Direito à Educação: analisando tendências temáticas em avaliação na produção acadêmica

Right to Education: analyzing thematic trends in evaluation in academic production

Derecho a la Educación: análisis de tendencias temáticas de evaluación en la producción académica

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as tendências temáticas em relação à interface dos temas direito à Educação e avaliação na produção acadêmica de 1988 a 2020, disponível no Catálogo de Teses e Dissertações da Capes. Trata-se de estudo que compõe pesquisa mais ampla que intenciona inventariar a produção científica no Brasil em teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos de periódicos, constituindo-se em um Estado da Arte sobre direito à Educação no Brasil. Para este artigo foram selecionados 31 trabalhos acadêmicos, sendo 23 dissertações de mestrado e 8 teses de doutorado, no site da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) com o uso dos descritores “direito à Educação” AND “avaliação”, sem a utilização de filtros. Os títulos selecionados foram examinados e agrupados, de acordo com a problemática, em quatro tendências temáticas: programa/política educacional (14); qualidade (11); concepções/práticas de avaliação (3) e processos de inclusão/exclusão (3). Como conclusão, destaca-se a relevância das investigações em compreender políticas e práticas destinadas a apoiar e potencializar a garantia e a efetivação do direito à Educação.

Palavras-chave:
Direito à Educação; Avaliação; Estado da Arte

Abstract

The objective of this article is to analyze the thematic trends in relation to the interface of the right to education and evaluation themes in academic production from 1988 to 2020, available in the Capes Theses and Dissertations Catalog. It is a study that is part of a broader research that intends to inventory the scientific production in Brazil in doctoral theses, master’s dissertations and articles, constituting a State of the Art on the right to Education in the country. For this article, 31 academic works were selected, being 23 master’s dissertations and 8 doctoral theses, on the website of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (Capes) with the use of the descriptors “right to Education” AND “evaluation”; no filters were used. The selected titles were examined and grouped, according to the problem, into four thematic trends: educational program/policy (14); quality (11); assessment concepts/practices (3) and inclusion/exclusion processes (3). In conclusion, the relevance of investigations that understand policies and practices aimed at supporting and enhancing the guarantee and realization of the right to Education is highlighted.

Keywords:
Right to Education; Assessment; State of Art

Resumen

El propósito de este artículo es analizar las tendencias temáticas con respecto a la interfaz del derecho a la educación y temas de evaluación en la producción académica de 1988 a 2020, disponibles en el Catálogo de Tesis y Disertaciones de Capes. Este es un estudio que constituye una investigación más amplia que tiene la intención de inventariar la producción científica en Brasil en tesis doctorales, disertaciones de maestría y artículos de periódicos, que constituye un Estado del Arte sobre el derecho a la Educación en Brasil. Para este artículo se seleccionaron 31 trabajos académicos, siendo 23 disertaciones de maestría y 8 tesis doctorales, en el sitio web de la Coordinación de Perfeccionamiento del Personal de Educación Superior (Capes) utilizando los descriptores “derecho a la educación” y “evaluación”, sin el uso de filtros. Los títulos seleccionados fueron examinados y agrupados, según el problema, en cuatro corrientes temáticas: programa/política educativa (14); calidad (11); conceptos/prácticas de evaluación (3) y procesos de inclusión/exclusión (3). En conclusión, se destaca la relevancia de las investigaciones en la comprensión de las políticas y prácticas dirigidas a apoyar y potenciar la garantía y realización del derecho a la Educación.

Palavras clave:
Derecho a la Educación; Evaluación; Estado del Arte

1 Introdução

Apresentar e analisar as tendências temáticas na produção acadêmica de 1988 a 2020, em relação à interface dos temas direito à Educação e avaliação é o objetivo desse artigo. O estudo insere-se em pesquisa mais ampla em andamento que intenciona inventariar a produção científica no Brasil, em teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos de periódicos, constituindo-se em um Estado da Arte¹ . Investigações que adotam esta perspectiva analítica pretendem se debruçar sobre o arcabouço teórico de temática específica para avançar para além do levantamento e leitura e chegar na consolidação do conhecimento construindo, assim, um “balanço da produção” ( ROMANOWSKI; ENS, 2006 , p. 39) em determinada área de forma ampla, tanto no sentido quantitativo como, também, qualitativo ( FERREIRA, 2002 ).

A elaboração do Estado da Arte sobre o direito à Educação pode representar uma contribuição na compreensão da constituição do debate científico sobre a densidade que o conceito adquiriu após a proclamação da Constituição de 1988 que o incorporou aos direitos sociais e definiu que o acesso a ele é direito público subjetivo, devendo sua oferta ser garantida pelo Estado.

Embora a garantia constitucional do direito à Educação no Brasil tenha trilhado um longo e sinuoso caminho até sua atual configuração, como explica Cury (2008 , p. 295) quando demonstra que, desde a instrução das primeiras letras no Império reservada somente aos cidadãos, passando pelo Ensino primário de quatro anos na Velha República, pelo Ensino primário obrigatório e gratuito em 1934 à sua extensão para oito anos em 1967, por fim, “derrubando a barreira dos exames de admissão, chegamos ao direito público subjetivo”, indiscutivelmente, conquistamos um patamar nunca antes alcançado no país nesse aspecto, seja pela valorização da importância do preceito, seja pelo detalhamento das responsabilidades governamentais, seja pela criação de mecanismos jurídicos para a efetivação de tal direito.

Pari passu a vigência da garantia legal do direito à Educação no Brasil, observa-se um vigoroso movimento de ampliação de iniciativas de avaliação, especialmente em larga escala, em diversos níveis e modalidades, tanto como forma de parâmetro da qualidade como, também, mecanismo de gestão da Educação ( MACHADO, 2020 ).

Nesse contexto, esse estudo indaga: quais as temáticas que fazem interface com os temas direito à Educação e avaliação nas pesquisas acadêmicas, disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes), produzidas de 1988 a 2020? Buscando responder o questionamento, este artigo tem o propósito de apresentar e examinar as tendências temáticas privilegiadas nas pesquisas que expressaram essa interface.

Esse tema enseja relevância nos debates educacionais já que, conforme preconizam a Constituição Federal ( BRASIL, 1988 ) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ( BRASIL, 1996 ), todas as ações educativas devem convergir para garantir e efetivar o direito à Educação ( BRASIL, 1988 ; 1996). A mesma LDB ( BRASIL, 1996 ) prevê entre as atribuições da União, em seu artigo 9º, inciso VI, a garantia de um processo nacional de avaliação do rendimento escolar que teria como objetivo “[...] a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do Ensino”, explicitando a importância da relação entre os processos de avaliação e a garantia do direito à Educação uma vez que, segundo Neves e Giorgi (2022 , p. 18) as informações por elas fornecidas devem ser “[...] direcionadas ao aperfeiçoamento e à elaboração das políticas públicas” educacionais.

Os trabalhos acadêmicos analisados neste artigo foram selecionados, inicialmente² , nos meses de abril e maio de 2019, no Catálogo de Teses e Dissertações da Capes, com o uso dos descritores “direito à Educação” AND “avaliação”, sem a utilização de filtros. Complementarmente, como forma de atualização dos dados, a busca foi retomada, com o mesmo procedimento anterior, em maio de 2021. A plataforma apresentou 199 títulos que foram organizados em planilha contendo informações como autor, título, instituição, resumo, palavras-chave entre outras. Em seguida realizou-se a leitura dos resumos por meio da qual foi constatado que a maior parte dos trabalhos não abordava a articulação dos temas direito à Educação e avaliação em sua problemática central. Após a leitura foram selecionados 31 trabalhos acadêmicos debruçados sobre a interface entre direito à Educação e avaliação para realização da presente análise, 27 na consulta inicial e 4 na última busca, sendo 23 dissertações de mestrado e 8 teses de doutorado.

2 Direito à Educação e avaliação na produção acadêmica: tendências temáticas

Para proceder à identificação das tendências temáticas presentes nas teses e dissertações que abordaram o direito à Educação em interface com a avaliação o eixo escolhido foi a problemática de pesquisa proposta pelos/as autores/as. De acordo com Laville e Dionne (1999 , p. 85), o estabelecimento “[...] da problemática e do próprio problema é frequentemente considerada como a fase crucial da pesquisa”, já que irá definir e guiar todo o processo de construção da investigação. Dessa forma, a problemática proposta possibilita perceber não somente o ponto de partida das pesquisas, mas também o direcionamento seguido em seu processo de desenvolvimento, evidenciando as temáticas balizadoras da perspectiva de interface entre direito à Educação e avaliação adotada.

A problemática dos trabalhos foi localizada pela leitura dos resumos deles e, em alguns casos nos quais tal informação não constava no resumo, pela leitura, também, da introdução. A priorização dos resumos como fonte de informação se espelha em Ferreira (2002 , p. 265) que, ao discorrer sobre as possibilidades do uso de metodologia do estado da arte, indica os resumos para inventariar determinada produção, “[...] imaginando tendências, ênfases, escolhas metodológicas e teóricas, aproximando ou diferenciando trabalhos entre si”.

O exame das problemáticas apresentadas nos 31 trabalhos selecionados permitiu identificar e agrupar as tendências temáticas em quatro blocos: programa/política educacional (14); qualidade (11); concepções/práticas de avaliação (3) e processos de inclusão/exclusão (3), e serão objeto de reflexão a seguir.

3 Política/Programa Educacional

Com destaque no levantamento realizado, estão os 14 trabalhos que discutiram políticas ou programas educacionais como eixo articulador dos temas direito à Educação e avaliação, representadas no Quadro 1 em ordem cronológica³ .

Quadro 1
Temática 1: Política/Programa Educacional

Ano	Autor	Tipo	Problemática
2002	José Newton Tomazzoni Tavares	Dissertação	Problematização da política pública curricular efetivada pelo atual governo federal, com relação ao Ensino Fundamental, estudando os Parâmetros Curriculares Nacionais com enfoque sobre a implementação desses parâmetros curriculares pelo Ministério da Educação.
2007	Roberta Medeiros Diniz	Dissertação	Como se deu a aplicação dos ciclos e o retorno à seriação, nos anos finais do Ensino Fundamental na rede estadual de Ensino de Minas Gerais, entre 1998 e 2003, na visão dos professores.
2008	Renata Mendes Velloso	Dissertação	Avaliação do processo de municipalização da Educação Infantil no campo, desenvolvido em cinco municípios de Minas Gerais, e compreensão dos processos de mobilização política ocorridos naquela região, com o intuito de garantir a Educação às crianças do nascimento aos 6 anos de idade
2014	Eliete Ribeiro Falcão	Dissertação	Compreender como os equipamentos públicos da Assistência Social e as escolas operacionalizam as demandas oriundas de Ficais e as possíveis correlações entre a ciência da Educação e a do Serviço Social para a garantia do direito à Educação.
2015	Elio de Assis	Tese	A priorização das políticas públicas em Educação na rede estadual de Ensino de São Paulo, nos denominados projetos de “Recuperação de Aprendizagem” como instrumento para garantir o direito à aprendizagem das crianças, adolescentes e jovens.
2016	Ananias Noronha Filho	Tese	Avaliação do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na EJA, nas dimensões da avaliação política e do processo de implementação no campus Boa Vista Centro, no período de 2006 a 2014.
2017	Camila Camilozzi Alves Costa de Albuquerque Araujo	Dissertação	Avaliar a estrutura, o processo e os resultados de um programa de atendimento escolar a crianças hospitalizadas, a partir de uma experiência implantada em São Paulo.
2017	Gabriela Thomazinho Clementino Sampaio	Dissertação	Conexões do Programa Bolsa Família com a questão educacional e em que medida o programa reduz as múltiplas dimensões de desigualdade educacional enfrentadas pelos seus participantes?
2017	Etiene Figueiredo Ferreira	Dissertação	Que princípios, fundamentos, objetivos e valores fundamentam a Política de Assistência Estudantil no Instituto Federal do Rio Grande do Norte?
2018	Philippe de Faria Correa Grey	Dissertação	Papel da auditoria interna dos Institutos Federais enquanto avaliadoras de políticas públicas, em especial, do seu impacto, partindo doPnaes, no campus São Borja do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.
2020	Maura Pereira dos Anjos	Tese	O processo de institucionalização da Licenciatura em Educação do Campo na Unifesspa, buscando responder os elementos constitutivos desse processo e o projeto de desenvolvimento formulado a partir do protagonismo dos movimentos sociais e sindical do campo.
2020	Solange Janete Finger	Dissertação	Que elementos o estudo avaliativo do Paevs e do IVS, poderá fornecer no sentido de apontar caminhos na direção da defesa dos direitos dos discentes em situação de vulnerabilidade social?
2020	Liliane Ribeiro de Mello	Tese	As políticas nacionais de avaliação de sistema educacional em larga escala do Brasil e do Uruguai buscando entender suas características a partir das implicações contextuais e da relação com a construção do direito à Educação de qualidade.
2020	Eglantina Alonso Braz	Dissertação	Quais os principais dilemas, desafios e perspectivas da implementação da Política de Ações Afirmativas da Ufba para garantir um processo efetivo de inclusão social dos estudantes quilombolas?

• Ficais: Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente; EJA: Educação de Jovens e Adultos; Pnaes: Programa Nacional de Assistência Estudantil; Unifesspa: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Paevs: Programa de Atendimento ao Estudante em Vulnerabilidade Social; IVS: Índice de Vulnerabilidade Social, UFBA: Universidade Federal da Bahia.
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2021

A dissertação de Velloso (2008) teve como problemática os processos de mobilização política da população de cinco municípios do Vale do Jequitinhonha-MG na busca pela garantia do Direito à Educação de crianças de zero a seis anos de idade durante o processo de municipalização da Educação Infantil no campo. A tese de Noronha Filho (2016), também na dimensão do direito ao acesso, propôs-se a avaliar o processo de implementação do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação Jovens e Adultos (Proeja), no campus Boa Vista Centro do Instituto Federal de Roraima. Já a dissertação de Araujo (2017) buscou avaliar a estrutura, o processo e os resultados de um programa, implementado em São Paulo, para atendimento escolar de crianças hospitalizadas.

Os três trabalhos demonstram que, assim como afirmado por Oliveira e Araújo (2005) , o problema quantitativo do acesso à escolarização não está resolvido, mesmo nas etapas obrigatórias. Também fica evidente a necessidade de políticas públicas que priorizem grupos marginalizadas, pessoas em condição de carência ou vulnerabilidade, com o objetivo de corrigir desigualdades e de ampliar progressivamente o exercício do direito à Educação ( DUARTE, 2007 ).

Também em uma perspectiva de programas/políticas de acesso, a dissertação de Braz (2020) buscou evidenciar os dilemas, desafios e perspectivas encontrados na implementação da Política de Ações Afirmativas da Universidade Federal da Bahia, para a inclusão social de estudantes quilombolas.

Apesar de tais limites, são inegáveis os avanços alcançados na dimensão do acesso à escolarização nas últimas décadas, e à medida em que foi aumentando a oferta do Ensino no Brasil, os principais obstáculos à democratização da Educação passaram à ordem da permanência, em função dos altos índices de repetência e evasão. Para atender a tal demanda, “[...] a década de 1990 é marcada pela tendência de regularização do fluxo no Ensino Fundamental por meio da adoção de ciclos de escolarização, da promoção continuada e dos programas de aceleração da aprendizagem” ( OLIVEIRA; ARAÚJO, 2005 , p. 10).

Tendo como foco a aplicação dos ciclos nos anos finais do Ensino Fundamental na rede estadual de Ensino de Minas Gerais, entre 1998 e 2003, a dissertação de Diniz (2007) buscou analisar seu processo de implementação e de posterior retorno à seriação, a partir da visão dos professores. A dissertação de Falcão (2014) abordou as possíveis correlações entre a ciência da Educação e a do Serviço Social na prevenção da evasão, por meio da compreensão dos processos de operacionalização das demandas oriundas das Fichas de Comunicação do Aluno Infrequente (Ficais).

Focando em programas de assistência social, as dissertações de Sampaio (2017) , Ferreira (2017) , Grey (2018) e Finger (2020) buscaram avaliar, respectivamente, em que medida o Programa Bolsa Família contribui para a redução das múltiplas dimensões de desigualdade educacional enfrentadas por seus participantes; os princípios, fundamentos, objetivos e valores que fundamentam a Política de Assistência Estudantil no Instituto Federal do Rio Grande do Norte; o papel da auditoria interna dos Institutos Federais frente à concessão do auxílio permanência aos alunos do Ensino Médio profissional técnico integrado, no campus São Borja do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; as contribuições do estudo avaliativo do Programa de Atendimento ao Estudante em Vulnerabilidade Social (Paevs) e do Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) na defesa dos direitos dos discentes em situação de vulnerabilidade social.

As iniciativas pesquisadas nesses trabalhos tornam-se necessárias especialmente em um país de desigualdades sociais e regionais tão profundas. Possibilitar a permanência e o sucesso escolar de grupos em situação de carência e vulnerabilidade social requer medidas que vão além do pedagógico e devem incluir também, de acordo com Duarte (2007 , p. 705), outras políticas públicas, como por exemplo, de enfrentamento ao trabalho infantil, aumento do tempo de escolaridade e da jornada escolar, atividades de recuperação, valorização do professor, transporte escolar e material didático.

Entretanto, a dimensão pedagógica segue sendo um fator central na garantia não só da permanência como, também, de uma Educação de qualidade socialmente referenciada ( DOURADO; OLIVEIRA, 2009 ). Frente a isso, dois trabalhos apresentaram avaliação de programa/política de garantia do direito à aprendizagem: a dissertação de Tavares (2002) , que buscou problematizar a política pública curricular nacional para o Ensino Fundamental, por meio do estudo dos Parâmetros Curriculares Nacionais; e a tese de Assis (2015) , que teve como problemática os projetos de Recuperação de Aprendizagem, propostos pela Rede Estadual de Ensino de São Paulo como instrumento para garantir o direito à aprendizagem das crianças, adolescentes e jovens.

Tangencialmente a essa dimensão pedagógica, as teses de Anjos (2020) e Mello (2020) têm foco no direito à formação de educadores e à Educação dos povos do Campo e investiga o processo de institucionalização da Licenciatura em Educação do Campo na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), no contexto da Política Pública de Educação do Campo; e na relação entre a construção do direito à Educação de qualidade e as políticas nacionais de avaliação de sistema educacional em larga escala do Brasil e do Uruguai, respectivamente.

As pesquisas que articularam direito à Educação e avaliação por meio da investigação de políticas e programas educacionais demonstram um movimento de “proliferação horizontal”, conforme Arretche (2003 , p. 8), uma vez que “[...] o conteúdo da produção acadêmica tem sido, em boa medida, a avaliação dos resultados alcançados pelas políticas em voga ou a atualização da informação existente sobre programas já consolidados”.

Neste sentido, vale destacar considerações de Trevisan e Van Bellen (2008) que indicam a importância de que os estudos da área de políticas públicas se concentrem não só no sucesso ou fracasso das políticas, mas também no desenvolvimento de tipologias analíticas e na identificação de variáveis que possibilitem um melhor entendimento dos processos de implementação e dos resultados alcançados por elas.

4 Qualidade

A relação direito à Educação-avaliação-qualidade pôde ser percebida na problemática apresentada pelos 11 trabalhos relacionados no Quadro 2 numa perspectiva que compreende a avaliação como um possível instrumento de garantia do direito a uma Educação de qualidade. O Quadro 2 apresenta os trabalhos que adotaram a qualidade como eixo articulador da interface do direito à Educação com a avaliação, porém, enfatiza-se o caráter polissêmico e histórico do conceito de qualidade ( DOURADO; OLIVEIRA, 2009 ; OLIVEIRA; ARAÚJO, 2005 ), bem como a complexidade da Educação, bem retomada por Gomes (2020) na metáfora da cebola para ilustrar que uma Escola de qualidade para todos envolve questões socioeconômicas, culturais, de gênero, administrativas, curriculares, escolares, docentes e discentes, entre outras. Tal complexidade pode ser percebida nas problemáticas elencadas no Quadro 2 .

Quadro 2
Temática 2: Qualidade

Ano	Autor	Tipo	Problemática
2006	Maria Tereza Uille Gomes	Dissertação	Quais os mecanismos legais que podem ser utilizados para aferir e exigir a qualidade da Educação básica na Administração Pública e efetivar o direito humano universal à Educação, a partir de Tratados e Acordos Internacionais de Direitos Humanos?
2010	Gabriela Schneider	Dissertação	Discutir a metodologia de criação de um índice de condições materiais e estruturais da escola que tenha potencial para ser um instrumento de avaliação de políticas.
2011	Michele Asato Junqueira	Dissertação	A qualidade da Educação e a função da Educação no Ensino Superior no ordenamento jurídico e o papel da Universidade e a garantia da liberdade de ensinar, pesquisar e expressar o pensamento.
2012	Thais Pacievitch	Dissertação	As políticas sociais e o modo como são operacionalizadas possibilitam a garantia dos direitos da criança e do adolescente na efetivação da Educação Básica de qualidade social nas escolas públicas.
2013	Natalia Menin da Silva	Dissertação	Analisar a estrutura e as condições de funcionamento de uma escola de Ensino fundamental situada em um assentamento de reforma agrária e identificar as demandas de melhoria da escola por parte da população usuária e da equipe escolar na perspectiva de se obter o custo aluno-qualidade de uma escola do campo.
2013	Patrícia Montenegro Freire de Carvalho	Dissertação	Problematiza os resultados das avaliações em larga escala, buscando refletir sobre o desempenho escolar e as políticas de avaliação da qualidade da Educação a partir das dinâmicas desenvolvidas no interior das escolas, tendo como parâmetro de análise o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), nos anos de 2007, 2009 e 2011.
2015	Ednolia Carvalho Dourado; Teofilandia Rodrigues de Lima	Dissertação	Discutir a qualidade da Educação a partir dos resultados da avaliação externa Prova Brasil, analisando a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos de 5º e 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Lapão-BA.
2015	Malena Xavier de Carvalho	Dissertação	Identificar processos educacionais relevantes à formação para cidadania e destacar instrumentos com potencial para acessar de forma padronizada os processos apontados, de modo a constituir medidas que alimentem um eventual indicador de qualidade mais compreensivo quanto à magnitude do direito à Educação.
2016	Angela Maria Klemann	Dissertação	Problematiza que não há normas que definam um padrão mínimo de qualidade para a gestão da(s) política(s) pública(s) de Educação Infantil, portanto, torna-se necessário antes de avaliar os resultados, conhecer a realidade da Educação Infantil que está sendo ofertada.
2017	Claudia Oliveira Pimenta	Tese	Iniciativas de avaliação da Educação Infantil implementadas por municípios paulistas, tendo como finalidade evidenciar suas potencialidades para contribuir com a garantia do direito das crianças a uma Educação Infantil pública e de qualidade.
2017	Ana Carolina Mantovani Beserra	Dissertação	Discutir as políticas públicas de avaliação e o direito à Educação de qualidade para a consagração desse direito fundamental, público subjetivo, como forma do desenvolvimento nacional, econômico e social, através da Educação Básica.

Fonte: Elaborado pelas autoras, 2021

A dissertação de Pacievitch (2012) buscou examinar, por meio dos pressupostos teóricos da avaliação emancipatória de Ana Maria Saul, se a operacionalização das políticas sociais possibilita a garantia do direito à Educação básica de qualidade nas escolas públicas. Da mesma forma, a tese de Pimenta (2017) e a dissertação de Beserra (2017) discutem inciativas e políticas públicas de avaliação em sua potencialidade de garantir o direito à Educação de qualidade, respectivamente na Educação Infantil e na Educação Básica.

No Brasil, as políticas sociais, que se caracterizam pelas ações e estratégias governamentais para amenizar as tensões sociais próprias do contexto socioeconômico e político dos países capitalistas, se fortaleceram juridicamente no cenário da consagração da Educação como direito social subjetivo com a promulgação da Constituição de 1988 ( BRASIL, 1988 , art. 208). Apesar dos revezes provocados pela implementação de políticas neoliberais, as políticas sociais representam um anteparo legal para a efetivação do acesso à escola e da garantia de permanência e aprendizagem. “Por outro aspecto, a não efetivação desse direito, bem como a lógica da mercantilização da Educação, restringem o acesso à escola a um significativo contingente populacional”, de acordo com Guerra, Figueiredo e Zanardini (2020, p. 2200). Os trabalhos analisados evidenciam a premência de articular as políticas sociais com o direito à Educação como forma de defesa e proteção da escola como o lugar privilegiado de uma Educação Pública, gratuita e de qualidade.

Propondo investigar as políticas de avaliação em larga escala implementadas pelo governo federal, a dissertação de Dourado e Lima (2015)⁴ discute a qualidade da Educação a partir da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos da Rede Municipal de Lapão-BA demonstrada pelos resultados da Prova Brasil. Carvalho (2013) , em sua dissertação, também definiu como problemática os resultados das avaliações em larga escala, especificamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), refletindo sobre ele a partir das dinâmicas desenvolvidas no interior das escolas.

A partir desses estudos, vale ressaltar o questionamento de Sousa (2014 , p. 413) sobre o papel que tais avaliações vêm ocupando, convertendo-se em “[...] instrumento de controle do trabalho escolar e de fortalecimento da meritocracia” e na concepção de qualidade que é difundida por meio delas. Apesar disso, pondera a autora que não se pode descartar a avaliação como ferramenta para a melhoria da qualidade do Ensino Público, já que esta mostra-se como “[...] um caminho promissor em direção à concretização do direito à Educação” ( SOUSA, 2014 , p. 418). O desafio que se apresenta é o de ressignificar a concepção de avaliação que se apresenta, ampliando a noção de qualidade e promovendo a colaboração entre os entes federados para a construção de uma política de avaliação que amplie a noção de uma Educação de qualidade.

A dissertação de Silva (2013) relata pesquisa realizada em uma escola de Ensino Fundamental localizada em um assentamento de reforma agrária, na perspectiva de obter o custo aluno-qualidade a partir da estrutura, condições de funcionamento e das demandas por melhoria feitas pela população usuária. Semelhante preocupação direciona a dissertação de Schneider (2010) , que discute a criação de um índice de condições materiais e estruturais da escola que pudesse servir de instrumento de avaliação de políticas educacionais relacionando o investimento em Educação com o resultado/desempenho estudantil. Também Carvalho (2015) , em sua dissertação, demonstra preocupação em ampliar a dimensão de avaliação que tem sido utilizada pelas políticas públicas e busca fornecer subsídios para a criação de um indicador de qualidade que dê maior magnitude ao direito à Educação ao considerar processos educacionais relevantes à formação para a cidadania. Por fim, a inexistência de um padrão mínimo de qualidade da gestão das políticas públicas de Educação Infantil foi a problemática que instigou Klemann (2016) em sua dissertação, ressaltando a necessidade de que conheçamos a qualidade da Educação que está sendo ofertada nesse nível de Ensino antes que possamos avaliar seus resultados.

As dissertações de Silva (2013) , Schneider (2010) , Carvalho (2015) e Klemann (2016) corroboram as assertivas de Oliveira e Araújo (2005) que demonstram a importância de um custo mínimo por aluno para que se possa efetivar uma Educação de qualidade, representando um indicador de investimento que possibilita a ampliação das políticas de avaliação para que abordem não só o desempenho dos alunos em testes padronizados, mas também as condições reais oferecidas pelos sistemas de Ensino para a efetivação do direito à Educação. Vale enfatizar que a implantação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (Caqi), desde a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) em 2014 ( BRASIL, 2014 ), é uma obrigação legal para impulsionar o compromisso do Estado com a efetivação do direito à Educação e “[...] garantir um padrão mínimo de qualidade é um pressuposto desse compromisso” ( ARAÚJO, 2019 , p. 20).

Por fim, dois trabalhos abordaram a qualidade a partir do âmbito jurídico. A dissertação de Gomes (2006) discute a possibilidade de utilização de mecanismos legais para exigir a qualidade da Educação Básica, utilizando como base o princípio da eficiência na administração pública, de tratados e acordos internacionais de direitos humanos, bem como da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A dissertação de Junqueira (2011) , com foco na Educação Superior, parte da qualidade e função da Educação e do tratamento jurídico dado a ela para discutir o papel da Universidade como instituição social. Em comum, as pesquisas salientam o mérito da utilização dos recursos jurídicos existentes como mecanismos de exigência de uma Educação de qualidade em todos os níveis.

As pesquisas que adotaram a temática da qualidade como eixo articulador dos temas direito à Educação e avaliação se utilizam de várias dimensões de qualidade, se encaixando na definição de Mocarzel e Najjar (2020 , p. 37) de “[...] paradigma multidimensional” do conceito, que é aquele que assume qualidade como “uma construção plural, que envolve aspectos diversos e se constitui a partir de seus próprios objetivos, não importa se estamos falando de qualidade social, socialmente referenciada, total ou economicista”.

5 Concepções/práticas de avaliação

Dentre os trabalhos selecionados, três discutiram concepções e/ou práticas de avaliação como mecanismos de garantia do direito à Educação, como pode ser visto no Quadro 3 .

Quadro 3
Temática 3: Concepções/práticas de avaliação

Ano	Autor	Tipo	Problemática
2008	Sheyla Maria Fontenele Macedo	Dissertação	A prática avaliativa adotada no cenário da Educação de Jovens e Adultos em Escolas da Rede Pública de Fortaleza favorece o processo de permanência do aluno na escola, corrobora para sua inclusão no seio da sociedade e por sua vez, no exercício do direito à Educação?
2016	Paula Maria Zanotelli	Dissertação	Quais são as concepções de avaliação da aprendizagem no Ensino Médio presentes nos documentos do Estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina?
2016	Gloria Maria Anselmo de Souza	Tese	A possibilidade de a avaliação emancipatória, em diálogo com a gestão democrática, se constituir como alternativa de emancipação humana e escolar dos alunos que frequentam os anos iniciais do Ensino Fundamental.

Fonte: Elaborado pelas autoras, 2021

A tese de Souza (2016) busca uma avaliação emancipatória vinculada à gestão democrática, como possibilidade de promover a emancipação humana e escolar nos anos iniciais do Ensino Fundamental. A dissertação de Macedo (2008) investiga a existência de vinculação entre prática avaliativa na Educação de Jovens e Adultos da rede de Fortaleza e o exercício do direito à Educação presente na permanência do aluno na escola; o trabalho se propõe a investigar o caráter includente/excludente da avaliação da aprendizagem nessa modalidade de Ensino.

A dissertação de Zanotelli (2016) se propõe a investigar as concepções avaliação da aprendizagem presentes nos documentos dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, tendo como referencial as categorias avaliação técnica-instrumental, avaliação dialógica e avaliação de controle.

Os trabalhos examinados desvelam a densa interface entre o direito à Educação e a avaliação que, se vinculada à defesa do direito à formação humana, tendo como referente a qualidade social, pode guiar a construção não só de um novo referente de avaliação, mas também de direito à Educação. Esse novo referente deve combater os processos de expansão e padronização das políticas de avaliação que estão vinculados à globalização e ligados à mercantilização da qualificação e à produtividade, e sobretudo à segregação que legitima a exclusão e o “[...] aumento da miséria, da pobreza, do subemprego, emprego descartável” ( ARROYO, 2017 , p. 12).

6 Processos de inclusão/exclusão

A importância da inclusão de pessoas com deficiência, como garantia do direito à Educação na sua relação com a avaliação, ( Quadro 4 ) foi destacada na dissertação de Fofano (2017) e na tese de Rigoldi (2017) , e os possíveis mecanismos de exclusão pelos processos de regulação na Educação na tese de Santos (2018) .

Quadro 4
Temática 4: Processos de inclusão/exclusão

Ano	Autor	Tipo	Problemática
2017	Carla Fofano	Dissertação	Quais as fronteiras encontradas pelo candidato surdo no momento da realização da prova do Enem?
2017	Vivianne Rigoldi	Tese	Analisa os aspectos formais e materiais da Educação inclusiva, identificando a realidade escolar das pessoas com deficiência, uma vez que é do desenvolvimento das habilidades e das competências desses alunos que depende a verdadeira inclusão social.
2018	Marizete Santana dos Santos	Tese	De que forma os contextos que influenciam e produzem os processos regulatórios de avaliação intensificam as tensões entre a garantia do direito à Educação e os processos de exclusão?

• Enem: Exame Nacional do Ensino Médio
Fonte: Elaboração pelas autoras, 2021

A dissertação de Fofano (2017) buscou investigar as fronteiras encontradas pelo candidato surdo na realização da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Já a tese de Rigoldi (2017) aborda a Educação especial na perspectiva inclusiva em ambiente escolar comum, analisando a realidade escolar das pessoas com deficiência a partir dos aspectos formais e materiais.

A abordagem dos trabalhos encontram eco na pesquisa do Observatório Nacional da Educação Especial no Estado do Rio de Janeiro (Oeerj) de Santiago, Santos e Melo (2017) que buscaram refletir sobre os processos de avaliação e inclusão em Educação e obtiveram relatos de professores da Educação Básica sobre a não-participação dos alunos nas avaliações em larga escala, questionando a cultura do exame, que padroniza e estimula a uniformização de processos e resultados e que reduz as possibilidades de estímulo às diferenças. Focando no ambiente escolar, as pesquisas enfatizam participação dos alunos em todas as atividades escolares como prerrogativa do processo de inclusão em Educação.

A tese defendida por Santos (2018) , traz como problemática o questionamento sobre de que forma os contextos que influenciam e produzem processos regulatórios de avaliação podem intensificar as tensões entre a garantia do direito à Educação e os processos de exclusão.

7 Considerações finais

Este artigo teve o objetivo de desvelar as interfaces temáticas entre direito à Educação e avaliação produzidas pelas pesquisas acadêmicas realizadas entre 1988 e 2020 e disponíveis no Catálogo de Teses e Dissertações da Capes, por meio da apresentação e análise das tendências problematizadas nos trabalhos.

O exame das problemáticas neles apresentadas, indicou a amostra de 31 trabalhos acadêmicos que foram analisados, por meio da leitura dos seus resumos e, em alguns casos, pela leitura também da introdução, e agrupados em quatro tendências temáticas: programa/política educacional (14); qualidade (11); concepções/práticas de avaliação (3) e processos de inclusão/exclusão (3). O material obtido e estudado permitiu engendrar importantes achados.

Em relação aos trabalhos que privilegiaram a temática programas e políticas públicas⁵ como eixo de análise da interface entre direito à Educação e avaliação, é possível afirmar a validade do argumento de Duarte (2007 , p. 710) de que “[...] o direito à Educação só se efetiva mediante o planejamento e a implementação de políticas públicas” e, portanto, sua materialização “[...] não se esgota na realização do seu aspecto meramente individual (garantia de uma vaga na escola, por exemplo), mas abrange a realização de prestações positivas de natureza diversa por parte do poder público, num processo que se sucede no tempo”. Ainda que seja essencial assegurar vaga nas escolas para toda a população, a garantia do direito à Educação não se esgota nessa iniciativa, uma vez que as desigualdades sociais e econômicas no país, que implicam em desigualdades educacionais, são abissais.

O princípio do conceito qualidade como polissêmico, conforme já consagrado na literatura sobre o tema ( DOURADO; OLIVEIRA, 2009 ; OLIVEIRA; ARAÚJO, 2005 ), esteve presente nos trabalhos que usaram essa temática para articular direito à Educação com avaliação. Neste sentido, é plausível afirmar a utilização do conceito qualidade a partir de um “paradigma multidimensional” ( MOCARZEL; NAJJAR, 2020 , p. 37; GOMES, 2020 ), conforme explicitado anteriormente.

Também foi possível observar a compreensão da qualidade como um conceito histórico. Tanto no sentido de resultado de certa “[...] concepção de mundo, de sociedade e de Educação” que pode evidenciar “[...] os elementos para qualificar, avaliar e precisar a natureza, as propriedades e os atributos desejáveis de um processo educativo de qualidade social” ( DOURADO; OLIVEIRA 2009 , p. 202) como, também, na perspectiva de Oliveira e Araújo (2005) que apresentam três formas distintas por meio das quais a qualidade foi percebida no Brasil ao longo do tempo. A primeira delas estava determinada pela oferta insuficiente e se caracterizava pelo acesso à escola; a segunda, fruto das disfunções no fluxo escolar, representava a busca pela permanência; a terceira se vincula à generalização de testes padronizados e é representada pela capacidade cognitiva dos estudantes aferida por tais avaliações.

Os trabalhos que se debruçaram em estabelecer interface entre direito à Educação e avaliação, por meio da análise das concepções e práticas de avaliação, advogaram pela construção de um novo referente, tanto para avaliação como, também, para direito à Educação, que deve ser pautado no direito à formação humana como princípio.

As pesquisas que investigaram os processos de inclusão e exclusão na/da Educação como articulação entre direito à Educação e avaliação denunciaram os escassos instrumentos colocados à disposição da inclusão daqueles que necessitam de apoio para as atividades educativas e as possíveis formas de exclusão provocadas pelo tensionamento entre os processos de avaliação e os mecanismos de regulação das políticas educacionais. Vale ressaltar a atualidade da conclusão destes trabalhos, dois são de 2017 e um de 2018, o que pode indicar uma temática de recente preocupação entre pesquisadores/as.

Com base na análise dos trabalhos acadêmicos que, ao longo do interstício entre 1988 e 2020, articularam direito à Educação e avaliação por meio das temáticas ou de programa/política educacional, qualidade, concepções/práticas de avaliação e processos de inclusão/exclusão, é legítimo reconhecer o empenho de pesquisadores/as em investigar o potencial de políticas e práticas na garantia e efetivação da Educação como um direito social, conforme disposto na norma constitucional. As investigações lançaram luzes e iluminaram o debate sobre as condições necessárias para a materialização do direito à Educação, tanto na perspectiva das políticas públicas como, também, das práticas educativas.

Referências

• ANJOS, M. P. Institucionalização da licenciatura em educação do campo na UNIFESPPA: avanços e contradições. 2020. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2020.
• ARRETCHE, M. Dossiê agenda de pesquisa em políticas públicas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 18, n. 51, p. 7-9, fev. 2003. https://doi.org/10.1590/S0102-69092003000100001
  » https://doi.org/10.1590/S0102-69092003000100001
• ARAUJO, C. C. A. C. A. Atendimento escolar em ambiente hospitalar: um estudo de caso do estado de São Paulo. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Funação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017.
• ARAÚJO, L. Impacto financeiro da implantação do CAQi no Brasil. Educação & Sociedade, Campinas, v. 40, e0181802, 2019.
• ARROYO, M. G. O direito à formação humana como referente da avaliação. In: SORDI, M. R. L.; VARANI, A.; MENDES, G. S. C. V. (orgs.). Qualidade(s) da escola pública: reinventando a avaliação como resistência. Uberlândia: Navegando, 2017. p. 11-30.
• ASSIS, E. Políticas públicas referentes à recuperação de aprendizagem implantadas na rede estadual de ensino de São Paulo: o que pensam professores dos anos finais do ensino fundamental. Tese (Doutorado em Psicologia) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
• BESERRA, A. C. M. Políticas públicas de avaliação e direito à educação de qualidade no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2017.
• BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.
• BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 2014.
• BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.
• BRAZ, E. A. Avaliação da implementação da Política de Ações Afirmativas: prospectando as travessias dos estudantes quilombolas na UFBA. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento e Gestão Social) – Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2020.
• CARVALHO, M. X. Processos escolares como indicadores de qualidade em educação: um estudo a partir da formação para cidadania. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
• CARVALHO, P. M. F. Políticas públicas educacionais e o resultado do IDEB das escolas do município de João Pessoa: reflexões sobre o desempenho escolar e a qualidade do ensino. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2013.
• CURY, C. R. J. A educação básica como direito. Cadernos de Pesquisa, v. 38, n. 134, p. 293-303, ago. 2008. https://doi.org/10.1590/S0100-15742008000200002
  » https://doi.org/10.1590/S0100-15742008000200002
• DINIZ, R. M. O professor dos quatro últimos anos do Ensino Fundamental na educação escolar em ciclos do Sistema Estadual de Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2007.
• DOURADO, E. C.; LIMA, T. R. de. Qualidade da educação: a transformação dos elementos da prova Brasil em norteadores da prática pedagógica através de atuações educativas de êxito das comunidades de aprendizagem. 2015. 80 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2015.
• DOURADO, L. F.; OLIVEIRA, J. F. A qualidade da educação: perspectivas e desafios. Cadernos Cedes, Campinas, v. 29, n. 78, p. 201-215, ago. 2009. https://doi.org/10.1590/S0101-32622009000200004
  » https://doi.org/10.1590/S0101-32622009000200004
• DUARTE, C. S. A educação como um direito fundamental de natureza social. Educação & Sociedade, Campinas, v. 28, n. 100 Especial, p. 691-713, out. 2007. https://doi.org/10.1590/S0101-73302007000300004
  » https://doi.org/10.1590/S0101-73302007000300004
• FALCÃO, E. R. A gestão da ficha de comunicação do aluno infrequente - FICAI – e a contribuição do serviço social para a garantia do direito à educação. Dissertação (Mestrado em Educação) – Centro Universitário La Salle, Canoas, 2014.
• FERREIRA, E. F. Avaliação política da Política de Assistência Estudantil: repercussões frente à expansão da Educação Profissional no IFRN. 2017. 130 f. Dissertação (Mestrado em Educação Profissional) – Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
• FERREIRA, N. S. A. As pesquisas denominadas “estado da arte”. Educação & Sociedade, Campinas, v. 23, n. 79, p. 257-272, ago. 2002. https://doi.org/10.1590/S0101-73302002000300013
  » https://doi.org/10.1590/S0101-73302002000300013
• FINGER, S. J. A Assitência Estudantil na Educação Profissional e Tecnológica: Estudo Avaliativo do Programa de Atendimento ao Estudante em Vulnerabilidade Social – PAEVS e do Índice de Vulnerabilidade Social – IVS. Dissertação (Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, Vitória, 2020.
• FOFANO, C. O direito à educação universitária para candidatos surdos no exame nacional do ensino médio: as fronteiras entre as multiterritorialidades da surdez e o uso das tecnologias assistivas. Dissertação (Mestrado em Gestão Integrada do Território) – Universidade Vale Do Rio Doce, Minas Gerais, 2017.
• GOMES, C. A. Escola de qualidade para todos revisitada: desfolhando as camadas da cebola. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v. 28, n. 109, p. 843-862, out./dez. 2020. https://doi.org/10.1590/S0104-40362020002802958
  » https://doi.org/10.1590/S0104-40362020002802958
• GOMES, M. T. U. Políticas públicas e a efetividade do Direito Humano à Educação. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006.
• GUERRA, D.; FIGUEIREDO, I. M. Z.; ZANARDINI, I. M. S. Políticas sociais e o direito à educação. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 15, n. esp. 3, p. 2188-2203, nov., 2020. https://doi.org/10.21723/riaee.v15iesp3.14425
  » https://doi.org/10.21723/riaee.v15iesp3.14425
• GREY, P. F. C. A avaliação de impacto de políticas públicas e a contribuição das auditorias internas dos Institutos Federais para a sua consecução: um estudo a partir da execução do PNAES no Campus São Borja do Instituto Federal Farroupilha. Dissertação (Mestrado Profissional em Políticas Públicas) – Fundação Universidade Federal do Pampa, São Borja, 2018.
• JUNQUEIRA, M. A. Universidade, autonomia e atuação estatal: a avaliação como garantia do direito à educação. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2011.
• KLEMANN, A. M. Educação infantil pública em Santa Catarina: avaliação da qualidade da gestão. Dissertação (Mestrado em Métodos e Gestão em Avaliação) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2016.
• LAVILLE, C.; DIONNE, J. A construção do saber: manual de metodologia da pesquisa em ciências humanas. Porto Alegre: Artmed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1999.
• MACEDO, S. M. F. Práticas avaliativas na educação de jovens e adultos em escolas da rede pública de Fortaleza-ce: fator de inclusão social? Dissertação (Mestrado em Educação Brasileira) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
• MACHADO, C. Políticas estaduais de avaliação externa: tendências e implicações. Quaestio, Sorocaba, v. 22, n. 1, p. 205-223, jan./abr. 2020. http://dx.doi.org/10.22483/2177-5796.2020v22n1p205-223
  » http://dx.doi.org/10.22483/2177-5796.2020v22n1p205-223
• MELLO, L. R. A avaliação de sistema educacional (em larga escala) do Brasil e do Uruguai: relações com accountability e com o Direito à Educação de qualidade. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Rio Claro, 2020.
• MOCARZEL, M.; NAJJAR J. Qualidade na/da educação como um marco referencial das políticas e práticas educacionais: um enfoque multidimensional. Em Aberto, Brasília, v. 33, n. 109, p. 27-46, set./dez. 2020. https://doi.org/10.24109/emaberto.v34i109.4498
  » https://doi.org/10.24109/emaberto.v34i109.4498
• NEVES, D. T.; GIORGI, C. A. G. De quem é a responsabilidade? Uma análise das perspectivas para a lei de responsabilidade educacional prevista no Plano Nacional de Educação. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v. 30, n. 114, p. 11-31, jan./mar. 2022. https://doi.org/10.1590/S0104-40362021002902469
  » https://doi.org/10.1590/S0104-40362021002902469
• NORONHA FILHO, A. Avaliação do processo de implementação do PROEJA: a experiência do Campus Boa Vista-Centro do Instituto Federal de Roraima. 2016. 160 f. Tese (Doutorado em Políticas Públicas) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2016.
• OLIVEIRA, R. P.; ARAÚJO, G. C. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, n. 28, p. 5-24, abr. 2005. https://doi.org/10.1590/S1413-24782005000100002
  » https://doi.org/10.1590/S1413-24782005000100002
• PACIEVITCH, T. Educação básica de qualidade social: direitos humanos nas políticas e práticas no contexto das escolas públicas. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012.
• PIMENTA, C. O. Avaliações municipais da educação infantil: contribuições para a garantia do direito à educação das crianças brasileiras? Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
• RIGOLDI, V. A educação inclusiva das pessoas com deficiência: políticas públicas e controle social para uma avaliação qualitativa. Tese (Doutorado em Direito) – Centro Universitário de Bauru, Bauru, 2017.
• ROMANOWSKI, J. P; ENS, R. T. As pesquisas denominadas do tipo “estado da arte” em educação. Revista Diálogo Educacional, Curitiba, v. 6, n. 19, p. 37-50, set./dez. 2006.
• SAMPAIO, G. T. C. Direito à educação para populações vulneráveis: desigualdades educacionais e o Programa Bolsa Família. 2017. 199 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
• SANTIAGO, M. C.; SANTOS, M. P.; MELO, S. C. Inclusão em educação: processos de avaliação em questão. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v.25, n. 96, p. 632-651, jul./set. 2017. https://doi.org/10.1590/S0104-40362017002500652
  » https://doi.org/10.1590/S0104-40362017002500652
• SANTOS, M. S. Políticas de avaliação da educação básica: tensões entre a garantia do direito à educação e os processos de exclusão. Tese (Doutorado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2018.
• SCHNEIDER, G. Política educacional e instrumentos de avaliação: pensando um índice de condições materiais da escola. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010.
• SILVA, N. M. A busca por uma educação de qualidade no campo em uma escola de um assentamento de reforma agrária: a distância entre o recurso disponível e o necessário. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013.
• SOUSA, S. Z. Concepções de qualidade da educação básica forjadas por meio de avaliações em larga escala. Avaliação, Campinas, v. 19, n. 2, p. 407-420, jul. 2014. https://doi.org/10.1590/S1414-40772014000200008
  » https://doi.org/10.1590/S1414-40772014000200008
• SOUZA, G. M. A. Avaliação emancipatória e gestão democrática: caminhos para a construção de uma escola transformadora no município de Niterói. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, 2016.
• TAVARES, J. N. T. A Política Educacional da União e os Currículos do Ensino Fundamental: os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2002.
• TREVISAN, A. P.; VAN BELLEN, H. M. Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 3, p. 529-550, maio/jun. 2008. https://doi.org/10.1590/S0034-76122008000300005
  » https://doi.org/10.1590/S0034-76122008000300005
• VELLOSO, R. M. O controle das políticas públicas para infância no campo. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2008.
• ZANOTELLI, P. M. As concepções de avaliação da aprendizagem no ensino médio do estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (2010-2014). Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal Da Fronteira Sul, Santa Catarina, 2016.

Notas

• 1
  Pesquisa intitulada “Direito à Educação no Brasil: o Estado da Arte de 1998 a 2018”, coordenada pela Profa. Dra. Cristiane Machado (Lage/FE/Unicamp) com a participação dos(as) pesquisadores(as): Adriana Aparecida Dragone Silveira (Nupe/UFPR), Adriana Missae Momma (Lapplane/FE/Unicamp), Aline Gabriele Pereira (Lage/UEMG), Aline Gabriele Pereira (Lage/UEMG), Andréia Silva Abbiati (Lage/IFSP), Angela Maria Gonçalves de Oliveira (Lage/UFAM), Cleiton de Oliveira (Lage/FE/Unicamp), Katya Lacerda Fernandes (Lage/UFT), Luciane Muniz Ribeiro Barbosa (Lapplane/FE/Unicamp), Mara Suzany Romano Bergamo (Lage/Facespi), Marcia Cristina de Oliveira (Lage/Cefet/RJ), Monica Cristina Martinez de Moraes (Lage/PUC Campinas), Pedro Ganzeli (Lage/FE/Unicamp), Rayane Regina Scheidt Gasparelo (Lage/UNICENTRO) e Theresa Maria de Freitas Adrião (Greppe/FE/Unicamp) e financiada pela Fapesp (Processo 2018/11340-0).
• 2
  Realizado pelos Bolsistas Serviço de Apoio ao Estudante (SAE) da Universidade Estadual de Campinas, Gabriela Kei Abe, Henrique Silva, Heri Anai Wavrita Oliveira e Thiago dos Reis, com a orientação de Cristiane Machado, e Luciene Santos, com a orientação de Luciane Muniz Barbosa.
• 3
  Os quadros serão sempre apresentados em ordem cronológica, já para a descrição e análise dos trabalhos foi adotado o critério de afinidade da problemática.
• 4
  A pesquisa em nível de Mestrado Profissional, defendida na Universidade Federal da Bahia, foi realizada pelas duas autoras.
• 5
  Aqui entendidas como “grande eixo orientador da atividade estatal”, por meio da qual o Estado social de direito se reorganiza em uma função de planejamento, criação, direção e regulação de sistemas públicos para a materialização dos direitos sociais, indo além da produção de leis e da garantia de participação popular na tomada de decisões ( DUARTE, 2007 , p. 694).
• Dados: todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo está disponível no repositório Zenodo, DOI https://doi.org/10.5281/zenodo.7730612

• Financiamento: O presente trabalho foi realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) - Processo 2018/11340-0.

Disponibilidade de dados

Dados: todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo está disponível no repositório Zenodo, DOI https://doi.org/10.5281/zenodo.7730612

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  03 Jul 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  21 Maio 2021
• Aceito
  24 Mar 2023