Resumo
O Facebook e similares sites de posts vão logo acabar com pesadas indenizações e termos de consentimento? O discurso da internet está em risco? Pode ser o caso, se os legisladores tiverem sucesso e passarem o "Ato de não rastreamento de crianças". Como escrita, a lei requereria que os operadores de sites direcionados a crianças incluíssem um botão de 'apagar' para remover conteúdo postado por usuários e penalizaria sites gerenciados por mães e pais que não tivessem condições de arcar com os custos de recursos financeiros e tecnológicos para cumprir a lei. Este artigo argumenta que, se aprovada, a lei constituiria um óbice que se poderia presumir intransponível para o livre discurso garantido pela primeira emenda, devendo, portanto, passar por uma revisão judicial quanto à sua constitucionalidade.
Palavras-chave:
Mídias sociais; Ato de não rastreamento de crianças; botão de apagar; Primeira Emenda; informação