Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e internacionais, com enfoque nos desdobramentos ocorridos após sua criação e o período em que o título de Patrimônio Mundial esteve em xeque. Para alcançar os resultados, adotou-se a estratégia de estudo de caso, de abordagem qualitativa, com objetivos descritivos e exploratórios, realizado por meio de pesquisa bibliográfica (livros, teses, dissertações e artigos científicos) e documental (análise de normas internacionais, leis, decretos, portarias, resoluções, estatutos, atas e projetos relacionados ao Parque). Ao final, trazem-se como considerações que esse patrimônio ainda corre perigo e que há a necessidade de reforçar a gestão estratégica, por meio da governança interfederativa e multinível, dada pela interação local-global, com vistas à concretização do desenvolvimento sustentável.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyses the importance of preserving the protected area designated as the Chapada dos Veadeiros National Park, in the State of Goiás, both from the international perspective, as it is part of Unesco’s World Heritage, and by its biodiversity. The methodology adopted concerns documental and bibliographical analysis, focused on the environmental relevance of the area, also comprehending national and international documents that emphasize the events following its creation and the period when the World Heritage title was jeopardized. Reaching the results demanded a case study strategy, with a qualitative approach, descriptive and exploratory objectives, by means of bibliographical (books, thesis, dissertations and scientific articles) and documental (analysis of international norms, laws, decrees, acts, resolutions, statutes and projects related to the Park) research. At the end, considerations are presented showing that this heritage is still endangered and that reinforcing the strategic management, by inter-federative and multi-level governance, given by the local-to-global interaction, aiming at sustainable development, is of utmost need.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o Aprendizado Profundo; apresentar nesse contexto o robô desenvolvido pelo STF, examinando implicações de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e características do Tribunal. Em considerações finais, identificou-se como possíveis soluções para a Accountability das funções institucionais do STF a transparência e regulação pública representativa quanto ao desenho e funcionamento das ferramentas de IA, e a aplicabilidade da Resolução 332/2020 do CNJ. Operou-se a pesquisa com método indutivo, e dedutivo na elaboração do artigo. As técnicas de apoio foram a da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract The general objective of this article consists in problematizing the use of Artificial Intelligence by the Brazilian Federal Supreme Court in identifying general repercussion in extraordinary appeals. As specific objectives, it’s sought to demonstrate the Court’s empowerment in the Brazilian institutional design, discussing its Accountability and highlighting the grounds for its decisions and their reasoning as one of its means; outline Artificial Intelligence and Deep Learning modality; present the robot developed by the Court, and examine the implications of its use in the Brazilian constitutional jurisdiction, given the characteristics of the Court. In final considerations, transparency and public regulation by representative institutions, and the applicability of CNJ Resolution 332/2020, are presented as solutions for constitutional purposes’ preservation. The research was carried out using the inductive method, and the deductive one in the article´s elaboration. The support techniques were the category, the operational concept, the referent and the bibliographic research.

Resumo em Português:

Resumo Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um diálogo com as teorias de Necropolítica de Mbembe, Biopoder de Foucault e Homo Sacer de Agamben, este trabalho tem por objetivo descrever como os animais vêm sendo objeto da mesma gravidade de política de morte, exercida pelo soberano do poder estatal, contra os cidadãos de segmentos de vulnerabilidade social. Adotar-se-á a metodologia de pesquisa documental, com técnica de análise de conteúdo, tendo por objetos decisões judiciais, atos administrativos e legislativos, que possuem como mérito a regulação de ações estatais promotoras de sacrifício de animais. Concluir-se-á que o respeito à dignidade da vida deve ser igual a animais e humanos, reprovando-se toda política que vise acarretar-lhes morte.

Resumo em Inglês:

Abstract Theoretical notions of the concept of necropolitics can be applied under the focus of animals as subjects of rights to life, whose dignity has been threatened by repeated actions of the government that, under the pretext of serving human interests, have avocated an authority to sacrifice animals on the streets pointed as vectors of threat to local human health. From a dialogue with the theories of Mbembe’s Necropolitics, Foucault’s Biopower and Agamben’s Homo Sacer, this paper aims to describe how animals have been subjected to the same severity of death policy, exercised by the sovereign of the state power, against citizens from socially vulnerable segments. The methodology of documentary research will be adopted, with content analysis technique, having as objects judicial decisions, administrative and legislative acts, which have as merit the regulation of state actions that promote the sacrifice of animals. It will be concluded that respect for the dignity of life must be equal to animals and humans, disapproving of any policy that seeks to entail

Resumo em Português:

Resumo A pandemia de Covid-19 colocou a humanidade em xeque, obrigando o mundo inteiro a adotar medidas de distanciamento e isolamento social, afetando a economia e a saúde pública do planeta. As grandes farmacêuticas financiadas, muitas vezes, com dinheiro público, se envolveram em uma corrida desenfreada para conseguir uma vacina que pudesse devolver o planeta à tão esperada normalidade, deixando seus cofres cheios no processo. Este artigo analisa as consequências de impedir a liberação da patente dessa vacina em relação ao direito humano de usar os avanços da ciência e da tecnologia. Utilizando uma metodologia qualitativa, com escopo descritivo, com base na revisão bibliográfica, o contraste que ocorre entre os direitos dos povos de receber a vacina contra a Covid-19, como parte do direito ao uso dos avanços da ciência e tecnologia como um direito humano de terceira geração, e os interesses de grandes empresas farmacêuticas e conglomerados empresariais privados, à luz do Direito, da ética e da saúde pública, discernindo sobre um tema polêmico que deixa a humanidade em suspenso. Concluiu que o que está em jogo vai além dos interesses econômicos, pois quem possui e mantém a titularidade de patentes terá uma vantagem em termos geopolíticos e, aliás, maior controle sobre a biopolítica.

Resumo em Inglês:

Abstract Covid-19 pandemic has put humanity in check, forcing the entire world to implement social distancing and isolation measures, affecting the planet’s economy and public health. Big pharma financed, on many occasions, with public money, got involved in a runaway race to get a vaccine that could return the planet to the long-awaited normality, leaving their coffers full in the process. This paper analyzes the consequences of preventing the release of the patent for this vaccine in relation to the human right to use advances in science and technology. Using a qualitative methodology, with a descriptive scope, based on the bibliographical review, the contrast that occurs between the rights of peoples to receive the vaccine against Covid-19, as part of the right to to the use of advances in science and technology as a third generation human right, and the interests of large pharmaceutical companies and private business conglomerates, in the light of Law, ethics and public health, discerning on a controversial issue that has humanity in suspense. Concluded that what is at stake goes beyond economic interests, since those who own and maintain ownership of patents will have an advantage in terms of geopolitics and, incidentally, greater control over biopolitics.

Resumo em Português:

Resumo O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União com o escopo principal de defender judicialmente a integridade da ação pública e a preservação da legitimação dos três Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa brasileira segue o exemplo dado pela Alemanha do segundo pós-guerra, que criou, pelos mesmos motivos, o Serviço Federal para a Proteção da Constituição da Alemanha (BfV). Com base nesse pano de fundo, o presente artigo científico tem por objetivo principal apresentar as duas iniciativas governamentais acima referidas, além de traçar os paralelos possíveis entre Alemanha e Brasil na criação de uma cultura de “democracia defensiva” e, o que é mais relevante, na efetiva defesa da democracia. O método de pesquisa utilizado foi o comparativo e a técnica de pesquisa foi a revisão bibliográfica. Os resultados obtidos vão no sentido de que a criação de agências de defesa da democracia, tal como ocorrido na Alemanha e no Brasil, contribui para o fortalecimento dos valores democráticos, não só de forma institucional, mas também no seio da sociedade.

Resumo em Inglês:

Abstract The subject “defensive democracy” came back in Brazil during the government of former President Jair Bolsonaro, since the other two Branches identified the need to fight the democratic erosion provoked by him. With the recent change of government, the Executive Branch, reportedly inspired by the alluded theory, created an office for the defense of democracy, under the supervision of the Attorney General, whose main goal is to protect the integrity of the public action and the preservation of the three Branches and their members, ensuring the exercise of their constitutional functions. The Brazilian Office for Democracy Defense follows the example set by Germany in the second post-war period, when this European country created, for the same reasons, the Federal Office for the Protection of the Constitution (BfV). Based on this background, the main goal of this paper is to present the two government initiatives mentioned above, in addition to tracing the possible parallels between Germany and Brazil in the creation of a culture of “defensive democracy” and, what is more relevant, in the effective defense of democracy. The research method used was the “comparative” and the research technique was the “bibliographic review”. The results obtained point to the fact that the creation of agencies for the defense of democracy, as occurred in Germany and Brazil, contributes to the strengthening of democratic values, not only institutionally, but also within society.

Resumo em Português:

Resumo A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger predominantemente os nacionais, os civis legais - uma perspectiva ainda muito ligada à dimensão territorial da Soberania do Estado. Dessa maneira, quando se trata de governança dos diferentes ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Sistema Internacional ainda falha em não avançar no processo de descolonização como uma superação histórica do colonialismo, e não como apenas um processo puramente legal de emancipação das colônias, mas de quebrar o paradigma da dinâmica de poder dentro das próprias estruturas do Sistema, pois não foram criados mecanismos internacionais importantes para superar a vantagem colonial dentro das Organizações Internacionais - e isso se reflete na dinâmica institucional de agências especializadas e órgãos subsidiários da ONU, como o ACNUR, destinados a atender refugiados, sendo que alguns deles sequer foram projetados para durar mais do que seu mandato institucional original. Além disso, nas últimas décadas, com a expansão e facilitação do fluxo de informações, bens e serviços, tais facilidades não foram permitidas, em extensão, aos migrantes, e a figura do estrangeiro passa a ser tão mais interessante para o sistema econômico quando permanece indocumentado, ao contrário do cidadão nacional, protegido, e como a maioria dos migrantes econômicos e refugiados são do Sul Global, isso pode implicar em um processo de globalização inacabado, pois o próprio sistema se alimenta dessa lógica colonial, fazendo com que essa figura do migrante ilegal se alimente dela. Saskia Sassen e Anne Orford trarão luz sobre este assunto, sobre como a globalização econômica depende da atual divisão internacional do trabalho e da migração, explorando esses migrantes, porque esta privação de direitos que os torna indocumentados é a condição necessária para a sua exploração laboral.

Resumo em Inglês:

Abstract The post-World War II era of International Law was prolific in generating intricate and complex processes of advancing human rights through the creation of norms and agencies, framing the protection of individuals in major human rights documents. Most of these instruments were incorporated at State level to predominantly protect the nationals and legal civilians. This perspective is e still very attached to the territorial dimension of State Sovereignty. Therefore, in terms of governance e, the International System fails to advance the process of decolonization as historically overcoming colonialism, and not only a process of legally addressing the emancipation of colonies, but of breaking the paradigm of the power dynamics in its very structures, for no major international mechanisms were created to overcome the colonial advantage within International Organizations - and this reflects on the institutional dynamics of specialized agencies and subsidiary organs of the UN, such as the UNHCR, designated to work with refugees, as some of these were not designed to last more than its original mandate. Additionally, in the last decades, with the expanded flow of information, goods and services, no such expansion was allowed when it comes to migrants. The figure of the migrant rises as much more interesting to the economic system as being undocumented, differently from the protected civilian. Since most economic migrants and refugees are from the Global South, it might imply an unfinished globalization process, as the system itself feeds on this colonial logic, promoting this figure of the illegal migrant to nourish itself from it. Saskia Sassen and Anne Orford will bring light on this matter, about how economic globalization depends on the current international division of labor and migration, exploiting these migrants, because this deprivation of rights that renders them undocumented is the necessary condition for their labor exploitation.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo busca elucidar a governança dos contratos públicos prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como a formalização dos princípios da eficiência e do planejamento. Assim, apresenta a busca histórica pela profissionalização, planejamento e eficiência na Administração Pública brasileira, desde a reforma burocrática até o advento da Lei nº 14.133/2021, com ênfase na reforma gerencial a partir da década de 1990. Posteriormente, apresenta-se a posterior aproximação dos mecanismos de gestão privada à gestão pública, com destaque para a governança corporativa, que, com base nas teorias de agência, resultou no conceito de governança pública organizacional, fundamentado nas noções de liderança, estratégia e controle, amplamente presentes na lei de 2021 por meio de diversos instrumentos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract This article seeks to elucidate the Governance of public contracts provided for in article 11, sole paragraph, of Law 14,133/2021, as the formalization of the efficiency and planning principles. Thus, it presents the historical search for professionalization, planning and efficiency in the Brazilian Public Administration, from the bureaucratic reform until the advent of the law 14,133/2021, with emphasis on the management reform from the 1990s. Afterwards, the subsequent approximation of private management mechanisms to public management is presented, with emphasis on corporate Governance, which, based on the agency theories, resulted in the concept of the organizational public Governance, based on the notions of leadership, strategy and control, widely present in the 2021 law through various instruments. The methodology used was that of bibliographic research.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como objetivo fomentar o debate e a reflexão sobre o “apartheid vacinal”, a partir de uma análise sanitária sob a perspectiva da aporofobia. O estudo se pauta no método hipotético-dedutivo e é instruído por uma abordagem bibliográfica. Primeiramente, estuda-se o fenômeno do “apartheid vacinal” desencadeado pela transpandemia de COVID-19. Num último momento, analisa-se a operacionalização da variante Ômicron a partir da relação entre pobreza e saúde, sob o olhar da Metateoria do Direito Fraterno, articulada pelo jurista italiano Eligio Resta. Por fim, constata-se que, perante a sistemática do “apartheid vacinal” orientado pela transpandemia de COVID-19 na sociedade mundial, a fraternidade, enquanto mecanismo de efetivação de direitos, detém potencialidade para desvelar os complexos paradoxos incutidos pela performance nociva da variante Ômicron a partir da relação sanitária entre aporofobia e saúde.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to encourage debate and reflection on “vaccine apartheid”, based on a health analysis from the perspective of aporophobia. The study is based on the hypothetical-deductive method and is guided by a bibliographical approach. First, the phenomenon of “vaccine apartheid” triggered by the COVID-19 transpandemic is studied. Lastly, the operationalization of the Ômicron variant is analyzed based on the relationship between poverty and health, from the perspective of the Metatheory of Fraternal Law, articulated by the Italian jurist Eligio Resta. Finally, it appears that, in the face of the “vaccine apartheid” system oriented by the COVID-19 transpandemic in world society, fraternity, as a mechanism for enforcing rights, has the potential to reveal the complex paradoxes instilled by the harmful performance of the variant Omicron from the sanitary relationship between aporophobia and health.

Resumo em Português:

Resumo O problema deste artigo é: de que forma a proposta jurídica de Luis Alberto Warat dialoga com o tema da subjetividade neoliberal? O objetivo é explorar a complexa relação entre subjetividade, Direito e neoliberalismo na obra do citado autor. A metodologia utilizada foi a qualitativa, com revisão documental, pois, com base no aporte teórico waratiano, estabeleceu-se a conexão entre subjetividade, Direito e neoliberalismo. Buscou-se adentrar de forma analítica e didática ao pensamento de Warat, demonstrando tanto a centralidade da ideia de subjetividade para o seu pensamento, como o quanto a categoria neoliberalismo já tinha relevância para a sua obra. Como conclusão, procurou-se demonstrar o protagonismo e a atualidade de Luis Alberto Warat para a crítica jurídica social contemporânea. Ele não apenas faz um diagnóstico atual dos problemas que o Direito deve enfrentar, como continua sendo inovador ao situar a subjetividade no centro da questão jurídica e apontar caminhos de resistência. Colocou-se como um crítico ferrenho da subjetividade homogênea e universal neoliberal, representada pelo homem empresário de si. Ofereceu, como contraposição a esse sistema, a compreensão da subjetividade como fruto de um entre-nós, que deve ter atenção e cuidado político-social, o que definiu como alteridade.

Resumo em Inglês:

Abstract The problem this article focuses on is: how does Luis Alberto Warat’s legal proposal dialogue with the theme of neoliberal subjectivity? The objective is to explore the complex relationship between subjectivity, Law and neoliberalism in the aforementioned author’s work. The qualitative methodology was used, as well as the document analysis technique, since the connection between subjectivity, Law and neoliberalism was established according to the Waratian theoretical contribution. An analytical and didactic approach to Warat’s reflections was pursued, demonstrating both the centrality of the idea of subjectivity throughout his work, as well as how the neoliberalism category was already relevant in his work. As a conclusion, this paper sought to demonstrate the protagonism and actuality of Luis Alberto Warat for contemporary social legal critique. He not only provides a contemporary diagnosis of the problems that Law must face, but he continues to be innovative in placing subjectivity at the center of the legal issue and pointing out paths of resistance. He positioned himself as a staunch critic of the homogeneous and universal neoliberal subjectivity, represented by the self-entrepreneur figure. As an alternative to this system, he proposed to view subjectivity as the result of an in-between and that demands political-social attention and care, which he defined as otherness.

Resumo em Português:

Resumo A presente investigação tem como objetivo geral identificar quais os motivos ou as razões que permitiram o aumento vertiginoso dos casos de assédio sexual laboral contra as trabalhadoras a partir da deflagração da pandemia da COVID-19. Como hipótese provisória indica-se que no âmbito das relações trabalhistas nas quais a mulher figura como empregada hierarquicamente subordinada a homens ou grupo de homens, houve um aumento alarmante dos casos de violência de assédio sexual, principalmente porque a pandemia do Coronavírus evidenciou as situações violência já existentes na sociedade brasileira, gerando uma espécie de pandemia sistêmica, cuja ocorrência se dá quando uma pandemia virótica interage diretamente com outras doenças e/ou problemas sociais. Os objetivos específicos são apresentar o instituto do assédio sexual laboral, apresentar a relação entre a pandemia de COVID-19 e o aumento do número de casos de assédio sexual nas relações trabalhistas praticado contra as mulheres e propor uma reflexão acerca desse fenômeno sociojurídico a partir do paradigma relacional de Pierpaolo Donati e da Justiça Relacional de Antonio Márquez Prieto. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo; a técnica de pesquisa foi a documental e o método de procedimento o monográfico. Concluiu-se que a única forma de acabar com a hierarquia da desigualdade de gênero no trabalho é a partir da vinculação coletiva à reciprocidade e à boa-fé, no âmbito da cultura jurídica.

Resumo em Inglês:

Abstract The general objective of this research is to identify the reasons or motives that have led to the vertiginous increase in cases of sexual harassment in the workplace against female workers since the outbreak of the COVID-19 pandemic. The provisional hypothesis is that in the context of labor relations in which women are employees hierarchically subordinate to men or groups of men, there has been an alarming increase in cases of sexual harassment violence, mainly because the Coronavirus pandemic has highlighted the situations of violence that already exist in Brazilian society, generating a kind of systemic pandemic, which occurs when a viral pandemic interacts directly with other diseases and/or social problems. The specific objectives are to present the institute of sexual harassment at work, to present the relationship between the COVID-19 pandemic and the increase in the number of cases of sexual harassment in labor relations practiced against women and to propose a reflection on this socio-legal phenomenon based on Pierpaolo Donati’s relational paradigm and Antonio Márquez Prieto’s Relational Justice. The approach used was deductive; the research technique was documental and the method of procedure was monographic. It was concluded that the only way to put an end to the hierarchy of gender inequality at work is through a collective commitment to reciprocity and good faith within the legal culture.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo situa a Operação Lava Jato como manifestação de accountability judicial e investiga as razões de seus possíveis efeitos sobre as eleições parlamentares de 2018. A pesquisa explora a possibilidade de a Lava Jato ter sido uma manifestação de “judicialização da política” e de “ativismo judicial” com potencial para intervir nas escolhas do eleitorado, por isso é preciso encaminhar uma discussão sobre possíveis abordagens que permitam compreender a dimensão política do sistema judicial e, mais especificamente, da Operação Lava Jato. A metodologia deste artigo revisa a bibliografia sobre accountability para compreender a natureza política da Lava Jato na dinâmica do combate à corrupção. A Lava Jato deve ser bem compreendida como um instrumento da accountability horizontal que pode ter repercutido no processo eleitoral, numa dinâmica de “hibridização institucional” da accountability judicial e da eleitoral, o que demanda discutir se esse processo efetivamente ocorreu (e, se ocorreu: em que extensão). Este artigo propõe uma agenda de pesquisa que, ao admitir que o desempenho eleitoral dos candidatos a um cargo público é afetado por uma série de condições correlacionadas, assuma a dificuldade imposta à accountability vertical pelas eleições proporcionais.

Resumo em Inglês:

Abstract This article situates the Car Wash Operation as a manifestation of judicial accountability and investigates the reasons for its possible effects on the 2018 parliamentary elections. The research explores the possibility that the Car Wash was a manifestation of “judicialization of politics” and “judicial activism” with the potential to intervene in the electorate’s choices, so it is necessary to start a discussion on possible approaches that allow understanding the political dimension of the judicial system and, more specifically, the Operation Car Wash. The methodology of this article reviews the bibliography on accountability to understand the political nature of Car Wash in the dynamics of fighting corruption. The Car Wash must be well understood as an instrument of horizontal accountability that may have had repercussions on the electoral process, in a dynamic of “institutional hybridization” of judicial and electoral accountability, which requires discussing whether this process took place (and, if it did: in which extent). This article proposes a research agenda that, by admitting that the electoral performance of candidates for public office is affected by a series of correlated conditions, assumes the difficulty imposed on vertical accountability by proportional elections.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o Debate da Derivação do Estado (Staatsablaitungsdebatte) como alternativa teórica materialista - de viés marxista - para a crítica do Estado e do Direito, com enfoque em sua caracterização jurídico-política dos Sujeitos de Direito no âmbito internacional, ainda pouco abordada na academia brasileira, em especial, nas ciências jurídicas. A estratégia metodológica prática é dedutiva-indutiva e qualitativa com a articulação da ampla análise bibliográfica disponível, aplicando a esta o método teórico do materialismo histórico-dialético, direcionado ao fenômeno jurídico. Tem como conclusões que, para o Debate da Derivação, como portadores de mercadoria no mercado internacional, os Estados não gozam de direitos garantidos universalmente - consolidados nos princípios do Direito Internacional Público - apenas pelo caráter natural ou positivo destes direitos, mas pela especificidade da forma mercadoria no capitalismo, fazendo com que tais direitos sejam relativizados em sua efetivação conforme o papel que desempenha determinado Estado no cenário global, assim como o momento material da luta de classes dentro deste determinado ente estatal.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to analyze the State Derivation Debate (Staatsablaitungsdebatte) as a materialist theoretical alternative - with a Marxist bias - for the critique of the State and the Law, focusing on its juridical-political characterization of the Legal Subjects in the international system, still little addressed in the Brazilian academy, especially in the legal sciences. The practical methodological strategy is deductive-inductive and qualitative with the articulation of the wide available bibliographical analysis, applying to it the theoretical method of historical-dialectical materialism, directed to the legal phenomenon. Its conclusions are that, for the Derivation Debate, as carriers of commodities in the international market, States do not enjoy universally guaranteed rights - consolidated in the principles of Public International Law - just because of the natural or positive nature of these rights, but because of the specificity of the commodity form in capitalism, causing such rights to be relativized in their effectiveness according to the role that a given State plays in the global scenario, as well as the material moment of the class struggle within that given state entity.