the current Brazilian criminal justice system, and by investigating in greater detail and intensity the meaning and application these categories by the judiciary. Unveiling a judicial behavior centered on jurisprudential analysis, we seek to highlight the judicial mentality that perpetuates the indiscriminate and discriminatory use of these categories as a maneuver to hyperpunitivism against indigenous people. As for the methodology, of a quanti-qualitative nature, the research uses a bibliographic review, a survey of jurisprudence and case studies, not excluding the material collected in interviews with indigenous leaders.Resumo em Português:
Resumo Este artigo apresenta um estudo expositivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e estudo de caso, entre o sistema de Justiça Criminal dos Povos Indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América, a partir da análise de legislação e jurisprudência dos dois países, amparada em literatura especializada. A partir da matriz teórica do pluralismo jurídico, o estudo foca nas regras de competência para o exercício da jurisdição criminal, na forma como os Tribunais interpretam e aplicam essas regras e em como isso impacta no reconhecimento da autodeterminação desses povos. Por fim, considerando que nos Estados Unidos, o reconhecimento do direito à autodeterminação se apresenta mais consolidado, com a efetiva gestão de recursos destinados a políticas públicas, por exemplo, é possível se apontar um parâmetro de reflexão para o sistema de justiça criminal brasileiro. Isso porque, o direito brasileiro não apenas desconsidera o direito dos povos indígenas de solucionar seus próprios conflitos, como, ao administrar justiça, os Tribunais frequentemente violam direitos humanos dos acusados, a partir de uma visão assimilacionista ultrapassada pela Constituição de 1988 e pelo direito internacional.Resumo em Inglês:
Abstract This article brings an expository study, through the technique of bibliographic review and case study, between the Criminal Justice system of Indigenous Peoples in Brazil and the United States of America, based on the analysis of legislation and case law in both countries, backed by specialized literature. From the theoretical matrix of legal pluralism, the study focuses on the rules of competence for the exercise of criminal jurisdiction, on how the Courts interpret and apply these rules and how these impacts on the recognition of self-determination of these peoples. Finally, considering that in the United States, the recognition of the right to self-determination is more consolidated, with the effective management of resources destined to public policies, for example, it is possible to point out an evolutionary parameter for the Brazilian criminal justice system. This is because Brazilian law not only disregards the right of indigenous peoples to resolve their own conflicts, but when administering justice, the Courts often violate the human rights of the accused, based on an assimilationist view outdated by the 1988 Constitution and international law.Resumo em Português:
Resumo A discussão acerca dos direitos indígenas e dos sistemas jurídicos dos povos indígenas ganhou novos contornos a partir da admissão da diversidade inaugurada, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. Vislumbrando a cooperação entre sistema estatal e jurisdições indígenas, neste estudo serão analisados os autos do processo criminal cujas partes são Ministério Público do Estado do Pará x P. K. (etnia Kayapó), em trâmite na Comarca de Altamira - Pará, de modo a compreender em que medida vem sendo garantidos os direitos à autoidentificação, à autonomia na resolução de conflitos e quais os desdobramentos da situação apresentada. O caso estudado pode ser considerado emblemático pois caminha na contramão da prática jurídica quando se trata de partes indígenas em processos criminais. O estudo toma por base a Constituição Federal de 1988, a Resolução nº 287 do CNJ sobre pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade em processos criminais e a Convenção nº 169 da OIT, instrumentos que apontam saídas para o embate entre o direito nacional e os sistemas jurídicos indígenas, inclusive no campo criminal.Resumo em Inglês:
Abstract The discussion about indigenous rights and the legal systems of indigenous peoples gained new contours from the admission of diversity inaugurated in Brazil by the 1988 Federal Constitution. Envisioning the cooperation between the state system and indigenous jurisdictions, this study will analyze a criminal court case (documentary research) whose parts are Ministério Público do Estado do Pará x P.K. (Kayapó ethnic group), pending in Altamira - Pará, in order to understand to what extent it has been guaranteed the rights to self-identification, autonomy in conflict resolution and what are the developments of the situation presented. The case studied can be considered emblematic, as it goes against the grain of legal practice when it comes to indigenous parties in criminal proceedings. The proposed study will develop based on the Federal Constitution of 1988, Resolution nº 287 of the CNJ on indigenous people accused, defendant, convicted or deprived of liberty in criminal court cases and Convention nº 169 of the ILO, instruments that point out solutions for the clash between national law and indigenous legal systems, including in the criminal field.Resumo em Português:
Resumo O texto que segue é uma contribuição para imaginar uma antropologia da abolição e das insurgências, com base na análise de casos de encarceramento, tortura e massacres ocorridos contra os Guarani e Kaiowá desde a ditadura militar brasileira e seus desdobramentos, no que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Demonstraremos que as bases deste mesmo Estado são estruturalmente racistas, a partir da análise documental e pesquisa etnográfica. O enfoque será o estudo da prisão de Leonardo de Souza, indígena Guarani Kaiowá preso em dezembro de 2018 acusado de crimes relacionados à insurreição deflagrada no contexto do Massacre de Caarapó. Discutiremos 4 processos que o enquadram. Buscaremos evidenciar, com contextualização histórica do sarambi/esparramo que acometeu territórios Kaiowá e Guarani no sul do Mato Grosso do Sul, a permanência e mobilização de dispositivos relacionados ao complexo sistema-industrial-empresarial-prisional pelo Estado brasileiro, com vistas ao sufoco de levantes indígenas pela retomada de suas terras. Uma das estratégias contra-insurgentes aqui debatida será a seletividade penal, como parte de ampla engrenagem de defesa da propriedade privada em detrimento da reprodução da vida nos Tekoha, em disputa frente ao avanço das monoculturas e das tipificações penais. Seria o Estado, afinal, hiperpresente em sua omissão?Resumo em Inglês:
Abstract The following text is a contribution to an anthropology of abolition and insurgencies, based upon an analysis of the incarceration, torture and massacres occurred against the Guarani and Kaiowá people, especially since the Brazilian dictatorship and its ramifications in the so-called Democratic State of Rights. We intend to demonstrate that the basis of this State is structurally racist through documental analysis and ethnographic research. Our approach will be the case study of Leonardo de Souza, Guarani Kaiowá Indigenous man arrested in December 2018 charged with crimes related to the insurrection sparked during the Caarapó Massacre. We will discuss 4 legal suits in which he is accused. We aim to emphasize, through historical contextualization of the sarambi/sprawling that affected the Kaiowá and Guarani in the south of Mato Grosso do Sul, the permanence and mobilization of dispositives related to the complex industrial-corporative-penitentiary system by the Brazilian State, with the purpose of suffocating Indigenous uprisings for the recovery of their lands. One of the counter-insurgent strategies is precisely penal selectivity, part of a broader system that defends private property in detriment of the reproduction of life in the disputed Tekoha faced with the advance of monocultures and criminalization. Will the State be, after all, hyper-present in its own omission?Resumo em Português:
Resumo O livro aqui resenhado, Relatório Figueiredo: Atrocidades Contra Povos Indígenas em Tempos Ditatoriais, publicado em 2022, é organizado pela antropóloga e historiadora Jane Beltrão. O livro tem capítulos voltados ao Direito, Antropologia, História e Arqueologia, permitindo ao leitor o entendimento do assunto de forma ampla. A leitura deste livro, assim como do próprio Relatório Figueiredo, não é fácil. Suas páginas sangram ao recontar os inúmeros crimes e abusos de direitos humanos sofridos por povos indígenas na época da ditadura militar. Contudo, apesar da dificuldade em ler estas cenas de um verdadeiro ‘’filme de horror’’, como dito por Beltrão, o livro é um marco na luta por direitos indígenas. Ajuda na disseminação do conhecimento do que consiste o Relatório Figueiredo, prova de graves violações de direitos humanos, importantíssimo no exercício da memória. Pois apenas lembrando os males do passado podemos nos certificar de que não serão repetidos.Resumo em Inglês:
Abstract The book herein reviewed, published in 2022, is organized by anthropologist and historian Jane Beltrão. It is composed by chapters in several areas, including Law, Anthropology, History and Archeology, allowing the reader an ample understanding of the topic. Reading this book, just like reading the Figueiredo Report, is not easy. Its pages bleed in retelling the several crimes and human rights violations suffered by indigenous peoples during the military dictatorship. However, despite of this difficulty in reading through scenes of a true ‘’horror movie’’, as said by Beltrão, this book is a landmark in the fight for indigenous rights. It helps to disseminate knowledge of what the Figueiredo Report consists of: a proof of grave violations of human rights, which is highly important in the exercise of memory. After all, it is only through remembering the wrongdoings of the past that we can make sure that these are not repeated.