Editorial • Rev. Bioét. 21
(2)
• Ago 2013 •
Com senso de justiça
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Houaiss A. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Consenso (verbete). Rio de Janeiro: Objetiva; 2001. p. 807.
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Brasil. Presidência da República. Lei complementar no 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Brasília, 4 de junho de 2010. DOU de 7.6.2010. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm (acesso 2 jul. 2013).
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Brasil. Presidência da República. Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 19 de setembro de 1990. DOU de 20.9.1990. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm (acesso: 2 jul. 2013).
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
17 Out 2013
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Data do Fascículo
Ago 2013
