Resumo em Português:
Resumo O presente artigo tem como objetivo buscar pontos em comum ou fronteiras que permitam uma aproximação entre os pensamentos levinasiano e marxiano. É preciso reconhecer que existem grandes diferenças entre os dois autores, a começar pelo fato de que Lévinas concentra seus trabalhos no campo da ética e Marx no campo da economia política. Além disso, Lévinas parece escrever sob a perspectiva da entrega e da doação, enquanto Marx parece escrever sob perspectiva da conquista e da emancipação. Todavia, o próprio Lévinas não cessou de conferir mérito ao marxismo por ter revogado a hipocrisia do sermão e o romantismo. Em uma entrevista publicada em 1983 pela Revista Esprit , Lévinas, ao ser diretamente indagado sobre a possibilidade da relação de sua filosofia com o marxismo, responde dizendo que o marxismo convida a humanidade a reclamar o que é do meu dever dar-lhe, e que o marxismo tomou o Outro a sério. É como se o pensamento de Lévinas e de Marx se encontrassem vindos de direções opostas: enquanto o primeiro fala de responsabilidade e doação, o segundo fala em emancipação e exigência. Porém, ainda que vindos de direções opostas, ambos precisaram empreender uma crítica radical, denunciar o aviltamento do humano escondido por detrás de gracejos pseudo-humanistas, romper com o pensamento filosófico dominante e instituir as suas reflexões a partir de um não-lugar, isto é, uma transcendência ou uma revolução. Para alcançar o objetivo proposto, será desenvolvido o seguinte percurso: i) crítica do idealismo; ii) insubmissão diante da totalidade; iii) sociedade, justiça e profecia; e iv) transcendência e revolução.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to seek commonalities or borders that allow for an approximation between Levinasian and Marxian thoughts. It must be recognized that there are great differences between the two authors, starting with the fact that Lévinas concentrates his work in the field of ethics and Marx in the field of political economy. Furthermore, Lévinas seems to write from the perspective of surrender and bestowal, while Marx seems to write from the perspective of conquest and emancipation. However, Lévinas himself never ceased to give merit to Marxism for having revoked the hypocrisy of the sermon and romanticism. In an interview published in 1983 by the Esprit Magazine, Lévinas, when directly asked about the possibility of the relationship between his philosophy and Marxism, responded by saying that Marxism invites humanity to claim what it is my duty to give it, and that Marxism took the Other seriously. It is as if the thought of Lévinas and Marx came from opposite directions: while the former speaks of responsibility and donation, the latter speaks of emancipation and demand. However, even though coming from opposite directions, both needed to undertake a radical critique, denounce the debasement of the human hidden behind pseudo-humanist jokes, break with the dominant philosophical thought and institute their reflections from a non-place, this is, a transcendence or a revolution. To reach the proposed objective, the following path will be developed: i) critique of idealism; ii) non-submission in the face of totality; iii) society, justice and prophecy; and iv) transcendence and revolution.Resumo em Português:
Resumo O objetivo do presente artigo é investigar a crítica de Pachukanis à forma jurídica a partir da compreensão de conhecimento histórico em E.P Thompson. Para tanto, desenvolvo a noção de modo de interrogação histórica para indicar a delimitação teórica da análise pachukaniana. Ao cabo, articulo o conceito de hegemonia e a noção de arena de conflito para esboçar uma abordagem do Direito em sua historicidade.Resumo em Inglês:
Abstract The purpose of this article is to investigate Pachukanis' critique of legal form from the understanding of historical knowledge in E.P Thompson. For this purpose, I develop the notion of historical interrogation mode to indicate the theoretical delimitation of pachukanian analysis. In the end, I articulate the concept of hegemony and the notion of arena of conflict to outline an approach to Law in its historicity.Resumo em Português:
Resumo Este texto analisa os múltiplos processos que produziram a Operação Lava Jato e foram por ela produzidos um contexto de crise da formação social brasileira. Tais processos, conjugados em uma unidade ruptural, foram capazes de desestabilizar e reorganizar o bloco hegemônico no poder, impulsionando Jair Bolsonaro. A Lava Jato operou, em suas práticas e discursos, através da forma-narrativa, de modo a expandir, por meio de sua capacidade de formatação, a ideologia dominante em sentido amplo, traçando um enredo com heróis e vilões.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes multiple processes that produce and are produced by the Carwash Operation during a context of crisis in the Brazilian social formation. Such processes, conjoined in a ruptural unity, were capable of destabilizing as well as reorganizing the hegemonic bloc, propelling Jair Bolsonaro to its command. Carwash Operation functioned by expanding, through its form and ability to format, dominant ideology in an ample sense, tracing a plot with heroes and villains.Resumo em Português:
Resumo Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à teoria social, e resultante de pesquisa bibliográfica e documental, foram analisados, em um primeiro momento, atos legislativos e judiciais que conformam a precariedade social dos entregadores. Nessa etapa, buscou-se apresentar o terreno de normatividade estatal que tem sido operado de modo a erodir a esfera de incidência tanto dos deveres assistenciais do Estado quanto dos direitos trabalhistas nas relações contratuais entre entregadores(as) (sujeitos contratados) e as plataformas de aplicativos (sujeitos contratantes). Na seção seguinte, examinaram-se algumas categorias que permitem a compreensão das tendências de atuação dos sujeitos contratantes e dos sujeitos contratados, a partir de aportes teóricos acerca dos processos das contratualidades espoliativas, da financeirização e da agenda do genocídio, observando como, a um só tempo, trabalhadores(as) em aplicativos de entrega são classificados como “essenciais” e expostos ao sacrifício de si mesmos e de suas famílias, sem básicas condições de saúde e segurança do trabalho.Resumo em Inglês:
Abstract Delivery app services have expanded their activities during the Covid-19 pandemic. However, their workers have experienced even more social precarity. This paper investigates the relations between State action and the vulnerability faced by these workers during the pandemic context. It does so by following a two-fold methodological approach: based on research of legal documents and on literature review, the analysis ranges from the examination of concrete cases and norms to the consideration of underlying social theory concepts. In its first section, the paper analyses legislative and judicial documents and actions that conform delivery app workers’ social precarity, so as to present the normative structure and the institutional dynamic that have operated in order to erode the incidence of social security rights, as well as of labor rights in contracts between delivery workers (contracted party) and digital platforms (contracting party). In the following section, the paper examines some theoretical categories - such as “espoliative contracts”, “financialization” and “genocidal agenda” -, which allow a better understanding of the current patterns of relations between these parties. One may notice how, at the same time, delivery app workers are classified as “essential” but are continuously exposed to the sacrifice of themselves and their families, due to the lack of basic health and safety conditions at work.Resumo em Português:
Resumo O artigo propõe um mapeamento dos feminismos e das posicionalidades queer, demonstrando como o gênero e a sexualidade se apresentam como categorias úteis de análise e crítica do direito. Ele reconstitui algumas das principais discussões e dilemas das lutas e das teorias feministas e queer a fim de identificar como as suas categorias, métodos e estratégias oferecem uma posição privilegiada e potente para a crítica jurídica.Resumo em Inglês:
Abstract The article proposes a mapping of feminisms and queer positionalities, demonstrating how gender and sexuality are useful categories of legal analysis and critique. It articulates the main discussions and dilemmas of feminist and queer struggles and theories, seeking to identify how their categories, methods and strategies offer a privileged and powerful position for legal criticism.Resumo em Português:
Resumo O presente trabalho discute os conceitos de política, polícia, dissenso, consenso, democracia e pós-democracia desenvolvidos por Jacques Rancière, bem como explora sua potência crítica a respeito dos avanços do neoliberalismo em âmbito global. Usualmente, a política é resumida à luta por poder e pela legitimidade para exercê-lo, enquanto a democracia é vista como a realização de eleições periódicas para escolha de governantes. Para Rancière, os significados de tais palavras se encontram distorcidos e distantes de sua origem etimológica. Contudo, se democracia e política não são exatamente o que pensamos, o que mais elas podem ser? Este trabalho pretende responder tal questão e demonstrar de que maneira a naturalização dessas distorções conceituais se relaciona com a lógica neoliberal que mitiga o caráter público e universal de questões como trabalho, saúde, educação e seguridade social.Resumo em Inglês:
Abstract This work discusses the concepts of politics, police, dissent, consensus, democracy and post-democracy developed by Jacques Rancière, as well as explores his critical power regarding the advances of neoliberalism on a global scale. Usually politics is summed up as the struggle for power and the legitimacy to exercise it, while democracy is seen as the holding of periodic elections to choose governors. For Rancière, the meanings of such words are distorted and distant from their etymological origin. However, if democracy and politics are not exactly what we think, what else can they be? This paper intends to answer this question and to demonstrate how the naturalization of these conceptual distortions is related to the neoliberal logic that mitigates the public and universal character of issues such as labor, health, education and social security.Resumo em Português:
Resumo A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade “racismo estrutural” lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite resgatar o valor das narrativas pessoais para pensar intervenções institucionais com impactos estruturais.Resumo em Inglês:
Abstract The imposition of responsibility for the racially disproportionate impact of the Pandemic on the entity “structural racism” casts a veil that makes it difficult to verify racist practices and silences the victims making impossible to identify which areas should be focused on public policies implementation to promote equality. The UN´s legal definition of structural racism allows us to reclaim the value of personal narratives to think the institutional interventions with structural impact.Resumo em Português:
Resumo À luz dos planos de renovação urbana da região da Luz, centro de São Paulo, este artigo analisa a construção arbitrária do preço do imobiliário em consonância com a teoria da renda, a partir de contratos de Parceria Público Privada que regulam relações de poder e de equivalência financeira, intensificando a disputa pelo espaço na contradição entre posse e propriedade, a “Condominialização da Cidade” que se opõe à perspectiva da constituição do comum.Resumo em Inglês:
Abstract Based on the urban renewal plans in the region of Luz, in the center of São Paulo, this article analyzes the arbitrary construction of real estate prices in line with the theory of income, through Public Private Partnership contracts that regulate power and financial equivalence, intensifying the dispute for space in the contradiction between possession and property, the “Condominialization of the City” that opposes the perspective of the constitution of the common.Resumo em Português:
Resumo A partir de uma abordagem etnográfica, comparamos dois casos judiciais emblemáticos da Argentina contemporânea nos quais foram discutidas, no âmbito de audiências públicas em processos judiciais, os limiares de dignidade de animais humanos e não humanos com condições de vida precárias: um habeas corpus apresentado a favor do orangotango Sandra resolvido favoravelmente e um amparo em que o Supremo Tribunal de Justiça impede que uma criança com uma doença muito séria e sua mãe fiquem novamente em situação de rua.Resumo em Espanhol:
Resumen A partir de un abordaje etnográfico, comparamos dos casos judiciales emblemáticos de la Argentina en los cuales fueron discutidas, en el marco de audiencias públicas judiciales, los umbrales de dignidad de animales humanos y no humanos con condiciones de vida precarias: un habeas corpus presentado a favor de la orangutana Sandra resuelto favorablemente y un amparo en el cual la Corte Suprema de Justicia evita que un niño con una gravísima enfermedad y su madre queden nuevamente en situación de calle.Resumo em Inglês:
Abstract From an ethnographic approach, we compare two emblematic judicial cases of Argentina in which, within the framework of public hearings in judicial proceedings, the thresholds of the dignity of human and non-human animals with precarious living conditions were discussed: a habeas corpus presented in favor of the orangutan Sandra favorably resolved and a protective action in which the Supreme Court of Justice prevents in which the SCJ prevents a child with a very serious illness and his mother from being homeless again.Resumo em Português:
Resumo A crise sociossanitária gerada pela proliferação da Covid19 está produzindo uma transformação do estado na sociedade mundial, recriando duas formas inovadoras: a do estado protetor e a do estado agressor. Neste trabalho, sustentarei que essa transformação é principalmente o produto de um fluxo massivo de delegação do poder social provocado por um movimento mundial de autopreservação social. A expansão da função protetora do estado, por sua vez, está coproduzindo em tempo recorde uma nova legitimidade política de exceção, que impacta o campo popular e o campo elitista da sociedade mundial. O artigo identifica os novos aspectos sociopolíticos que trazem com eles a presente conjuntura, bem como as principais continuidades e rupturas relacionadas aos processos sociais envolvidos.Resumo em Inglês:
Abstract The socio-health crisis generated by the proliferation of Covid19 is producing a transformation of the state into world society, recreating two innovative forms: that of the protective state and that of the aggressor state. In this work, I will argue that this transformation is mainly the product of a massive flow of delegation of social power fostered by a worldwide movement of social self-preservation. The expansion of the state's protective function, in turn, is coproducing in record time a new exceptional political legitimacy, which impacts the popular and elitist fields of world society. The article identifies the new socio-political aspects that bring with them the current conjuncture, as well as the main continuities and ruptures related to the social processes involved.Resumo em Português:
Resumo O artigo objetiva entender o papel da sexualidade nas agências punitivas a partir da análise de casos extraídos de processos criminais de pessoas identificadas como LGBT no Complexo do Curado (PE). Os processos convergem em narrativas nas quais o sistema de justiça utiliza ou legitima a utilização de práticas sexuais como dispositivos de criminalização e constituem prescrições estatais que inscrevem a sexualidade na delinquência.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to comprehend sexuality’s role in the punitive agencies through the analysis of cases extracted from criminal procedures of people identified as LGBT from the Complexo do Curado (PE). The procedures converge in narratives in which the justice system utilizes or legitimizes the usage of sexual practices as dispositives of punishment and constitutes state prescriptions that inscribe sexuality in delinquency.Resumo em Português:
Resumo Em duas entrevistas reunidas em Pourparlers, Gilles Deleuze afirmava que a jurisprudência seria a verdadeira filosofia do direito. Ao mesmo tempo em que declarava a prescindibilidade dos juízes, Deleuze advogava que a prática jurisprudencial fosse atribuída a “grupos de usuários”, assinalando aí o ponto em que se passaria do direito à política. Essas teses sugerem a possibilidade de adotar a noção deleuziana de jurisprudência como categoria social. Prolongando essa hipótese, este ensaio questiona se e como a jurisprudência poderia constituir uma categoria do pensamento social, promovendo uma interação deformante entre os campos da filosofia, da teoria social e do direito, especialmente a partir do realismo jurídico de Oliver Wendell Holmes Jr., e das reinterpretações de Laurent de Sutter, das descrições etnográficas de Bruno Latour sobre o direito e das teses de Gilles Deleuze sobre a sua filosofia.Resumo em Inglês:
Abstract In two interviews gathered in Pourparlers, Gilles Deleuze stated that jurisprudence must would be proclaimed as the genuine philosophy of law. By advocating its delivrance to “groups of users”, and assigning there the turning point of law into politics, Deleuze have asserted also that judges would be expendable savants. Those caustic theses suggest that the deleuzean apprehension of jurisprudence may be adoptable as a category of social thinking. This essay develops this hypothesis examining if and how may jurisprudence be held as a concept for social thinking by promoting a deforming interaction between the fields of Philosophy, Social Theory and Law. That interaction benefits mainly from the legal realism by Oliver Wendell Holmes Jr., and the innovative interpretations advanced by Laurent de Sutter in that matter, as well as from the ethnographic descriptions on Law, by Bruno Latour, and also from Gilles Deleuze’s theses on Law and Philosophy.Resumo em Português:
Resumo Apresentando a ideia de colonialidade da organização e regulação do trabalho, o artigo pretende levantar potenciais contribuições dos estudos descoloniais para se compreender a corpo-política do conhecimento no Direito do Trabalho e nos Estudos Organizacionais. A partir de pesquisa teórica radicalmente interdisciplinar e epistemologicamente dissidente, pretende-se refletir sobre os modos dessa colonialidade e as potenciais saídas dela nesses dois campos de pretensões ao mesmo tempo críticas e normativas reportados ao universo do poder nas relações laborais.Resumo em Inglês:
Abstract Presenting the idea of coloniality of the organization and regulation of labor, the article intends to raise potential contributions from decolonial studies to understand the body-politics of knowledge in Labor Law and in Organizational Studies. Based on radically interdisciplinary and epistemologically dissident theoretical research, we intend to reflect on the modes of this coloniality and the potential solutions to it in these two fields that share both critical and normative contents reported to the universe of power in labor relations.Resumo em Português:
Resumo Este artigo científico expõe as normas jurídicas tradicionais de ocupação e de uso do território da comunidade quilombola do Baú, localizada no município do Serro/MG. A pesquisa foi realizada com base na metodologia da observação participante, com a imersão dos pesquisadores na vida cotidiana da comunidade. A observação e análise das práticas sociais proporcionaram o material para a construção das categorias do direito tradicional quilombola.Resumo em Inglês:
Abstract This scientific article exposes the traditional law of occupation and uses of the territory of the quilombola community of Baú, located in the municipality of Serro/MG. The research was carried out based on the methodology of participant observation, with the immersion of researchers in the daily life of the community. The observation and analysis of social practices provided the material for the construction of traditional quilombola law categories.Resumo em Português:
Resumo Discute-se a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), no Rio de Janeiro, no tocante à mediação de conflitos, a partir de entrevistas com usuários das Defensorias Públicas e análise documental. A experiência representa um avanço na busca da efetividade dos direitos e políticas. Contudo, constata-se uma atuação focalizada na redução da judicialização e no ajuste entre demanda dos atendidos e oferta do SUS, buscando mitigar as deficiências dos serviços sem alcançar uma abordagem integral e célere do acesso ao direito à saúde e à justiça.Resumo em Inglês:
Abstract The Health Dispute Resolution Chamber (CRLS), in Rio de Janeiro, is discussed in terms of conflict mediation, based on interviews with users of the Public Defender's Office and documentary analysis. The experience is an advance in the search for the effectiveness of rights and policies. However, there is a performance focused on reducing judicialization and adjusting the demand of those served and the SUS offer, seeking to mitigate the deficiencies of services without achieving a comprehensive and rapid approach to access to the right to health and justice.Resumo em Português:
Resumo A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por condições produtivas de reforma das práticas decisórias arraigadas do sistema de justiça. A racionalidade penal moderna, ao favorecer o “desaparecimento” da pessoa concreta dos processos decisórios de entrada e saída da prisão, funciona como obstáculo à emergência de novas ideias e práticas na justiça criminal.Resumo em Inglês:
Abstract The COVID-19 pandemic is a lost critical juncture to the criminal justice system. It offered permissive conditions to criminal justice reform and the National Council of Justice’s Recommendation 62 is an example of this movement, advising judges to de-incarcerate the prison population at health risk. But this movement for the protection of rights of people in prisons was not followed by productive conditions of reform that could de-entrench judicial practices. Modern criminal rationality, fully accepted among judges, favors the "disappearance" of concrete people from decision-making processes that determine whether one should entry or leave prison facilities.Resumo em Português:
Resumo Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à teoria social, e resultante de pesquisa bibliográfica e documental, foram analisados, em um primeiro momento, atos legislativos e judiciais que conformam a precariedade social dos entregadores. Nessa etapa, buscou-se apresentar o terreno de normatividade estatal que tem sido operado de modo a erodir a esfera de incidência tanto dos deveres assistenciais do Estado quanto dos direitos trabalhistas nas relações contratuais entre entregadores(as) (sujeitos contratados) e as plataformas de aplicativos (sujeitos contratantes). Na seção seguinte, examinaram-se algumas categorias que permitem a compreensão das tendências de atuação dos sujeitos contratantes e dos sujeitos contratados, a partir de aportes teóricos acerca dos processos das contratualidades espoliativas, da financeirização e da agenda do genocídio, observando como, a um só tempo, trabalhadores(as) em aplicativos de entrega são classificados como “essenciais” e expostos ao sacrifício de si mesmos e de suas famílias, sem básicas condições de saúde e segurança do trabalho.Resumo em Inglês:
Abstract Delivery app services have expanded their activities during the Covid-19 pandemic. However, their workers have experienced even more social precarity. This paper investigates the relations between State action and the vulnerability faced by these workers during the pandemic context. It does so by following a two-fold methodological approach: based on research of legal documents and on literature review, the analysis ranges from the examination of concrete cases and norms to the consideration of underlying social theory concepts. In its first section, the paper analyses legislative and judicial documents and actions that conform delivery app workers’ social precarity, so as to present the normative structure and the institutional dynamic that have operated in order to erode the incidence of social security rights, as well as of labor rights in contracts between delivery workers (contracted party) and digital platforms (contracting party). In the following section, the paper examines some theoretical categories - such as “espoliative contracts”, “financialization” and “genocidal agenda” -, which allow a better understanding of the current patterns of relations between these parties. One may notice how, at the same time, delivery app workers are classified as “essential” but are continuously exposed to the sacrifice of themselves and their families, due to the lack of basic health and safety conditions at work.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi aprofundado pela legislação do período emergencial.Resumo em Inglês:
Abstract The article analyzes the resistance action of the Public Ministry of Labor (MPT) to Provisional Measures 926, 927 and 936/2020 and Law 14200/2020, created to confront the effects of Covid-19. As a sample, they were chosen as Technical Notes of the MPT, Public Civil Actions and Annulment Actions of Conventional Clauses related to Covid-19, in the period from March 2020 to February 2021, authored by the Regional Labor Attorney of the 3rd Region (PRT / Minas Gerais). The study confirms the hypothesis that the MPT's actions oppose the deconstruction of labor law, a process that was deepened by the legislation of the emergency period.Resumo em Português:
Resumo Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da mobilização do direito.Resumo em Inglês:
Abstract During the covid-19 pandemic, a coalition of organizations, social movements and favela collectives obtained an unprecedented intervention by the Supreme Court in Rio de Janeiro's public security policy, in face of police violence and racism. This study investigates the legal and political process of construction of this legal action and its first consequences, in dialogue with legal mobilization studies.Resumo em Português:
Resumo O objetivo deste artigo é verificar se o STF, STJ, TRF2 e TJRJ consideraram a pandemia de Covid-19 ao julgar pedidos de reintegração de posse e imissão na posse entre 06/02/2020 e 06/02/2021, e se observaram os parâmetros internacionais sobre remoções forçadas. Após analisarmos 291 decisões, constatamos que a pandemia não foi mencionada na maioria dos casos e os parâmetros internacionais foram ignorados.Resumo em Inglês:
Abstract The purpose of this paper is to verify if the Supreme Court, Superior Court of Justice, Federal Court of Appeals of the 2nd Circuit and the Rio de Janeiro State Tribunal considered the Covid-19 pandemic when judging repossession and possession lawsuits between 02/06/2020 and 06/02/2021, and whether international standards on forced eviction were observed. After analyzing 291 decisions, we observed that the pandemic was not mentioned in the majority of the decisions and that international parameters were ignored.Resumo em Português:
Resumo Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o fracasso dessa iniciativa.Resumo em Inglês:
Abstract This research analyzes the constitutional lawsuit ADPF 709, filed at the Brazilian Supreme Court (STF), with regard to the protection of the right to health of isolated and recently contacted indigenous peoples. The article deals especially with the judicial decision that determined the installation of the Situation Room, an official space within the administration, for an intercultural dialogue and the failure of this initiative.Resumo em Português:
Resumo Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das respostas nacionais à Covid-19. A seguir, recorre ao pensamento de Hannah Arendt e Mireille Delmas-Marty para tratar do caráter evolutivo dos crimes contra a humanidade, como base para a análise de um caso paradigmático: a resposta brasileira à pandemia de Covid-19, cujas condutas governamentais são apresentadas à luz de elementos como contexto, actus reus e mens rea.Resumo em Inglês:
Abstract What are the criteria for assessing the inhumane character of acts committed by governments against the civilian population during a pandemic? To answer this question, this essay, situated at the interface between international criminal law and global health, recalls a past of criminal practices in the health field to point out, in the present, the political and ideological determinants of national responses to Covid-19. Next, it draws on the thought of Hannah Arendt and Mireille Delmas-Marty to address the evolving nature of crimes against humanity, as a basis for the analysis of a paradigmatic case: the Brazilian response to the Covid-19 pandemic, whose governmental conducts are presented in the light of elements such as context, actus reus and mens rea.