Atribuições privativas, estudo socioeconômico e serviço social: o trabalho profissional na assistência estudantil

Resumo:

O artigo tem por objetivo analisar as particularidades da operacionalização do estudo socioeconômico no âmbito das Políticas de Assistência Estudantil dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia da Região Centro-Oeste do Brasil. A partir da perspectiva materialista histórica e dialética, a produção recorreu à pesquisa bibliográfica e documental para elucidar as características e configurações desta atribuição privativa que de longa data vem sendo alvo de debates no âmbito do Serviço Social, em face das imprecisões dispostas na Lei de Regulamentação da Profissão. Os resultados da pesquisa apontam para uma arena contraditória, em que a simplificação torna a operacionalização do estudo socioeconômico burocrático e limitador, em vez de ser um mecanismo de ampliação do acesso e da permanência na educação profissional e tecnológica pública.

Palavras-chave:
Assistência estudantil; Serviço social; Estudo socioeconômico; Atribuição privativa

Abstract:

This article aims to analyze the peculiarities related to the operationalization of the socioeconomic study within the Student Assistance Policies of the Federal Institutes of Education, Science and Technology of the Midwestern Region of Brazil. From the historic and dialectic materialist perspective, bibliographic and documental research were used to explain the characteristics and settings of this specific assignment, which for a long time has been subject of discussions within Social Work considering the imprecisions presented in the law that regulates the profession. The outcomes of the research show a contradictory field in which simplification makes the operationalization of the socioeconomic assessment bureaucratic and limiting when it should be a tool to widen the possibilities of access and permanence in the professional and technological public education.

Keywords:
Students’ assistance; Social work; Socioeconomic assessment; Specific assignment

Introdução

O estudo socioeconômico é uma atribuição privativa do/a assistente social e não um instrumento profissional. Essa definição se embasa na expressão normativa da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8.662/93) e suas análises (BRASIL, 2012), e nos fundamentos teórico-metodológicos hegemônicos do Serviço Social.

No que tange à Lei de Regulamentação da Profissão, o estudo socioeconômico está localizado no âmbito das competências profissionais, ou seja, situado no inciso XI do artigo 4º, com a seguinte redação: “Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” (BRASIL, 2012, p. 45). Tão logo a Lei foi promulgada, melhor dizendo, meia década depois, o Conselho Federal de Serviço Social emitiu parecer jurídico em face das imprecisões técnicas e jurídicas da referida Lei (TERRA, 1998, 2019); e, neste, o estudo socioeconômico foi elucidado como atribuição privativa em razão de que tem “como escopo a verificação das condições respectivas para decisão sobre a matéria de Serviço Social [e a] decisão consubstanciada a partir de manifestação técnica, atividade essa privativa do assistente social como previsto pelo inciso IV do art. 5º da Lei 8.662/93”¹ (TERRA, 1998, p. 11).

Para Fávero (2014), que utiliza a terminologia Estudo Social, este processo metodológico visa apreender, de forma crítica, as particularidades de uma determinada situação apresentada ao/à profissional de Serviço Social. Nessa ótica, a realização do estudo socioeconômico impetra o estudo da realidade social e a elaboração de avaliação social crítica, que ultrapasse as primeiras impressões e apreenda os sujeitos em sua particularidade, no intento de dar visibilidade aos processos sociais presentes na realidade dos sujeitos. Assim, conforme refere Mioto (2009), conhecer e analisar as demandas dos/as usuários das políticas sociais requer posição direcionada à garantia de diretos e ao compromisso com a classe trabalhadora, confrontando perspectivas focalizadas e seletivas – partindo do pressuposto de que estas demandas são expressões da questão social, decorrem das desigualdades sociais implicadas à organização capitalista e das resistências daí emanadas.

A requisição do estudo socioeconômico está, geralmente, atrelada à concessão de benefícios e/ou inclusão de usuários/as aos serviços e programas ofertados pelas instituições privadas e públicas, sendo estas últimas as que mais empregam assistentes sociais². Desde a gênese do Serviço Social, o/a profissional trabalha na mediação entre a instituição e a população pleiteante dos serviços ofertados, sendo auferido ao/à assistente social a seleção dos/as elegíveis, dentro da capacidade institucional (sempre escassa) de atendimento, exigindo do/a usuário/a o cumprimento de critérios e condicionalidades e o/a submetendo a um cenário de seletividade (PITARELLO, 2013; FÁVERO; FRANCO; OLIVEIRA, 2020).

Assim, se descortinam os dilemas e os desafios postos ao/a assistente social no desenvolvimento do estudo socioeconômico, que precisa se apoiar teórica, metodológica, ética e politicamente para exercer a sua relativa autonomia³ e romper com características reducionistas, simplistas, desqualificadas, rotineiras e burocráticas dos processos seletivos (MIOTO, 2009; PITARELLO, 2013; MIRANDA, 2021).

Em face do exposto e da breve reflexão teórica acerca da temática, o presente artigo objetiva analisar as particularidades da operacionalização do estudo socioeconômico, atribuição privativa do/a assistente social, no âmbito das Políticas de Assistência Estudantil dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia da Região Centro-Oeste do Brasil, a partir do interesse prévio pela temática no bojo das pesquisas realizadas junto ao Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Fundamentos do Serviço Social e América Latina (GFAL) e da inserção de uma das autoras no espaço socio-ocupacional da educação, especificamente na assistência estudantil. Para isso, o artigo está estruturado em uma única seção, uma vez que se busca explorar as informações advindas da ampla e rigorosa pesquisa realizada.

A Assistência Estudantil dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia da Região Centro-Oeste e a operacionalização do estudo socioeconômico: traços e particularidades

A Assistência Estudantil, como a conhecemos hoje⁴, regulamentada pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que institucionaliza o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), é fruto das reivindicações do movimento estudantil, encadeada à União Nacional dos Estudantes (UNE) e ao Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE) (BORSATO, 2015; CAVALHEIRO 2013; DUTRA; SANTOS, 2017).

O PNAES visa a ampliação das condições de permanência dos/as jovens na educação superior pública federal e apresenta como objetivos: (1) democratizar as condições de permanência dos/as jovens na educação superior pública federal; (2) minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; (3) reduzir as taxas de retenção e evasão; e (4) contribuir para a promoção da inclusão social pela educação (BRASIL, 2010).

Além disso, o decreto estabelece como áreas de desenvolvimento de ações a moradia estudantil, a alimentação, o transporte, a atenção à saúde, a inclusão digital, a cultura, o esporte, a creche, o apoio pedagógico e o acesso, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação. Atribui, ainda, autonomia para que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)⁵ definam quais serão os critérios e a metodologia de seleção dos/as beneficiários/as, não obstante, estabelece como público prioritário estudantes provenientes da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um e meio salário-mínimo – podendo a instituição ampliar requisitos para o atendimento, conforme Artigo 5º (BRASIL, 2010).

As Instituições Federais de Educação recebem repasses financeiros e operacionalizam as ações de Assistência Estudantil, em geral, por meio da (1) oferta de serviços, no intento de fomentar a permanência estudantil nos cursos de formação e (2) ações pautadas na concessão de auxílios financeiros pagos diretamente aos discentes, a fim de que esses/as subsidiem despesas pessoais e acadêmicas. Em grande parte, as ações se dão de maneira focalizada e seletiva e sem o caráter de universalidade, em que a dotação orçamentária define as possibilidades de atendimento e não as necessidades apresentadas pelo corpo discente. Num cenário de recursos insuficientes para atendimento da demanda de serviços e auxílios, é imposta a necessidade de processo seletivo para a distribuição das vagas e de “escalonamento da pobreza” (ABREU, 2017; BORSATO, 2015; CAVALHEIRO, 2013; MARQUES, 2014; PRADA; SURDINE, 2018; PRADA; GARCIA, 2019; SILVA, 2015).

O trabalho profissional do/a Assistente Social na Assistência Estudantil, correntemente, está situado nas ações de planejamento, gestão e avaliação do programa, e na execução das ações por meio da elaboração de editais, instrumentos de inscrição e seleção e estudos/análises socioeconômicas para concessão dos serviços e auxílios, sendo essas as atividades predominantes do/a profissional de Serviço Social, exigindo extensa dedicação, tendo em vista a excessiva demanda que se apresenta (ABREU, 2017; BELO, 2019; CAVAIGNAC, COSTA, 2017; CONSTANTINO, 2015; MARQUES, 2014; SILVA, 2015).

Numa perspectiva de intenso volume de trabalho, demasiadas atividades burocráticas e recursos insuficientes, o estudo socioeconômico é reduzido de um trabalho complexo para um trabalho simples, se limitando, muitas vezes, à análise documental e ao cálculo de renda familiar (em detrimento de outros importantes aspectos), transformando o trabalho profissional do/a Assistente Social em uma intervenção simplificada, que pode inclusive ser realizada por outros profissionais e, consecutivamente, levar à perda do seu caráter privativo. Esta racionalidade burocrática regula o trabalho profissional do/a Assistente Social, ao sujeitar o processo interventivo aos formalismos estabelecidos nas legislações e normas institucionais (ABREU, 2017; BELO, 2019).

Cavalheiro (2013), ao analisar a apreensão geral do estudo socioeconômico nos editais da Assistência Estudantil da Rede Federal de Ensino no Brasil (os institutos e as universidades federais), evidencia que este acontece de maneira particular em cada instituição, podendo ocorrer apenas a análise documental ou em conjunto com a entrevista, conforme as condições de trabalho dos/as Assistentes Sociais e a quantidade de discentes inscritos/as.

Em relação à Região Centro-Oeste do Brasil, a análise do estudo socioeconômico, no período entre 2014 e 2019⁶, revela particularidades nas Políticas e editais da Assistência Estudantil dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia⁷ – a Região Centro-Oeste abriga cinco Institutos Federais, quais sejam: a) Instituto Federal de Brasília (IFB); b) Instituto Federal de Goiás (IFG); c) Instituto Federal Goiano (IF Goiano); d) Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS); e e) Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), que ofertam cursos técnicos integrados ao ensino médio, técnicos subsequentes, graduação, pós-graduação e formação inicial e continuada.

Estes Institutos Federais organizam a Assistência Estudantil por meio de política institucional e ofertam ações de (1) cunho universal – acompanhamento social, pedagógico e psicológico; promoção à saúde, cultura, lazer e esporte; formação para a cidadania, educação para diversidade, eventos; iniciação científica e atividades de extensão; dentre outros – e (2) destinadas a discentes em vulnerabilidade social, requerendo assim processo seletivo – auxílio permanência, transporte, moradia, vestuário profissional, alimentação, creche, indígena e quilombola; residência estudantil; restaurante estudantil; dentro outros. É importante ressaltar que, em relação aos serviços e auxílios da Assistência Estudantil que requerem processo seletivo, os critérios e as condicionalidades para o acesso são estabelecidos em edital, em que a renda per capita de um e meio salário-mínimo é um requisito predominante. No entanto, tendo em vista a quantidade de vagas limitada pelos parcos recursos orçamentários, mesmo que se cumpram os critérios e as condicionalidades, o acesso imediato poderá não ser concedido, sendo necessário compor uma lista de espera.

Este cenário é denominado por Prada e Surdine (2018) de escalonamento, ou seja, a classificação dos/as pobres entre os/as mais pobres para a distribuição dentre as vagas disponíveis. Santos (2017) o nomeia de paradigma semirregulamentado-concorrencial, que, além de cumprir os critérios e condicionalidades, os/as discentes concorrem entre si para o acesso aos serviços e auxílios a eles/elas destinados.

Além disso, o processo seletivo traz consigo nuances complexas e burocráticas. Após a publicação do edital, é o corpo discente que precisa avaliar as suas necessidades e os impactos da realização do curso no seu cotidiano, frente às ações de Assistência Estudantil ofertadas, dentro de um prazo predeterminado. Isto significa que a instituição faz a oferta e aguarda a manifestação do corpo discente no requerimento dos serviços e auxílios, para então iniciar o processo seletivo – repleto de documentação e burocratismos.

Dentre os editais analisados⁸, de maneira geral, o processo seletivo se dá em três etapas subsequentes: (1) inscrição on-line; (2) entrega da documentação; e (3) estudo socioeconômico. As duas primeiras etapas são de inteira responsabilidade discente, que precisa avistar a divulgação dos editais de seleção dos serviços e auxílios, apreendê-los e cumprir com as exigências de preenchimento de formulários e de declarações e com a organização da documentação a ser entregue.

Com um olhar mais apurado sobre estas duas primeiras etapas do processo seletivo, percebe-se que existe o entendimento institucional de que o/a discente que deseja/necessita dos serviços e auxílios tem condições (subjetivas e materiais) de operacionalizar as fases iniciais da empreitada de acesso à Assistência Estudantil. Mesmo a instituição oferecendo atendimento para os/as candidatos/as obterem informações e tirarem dúvidas, acesso a computador e internet, por exemplo, é visível a racionalidade imbuída da lógica meritocrática, de que todo o corpo discente tenha condições de iniciar o processo de seleção a contento, para que, assim, seja possível a realização da etapa final, o estudo socioeconômico. Logo, a concorrência colocada por Santos (2017) está presente desde o início, em que os/as estudantes precisam cumprir, individualmente, as exigências dos editais de maneira eficiente, para que assim a sua situação socioeconômica seja ao menos analisada.

A documentação solicitada nos editais para embasar a análise da realidade social é referente ao seu grupo familiar, ou seja, o/a discente é avaliado/a a partir de sua inserção familiar⁹. Assim, a Assistência Estudantil segue esta lógica de avaliar se o grupo familiar tem condições ou não em arcar com as novas (combinadas com as já presentes necessidades pessoais) necessidades discentes para a sua permanência no curso, comprovada esta situação, poderá usufruir dos serviços e auxílios disponibilizados.

Nessa via, é importante considerar que

[...] o/a estudante que requisita a Assistência Estudantil é um sujeito que possui necessidades pessoais e que a ele/a foi agregado novas necessidades a partir do momento em que se torna estudante da Rede Federal de Educação. Quando se fala em permanência e conclusão dos cursos, não é íntegro o viés analítico da situação socioeconômica da família, mesmo que de forma profunda e com uma gama de indicadores, de forma apartada das novas necessidades e dificuldades recém-adquiridas pelo/a estudante. Nessa sequência, o estudo socioeconômico deve/deveria/poderia iniciar a partir das necessidades individuais do/a estudante, relacionando-as com seu contexto familiar, territorial, cultural, de raça, de gênero, de orientação sexual, dentre outras, e com esse embasamento, que o discente fosse incluído nos auxílios e nos serviços ofertados. Hoje, a lógica é inversa, e os limites de atendimento estão dados, uma vez que o que se faz são comparações e classificações das situações socioeconômicas entre as famílias de estudantes requerentes (MIRANDA, 2021, p. 119-120).

Evidencia-se, nessa esteira, que a nomenclatura estudo socioeconômico não é utilizada nos cinco Institutos Federais analisados, bem como a sua operacionalização guarda semelhanças e diferenças entre si, conforme observamos no Quadro 1, a seguir.

Quadro 1
– O estudo socioeconômico presente nos processos seletivos dos auxílios ofertados nos Institutos Federais da Região Centro-Oeste do Brasil

Campi	Nomenclatura	Responsável	Definição
Brasília (IFB)	Estudo Socioeconômico	Assistente Social	Compreende a análise dos dados do formulário de inscrição e a análise da documentação entregue pelo/a estudante, podendo ocorrer ainda entrevistas, contato com familiares e visita domiciliar mediante agendamento.
Goiânia (IFG)	Estudo Socioeconômico	Assistente Social	Compreende a análise de dados preenchidos via sistema SUAP e documentação entregue pelo/a estudante, podendo ainda, quando necessário, ocorrer entrevista e/ou visita domiciliar mediante agendamento.
Urutaí (IF Goiano)	Seleção/Parecer Social	Comissão de Seleção/Assistente Social	A seleção dos/as candidatos/as far-se-á por critério socioeconômico, através de Parecer Social emitido por um/a Assistente Social, bem como do Quadro de Pontuação Socioeconômica.
Campo Grande (IFMS)	Análise Socioeconômica	Assistente Social/Servidor Designado/Comissão de Assistência Estudantil	Análise e julgamento da documentação recebida referente às inscrições do Programa de Assistência Estudantil. Possibilidade de realização de entrevista individual, visita domiciliar ou solicitação de documentos adicionais para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.
Cuiabá (IFMT)	Estudo Socioeconômico	Comissão Local Permanente de Assistência Estudantil, com supervisão do/a Assistente Social	Análise dos formulários de inscrições preenchidos pelos/as candidatos, da documentação de inscrição e da disponibilidade de recurso financeiro para pagamento dos auxílios. Realização de entrevista social e/ou visita domiciliar, exclusivamente pelo/a Assistente Social, para complementar o diagnóstico socioeconômico durante o Processo Seletivo e após concessão do Auxílio.

• Fonte: Miranda (2021, p. 120-121).

Verifica-se, no Quadro 1, que o/a Assistente Social é responsável pelo estudo socioeconômico dos processos de seleção das ações de Assistência Estudantil, porém, ao mesmo tempo, constata-se a presença de comissões com outros/as profissionais, que atuam de maneira complementar ou em substituição, ou seja, o estudo socioeconômico não se configura como atribuição privativa do/a Assistente Social, como observamos a seguir:

(a) IFB (campus Brasília) – admite que o estudo socioeconômico é atribuição exclusiva do Assistente Social quando versa em edital sobre a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8.663/1993), relacionando o inciso XI do artigo 4º, que anuncia os estudos socioeconômicos como competência do/a profissional, e com o inciso IV do artigo 5º, que estabelece que o Parecer Social é atribuição privativa do profissional de Serviço Social;

(b) IFG (campus Goiânia) – sua Política de Assistência Estudantil fala em “parecer técnico” dos/as Assistentes Sociais, e mesmo não citando a legislação, a menção endossa o caráter de atribuição privativa profissional;

(c) IF Goiano (campus Urutaí) – utiliza a nomenclatura Parecer Social emitido por um/a Assistente Social de acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (que é citada no edital). A comissão faz parte da seleção, mas o caráter privativo do parecer é resguardado ao/à profissional de Serviço Social;

(d) IFMS (campus Campo Grande) – ao tratar da Análise Socioeconômica a menção da atribuição do/a Assistente Social sempre vem acompanhada, em caráter substitutivo, da Comissão de Assistência Estudantil, o que afiança que, na ausência do/a profissional de Serviço Social, a Comissão de Assistência Estudantil assumirá a atribuição de realizar a seleção dos auxílios;

(e) IFMT (campus Cuiabá) – a seleção é realizada por meio de estudo socioeconômico e as análises são feitas pela Comissão Local Permanente de Assistência Estudantil, sem a participação dos/as discentes que a compõem, e sob a supervisão do/a Assistente Social, ficando exclusivo a este/a profissional a realização de entrevista social e/ou visita domiciliar – que se trata apenas de instrumentos e, por isso, não exclusivos à profissão. Na ausência de Assistente Social nos campi, deve ser garantida que a condução dos trabalhos da comissão seja presidida por outro membro da equipe multiprofissional do campus, quais sejam: Pedagogo/a, Técnico/a em Assuntos Educacionais, Psicólogo/a, Tradutor/a Intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa, Assistente de Alunos/as e outros/as designados/as pelo campus.

Em algumas das instituições indicadas, observam-se a valorização do trabalho profissional do/a Assistente Social e o reconhecimento de que esse/a possui formação técnica e embasamento teórico-metodológico e ético-político para a realização do estudo socioeconômico, por outro lado, nas demais, são definidas situações em que o/a profissional de Serviço Social pode ser substituído/a por outras profissões, enquanto medida de não reconhecimento de que se trata de uma atribuição exclusiva do/a Assistente Social. Dessa forma, “[...] a instituição se esquiva das requisições profissionais de condições subjetivas e materiais para o desenvolvimento dessa atribuição privativa e da fiscalização dos Conselhos Regionais de Serviço Social, em um movimento de apresentar alternativas que afastem a legitimação do estudo socioeconômico enquanto atribuição privativa”. (MIRANDA, 2021, p. 123).

Este contexto implica as possibilidades de intervenção e a autonomia do/a assistente social, pois as condições socio-ocupacionais podem influenciar substancialmente no trabalho profissional, em detrimento dos aspectos teórico-metodológicos e ético-políticos, quando o processo interventivo é tomado pelas características próprias das políticas sociais e, consequentemente, pela racionalidade estatal que a constitui, reforçando o princípio da focalização e da seletividade que são características dessas políticas (ABREU, 2017; MIRANDA, 2021). O cenário de escassez, seja de condições materiais, seja de tempo, de recursos, de pessoas, de financiamento, dentre outras questões, implica massivamente o processo interventivo do/a Assistente Social, que não tem atendidas as prerrogativas mínimas ao trabalho profissional, estabelecidas pelas regulamentações atinentes ao Serviço Social.

Em seguida, na realização do estudo socioeconômico, percebe-se que a análise documental é feita por meio da avaliação e reflexão sobre as informações presentes nos questionários e na documentação entregues – como se exibissem a realidade social do/a requerente. Os questionários socioeconômicos/formulários e a lista de documentações a serem entregues são estabelecidos em edital e se trata de informações sobre a composição familiar, renda do/a estudante e familiar, escolaridade, origem escolar, etnia, gênero, despesas, situações de moradia, transporte, saúde, acesso à tecnologia, recebimento de benefícios, bens, dentre outros. “A entrevista social e a visita domiciliar são utilizadas quando se verifica a necessidade de algum esclarecimento sobre situações que não ficaram evidentes na documentação e para a aproximação com a realidade social do/a estudante” (MIRANDA, 2021, p. 126)¹⁰.

[...] para um estudo socioeconômico aprofundado teórica, ética e politicamente, que apreenda a realidade social por meio da análise documental – se é que é possível –, é necessário que o/a estudante apresente um número elevado de documentos, o que torna o processo mais burocrático. Isso significa que, para cada situação pessoal e/ou familiar, é necessário um comprovante, mesmo que uma declaração de próprio punho. Dessa forma, o/a Assistente Social e o/a estudante precisam manusear uma grande quantidade de papéis e ou arquivos digitais, para que o estudo socioeconômico apreenda o maior número de informações e a seleção seja realizada considerando elementos importantes. (MIRANDA, 2021, p. 131).

Após o estudo socioeconômico e pelo número limitado de vagas, é necessário que se faça a classificação discente por meio dos indicadores estabelecidos, mesmo que tenham cumprido com os critérios e requisitos estabelecidos em edital. Ademais do exposto, com a ampliação dos fatores sociais que são considerados no estudo socioeconômico para a seleção, a análise ainda se concentra no aspecto econômico e no corte de renda per capita.

Belo (2019, p. 2) nomeia essa realidade de “redução do trabalho complexo do/a assistente social em trabalho simples”, em que a avaliação socioeconômica fica limitada à análise documental e ao cálculo de renda familiar, e o trabalho profissional se configura em uma intervenção simplificada e não exclusiva à profissão, visto que outros/as profissionais podem realizá-lo, pois não exige conhecimentos específicos à profissão.

Para romper com a burocratização, é necessário que o estudo socioeconômico, atribuição privativa dos/as profissionais de Serviço Social, seja reconhecido como a ação privilegiada de conhecer profundamente a realidade do sujeito que adentra o espaço educacional, quais as suas necessidades existentes enquanto discente, para ofertar auxílios, serviços e programas que oportunizem a sua permanência e conclusão do curso. Assim, o trabalho profissional ultrapassa a mera conferência de documentos, em que o/a estudante precisa “provar a sua realidade socioeconômica e o/a profissional fica limitado/a a constatar essa realidade e de alguma forma homogeneizar as demandas, transformando os/as estudantes em índices e valores de renda per capita possíveis de classificação”. (MIRANDA, 2021, p. 132).

O estudo socioeconômico realizado pelo/a Assistente social oportuniza o conhecimento da realidade do corpo discente de forma micro e macro, e precisa ultrapassar o caráter de seleção e alcançar a lógica universalista, em que o atendimento de necessidades de alimentação, moradia e transporte, por exemplo, sejam vistas como imprescindíveis, assim como a presença de docente em sala de aula e livros na biblioteca. A realidade apreendida por meio do estudo socioeconômico, realizado de forma profunda e especializada e alinhado aos interesses dos/as usuários, pode balizar a percepção sobre a garantia de direitos preconizados constitucionalmente, pois corrobora o entendimento de que para o acesso (em seu sentido amplo) à educação, ao/à estudante precisa que seja assegurado o atendimento das necessidades inerentes ao processo educativo. (MIRANDA, 2021, p. 134).

Por este escopo, é imprescindível que o/a assistente social na Assistência Estudantil apreenda (1) os processos contraditórios que permeiam seu trabalho profissional, em um espaço socio-ocupacional de assistência ao corpo discente, inserido em uma política que, apesar de restritiva e focalizada na concessão de serviços e auxílios, tem cunho universal, e (2) o conflito de interesses entre as classes sociais, e a relação destas com o Estado, que norteiam a lógica de garantia (ou não) dos direitos sociais na educação.

Considerações finais

As possibilidades do trabalho profissional do/a Assistente Social na política de educação, em especial no Programa de Assistência Estudantil, são amplas e não se restringem aos processos de seleção para os auxílios e serviços ofertados pela Instituição. Porém, a ampla demanda pelo estudo socioeconômico para as ações de Assistência Estudantil, a quantidade excessiva de inscrições, o tempo restrito dos editais, a quantidade insuficiente de pessoal, reiteradamente, condiciona o trabalho profissional do/a Assistente Social, compelindo-o ao aspecto burocrático, rotineiro e repetitivo das seleções.

É nesta conjuntura que emergem as contradições, polêmicas e disputas de concepções do estudo socioeconômico, das quais se destacam: (1) lógica de atendimento sob orçamento insuficiente e limitação de vagas, em que ocorre o ajuste da demanda à oferta existente e não o atendimento das necessidades apreendidas pelo estudo socioeconômico; (2) utilização de outras nomenclaturas, como análise/seleção socioeconômica, impelindo ao não reconhecimento da atribuição privativa; (3) centralidade na família, com uma verificação (comparação e classificação) das possibilidades do grupo familiar em atender as necessidades discentes, minorando a responsabilidade do Estado; (4) renda per capita como fator determinante na concessão dos auxílios e serviços ofertados; (5) processo burocratizado e meritocrático, com quantidade elevada de documentos que precisam ser disponibilizados pelo/a discente e avaliado pelo/a Assistente Social; (6) análise documental sem a previsão de entrevista, o que limita a avaliação da situação socioeconômica, das condições de vida e das necessidades concretas, dificultando a apreensão de forma mais abrangente dos fatores apresentados e em articulação com o sujeito demandante; (7) simplificação do estudo socioeconômico a uma etapa burocrática do acesso às ações da Assistência Estudantil e distanciamento da atribuição privativa, relegando, muitas vezes, o/a Assistente Social aos preceitos institucionais de eficiência administrativa e de aproveitamento de recursos; (8) e realização por outros/as profissionais, quando não há a definição institucional de que o estudo socioeconômico é atribuição privativa do/a Assistente Social.

Tem-se a premissa de que os/as usuários/as, neste caso discentes, possuem o papel/obrigação de atender os anseios burocráticos, seja do/a assistente social, seja da instituição e/ou do Estado, para poder acessar os benefícios e serviços que foram pensados, planejados e organizados para, justamente, estes/as usuários/as. Percebe-se uma passividade institucional/estatal na satisfação de um fetiche de que quem precisa cumprir normas, regulamentos e critérios para usufruto de direitos constitucionalmente garantidos são os cidadãos e as cidadãs. Por isso, é necessária a reflexão constante se o trabalho profissional do/a assistente social está viabilizando ou complexificando o acesso às políticas sociais e, consecutivamente, aos direitos sociais.

É na contramão deste cenário que o estudo socioeconômico se demonstra como um momento privilegiado de apreensão da realidade social, no caso em tela, do/a discente, público da Assistência Estudantil e da política de Educação, inteirando-se de suas demandas — as já presentes e aquelas recém-manifestadas após o ingresso na educação federal — norteando a construção da Assistência Estudantil, com ações condizentes em número e tipo de demanda vislumbrada, contribuindo para a permanência estudantil. Para apresentar respostas é necessário e imprescindível conhecer as situações concretas do corpo discente das instituições de ensino da rede federal de educação e, teórica, metodológica, ética, política e tecnicamente, constituir processos interventivos condizentes com as particularidades das demandas apresentadas. A realidade indica os processos. Não são os processos predeterminados que indicam como a realidade deve constituir-se.

Agradecimentos

Não se aplica.

• 1
  “IV – realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social” (BRASIL, 2012, p. 46).
• 2
  Para mais informações, consultar Iamamoto (2009).
• 3
  Para mais informações, consultar Iamamoto (2005), item 1.2 da Parte II.
• 4
  Precedentemente, as ações de apoio ao/à estudante eram desenvolvidas de forma pontual e residual nas universidades públicas brasileiras, de acordo com os interesses da gestão institucional (BORSATO, 2015).
• 5
  “Art. 4º As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente” (BRASIL, 2010).
• 6
  A partir dos dados e informações obtidas na pesquisa de mestrado em Política Social e sistematizada na dissertação de Miranda (2021).
• 7
  “Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, são um novo modelo de instituição de educação profissional e tecnológica e têm como foco a justiça social, a equidade, a competitividade econômica e a geração de novas tecnologias, respondendo às demandas de formação profissional, difundindo conhecimentos científicos e tecnológicos e de suporte aos arranjos produtivos locais. Reafirmam que a formação humana e cidadã é anterior à qualificação ao exercício laboral, assegurando aos/as profissionais formados/as a possibilidade de desenvolvimento permanente” (BRASIL, 2008; 2010 apud Miranda, 2021, p. 77-78).
• 8
  Foram analisados os editais do ano de 2019, dos campi das capitais dos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, da capital do Distrito Federal e do campus Urutaí do IF Goiano.
• 9
  A família como alvo das análises para as políticas sociais não é novidade e está longe de ser superada, pois o alicerce deste sentido é a compreensão de que a família é a primeira e principal responsável em atender as necessidades do sujeito, e quando, na sua ausência ou ineficiência, o Estado é acionado para cumprir este “papel”, total ou complementarmente (CAMPOS; MIOTO, 2003; PEREIRA, 2015).
• 10
  “Partindo da perspectiva de que o trabalho profissional do/a Assistente Social possui uma finalidade e que os instrumentos interventivos são escolhidos para o seu atendimento, é necessário que, ao eleger a entrevista social e a visita domiciliar para compor o estudo socioeconômico, tenha-se clareza dos objetivos dessa intervenção e que esses estejam alinhados aos interesses dos/as usuários/as, no caso os/as estudantes, rompendo com a lógica da eficiência administrativa, revestida de um caráter disciplinador e fiscalizatório, que almeja a alocação eficaz dos recursos”. (MIRANDA, 2021, p. 126).
• Agência financiadoraNão se aplica.
• Aprovação por Comitê de Ética e consentimento para participaçãoNão se aplica.
  Consentimento para publicaçãoA Revista Katálysis tem o consentimento para publicação.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  06 Maio 2022
• Data do Fascículo
  May-Aug 2022

Histórico

• Recebido
  19 Out 2021
• Aceito
  16 Dez 2021
• Revisado
  11 Jan 2022