Resumo em Português:
Resumo O Facebook e similares sites de posts vão logo acabar com pesadas indenizações e termos de consentimento? O discurso da internet está em risco? Pode ser o caso, se os legisladores tiverem sucesso e passarem o "Ato de não rastreamento de crianças". Como escrita, a lei requereria que os operadores de sites direcionados a crianças incluíssem um botão de 'apagar' para remover conteúdo postado por usuários e penalizaria sites gerenciados por mães e pais que não tivessem condições de arcar com os custos de recursos financeiros e tecnológicos para cumprir a lei. Este artigo argumenta que, se aprovada, a lei constituiria um óbice que se poderia presumir intransponível para o livre discurso garantido pela primeira emenda, devendo, portanto, passar por uma revisão judicial quanto à sua constitucionalidade.Resumo em Inglês:
Abstract Will Facebook and similar posting sites soon come to an end from hefty civil fines and consent decrees? Is Internet discourse at risk? That may be the case if lawmakers succeed in passing the Do Not Track Kids Act. As drafted, the law would require operators of children directed websites to include an eraser button to remove user posted content and would penalize mom and pop run sites unable to afford the financial and technological resources to comply with the mandate. This Note argues that if enacted, the law would constitute a presumptively impermissible burden on Free Speech under the First Amendment and should be subject to strict scrutiny.Resumo em Português:
Resumo O artigo tem o objetivo de aprender o que é o socialismo democrático e discutir a história do partido social democrático sueco (SAP), que tipo de modelo ele é e como ele funciona. A despeito do medo que os estadunidenses detêm do socialismo, a Suécia abriga um dos locais com pessoas mais felizes no mundo. Isso deve significar que o medo que os estadunidenses têm sobre o socialismo está errado. Os suecos se beneficiam de um gama de programas sociais importantes, programas que, instituídos nos Estados Unidos, seriam bastante populares. Uma vez realizada uma compreensão minuciosa do que o socialismo democrático alcançou, este trabalho ilustra exemplo de seu uso nos Estados Unidos. O trabalho explora os vários meios em que os Estados Unidos já se beneficiaram do socialismo democrático e como os estadunidenses podem deixar de lado o capitalismo para um modelo como esse. Ao fim, dois pontos ficam claros; um, o socialismo democrático funciona, e dois; o socialismo democrático tem sido um ideal dos Estados Unidos desde sempre.Resumo em Inglês:
Abstract The goal of the paper is to learn what democratic socialism is and to discuss the history of the Swedish Social Democratic Party (SAP), what their model is, and how it works. Despite the fears Americans have of socialism, Sweden is home to some of the happiest people in the world. This must mean the fears that Americans have of socialism are unfounded. The Swedish people benefit from a wide range of socialist programs - programs which, if instituted in America, would be very popular. Once a thorough understanding of democratic socialism has been achieved, this paper illustrate examples of its use in America. It explore the various ways America has already benefited from democratic socialism and how Americans can move away from capitalism and towards a model such as this. In the end, two points become clear; one, that democratic socialism works, and two, that democratic socialism has been an American ideal all along.Resumo em Espanhol:
Resumen En el presente artículo se estudian las reformas constitucionales de los años: 2012, 2013 y 2014 respecto de la inclusión de las candidaturas independientes al sistema político-electoral en México; para posteriormente analizar cómo se ha dado la equidad en la contienda electoral entre candidatos independientes y candidatos postulados por partidos políticos a través de la interpretación jurisdiccional que ha llevado a cabo el Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, así como la Suprema Corte de Justicia de la Nación, especialmente en el tema de la participación en los debates.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes the constitutional reforms of 2012, 2013 and 2014, focusing on the inclusion of the independent candidatures in the political-electoral Mexican system. Further, it analyzes how equity was provided in the electoral contest between the independent candidates and the ones related to political parties through the jurisdiction interpretation made by the Electoral Tribunal of the Judicial Branch of the Federation as by the Supreme Court of the Nation, specially focusing on the debates participation theme.Resumo em Espanhol:
Resumen Con la finalidad de realizar un estudio completo de los organismos electorales en México, en el presente estudio se analizan diversas reformas electorales, tales como: la de 1990, 1993, 1994, 1996, 2007 y la del año 2014, que representa un parte aguas para los organismos electorales, reforma que se estudia desde el punto de vista del retroceso del federalismo; por lo que, también se incluye el análisis de la integración del Instituto Nacional Electoral (como un nuevo organismo), su competencia, la facultad de asunción, de delegar y atracción. Los procedimientos sancionadores san otro de los aspectos relevantes de la reforma de 2014, mismos que se analizan, así como los organismos locales electorales y sus competencias.Resumo em Inglês:
Abstract In order to carry out a complete study of electoral organizations in Mexico, the present study discusses various electoral reforms as the ones of 1990, 1993, 1994, 1996 and 2007, and the one of 2014, which represents a split point for the electoral organizations. This reform is studied from the point of view of the retreat of federalism. For this reason, it also includes the analysis of the integration of the National Electoral Institute (as a new organization), its competence of delegate and attract and the assumption possibility. The sanctioning procedures are another of the relevant aspects of the 2014 reform, which are analyzed, as well as local electoral organizations and their powers.Resumo em Português:
Resumo O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta aplicação do princípio do ponto de vista hermenêutico. Finaliza contrapondo uma visão liberal dos fundamentos do Direito administrativo. Conclui pelo entendimento de que o interesse público está no núcleo de uma correta concepção de Estado social, bem como a sua supremacia está na essência da corrente chamada “Direito Administrativo Social”; razões pelas quais tornam-se absolutamente equivocadas as críticas desconstrutivas do princípio, bem como uma visão subsidiária do Direito administrativo, ou seja, pautada no interesse privado como fundamento normativo.Resumo em Inglês:
Abstract The article aims to analyze the principle of supremacy of public interest over the private in the context of administrative law. It uses as a premise a contemporary vision, by matching the traditional perspective with the criticism that has been conferred on the idea of supremacy of the public interest. Its main focus is to demonstrate how should be done a correct application of the principle under a hermeneutical perspective. It makes an opposition to a liberal vision of the fundamentals of the administrative law. It concludes by understanding that the public interest is at the core of a correct conception of the welfare State, as well as its supremacy is the essence of the “Brazilian social administrative law”. These are the reasons why the criticism of this principle, as well as the criticism of a subsidiary vision of administrative law, become absolutely misguided, that is, based on private interest as a legal ground.Resumo em Português:
Resumo A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global. Com isso, o presente artigo busca analisar o modo pelo qual os dois modelos de diplomas legais - amplamente utilizados na sociedade global - passaram a receber um sentido diverso em função da co-evolução citada. Para tanto, analisa os dois institutos a partir de um ângulo relacionado à possibilidade de planejamento e de controle da evolução de determinada sociedade, no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação parlamentar demonstraram-se ineficazes para a necessidade de se compreender o sentido de uma nova conformação jurídica. A metodologia utilizada está alicerçada repousa no funcionalismo estrutural de Niklas Luhmann na vertente autopoiética de sua teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. Para essa linha, o referendo é, pois, um mecanismo de auto-referência do sistema jurídico. Os resultados vertidos nas urnas europeias mostram esse paradoxo, deixando exposta a dúvida sobre a necessidade de planejamento do espaço comunitário ou a evolução a partir das suas próprias características. Este último conceito é o que explica tal fracasso, diante da complexidade das estruturas de uma sociedade transfronteiriça por excelência como a europeia.Resumo em Inglês:
Abstract The introduction of a European Constitutional Treaty into the legal system calls into question two of the most deeply rooted juridical institutions of the West: the Constitutions and the Treaties, both of which depart, from the point of view of traditional doctrine, with different conceptual presuppositions. The paradox is linked to the conditions of evolution and planning of the global social system. Thus, the present article seeks to analyze the way in which the two models of legal diplomas - widely used in the global society - began to receive a different meaning due to the aforementioned co-evolution. To do so, it analyzes the two institutes from an angle related to the possibility of planning and controlling the evolution of a particular society, in the specific case the European Community, in which both the referendum and parliamentary approval proved its ineffectiveness for the need to understand the meaning of a new legal structure. The methodology used is based on the structural functionalism of Niklas Luhmann in the autopoietic aspect of his theory of autopoietic social systems. For this line, the referendum is, therefore, a mechanism of self-reference of the legal system. The results of the European suffrage show this paradox, leaving open the doubt about the need of planning the community space or the evolution from its own characteristics. This last concept is what explains this failure, given the complexity of the structures of a typical cross-border society such as the European one.Resumo em Português:
Resumo Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade.Resumo em Inglês:
Abstract Guardian of the Constitution, the constitutional jurisdiction in its decisions necessarily enters in the political environment. In view of this, this article aims to examine the limits and possibilities of the role of the constitutional courts in controlling the acts of the Legislative and Executive powers and in establishing guidelines for society. The text, as far as possible, refers us to our reality.Resumo em Português:
Resumo Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” - um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é formalmente mantida pelos juízes, mas seu conteúdo é alterado por meio de adições, na decisão judicial, ao texto legal. Neste trabalho, identificamos um mecanismo mais sutil que pode produzir o mesmo fenômeno. Argumentamos que a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à lei que instituiu o ProUni, mesmo declarando a constitucionalidade da medida, alterou o seu conteúdo ao redesenhar a finalidade do programa. A mudança é visível não na parte dispositiva da decisão, mas em sua fundamentação, que desconsiderou as preocupações concretas do legislador ao desenhar um programa focalizado e atribuiu ao ProUni um caráter universalista, e mais ambicioso, de redução das desigualdades sociais. Utilizamos o caso do ProUni para apontar problemas na postura típica da doutrina e da jurisprudência brasileiras quanto às “intenções do legislador”. A desconsideração absoluta das palavras do legislador quando se trata de investigar as finalidades de normas que consagram políticas públicas pode produzir impactos no mundo.Resumo em Inglês:
Abstract This article identifies and discusses a case of “crypto-activism” - a type of judicial intervention in legislative activities that is far from negligible, although hidden behind external signs of deference, such as the declaration of constitutionality. Clear examples of crypto-activism frequently appear in decisions based on an “interpretation according to the constitution”, in which statutes are formally upheld by judges but their content is altered through additions to the legal text. In this article, we identify a more subtle mechanism capable of producing this phenomenon. We argue that the Supreme Court’s decision regarding the constitutionality of the statute that established ProUni altered its content by redesigning the policy’s purpose - even though the statute was declared constitutional. The change is not visible in the operative part of the decision, but rather in its substance, which disregarded the legislator’s concrete intent to design a focalized public policy and attributed to it the more ambitious purpose of universally reducing social inequality. We use the ProUni case to point out problems with the traditional view that Brazil’s case law and legal doctrine has with respect to “legislative intent”. To absolutely disregard legislative history when examining the purposes of statutes that establish public policies is an approach that may produce consequences in the world.Resumo em Português:
Resumo A pesquisa tem por objeto o exame do litígio estratégico à luz do sistema judicial de vinculação de precedentes, sem se afastar de um desejável diálogo constitucional com as instituições e seguimentos sociais. Para tanto, inicia-se com uma abordagem sobre a técnica de redirecionamento de reivindicações políticas ao Judiciário. Em seguida, o estudo percorre o desenvolvimento desta prática no Brasil e a sua ligação com a vinculação de precedentes, com base em uma interpretação construtiva dworkiniana. Verificada a necessidade de ampliar a visão de romance em cadeia para abranger os demais autores do romance constitucional, finaliza-se o estudo com proposta de algumas iniciativas a serem empreendidas na construção do provimento jurisdicional, e que possam auxiliar na abertura ao diálogo.Resumo em Inglês:
Abstract The survey’s purpose is the examination of strategic litigation in the light of judicial precedent binding, without leaving a desirable constitutional dialogue with the institutions and social sectors. Therefore, it begins with an approach of the redirection technical policies claims to the Judiciary. Then, the study covers the development of this practice in Brazil and its connection with the stare decisis, based on a Dworkin constructive interpretation. The need to expand the vision of romance chain to cover the other authors of the constitutional novel is verified, the study is finished with the proposal of some measures to be undertaken in the judicial opinion bilding, and which can assist in the dialogue opening.Resumo em Português:
Resumo A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 - que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Aqui, não cabe verificar a (in)constitucionalidade da Portaria nº 2.340/03, expedida pelo Ministro da Justiça em 09 de dezembro de 2003, sua suposta carência de pressuposto de validade (motivo) e a afronta direta ou indireta ao artigo 8º do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT). Pretende-se sim discutir se esse ato, caso reconhecido como inconstitucional, poderia ter seus efeitos estabilizados pelo tempo, em observância ao disposto no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, a partir do debate sobre a extensão do dever-poder de a Administração Pública anular seus próprios atos, bem como os efeitos da decadência sobre atos tidos como nulos, anuláveis ou inconstitucionais. Cumpre apontar que, ante as particularidades do caso e a ausência de outros precedentes específicos, o Recurso Extraordinário nº 817.338 poderá ser primeiro caso em que o Supremo Tribunal Federal enfrentará, efetivamente, o conflito entre a tutela da confiança versus o império da ordem constitucional. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e dos precedentes do STF que se mostram importantes ao desenvolvimento do trabalho.Resumo em Inglês:
Abstract The article adresses the issue of the decadence of administrative acts in case of unconstitutionality, based on the analysis of the Extraordinary Appeal nº 817.338 - awaiting judgment in the Supremo Tribunal Federal (STF) - Supreme Court - wich discusses the possibility of annulment of an administrative act by the Public Administration, once a direct violation of the constitutional text is verified, even if the decadential period provided for the article 54 of the Federal Law nº 9.784/99 has elapsed. Here, it’s not intended to verify the (un) constitutionality of the Administrative Rule nº 2.340/03 issued by the Minister of Justice on december 9, 2003, nor it’s alleged lack of validity assumption (motive) and the direct or indirect affront to the article 8 of the Transitory Constitutional Provisions’ Act. Nevertheless, the article aim to discuss whether this acts, if recognized as unconstitutionals, could have their effects stabilized over time, in compliance with the provisions of the subsection XXXVI of the article 5 of the Federal Constitution, based on the debate on the extension of the duty-faculty of the Public Administration to annul its own acts, as well as the effects of the decadence within acts considered nulls, voids or unconstitiutionals. It should be pointed out that, given the particularities of the case and the absence of other specific precedents, the Extraordinary Appeal nº 817.338 may be the first case in which the Supreme Court will effectively confront the conflict between the custody of trust versus the empire of the constitutional order. The method of approach will be the deductive, by the method of comparative procedure and the technique of bibliographical and documentary research, with the analysis of the legislation involved, the doctrine on the subject and the precedents of the STF that are important for the development of the work.