Por que as Sociedades Médicas devem cada vez mais cuidar de suas provas de Título de Especialista e porque os profissionais médicos devem obtê-lo?

RESUMO

As Sociedades Médicas devem manter padrões elevados de competência e qualidade na concessão dos Títulos de Especialista, com definição dos critérios de certificação, considerando as necessidades e realidades do sistema de saúde e da prática médica.

Palavras-chave:
Sociedades Médicas; Capacitação Profissional; Garantia da Qualidade dos Cuidados de Saúde; Desempenho Acadêmico

ABSTRACT

Medical societies must maintain high standards of competence and quality when awarding specialist titles, defining the certification criteria, taking into account the needs and realities of the health system and medical practice.

Keywords:
Societies, Medical; Professional Training; Quality Assurance, Health Care; Academic Performance

EDITORIAL

A competência e o profissionalismo são substantivos presentes na carreira de um médico com significados variados e utilizados, muitas vezes, como opostos. A competência nos remete ao saber fazer com discernimento. Concorrentemente, o profissionalismo agrega a competência técnica com uma contínua reflexão do saber fazer, impondo um sentido ético nas ações do médico.

Toda competência acontece em determinado contexto. Assim como não existe uma autoridade para todos os âmbitos, também não é concebível uma competência para todos os contextos imagináveis. Assim é que, de um médico reconhecidamente competente em uma compreensão técnica, deve ater-se aos princípios da bioética, em especial aos princípios da beneficência e da não maleficência.

Entretanto, a falta de competência técnica preexiste à falta de profissionalismo, porém a existência da competência não é suficiente para denotar competência técnica.

Nesse cenário de ambiguidade encontra-se o especialista médico que, na teoria, expressa perante a sociedade um médico com profissionalismo precedido por uma competência técnica reconhecida e pertinente à sua especialidade.

A prova de título de especialista desempenha um papel vital na promoção da excelência e na proteção da saúde do paciente, ao mesmo tempo em que contribui para o avanço contínuo da especialidade médica.

Esses exames devem ser projetados para garantir padrões elevados de competência e profissionalismo entre os médicos que buscam se tornar especialistas em uma determinada especialidade.

As Sociedades devem zelar pela qualidade da prova do título de especialista para que possam garantir à população que ao conquistar o título de especialista, o médico fez jus ao reconhecimento de sua competência técnica que é um dos patamares mais elevados e importantes da formação médica.

O artigo 17 da Lei Nº 3.268/57 que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, diz que: “O médico legalmente inscrito pode exercer sua profissão em qualquer dos seus ramos ou especialidades, assumindo, é claro, responsabilidade por seus atos”. No entanto, a Resolução CFM em seu Art. 11 afirma: “É vedado ao médico e, naquilo que couber, às pessoas jurídicas, entes sindicais e associativos de natureza médica - divulgar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas, por induzir à confusão com a divulgação de especialidades”.

Nesse sentido, um título de especialista de uma sociedade médica oferece uma variedade de benefícios que vão desde a capacitação legal e ética, passando pelo reconhecimento profissional até o desenvolvimento contínuo e a participação em comunidades profissionais.

Essas vantagens podem ter um impacto positivo tanto na carreira quanto na satisfação do cirurgião em sua prática profissional (Tabela 2). Obter um título de especialista de uma sociedade cirúrgica oferece diversas vantagens para um cirurgião, tanto em termos de desenvolvimento profissional quanto de reconhecimento no campo médico.

Tabela 1
Vantagens do Título de Especialista para as Sociedades Médicas e população.

Vantagens do Título de Especialista para as Sociedades Médicas e população
Garantia de Competência Profissional	É uma das maneiras de assegurar que os cirurgiões que obtêm a certificação possuam conhecimento, habilidades e competências necessárias para exercer a especialidade com eficácia e segurança
Proteção à Saúde do Paciente	Ao estabelecer padrões rigorosos para a certificação, a sociedade de especialidade cirúrgica contribui para a segurança e qualidade do atendimento ao paciente. Cirurgiões certificados são reconhecidos como profissionais capazes de oferecer cuidados de alta qualidade
Estimular a Prática Ética do Ato Médico	Ao estabelecer a diferença entre a conduta moral (certo e errado) e a reflexão de nossas ações, que é a ética (bem e mal). Tudo isso remetendo o cirurgião aos princípios fundamentais do nosso Código de Ética Médica, em especial ao II princípio: “O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”
Atualização Constante	A prova frequentemente abrange avanços recentes na área cirúrgica, incentivando os profissionais a se manterem atualizados com as práticas mais recentes, tecnologias e evidências científicas
Padronização da Especialidade	A certificação por meio da prova de título de especialista realizadas por pares da mesma especialidade, contribui para a padronização da prática na especialidade. Isso cria um conjunto comum de padrões que beneficia tanto os profissionais quanto os pacientes
Reconhecimento da Especialização	Confere um reconhecimento formal da capacidade do cirurgião em uma área específica. Isso é valioso para o profissional em termos de credibilidade e para a sociedade ao garantir que os especialistas sejam devidamente reconhecidos
Aprimoramento Profissional Contínuo (Re-Certificação) - esta não é uma prática realizada no Brasil	Essa exigência incentiva os cirurgiões a se engajarem em um processo contínuo de aprendizado e desenvolvimento profissional, promovendo a excelência na especialidade ao longo do tempo
Credibilidade da Sociedade	A sociedade de especialidade cirúrgica ganha credibilidade ao certificar profissionais através de um processo rigoroso de avaliação. Isso reforça a confiança da comunidade médica e do público em geral na sociedade e em seus membros. Mais ainda, se implantado um processo de recertificação periódica que garanta, mormente, aos pacientes, a certeza de que o cirurgião especialista se mantém, ao longo do tempo, com a sua capacidade comprovada e atestada

Tabela 2
Vantagens da obtenção do Título de Especialista pelos profissionais médicos.

Vantagens da obtenção do Título de Especialista pelos profissionais médicos
Reconhecimento Profissional	Confere reconhecimento formal da experiência e competência do médico em sua área específica de atuação. Isso é valioso para construir uma reputação sólida no campo cirúrgico
Credibilidade e Confiança	É um selo de aprovação que indica aos colegas, pacientes e instituições de saúde que o médico atende a padrões elevados de conhecimento, habilidade e ética profissional
Diferenciação no Mercado	Em um cenário profissional competitivo, ter um título de especialista destaca o médico, proporcionando uma vantagem competitiva e potencialmente abrindo portas para oportunidades profissionais
Desenvolvimento Contínuo	O processo de obtenção do título de especialista geralmente envolve um comprometimento com o aprendizado contínuo, incentivando o cirurgião a se manter atualizado com as mais recentes práticas, tecnologias e pesquisas em sua área
Acesso a Redes Profissionais	Muitas sociedades cirúrgicas oferecem oportunidades para os membros se conectarem e colaborarem com outros profissionais da área. Isso pode levar a colaborações, mentorias e networking valiosos
Participação em Atividades Científicas	Muitas sociedades promovem conferências, workshops e atividades científicas que oferecem oportunidades para apresentação de pesquisas, troca de conhecimento e atualização profissional
Envolvimento em Liderança	Cirurgiões titulados muitas vezes têm a oportunidade de se envolver em liderança dentro da sociedade, participando de comitês, conselhos e contribuindo para o avanço da especialidade
Padrões Éticos e Profissionais	O processo de certificação, muitas vezes, abrange aspectos éticos e profissionais, reforçando o compromisso do cirurgião com padrões éticos elevados na prática cirúrgica. Permite também, que o cirurgião titulado se apresente como especialista em posse de seu RQE, em face de sua capacitação e profissionalismo
Melhores Oportunidades de Emprego	Ter um título de especialista pode aumentar as chances de conseguir posições de destaque em instituições de saúde, hospitais ou clínicas que valorizam a especialização e certificação
Satisfação Pessoal e Profissional	Além dos benefícios externos, a obtenção do título de especialista pode proporcionar uma sensação de realização pessoal e profissional, destacando a dedicação do médico à sua especialidade
Reconhecimento Mundial	A Associação Médica Brasileira é filiada à World Medical Association (WMA), organização internacional que representa os médicos de todo o mundo e reconhece os títulos gerados pelas especialidades reconhecidas pela AMB

Aqui estão algumas das principais vantagens:

Desde 1958, a AMB concede Título de Especialista aos médicos aprovados em rigorosas avaliações teóricas e práticas com o objetivo de buscar o aprimoramento científico e a valorização profissional do médico. Através da sua Comissão Nacional de Acreditação, a AMB trabalha na atualização dos títulos, administrando os créditos necessários (^{AMB, 2021}). Os critérios dos editais dos concursos de títulos de especialistas devem estar de acordo com as exigências estabelecidas no convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM, 2002); com a Normativa de Regulamentação do Exame de Suficiência para Titulação de Especialista ou Certificação de Área de Atuação da AMB (2021).

Para qualquer uma das 54 especialidades médicas reconhecidas no Brasil, o Conselho Federal de Medicina, por meio dos seus Conselhos Regionais (CRM), só pode registrar como especialistas (concedendo o Registro de Qualificação de Especialista - RQE) os médicos que apresentarem, pelo menos, um destes dois documentos: Certificado de Conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); Título de Especialista concedido por Associação ou Sociedade Brasileira da respectiva especialidade, que seja filiada à Associação Médica Brasileira (AMB) e cujo edital do concurso para Título de Especialista seguiu as normas da AMB e seja aprovado pela mesma (^{FALK, 2006}; ^{AMB, 2021}).

Residência e Título de Especialista são certificados de natureza diferente, sendo independentes. Um médico pode ter um ou ambos, mas um ou outro dá direito ao especialista registrar-se como tal em um CRM. Por determinação da AMB, não é mais permitido ser concedido Título de Especialista somente por excelente currículo ou por comprovação de conclusão de Residência Médica (^{FALK, 2006}). Atualmente, é sempre necessário a aprovação em concursos que envolvem uma prova escrita (avaliação cognitiva) e uma prova prática (avaliação de habilidades técnicas e capacidade de comunicação).

Já os Certificados de Conclusão de Cursos de Especialização têm seu reconhecimento na Academia, bem como grau de importância no mercado de trabalho e nos currículos. Porém, estes certificados não são suficientes para registro do médico como especialista nos Conselhos de Medicina (^{FALK, 2006}).

Em virtude de informações difundidas na imprensa a respeito de Títulos de Especialistas Médicos emitidos por uma entidade não afiliada à Associação Médica Brasileira, foi esclarecido que:

• De acordo com o Decreto nº 8.516/15, que estabelece as regras para o reconhecimento das especialidades médicas, e a Resolução CFM nº 1.974/11, que regulamenta a publicidade médica, só poderão ser reconhecidos como especialistas médicos que tenham títulos concedidos pela CNRM - Comissão Nacional de Residência Médica ou pela AMB - Associação Médica Brasileira, para aqueles que foram aprovados em provas específicas de especialidade das sociedades afiliadas à Associação Médica Brasileira, devendo, em ambos os casos, ser registrado no Conselho Regional de Medicina.

• No dia 22 de fevereiro de 2023 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a ação de número 1026344-20.2020.4.01.3400, acolhendo a apelação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira, suspendendo a decisão dada em 1ª instância favorável à uma associação de médicos que realiza cursos de pós-graduação.

• Na sentença, o magistrado argumentou que a legislação brasileira não autoriza os médicos a divulgarem títulos de pós-graduação, pois, caso o façam, podem “iludir eventuais pacientes de que são especialistas”. E é papel da justiça proteger o “direito coletivo das pessoas de não ser enganadas por falsos especialistas em medicina”.

• Com a decisão proferida, ficou mais uma vez proibido a médicos com pós-graduação “lato senso” se anunciarem como especialistas.

Dessa forma, o Código de Ética Médica, as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e agora a Justiça Comum proíbem o médico de divulgar ser especialista, por meio de cartões de visita, receituários, placas de consultório, convênios etc, sem que ele tenha o Registro de Qualificação de Especialista expedido por um CRM. (^{FALK, 2006}).

O acompanhamento das tendências e a compreensão das motivações individuais são essenciais para entender melhor o panorama da formação médica no Brasil.

A graduação em Medicina no Brasil caracteriza-se pela terminalidade: o estudante recebe a licença plena para exercer Medicina ao completar o curso em uma das escolas médicas do país (^{BICA & KORNIS, 2020}).

O funil que se formou pelo crescimento desproporcional de vagas de graduação em relação às vagas de residência médica, como mostrado na Demografia Médica 2023 (^{SCHEFFER, 2023}), 41.805 vagas de graduação (77% em cursos privados) e 4.950 programas de RM estavam credenciados no Brasil, autorizados a formar médicos em 55 especialidades e 59 áreas de atuação, reconhecidas pela Comissão Mista de Especialidades (CME), composta por representantes da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB).

No final de 2023, foram autorizadas a abertura de mais 10 mil vagas de graduação em medicina, conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde (^{BRASIL, 2023}), que não foram computadas no atual estudo da Demografia Médica, o que tornará o afunilamento ainda maior para as vagas de residência médica.

Para o enorme espanto de muitos profissionais médicos já formados, ao contrário do que acontecia em anos anteriores, a grande maioria dos egressos estavam interessados em fazer uma residência médica (RM). Mesmo com o grande aumento de vagas de graduação em todo o país, tem havido anualmente, uma diminuição da procura por vagas de residência de 1º ano (R1) nos programas, que em 2021, tinha 16.848 vagas disponíveis.

Por um lado, temos visto uma enorme expansão da oferta dos cursos de especialização lato sensu e um número cada vez maior de médicos fazendo propaganda de seus trabalhos pelas redes sociais. Por outro lado, temos visto uma grande quantidade de más notícias nos diversos tipos de mídias de erros associados às práticas lesivas contra pacientes, tanto por médicos quanto por profissionais de diversas outras áreas não somente da saúde.

Desta forma, os Títulos de Especialista concedidos pelas Sociedades Médicas servem como um indicador de competência, qualidade e ética profissional na prática médica. Ao estabelecer critérios rigorosos para a certificação, exigir atualização profissional contínua e monitorar a prática dos titulares, as Sociedades Médicas desempenham um papel fundamental na proteção contra a má prática profissional e na promoção de padrões elevados de cuidados de saúde.

Embora seja importante que as Sociedades Médicas mantenham padrões elevados de competência e qualidade na concessão dos Títulos de Especialista, isso requer uma abordagem cuidadosa e ponderada na definição dos critérios de certificação, considerando as necessidades e realidades do sistema de saúde e da prática médica. Entretanto, nada justifica abaixar o rigor da avaliação para a concessão do título de especialista concedido pela AMB e suas sociedades de especialidade afiliadas. A capacidade do especialista e a segurança dos pacientes devem estar sempre em primeiro lugar. Por fim, diante do dilema sem controle do número de médicos formados por ano vislumbramos a Concessão do Título de Especialista pelas Sociedades Médicas como uma as últimas barreiras éticas e eficientes na proteção da população.

A Comissão do Título de Especialista em Cirurgia Geral do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (COTECIG) tem procurado aprimorar suas técnicas de elaboração e revisão de itens, a seleção de casos clínicos para a prova oral, bem como as estações simuladas, progressivamente melhorando a capacitação dos avaliadores presenciais e online. Dessa forma, o compromisso com a excelência e a constante busca por aprimoramento são fundamentais para garantir que a obtenção do Título de Especialista pelo Colégio Brasileiro de Cirurgiões seja reconhecida como um indicativo de proficiência e competência na área cirúrgica.

REFERENCES

• ¹
  Associação médica brasileira. Normativa de regulamentação para obtenção de título de especialista ou certificado de área de atuação. São paulo: amb; 2021. Disponível em: https://amb.Org.Br/wp-content/uploads/2021/11/normativa-para-formula%c3%87%c3%83o-de-edital-para-exame-de-sufici%c3%8ancia_t%c3%8dtulo-de-especialista-e-%c3%81rea-de-atua%c3%87%c3%83o_2021.Pdf.
• ²
  Bica rbs, kornis gem. Exames de licenciamento em medicina - uma boa ideia para a formação médica no brasil? Interface (botucatu). 2020;24:E180546 doi: 10.1590/Interface.180546.
  » https://doi.org/10.1590/Interface.180546
• ³
  Brasil. Ministério da saúde e educação. Edital para novos cursos de medicina. Disponível em: https://www.Gov.Br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/lancado-edital-com-regras-para-novos-cursos-de-medicina-e-desconcentracao-das-vagas-de-formacao-dos-profissionais
  » https://www.Gov.Br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/lancado-edital-com-regras-para-novos-cursos-de-medicina-e-desconcentracao-das-vagas-de-formacao-dos-profissionais
• ⁴
  Conselho federal de medicina. Resolução cfm nº. 1785/2006. D.O.U. 22 De junho de 2006, seção i, p.127. Disponível em: http://www.Portalmedico.Org.Br/resolucoes/cfm/2006/1785_2006.Htm
  » http://www.Portalmedico.Org.Br/resolucoes/cfm/2006/1785_2006.Htm
• ⁵
  Falk jw. Os títulos de especialista. Rev bras med fam comunidade. 2006;2(7):162-4. Doi: 10.5712/Rbmfc2(7)50.
  » https://doi.org/10.5712/Rbmfc2(7)50
• ⁶
  Scheffer m. Demografia médica no brasil 2023. São paulo: departamento de medicina preventiva, fmusp, cremesp, cfm; 2023.
• ⁷
  Tribunal regional federal da 1ª região. Processo: 1026344-20.2020.4.01.3400 - "Divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação latu senso desde que reconhecidas pelo ministério da educação e cultura", não se aplicando a vedação prevista na resolução cfm 1.974/2011 Editada pelo réu conselho federal de medicina. Disponível em: https://portal.Cfm.Org.Br/wp-content/uploads/2023/02/decisao-2023-02-22t074423.871.Pdf
  » https://portal.Cfm.Org.Br/wp-content/uploads/2023/02/decisao-2023-02-22t074423.871.Pdf

• Fonte de financiamento:

  nenhuma.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  13 Maio 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  18 Mar 2024
• Aceito
  08 Abr 2024