Resumo em Português:
Resumo O artigo discute o fenômeno da Constituição Dirigente, apontando que diversas Constituições promulgadas ao longo dos séculos XX e XXI em países periféricos buscam vincular o legislador a um projeto constitucional, estabelecendo, assim, uma linha de atuação política que garanta a progressiva construção, através do Direito, de uma nova realidade social e econômica que permita a superação do subdesenvolvimento.Resumo em Inglês:
Abstract The article discusses the phenomenon known as Directive Constitution and points out that several constitutions enacted in the 20th and 21st centuries in peripheral countries seek to bind the legislature to a constitutional project, thus establishing a political line of action that ensures the progressive construction - through the law - of a new social and economic reality, therefore overcoming underdevelopment.Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisa aspectos da judicialização da política de saúde no Brasil. Discute-se a questão no contexto da separação dos poderes do Estado, a tutela judicial do direito público à saúde, as denominadas “discricionariedades administrativas técnicas” e, finalmente, a necessidade de lastro orçamentário para conferir eficácia às decisões dos tribunais. Para aprofundar a análise do tratamento que o Brasil empresta à judicialização da política, este artigo também compara a experiência brasileira com a experiência de outros países que vivem o mesmo fenômeno.Resumo em Inglês:
Abstract This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil. It discusses the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,” and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions. To further the analysis of Brazil’s treatment of the judicialization of politics this paper also compares Brazil’s experience with the experience of other countries witnessing the same phenomenon.Resumo em Espanhol:
Resumo El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones.Resumo em Inglês:
Abstract The article analyses the limits and possibilities of the judicial control of the state of siege and the federal intervention, initially by examining the various emergency measures and, subsequently, the decisions of the Argentine jurisprudence that face these issues.Resumo em Português:
Resumo El artículo tiene el objetivo de examinar las características que la Constitución Española de 1978 confiere al tema de la ética pública, analizando los dispositivos constitucionales relacionados a la regulación ético-jurídica de la Administración Pública en España.Resumo em Inglês:
Abstract The article aims to examine the characteristics that the Spanish Constitution of 1978 gives to the subject of public ethics, analyzing the constitutional provisions related to the ethical-legal regulation of the Public Administration in Spain.Resumo em Espanhol:
Sintesis El trabajo analiza aspectos sobresalientes de la delegación legislativa en una visión comparativa histórica y actual entre los sistemas jurídicos de Estados Unidos de Norteamérica y la República Argentina. Este relevante instituto es focalizado comparativamente en su evolución, a través de los distintos estadios de interpretación judicial por los que ha atravesado en ambos regímenes legales.Resumo em Inglês:
Abstract The paper analyzes relevant aspects of legislative delegation, from an historical and current comparative vision between the legal systems of United States of America and the Argentine Republic. The important and so used legal institute is focused comparatively in its evolution through the various stages that gas gone on its judicial interpretation.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade.Resumo em Inglês:
Abstract This article intends to delineate what, nowadays, can be known as a concept of constitution, starting from a retrospective until it reaches what is currently been called constitutional State, where the constitution incorporates evaluative density, such that authorizes it to qualify itself as the fundamental law of society.