Resumo em Português:

Resumo A presente pesquisa teve como objeto de estudo o Ensino Jurídico e apresentou uma análise comparativa entre autores relevantes deste campo do conhecimento. O problema que motivou a investigação consistiu na pergunta: com base na pesquisa do tipo estado da arte, que autores prevalecem no Brasil quando o assunto é Ensino Jurídico, no período de 2004 a 2014, a partir da análise de teses de doutorado e de dissertações de mestrado? O método consistiu no exame de 5.114 fontes por meio das quais a pesquisa se desenvolveu e destacou cinco autores, Horácio Wanderlei Rodrigues, Luis Alberto Warat, José Eduardo Faria, Eduardo Carlos Bianca Bittar e Roberto Lyra Filho, que enfatizaram a ausência de crítica nos cursos de graduação em Direito. Como resultados da investigação, a busca pela formação crítica se apresenta como ponto de convergência central entre os autores elencados, que evidenciam a fragilidade do aspecto crítico em relação ao campo do Direito como um todo em relação à formação de futuros operadores do Direito. Portanto, existe a necessidade de superação desse estado por meio de investigações rigorosas que destaquem outros campos do saber dentro da área de Direito, como a Filosofia, a Sociologia, a Psicologia e a História.

Resumo em Inglês:

Abstract This work presents a study of the legal education, as well as a comparative analysis between relevant Brazilian authors in this field of knowledge. The question that prompted this investigation was: based on state-of-the-art type of research, how to think through the comparative analysis of the theoretical trends of legal education in Brazil from 2004 to 2014? The method consisted on the analysis of 5,114 sources through which the research developed and highlighted five authors: Horácio Wanderlei Rodrigues, Luis Alberto Warat, José Eduardo Faria, Eduardo Carlos Bianca Bittar and Roberto Lyra Filho. These authors emphasized the lack of critical reasoning in undergraduate programs in Law. As a result, the quest for a critical reasoning based on education emerges as a central point of convergence amongst the enumerated authors, who evince the fragility of the critical reasoning aspect in the education of future Law professionals. As a consequence, there is the need to overcome this state through rigorous investigations remarking other realms of knowledge in the field of Law, such as Philosophy, Sociology, Psychology and History.

Resumo em Português:

Resumo O artigo investiga as estratégias societárias utilizadas pela BNDESPAR para atuar como acionista nas companhias abertas brasileiras. A literatura de Direito e Desenvolvimento divide suas análises em três momentos: aquele em que o protagonismo estatal no processo de desenvolvimento econômico era consenso; o período subsequente, em que as transações de mercado foram priorizadas na formulação de política; e o atual momento, que comporta um ambiente de coordenação entre ferramentas públicas e privadas para o desenvolvimento e questiona a instrumentalidade do Direito. Embora a regulação voltada ao mercado de capitais no Brasil seja constante objeto de crítica, inúmeras reformas pró-acionista minoritário foram verificadas. A análise das participações realizadas pela BNDESPAR em período recente mostra que a subsidiária consegue fazer uso de ferramentas societárias típicas das transações de mercado para manter nas mãos do Estado potencial decisório em companhias abertas. Além de contribuir para a literatura crítica da regulação do mercado de capitais, sugerindo que a regulação societária no Brasil tem um viés pró-acionista minoritário, este artigo contribui para a literatura de Direito e Desenvolvimento. A descrição empírica minuciosa de um mecanismo de intervenção do Estado na economia para viabilizar projetos de desenvolvimento é oferecida, mecanismo anteriormente estudado de modo parcial.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper examines the corporate governance mechanisms used by BNDESPAR to perform equity investments in public companies in Brazil. Law and Development literature is divided into three moments: the period of consensus over the role of the state as the leading promoter of economic development; the subsequent moment, in which private actors should assume the leading position in development projects, demanding from policy-makers a better environment for free market transactions; and the current moment, that includes coordinating public and private legal tools in development projects, and where the role of the law as an instrument for development is constantly questioned. Although corporate law literature is usually critical to securities regulation in Brazil, there were several legal reforms to improve the protection of minority investors over the years. The equity investments recently made by BNDESPAR show how such state-owned corporation is able to use legal tools typically used in market transactions to preserve State's discretionary power to interfere in the management of public companies in Brazil. The paper contributes to critical corporate law literature on Brazilian securities regulation, by suggesting that Brazilian regulation is more protective to minority shareholders. It also contributes to Law and Development studies. The mechanism for State intervention in the economy via minority shareholding is carefully described, having previous literature ignored such feature or examined it very superficially.

Resumo em Português:

Resumo O comércio internacional de água compreende desde transações de compra e venda de água in natura engarrafada e água in bulk, até o comércio de água virtual e o comércio de serviços de água. Uma vez que a temática da água doce é enfrentada principalmente nos fóruns de direito ambiental internacional, surge a questão de como solucionar possíveis conflitos entre normas comercias e normas ambientais. Apresenta-se uma possível interação conflitual entre o Regime Internacional da Água Doce e o Regime do Comércio Internacional, levando em consideração as normas consolidadas do GATT, do GATS e dos distintos documentos internacionais sobre a água doce, de maneira a antecipar-se ao conflito. Apresenta-se, ainda, uma possível interação relacional entre esses dois regimes, prevendo a construção de normas que tragam um diálogo prévio. Conclui-se pela viabilidade desses dois tipos de interação, apontando suas possibilidades como soluções sustentáveis para a questão dos conflitos em torno da água doce. A pesquisa apresentada é qualitativa, com o uso dos métodos dedutivo e dialético.

Resumo em Inglês:

Abstract International Trade of Water comprises bottled fresh water and water in bulk as well as virtual water and trade of water services. Since fresh water is an issue dealt with mainly within the international environmental law fora, there raises the doubt on how to settle possible conflicts between trade rules and environmental rules within it. A possible conflict interaction between the International Fresh Water Regime and the International Trade Regime is presented, taking into consideration the consolidated rules of GATT, GATS and the distinct documents on fresh water issues in such a way of anticipating the conflict. There is also presented a possible relational interational between these two regimes, foreseeing the construction of rules that bring a previous dialogue between them. A conclusion is for the viability of these kinds of interaction, pointing out their sustainable solutions for the fresh water conflicts issue. The research presented is a qualitative one, with the use of the deductive and dialectic methods.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do ordenamento jurídico pátrio no que se refere à legitimidade, tendo como foco a participação popular, para a criação e gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras. A motivação deste estudo encontra-se alicerçada na política mundial para a conservação do bioma costeiro/marinho, que consiste principalmente na instituição de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs). A Carta Magna de 1988 impôs, no art. 225, § 1°, III, a responsabilidade de criação dessas Áreas Protegidas ao poder público, com a finalidade da proteção da biodiversidade costeiro/marinha, desde que cumpra os critérios relacionados à legalidade e à legitimidade, por se estar em um Estado Democrático de Direito. Faz-se uma pesquisa no âmbito do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos, com o objetivo de verificar inicialmente quais as exigências normativas e se estas foram cumpridas quanto à participação popular das populações diretamente atingidas na criação e na gestão da Unidade de Conservação referida. Portanto, os resultados obtidos demonstram que, apesar da descentralização das normas existentes, estas estabelecem os critérios que devem ser observados para o fortalecimento e desenvolvimento adequado da AMP, cumprindo os princípios da legalidade e da legitimidade, para que esta se torne uma política ambiental legal e legítima. Assim, faz-se um percurso de análise dos referidos princípios a partir da perspectiva da Reserva Extrativista de Canavieiras que, por ser mais recente, e apesar de ter atingido grandes interesses econômicos na área, cumpriu os requisitos no que tange à legalidade e à legitimidade, apesar de passar por vários questionamentos quanto à sua criação. O método utilizado inicialmente foi a pesquisa qualitativa, com coleta de informações de dados secundários, utilizando-se inicialmente da pesquisa bibliográfica e documental, visando traçar os requisitos legais necessários no que tange à participação popular para a criação e gestão de uma Unidade de Conservação Marinha. Já no que tange à verificação da participação popular quando da criação e gestão da AMP de Canavieiras, além da utilização do método de entrevista semiestruturada com a gestora da Unidade do período de 2015, com o fito de verificar o cumprimento dos requisitos referentes à participação popular, também foram analisados documentos institucionais, como atas do Conselho da Unidade.

Resumo em Inglês:

Abstract The article aims to analyze the applicability of the Brazilian legal system, with regard to legitimacy, focusing on popular participation, for the creation and management of the Extractive Reserve of Canavieiras, a /marine Protected Area (MPA). The motivation for this study is based on the global policy for the coastal/marine biome conservation, which mainly consists on the establishment of Marine Protected Areas. The magna carta of 1988 imposed, in art. 225, § 1°, III, the responsibility of creating these Protected areas to the Government, with the purpose of coastal/marine biodiversity protection, as long as it complies the criteria related to legality and legitimacy, for being in a Democratic state of Law. a research on Environmental law and Human Rights was made, with the aim of checking initially which regulatory demands and if these were fulfilled, as the popular participation of the populations directly affected in the creation and management of the conservation unit. therefore, the results obtained shows that in spite of decentralisation of the existing rules, these set out the criteria that must be observed for the strengthening and adequate development of MPA, complying with the principles of legality and legitimacy, so it can become a legal and legitimate environmental policy. thus, a review was made of those principles from the perspective of Canavieiras Extractive Reserve for being the latest and despite having achieved major economic interests in the area, it has fulfilled the requirements regarding the legality and legitimacy, although it has been going through several questions about the regard of your creation. The first method applied was qualitative research, with collected information of secondary data, using initially of bibliographic and documentary research in order to draw the necessary legal requirements, with regard to popular participation, for the creation and management of a Marine conservation unit. For the verification of the popular participation when setting up and managing the MPA of canavieiras, in addition to the use of the method of semi-structured interview with the manager of the area for the period of 2015, with the purpose of verifying compliance with the requirements regarding popular participation, institutional documents such as minutes of the Council of Unit were also examined.

Resumo em Português:

Resumo Pretendemos discutir percepções e posicionamentos com relação à questão de classe social por parte de jovens engajados no tráfico de drogas na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). Os dados empíricos discutidos aqui se baseiam em 45 entrevistas semiestruturadas e uma observação participante de 18 meses em unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei. Apesar de reconhecerem suas atividades incrimináveis cotidianas como um “trabalho”, os interlocutores não se reconheciam como “trabalhadores”. Debateremos a distinção feita pelos entrevistados entre “trabalhadores” e “vagabundos”, em suas implicações morais, na obtenção de renda e no consumo. Dessa forma, discutiremos como esse grupo observa questões ligadas à ética do trabalho e à classe social, apontando como questões morais, ligadas à condenação criminal, e questões objetivas, ligadas às possibilidades de consumo - seja devido à ilegitimidade do dinheiro obtido nas práticas incrimináveis, seja pelas incertezas da “vida no crime” - são mobilizadas nessas classificações.

Resumo em Inglês:

Abstract In this paper, we intend to discuss the perceptions and positions concerning the social class issue from the standpoint of young men engaged in drug trafficking in the Great Vitória Metropolitan Area (RMGV). The empirical data consists on forty-five semi-structured interviews and participant observation, run by 18 months, in facilities for juvenile delinquents. In spite the fact that they could consider their daily criminal activities as “work”, they did not consider themselves as “workers”. We shall debate the distinction the subjects made between “laborers” and “vagabonds” in its moral implications, as well as source of income and in consumption. Hence, we will discuss how this group perceives issues concerning work ethics and social class. We intend to evince how moral issues are employed in these classifications, concerning criminal condemnation and possibilities of consumption - either due to ilegitimity of the money that comes from criminal activity, or due to instability of crime-life.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho possui como objetivo analisar o desenvolvimento do sistema carcerário na Província de Minas Gerais no período do Brasil Imperial, em especial após o ano de 1830, quando a edição do Código Criminal ampliou as hipóteses de aplicação das penas de prisão, mas não cuidou de um regramento específico para o regime de cumprimento dessa pena, criando, assim, dificuldades para a implementação das prisões em todas as unidades da federação. Para isso, a pesquisa valeu-se de busca da legislação editada na referida Província, bem como de documentos produzidos pelos Presidentes de tais unidades regionais, declarações elaboradas por Ministros da Justiça e notícias publicadas em jornais à época. Ao final, conclui-se, após exposição a respeito de como Minas Gerais lidou com essa temática e quais questões foram priorizadas pelo poder legislativo estadual, que a inexistência de normatização adequada sobre o assunto provocou efeitos nefastos ao sistema penitenciário brasileiro, dando azo ao surgimento de um modelo prisional, desde a sua origem, defeituoso.

Resumo em Inglês:

Abstract The present work intends to analyze how the prison system developed in the Province of Minas Gerais in the period of the Empire of Brazil, especially after the year of 1830, when the publication of the Criminal Code did not create a specific regulation of the imprisonment, which by its turn hindered the improvement of prisons in all federate states. This article resorted to a research of laws edited at that time, as well as to documents produced by the Presidents of the beforementioned Province, statements of Attorney Generals, and articles published in newspapers at that time. It is concluded, after exposing how Minas Gerais acted regarding this theme and which issues were prioritized by the legislative power, that the absence of specific laws concerning this subject provoked problematic results to the penitentiary system, favoring the development of a structurally defective prison system.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo discute a hipótese de que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de comunicações (ICMS) se tornou obsoleto, perdendo cada vez mais espaço no sistema tributário brasileiro e, com isso, também aprofundando a crise dos governos estaduais nessa federação. Apesar de ainda ser o imposto que individualmente mais arrecada no país, pesa relativamente cada vez menos na carga tributária global, fora as consequências negativas para equidade social e competitividade das empresas. Mudanças legislativas recentes se voltaram apenas para o passado, de modo a convalidar benefícios da guerra fiscal, mas em nada ajustaram o tributo para o futuro da era digital. Na nova e futura era, em que mercadorias certamente perderão importância para serviços e direitos de imagem, o ICMS se tornará ainda mais ultrapassado e os estados podem serem ainda menos relevantes na federação. Esse cenário não mudará sem a substituição do ICMS por um imposto sobre valor adicionado. Ainda assim, é muito provável que seja preciso reinventar todo o sistema tributário, brasileiro e mundial, para corresponder aos desafios impostos pela nova economia e sociedade.

Resumo em Inglês:

Abstract This article argues that the tax on goods and communications (ICMS) has become obsolete, losing more and more space in the Brazilian tax system and with that also deepening the crisis of the state governments in this federation. Although it is still the most important tax of the country in terms of collection, it weighs relatively less and less on the global tax burden, as well as cause damages to social equity and company competitiveness. Recent legislative changes have turned only to the past, in order to validate benefits of the fiscal war, but no efforts were made to adjust the tax for the future of the digital age. In a new era in which goods will be inevitably loosing relevance, the ICMS will become even more obsolete and the states even less relevant in the federation. This scenario will not change unless replaced by a value-added tax, and yet it may be necessary to reinvent all tax system to correspond to the new economy and society.

Resumo em Português:

Resumo Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório e natureza qualitativa realizada com 33 moradores de zonas rurais localizadas no município de Mossoró (RN) e seu entorno. Objetivou-se analisar a relação que os donos de terras produtoras de petróleo mantêm com as empresas exploradoras. Para a coleta de dados foi utilizado um roteiro de entrevista com questões abertas e confeccionado um diário a fim de auxiliar na pesquisa não participante. Os resultados mostraram a existência de uma relação verticalizada de poder mantida entre os entrevistados e as empresas exploradoras fazendo-os culpabilizar unicamente a estatal Petrobras pela diminuição no repasse financeiro que lhes é concedido em razão da limitação do uso de suas terras. Verificou-se também a ausência de políticas consolidadas por parte das empresas exploradoras bem como do poder público com o intuito de tornar esses sujeitos independentes financeiramente do lucro da extração do petróleo. Em anos anteriores o setor de exploração de petróleo em terra na região foi capaz de modificar a realidade local por se tratar de um subsídio auxiliar nas atividades de agricultura familiar e criação de gado leiteiro, atuando como suporte financeiro nos períodos de seca prolongada.

Resumo em Inglês:

Abstract This is an exploratory and qualitative study performed with 33 inhabitants of rural areas located in the city of Mossoró (RN) and its surroundings. The objective of this study was to examine the relationship between owners of oil-producing land and oil-exploring companies. For data collection an interview with open questions was used and also a diary, in order to assist in non-participant research. The results showed the existence of a hierarchical relationship of power maintained between the interviewees and the exploring companies, making the first ones blame solely the state-owned oil company Petrobras by the decrease in financial grant, which happens because of the limitation in the use of their land. There was also an absence of social politics made by exploring companies as well as the public administration in order to make these individuals financially independent of the oil extraction profit. In previous years oil exploration sector in the region was able to modify the local reality because it assists in the activities of family agriculture and dairy farming, acting as financial support during periods of prolonged drought.

Resumo em Português:

Resumo Pessoas leigas costumam associar teorias de Direito Natural às concepções morais consideradas “conservadoras” - como a ideia de que o casamento só existe entre “um homem e uma mulher”. Esta associação faz sentido quando analisamos a posição da Igreja Católica sobre o tema, bem como concepções de casamento defendidas por autores jusnaturalistas, como é o caso de John Finnis. Mas é possível defender o casamento entre duas mulheres ou dois homens levando em consideração os fundamentos do Direito Natural? Neste artigo, defendo que sim. Partindo de uma análise crítica da teoria jusnaturalista de Finnis e de sua concepção de casamento, argumento que uma concepção mais adequada do matrimónio deve levar em consideração a amplitude da sexualidade humana, de modo a abranger também casais de lésbicas e gays. Sustento que a forma como experienciamos nossa sexualidade não está limitada à procriação, como sugere Finnis ao elencá-la como um dos propósitos do casamento. Ao contrário, sugiro que pessoas se envolvem e se relacionam sexualmente, independentemente de orientação sexual, tendo em vista propósitos tão variados como o prazer e/ou o aumento dos laços de intimidade. Concluo que, uma vez corrigidos os equívocos interpretativos e factuais de Finnis, o casamento entre pessoas de mesmo sexo pode ser defendido à luz dos fundamentos do Direito Natural, sendo plenamente consistente com a interpretação de Germain Grisez sobre o primeiro princípio de razão prática de Tomás de Aquino - interpretação que o próprio Finnis considera correta.

Resumo em Inglês:

Abstract Laymen in general associate natural law theories to conservative moral conceptions, like traditional marriage of a man and a woman. That makes sense when we notice Catholic Church's position about matrimony or even academic marriage conceptions as the one claimed by John Finnis. But would be possible to defend the so called “marriage equality” in natural law grounds? This paper aims to answer this question affirmatively. Departing from a critical analysis of Finnis’ natural law theory and his marriage conception, I argue that a better matrimony conception needs to be grounded on a wide vision of human sexuality, which encompasses lesbian and gay couples. Instead of procreation (which is one of the marriage points in Finnis’ conception), human experience shows that sex is not limited to breeding - it is a way people can achieve pleasure and high levels of intimacy, regardless their sexual orientation. I conclude that this way of conceptualizing human sexuality is “far more evident” than the one suggested by Finnis and is also consistent with Germain Grisez's interpretation of Aquinas’ first principle of practical reason - with which Finnis himself agrees.

Resumo em Português:

Resumo O atual modelo econômico predominante baseia-se na obtenção de crescimento por meio do uso ideal de insumos e fatores de produção, uso de combustíveis fósseis e extração acelerada de recursos naturais. Nas últimas décadas, esse modelo causou o esgotamento dos recursos naturais e a degradação generalizada e a perda de ecossistemas, o que deu lugar a um modelo econômico alternativo chamado economia verde e, dentro dela, a economia circular. O objetivo deste artigo é analisar se a economia circular é uma alternativa confiável e plausível para aliviar os efeitos de um modelo econômico em crise e promover uma cultura altamente sustentável e sua recepção em diferentes legislações. A metodologia adotada está relacionada a observação documental, levantamento, revisão e sistematização da bibliografia existente sobre o assunto, identificação de conceitos e princípios teórico-técnicos específicos e análise das legislações que receberam essa nova economia. Finalmente, conclui-se que existe uma preocupação global em relação à deterioração ambiental e estão sendo feitos progressos na criação de um quadro normativo, a nível nacional, regional e internacional, que promova a circularidade.

Resumo em Espanhol:

Resumen El modelo económico actualmente predominante se basa en la obtención del crecimiento a través del uso óptimo de insumos y factores de producción, la utilización de energías fósiles y la extracción acelerada de los recursos naturales. En las últimas décadas, este modelo ocasionó el agotamiento de los recursos naturales y la degradación y pérdida generalizadas de los ecosistemas, lo cual ha dado espacio para que surja un modelo económico alternativo denominado la economía verde y dentro del mismo la economía circular. El objetivo de este artículo consiste en analizar si la economía circular es una alternativa fiable y plausible para paliar los efectos de un modelo económico en crisis que permita propiciar una cultura altamente sustentable y su recepción en las diferentes legislaciones. La metodología adoptada se relaciona con la observación documental, el relevamiento, revisión y sistematización de la bibliografía que hay sobre el tema, la identificación de conceptos y principios teórico-técnicos específicos y el análisis de las legislaciones que receptaron esta nueva economía. Finalmente, se concluye que existe una preocupación mundial frente al deterioro ambiental y se avanza en la creación de un marco normativo, tanto a nivel nacional como regional e internacional que impulse la circularidad.

Resumo em Inglês:

Abstract The currently prominent economic model is based on obtaining economic growth through optimal use of inputs and factors of production, the use of fossil fuels and accelerated extraction of natural resources. In recent decades, this model has caused the depletion of natural resources and the widespread degradation and damage to ecosystems, which has given rise to an alternative economic model called “the green economy” and within it the closed-cycle circular economy. The objective of this paper is to analyze whether the circular economy is a reliable and plausible alternative to mitigate the effects of an economic model in crisis and to promote a highly sustainable culture and its reception in different legislations. The methodology adopted is related to documentary observation, the survey, revision and systematization of the existing bibliography on the subject, the identification of specific theoretical-technical concepts and principles and the analysis of the legislations that received this new economy. Finally, to sum up, there is a worldwide concern regarding environmental deterioration, and there is some progress in creating a regulatory framework, both at the national, regional and international levels, in order to promote circularity.

Resumo em Português:

Resumo A família monoparental é uma entidade familiar constitucionalmente protegida no artigo 226, § 4°, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pairam ainda, sobretudo na doutrina, algumas dúvidas quanto à possibilidade de uma pessoa intencionalmente constituir uma família monoparental, fazendo uso das técnicas de reprodução humana assistida, a chamada “produção independente”. A partir de tal perspectiva, pergunta-se: seria legítimo escolher desempenhar individualmente uma paternidade ou maternidade? Com a finalidade de responder tal indagação, o presente trabalho objetivou analisar a legitimidade de uma pessoa solteira em empreender um projeto particular de parentalidade, recorrendo-se ao auxílio das modernas técnicas de procriação medicamente assistida. Para tanto, utilizou-se do método analítico-dedutivo, mediante o uso de revisão bibliográfica, com o intuito de buscar as formulações doutrinárias acerca da temática, analisando-as em conformidade com uma metodologia bioética-civil-constitucional. Assim, observou-se que, sob a ótica do planejamento familiar e de suas limitações legais, não há como se obstar legalmente à concretização de tais projetos de paternidade ou maternidade. Afinal, o ideal de família previsto pelo ordenamento brasileiro preserva a afetividade e o cuidado nas relações familiares, acima de qualquer padrão de constituição familiar predeterminado.

Resumo em Inglês:

Abstract The single-parent family is a family entity legally protected by article 226, § 4° of the Federal Constitution of Brazil. However, there are still doubts about the feasibility of a single-parent family, constituted by means of assisted human reproduction techniques, the so-called “independent production” - a Brazilian idiomatic expression. From this perspective, one could wonder: would the choice to individually perform paternity or maternity be legitimate? In order to answer that question, the present work aims to analyze the legitimacy of a particular project of parenting held by a single person, resorting to the aid of modern medically assisted procreation techniques. For this purpose, we applied the analytic-deductive method, through a bibliographical review, with the intention of searching the doctrinal formulations on the subject, analyzing them in accordance to a bioethical-civil-constitutional methodology. Thus, it was observed that, from the point of view of family planning and its legal limitations, there is no way to legally restrain the implementation of such parental projects. After all, the ideal of family foreseen by the current Brazilian order preserves affection and care in family relations, above any predetermined pattern of family constitution.

Resumo em Português:

Resumo Enquanto o resto dos animais naufraga no oceano jurídico de ser coisas, um símio transforma-se em um sujeito de direitos não humano. A partir da emblemática rota judicial que teve por protagonista a orangotanga Sandra do ex-zoológico de Buenos Aires, retomaremos as argumentações que legitimam a transformação da Sandra de objeto em sujeito. O uso de garantias judiciais resulta sintomático da maneira em que os atores protecionistas pensam a sua relação com esses animais sencientes: trata-se de alcançar a proximidade moralmente exata com os animais em questão, ajustando a distância e o trato até que coincida com a representação que se tem sobre eles. Contudo, o acesso à justiça dos símios não deixa de ser um paradoxo no marco das sociedades profundamente desiguais como a argentina, na qual centenas de pessoas humanas privadas dos seus direitos não podem ter acesso a judicializar suas reclamações. Se a questão animal autonomiza-se, afastamo-nos da possibilidade de que esses novos usos de ferramentas do direito alcancem um caráter emancipador. Como repolitizar a questão animal, de modo a reinseri-la nos problemas da desigualdade mais amplos das nossas sociedades?

Resumo em Espanhol:

Resumen Mientras el resto de los animales naufraga en el océano jurídico de ser cosas, un simio se transforma en un sujeto de derecho no humano. A partir del emblemático derrotero judicial que tuvo por protagonista a la orangutana Sandra del ex zoológico de Buenos Aires, retomaremos las argumentaciones que legitiman la transformación de Sandra de objeto en sujeto. El uso de garantías judiciales resulta sintomático de la manera en que los actores proteccionistas piensan su relación con esos animales sintientes: se trata de lograr la cercanía moralmente exacta con los animales en cuestión, ajustando la distancia y el trato hasta que coincida con la representación que se tiene sobre ellos. No obstante, el acceso a la justicia de los simios no deja de resultar una paradoja en el marco de sociedades profundamente desiguales como la argentina, en la cual cientos de personas humanas privadas de sus derechos no pueden acceder a judicializar sus reclamos. Si se autonomiza la cuestión animal, nos alejamos de la posibilidad de que estos nuevos usos de herramientas del derecho alcancen un carácter emancipador. ¿Cómo repolitizar la cuestión animal, de modo de reinsertarla en los problemas de la desigualdad más amplios de nuestras sociedades?

Resumo em Inglês:

Abstract While the rest of the animals sink in the juridical ocean of living things, an ape is transformed into a non-human legal entity. Through the emblematic judicial course taken by the orangutan Sandra from the former Buenos Aires Zoo, we will pick up the arguments legitimizing Sandra's transformation from object to subject. The use of judicial guarantees is symptomatic of how protectionist movements view their relationship with these sentient creatures: it involves achieving an accurate moral closeness with these animals, adjusting the distance and interaction until they coincide with the protectionist representation of these animals. However, access to justice for the apes remains a paradox in a context of profoundly unequal societies, such as Argentina, in which hundreds of human beings are deprived of rights and means for legal representation for their claims. If the animal issue becomes autonomous, the possibility of giving these new applications of legal tools an emancipating nature decreases. How can the animal question be re-politicized in order to be addressed to the broader issues of inequality in our societies?