Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisa criticamente a doutrina tributária no Brasil, iniciada na década de 1960, que rejeita qualquer inclusão de elementos e conceitos econômicos na interpretação do direito tributário. Essa corrente interpretativa, ainda predominante no país, sugere que regras de competência constitucional devem ser interpretadas à luz de categorias do direito privado, sem qualquer consideração do fenômeno econômico que o legislador constituinte pretendeu alcançar. A partir da teoria sistêmica luhmanniana, conforme a qual o fechamento operacional do sistema jurídico requer abertura cognitiva aos demais subsistemas sociais, o artigo sugere que essa corrente dogmática (aqui denominada privatista) apresenta dois importantes problemas. Em primeiro lugar, o privatismo tributário reforça uma exagerada tendência à interpretação literal do texto tributário. Em segundo lugar, ao repudiar elementos econômicos na interpretação do direito tributário, a dogmática jurídica deixa de cumprir um papel primordial no sistema jurídico, que é o de descrever o direito, e, com isso, estabilizar expectativas normativas.Resumo em Inglês:
Abstract In this paper, I point out that since the late 1960s, Brazilian tax law scholarship has increasingly rejected any attempt to integrate economic perspectives in the interpretation of tax legislation. The prevailing theory suggests that tax jurisdictions established in the Brazilian Constitution should be interpreted based on concepts from private law and should disregard any consideration of the economic context referred to by the constitutional legislator. Building on Luhmann’s systems theory, which suggests that operational closure of the legal system requires cognitive openness to other social subsystems, I argue that the predominant Brazilian tax theory (which I call private law approach) gives rise to two central problems. First, it reinforces an unseemly propensity toward literal interpretation. Second, by repudiating the economic context envisaged by the constitutional legislator, Brazilian tax scholarship fails to fulfill its primary role of describing the law and thereby stabilizing normative expectations.Resumo em Português:
Resumo A partir de uma metodologia de pesquisa interpretativa que percorre a teoria da argumentação de Neil MacCormick, este artigo abrange a contribuição na harmonização jurídica entre direitos humanos e direito internacional do investimento desenvolvida pelos tribunais de investimento. A perspectiva da interpretação inclusiva dos direitos humanos em questões de investimento é um “problema de interpretação” que requer uma “justificativa de segunda ordem”. Para tanto, apresenta os “argumentos de consistência”, os “argumentos de coerência” e os “argumentos consequencialistas” que a prática arbitral poderia adotar para estruturar suas decisões visando atender aos requisitos de universalidade, coerência e consistência, indispensáveis nesse tipo de justificativa. Destacam-se os seguintes argumentos: ambos os regimes (direitos humanos e investimento estrangeiro) não são contraditórios ou exclusivos; a harmonização garante a coerência dos valores dentro do sistema jurídico internacional; e a função de arbitragem, naturalmente dinâmica, é uma entidade líder que favorece a harmonização. Em suma, conclui-se que a teoria de justificação das decisões judiciais de MacCormick atende a uma das necessidades do pluralismo jurídico contemporâneo na fragmentação do direito internacional, favorecendo a aproximação entre direitos humanos e investimento estrangeiro com sustento na função de arbitragem.Resumo em Espanhol:
Resumen El artículo propone, desde una metodología interpretativa, que los tribunales de inversión pueden contribuir a la armonización entre Derechos Humanos y el Derecho Internacional de las Inversiones haciendo uso de la teoría de argumentación jurídica de Neil MacCormick. Este muestra que una interpretación inclusiva de derechos humanos en asuntos de inversión es un “problema de interpretación” que exige una “justificación de segundo orden”. Para ello, presenta “argumentos de consistencia”, “argumentos de coherencia” y “argumentos consecuencialistas” que podría usar la práctica arbitral en sus fallos para cumplir con los requisitos de universalidad, coherencia y consistencia, necesarios en este tipo de justificación. Entre ellos, se destacan como argumentos que ambos regímenes (derechos humanos e inversión extranjera) no son contradictorios ni excluyentes; que la armonización asegura la coherencia de valores dentro del sistema jurídico internacional; y que la función arbitral, por su naturaleza dinámica, es un ente protagónico favorecedor de la armonización. Finalmente, se concluye que la teoría de justificación de decisiones jurídicas de MacCormick da respuesta a una de las necesidades propias del pluralismo legal contemporáneo sobre fragmentación del derecho internacional, favoreciendo el acercamiento entre derechos humanos e inversión extranjera a partir de la función arbitral.Resumo em Inglês:
Abstract From an interpretative methodology, this article proposes that arbitrators can contribute to the harmonization between Human Rights and International Investment Law, based on MacCormick’s theory. This shows that an inclusive interpretation of human rights in investment matters is an “interpretation problem” that requires a “second-order justification.” To do this, it presents “consistency arguments”, “coherence arguments” and “consequentialist arguments” that arbitration practice could use in its cases to comply with the universality, coherence, and consistency requirements, necessary in this type of justification. Among others, the paper stands out as arguments that both regimes (human rights and foreign investment) are not contradictory or exclusive; that harmonization ensures the coherence of values within the international legal system; and that the arbitration function, due to its dynamic nature, is a leading entity that favors harmonization. The conclusion suggests that MacCormick’s theory of legal reasoning responds to one of the needs of contemporary legal pluralism about the fragmentation of international law, favoring the rapprochement between human rights and foreign investment based on the arbitration function.Resumo em Português:
Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.Resumo em Inglês:
Abstract This article examines criminal judicial decisions of the Judiciary of the State of Rio Grande do Sul (Brazil), considering classic homophobic manifestations (strongly repressive of sexual diversity) and modernized ones (characterized by assimilation of sexual differences to traditional family patterns). Using the thematic analysis method and searches conducted by a computerized tool in the database of judicial decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS) and physical research with the Central Judicial Archive of Porto Alegre, 112 cases were selected, totaling 100 decisions. It should be noted that the manifestations of classical homophobia show a reduction in the timeline, without, however, disappearing. We can also notice the growth of modern manifestations of homophobia, which have also increased over time, characterizing the complexity of the legal field.Resumo em Português:
Resumo Este artigo tem como objetivo identificar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) no processo de judicialização de saúde. Para isso, analisamos sua atuação judicial e extrajudicial e as estratégias utilizadas pelos seus membros no controle das políticas públicas de saúde. Adotamos os métodos quantitativo e qualitativo, realizando o levantamento de dados sobre o número da atuação judicial e extrajudicial, coleta de documentos e informações no site do MPSP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, análise sistemática dos documentos e entrevistas semiestruturadas. Foi possível verificar que a judicialização representa apenas parte da atuação do MPSP na política em questão. Uma parte significativa dessa atuação acontece pela via extrajudicial, sem a interação da instituição com o Poder Judiciário. Constatamos que, em ambas as atuações, judicial e extrajudicial, o MPSP não privilegia direitos coletivos. No caso das ações civis públicas, o foco na tutela individual pode levar a grandes perdas na discussão sobre direitos coletivos; no caso da sua atuação extrajudicial, apesar de estar focada na tutela coletiva, não está direcionada ao acesso a direitos sociais.Resumo em Inglês:
Abstract This article aimed to identify the role of the Public Prosecutor’s Office of São Paulo (MPSP) in the health judicialization process. Therefore, we analyze their judicial and extrajudicial activities and the strategies used by their members in the control of public health policies. We adopted quantitative and qualitative methods, conducting data of judicial and extrajudicial actions, collecting documents and information on the website of the MPSP and the Court of Justice of São Paulo, systematic analysis of the documents and semi-structured interviews. It was possible to verify that judicialization represents only a part of the performance of MPSP in health policy. A significant part of this performance takes place through the extrajudicial route, without the interaction of the institution with the Judiciary. We found that in both actions: judicial and extrajudicial, the MPSP does not focus on collective rights. In the case of class actions, the focus on individual protection can lead to great losses in the discussion about collective rights; and in the case of its extrajudicial performance, despite being focused on collective protection, it is not directed to the diffusion of social rights.Resumo em Português:
Resumo O artigo determina o papel e o valor do registro no Registro Imobiliário chileno a partir da proteção que ele concede àqueles que o registram e confiam nele. Levanta a hipótese de que a inscrição no sistema chileno é vulnerável, seja porque pode ser alterada ou deixada sem efeito por determinadas causas e, sobretudo, porque no caso da tradição do domínio dos bens imóveis a transferência do imóvel não consolida os efeitos que acontecem desta constituição: a plena oponibilidade dos direitos e a eliminação absoluta da possibilidade de sua posterior perda. O desenvolvimento desta afirmação é concebido a partir da relação título e modo; o caráter constitutivo ou não da inscrição em relação à formação do verdadeiro direito de propriedade por meio da tradição; a proteção do titular do registro e a eficácia do Registro em relação a terceiros.Resumo em Espanhol:
Resumen El artículo determina cuál es el rol y el valor que tiene la inscripción en el Registro Inmobiliario chileno desde la protección que otorga a quienes inscriben y confían en él. Plantea la hipótesis de que la inscripción en el sistema chileno es vulnerable, bien porque puede ser alterada o dejada sin efecto por ciertas causales y, sobre todo, porque en el caso de la tradición del dominio de las cosas inmuebles el traslado de la propiedad no consolida los efectos que suceden de esta constitución: la plena oponibilidad de los derechos y la eliminación absoluta de la posibilidad de su pérdida ulterior. El desarrollo de esta aseveración se concibe a partir de la relación título y modo; el carácter constitutivo o no de la inscripción respecto de la formación del derecho real de dominio por medio de la tradición; la protección del titular registral y la eficacia del Registro con relación a terceros.Resumo em Inglês:
Abstract The article determines the role and value of registration in the Chilean Real Estate Registry in terms of the protection granted to those who register and trust in it. It raises the hypothesis that the registration in the Chilean system is vulnerable, either because it can be altered or rendered ineffective by certain causes and, above all, because in the case of the tradition of the domain of real estate, the transfer of ownership does not consolidate the effects that follow from this constitution: the full opposability of the rights and the absolute elimination of the possibility of their subsequent loss. The development of this assertion is conceived on the basis of the relationship between title and mode; the constitutive character or not of the registration with respect to the formation of the real right of ownership by means of tradition; the protection of the registrant and the effectiveness of the Registry in relation to third parties.Resumo em Português:
Resumo A alta capacidade de disseminação do vírus SARS-CoV-2 fez com que vários países passassem a adotar providências excepcionais. Para assegurar a eficiência na fiscalização do cumprimento dessas determinações, os países começaram a valer-se da tecnologia da informação, entre elas o desenvolvimento de aplicativos de contact tracing. O uso dessa tecnologia enseja uma intervenção estatal no direito à privacidade, pois implica o tratamento de dados pessoais, de modo que se questiona a sua constitucionalidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise da sua proporcionalidade. Este trabalho, portanto, objetiva, com base no estado da arte apresentado, identificar os limites legais e constitucionais da utilização dos aplicativos de contact tracing pelo Estado brasileiro em um contexto de pandemia à luz do direito à privacidade, em face do conteúdo da LGPD e a partir da aplicação do critério da proporcionalidade. Nesse cenário, questiona-se: diante da colisão entre a proteção aos dados pessoais, o direito à privacidade e a tutela da saúde pública, é proporcional que o Estado faça uso de aplicações de contact tracing? A pesquisa fez uso do método dedutivo e pautou-se em uma análise exploratória e interdisciplinar, recorrendo tanto à dogmática jurídico-constitucional quanto ao conhecimento técnico da tecnologia da informação. É possível concluir que as aplicações de contact tracing devem ser construídas de modo a seguir o protocolo da descentralização, utilizando uma abordagem baseada em proximidade e técnicas seguras de transmissão de dados e encriptação de informações para facilitar a anonimização dos dados.Resumo em Inglês:
Abstract Several countries are taking exceptional measures to control the high spreading capacity of SARS-CoV-2 virus. In order to ensure efficiency in monitoring compliance with these determinations, countries began to use information technology, including the development of contact tracing applications. However, the use of this technology entails State intervention in the right to privacy, as it implies the processing of personal data, so that its constitutionality is questioned in the context of the Brazilian legal system. In this context, this work aims to identify the legal and constitutional limits in the use of contact tracing applications in a pandemic context by the Brazilian State, taking into consideration the right to privacy and the principle of proportionality. This research applied the deductive method and was based on an exploratory and interdisciplinary analysis, making use of both legal-constitutional dogmatics and technical knowledge of information technology. Thus, it is possible to conclude that contact tracing applications must be built following a decentralized architecture, using a proximity-based approach and secure data transmission and information encryption techniques to facilitate data anonymization.Resumo em Português:
Resumo O artigo tem por objetivo investigar o atual funcionamento do modelo de precedentes brasileiro, consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015, principalmente se o mecanismo de julgamento vertical por meio de processos repetitivos nos tribunais superiores vem, efetivamente, produzindo maior coerência e agilidade ao sistema judicial. O estudo envolve a aplicação de metodologias qualitativa e quantitativa na investigação de espaços privilegiados de observação no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE): o Sistema do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Sisnugep) e a observação do trabalho de aplicação desse modelo de precedentes pelos magistrados. Baseado em um estudo jurimétrico, faz-se uma análise dos processos em trâmite relativos aos temas 766 e 1038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclui-se, com a análise da amostra extraída pela Associação Brasileira de Jurimetria, que, no âmbito do TJCE, a fixação vertical de teses pelo STJ não está repercutindo necessariamente nos processos locais existentes sobre a mesma temática, seja em relação à ordem de sobrestamento nacional, seja nos efetivos julgamentos. Propõe-se, consequentemente, uma reflexão sobre esse modelo hierarquizado de precedentes e seus efetivos resultados na realidade do funcionamento do Poder Judiciário.Resumo em Inglês:
Abstract The article aims to investigate the current operation of the Brazilian judicial precedents model, consolidated by the Civil Procedure Code of 2015, especially if the mechanism of vertical judgment through repetitive cases in higher courts has been effectively producing greater coherence and agility to the judicial system. The study involves the application of qualitative and quantitative methodologies in the investigation of privileged spaces of observation in the Court of Justice of Ceará (TJCE): the System of the Precedent Management Center (SISNUGEP) and in the observation of the work of application of this model of precedents by the judges. Based on a jurimetric study, an analysis is made of the cases in progress related to themes 766 and 1038, of the Superior Court of Justice (STJ). It is concluded from the analysis of the sample extracted by the Brazilian Association of Jurimetrics that, within the scope of the TJCE, the vertical establishment of theses by the STJ is not necessarily having repercussions on the existing local proceedings on the same theme, whether in relation to the order of national suspension or in actual judgments. It is proposed, consequently, a reflection on this hierarchical model of precedents and its effective results in the reality of the functioning of the Judiciary.Resumo em Português:
Resumo O artigo investiga o enquadramento jornalístico dos mecanismos de castigo penal, em especial o sistema prisional brasileiro, com foco na representação das pessoas sujeitas à responsabilidade penal. Consiste em um estudo empírico no campo das criminologias críticas, em que foram verificadas 17 mil matérias veiculadas pelo telejornal de maior audiência no Brasil: o Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão. Os principais resultados apontam para a permanência do tema do castigo penal na cobertura ao longo do tempo, o enorme predomínio de fontes oficiais, a intensidade da cobertura sobre sujeitos famosos, além dos aspectos de silenciamento, estigmatização e racismo das matérias, em textos e imagens que reforçam a seletividade do funcionamento do controle penal.Resumo em Inglês:
Abstract The article investigates the journalistic framework of the mechanisms of penal punishment, especially the Brazilian prison system, focusing on the representation of people subject to criminal responsibility. It consists of an empirical study in the field of Critical Criminology, in which 17 thousand articles were verified by the most watched television news in Brazil: the Jornal Nacional of Rede Globo de Televisão. The main results point to the permanence of the topic of penal punishment in coverage over time, the enormous predominance of official sources, the intensity of coverage on famous subjects, in addition to the aspects of silencing, stigmatization and racism of the materials, in texts and images that reinforce the selectivity of the functioning of criminal control.Resumo em Português:
Resumo Os severance packages (“pacotes de indenização”) são pagamentos concedidos a executivos de alto escalão para mitigar problemas de gestão, como a aversão ao risco. Quando o plano de incentivo estipula a aquisição do controle como hipótese de disparo da indenização, o benefício passa a assumir a forma de um golden parachute e serve também como medida defensiva contra aquisições hostis pelo aumento do custo da operação para o adquirente. Compreende-se que a avaliação da atuação do conselho de administração na aprovação do pagamento executivo deve se fundamentar na conveniência do instrumento para o interesse social. Tanto a estrutura de propriedade como o mercado de controle acionário são elementos relevantes para que se possa apurar se o incentivo busca cumprir o fim para o qual está sendo previsto, em especial quando a ameaça de aquisições hostis é utilizada como justificativa para a implementação. Assim, com base no estudo do Caso HRT, analisa-se o severance pay a partir das características do mercado de capitais brasileiro. Ainda que não represente toda a complexidade do tema, o caso escolhido retrata uma realidade específica e oferece reflexões importantes para a regulação eficiente do pagamento executivo no Brasil. O presente artigo pretende demonstrar que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) levou em conta benefícios meramente teóricos do severance pay e não incorporou as especificidades do mercado acionário brasileiro na análise, decisão que trouxe prejuízos aos acionistas da HRT Participações em Petróleo S/A.Resumo em Inglês:
Abstract Severance packages are granted to senior executives to mitigate management problems, such as risk aversion. When the incentive plan stipulates the acquisition of control as a hypothesis for triggering the indemnity, the benefit takes the form of a golden parachute and works as a defensive measure against hostile acquisitions by increasing the cost of the operation for the acquirer. It is understood that the evaluation of the board of directors performance in the executive pay approval must be based on the convenience of the instrument for social interest, which requires an institutional analysis. Both the ownership structure and the market for corporate control are relevant elements to determine if the incentive seeks to fulfill the purpose for which it is being planned, especially when the threat of hostile acquisitions is used as a justification for implementation. Therefore, based on the HRT Case, the severance pay is analyzed in observance of the Brazilian capital market characteristics. Although it does not represent all the complexity of the issue, the case chosen is a portrait of a specific reality and offers important thoughts for an efficient regulation of executive pay in Brazil. This work intends to demonstrate that Comissão de Valores Mobiliários [CVM] took into account purely theoretical benefits of the severance pay and did not incorporate the brazilian stock market specificities in the analysis, a decision that brought losses to HRT Participações em Petróleo S/A shareholders.Resumo em Português:
Resumo O artigo compila, organiza e interpreta dados de pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no intuito de mapear o perfil do controle realizado pelo Poder Judiciário no reexame de atos produzidos pela Administração Pública. O problema que se busca responder consiste em saber se é possível deduzir, a partir da análise de determinado conjunto de julgados, padrão de comportamento mais/menos ativista/deferente do Judiciário em relação aos atos administrativos. A investigação apresenta, a título de referencial teórico, levantamento bibliográfico a propósito da abrangência e da extensão da tarefa de controle judicial da Administração Pública, com especial foco nas correntes designadas como ativistas e deferentes. Os precedentes judiciais do TJSC, colhidos como referência para a presente investigação, demonstram que (i) a existência de maior quantidade de decisões em segunda instância pela anulação ou alteração de atos administrativos, (ii) o recurso recorrente a categorias jurídicas indeterminadas para fundamentação de decisões de revisão de atos administrativos, (iii) a inconsistência entre as distintas câmaras temáticas do Tribunal sobre os fundamentos usados e o resultado dos julgados são, em conjunto, elementos que sugerem a ocorrência, efetiva, de um comportamento ativista do Tribunal no assunto em análise.Resumo em Inglês:
Abstract The article compiles, organizes and interprets data from jurisprudential research of Santa Catarina Court of Justice (Tribunal de Justiça de Santa Catarina [TJSC]), in order to map the profile of the judicial review of Public Administration. The problem to be answered is whether it is possible to deduce, from the analysis of a certain set of judicial decisions, behavior pattern more/less activist/deferential of the Judiciary towards the administrative acts. The study presents, as a theoretical reference, bibliographic research on the scope and extent of the judicial review of administrative acts, with special focus on the theories designated as activists and deferential. The judicial precedents of the TJSC, taken as a reference for the present study, demonstrate that (i) the existence of a greater number of decisions in second instance for the annulment or alteration of administrative acts, (ii) the recurring appeal to undetermined legal categories as argument to review administrative acts, (iii) the inconsistency between the different thematic chambers of the Court on the grounds used and the outcome of the judgments are, together, elements that suggest the effective occurrence of activist behavior the Court in the matter under analysis.Resumo em Português:
Resumo Gênero e sexualidade tornaram-se um foco de polarização política na América Latina. Em muitos países, atores religiosos, líderes políticos e organizações não governamentais (ONGs) “pró-vida” e “pró-família”, entre outros, uniram-se para promover uma mudança neoconservadora na política regional contemporânea. Apesar da constante presença pública de atores religiosos e de sua influência de longa data nas políticas públicas da região, os ataques recentes aos direitos sexuais e reprodutivos vêm de um campo em transformação. A mobilização antiaborto mostra importantes sinais de adaptações e mutações em diferentes frentes – em redes, alianças, estratégias e enquadramentos. Finalmente, esse processo de renovação levou à expansão do próprio campo de disputa para um campo ampliado da aliança antigênero, sendo digna de nota a importância crescente de estratégias e ferramentas legais para atores antiaborto. As transformações no campo do antiaborto foram colocadas em marcha globalmente com a derrota dos conservadores na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) no Cairo e interagiram com diferentes processos locais, respondendo às dinâmicas relacionais entre movimento e contramovimento. De qualquer modo, observamos convergências importantes entre os casos latino-americanos. A partir de evidências de alguns estudos de caso de países na região, este artigo analisa as principais características do ativismo antiaborto na área e identifica os pontos comuns entre os casos, levantando a hipótese de que as mudanças atuais na composição das redes antiaborto, suas estratégias de mobilização e enquadramentos indicam uma tendência difundida transnacionalmente, embora sujeita a diferentes processos de vernacularização. O texto, em última instância, chama a atenção para a necessidade de mais pesquisa empírica para acessar as dinâmicas regionais de atores transnacionais, processos de difusão e adaptações locais.Resumo em Inglês:
Abstract Gender and sexuality have become a focal point of the political divide in Latin America. In many countries, religious actors, political leaders, pro-life and pro-family nongovernmental organizations (NGOs), among others, have come together to promote a neoconservative shift in contemporary regional politics. Despite the constant public presence of religious actors and their long-standing influence on public policies in the region, recent challenges to sexual and reproductive rights have come from a field in transformation. The anti-abortion mobilization shows important signs of adaptation and mutation on different fronts – networks, alliances, strategies, and frameworks. Finally, this process of renovation has led to the expansion of this dispute towards a broader anti-gender alliance, and the increasing importance of legal strategies and tools by anti-abortion actors is remarkable. The transformations in the anti-abortion field were globally put into action after the conservatives’ defeat in the UN Conference in Cairo, and they also interacted with different local processes, in response to the relational dynamics between movement and countermovement. However, we can see important convergences among Latin-American cases. Drawing on evidence from case studies of countries in the region, this article analyses the main characteristics of contemporary anti-abortion activism in Latin America. It identifies significant commonalities among the cases and raises the hypotheses that shifts in the composition of the anti-abortion networks, in mobilization strategies and frames are inserted in a trend that has been transnationally diffused and subject to different processes of vernacularization. This article ultimately calls attention to the need for more empirical research to address the regional dynamics of transnational actors, diffusion processes, and local adaptations.Resumo em Português:
Resumo Ao longo dos anos 2000, as mulheres indígenas tornaram-se líderes na luta de seus povos por suas terras e direitos. Elas começaram ocupando posições de poder em organizações locais, e mais recentemente ganharam projeção nos níveis nacional, regional e global. Lideranças indígenas brasileiras seguiram o caminho aberto por outros movimentos indígenas latino-americanos e moldaram as próprias demandas por direitos humanos. Sua proficiência na língua dos direitos humanos lhes permitiu falarem e serem ouvidas em diferentes arenas, seja na dos direitos dos povos indígenas, seja na ambiental, seja na dos direitos das mulheres. Baseamo-nos, neste artigo, na abordagem de Seyla Benhabib do cosmopolitismo, em particular de seu conceito de iterações democráticas, para argumentar que, usando os direitos humanos para traduzir normas globais em contextos locais, as mulheres indígenas se constituem como mediadoras entre o local, o nacional e o global. Seu cosmopolitismo, ao mesmo tempo que ilumina, pressiona o capitalismo liberal. Trata-se de artigo teórico com embasamento empírico resultante de pesquisa de campo realizada entre os anos de 2014 e 2018.Resumo em Inglês:
Abstract Throughout the 2000s, Indigenous women became leaders in the struggle of their peoples for their lands and rights. They began by occupying positions of power in local organizations and, more recently, gained prominence on the national, regional, and global levels. Brazilian Indigenous female leaders have followed the path established by other movements of the Indigenous women in Latin America and also have framed their human rights claims. Their proficiency in the language of human rights has allowed them to speak and to be heard in different arenas, such as in the rights of women and Indigenous peoples and also in the environmental aspect. This article is based on Seyla Benhabib’s cosmopolitanism approach, particularly on her conception of democratic iteractions with the aim to argue that, by using the human rights language in order to translate global norms into local contexts, Indigenous women have become mediators between the local, national and global levels. In addition, their cosmopolitanism lights up and pressures the traditional liberal cosmopolitanism at the same time. We propose a theoretical article with an empirical support which is resulted from a qualitative field research developed within the years of 2014-2018.