Um dos assuntos mais recorrentes no âmbito do Direito Público consiste na identificação, dentro de cada contexto social e estatal específico, dos limites à intervenção legítima do Poder Público na vida privada, na autonomia dos indivíduos e na definição de uma concepção de vida boa para toda a sociedade. Até que ponto o Estado deve assumir para si tarefas que dizem respeito à vida dos cidadãos? Quando poderá realizar escolhas morais e, por meio da criação de leis, estabelecê-las como um padrão a ser seguido por toda a cidadania? Pode o Estado proibir o aborto - ou, como preferem alguns, a interrupção da gestão - e com isso interferir diretamente no corpo da mulher, em nome da proteção da vida do nascituro? Está o Poder Público autorizado a vedar o uso de véu, tradicional em algumas religiões, em escolas públicas? Esses são temas enfrentados nos três primeiros estudos desta edição, a partir das perspectivas estadunidense e egípcia.
De outro lado, qual é o papel do Poder Judiciário e dos outros órgãos de fiscalização no que diz respeito ao controle de conformidade das leis e atos normativos com a Constituição e com os tratados internacionais? Até que ponto essas instâncias, compostas por mecanismos estatais institucionais, estão legitimadas a interferir na autonomia pública do povo e rever decisões tomadas em espaços de deliberação democrática, em nome da tutela da supremacia constitucional ou convencional? São as reflexões apresentadas no quarto e quinto artigos deste número, sob os pontos de vista cubano e brasileiro.
E além dos limites à intervenção do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, qual seria o papel da Administração Pública e da justiça administrativa nos dias atuais? Diante das mudanças relativas aos modelos de Estado, quais foram as transformações experimentadas pela Administração Pública? E quais são os desafios da jurisdição administrativa no controle dos atos e omissões administrativas nos ordenamentos jurídicos contemporâneos? Tais temáticas são objeto de análise do sexto, sétimo e oitavo artigos do presente fascículo, sob o prisma dos sistemas latino-americano, estadunidense, britânico, australiano, chinês, argentino e japonês.
Finalmente, até que ponto pode o órgão legitimado para modificar a Constituição - e exercer o chamado “poder de reforma” - engessar os gastos públicos pelo prazo de 20 anos, afetando com isso investimentos em políticas públicas e serviços públicos relevantíssimos para o desenvolvimento humano, tais como saúde e educação? Quais os aspectos relativos à autonomia financeira e orçamentária, bem como à separação dos poderes, exigem maior reflexão, num cenário em que uma emenda constitucional dessa natureza foi promulgada e teve a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal? Esse assunto é estudado às minúcias, sob vieses distintos, pelos dois artigos que encerram esta edição.
Neste número da Revista de Investigações Constitucionais que inaugura o volume de 2017, publicamos artigos em 3 idiomas (inglês, espanhol e português), de autores vinculados a 10 instituições de ensino superior de 4 países diferentes (Estados Unidos da América, Egito, Cuba e diferentes Estados-membros da República Federativa do Brasil - Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará e Rio Grande do Sul). Dos trabalhos publicados, 80% são de Professores Doutores, 40% redigidos em língua estrangeira, 50% dos artigos são de autores estrangeiros e 100% dos autores são exógenos ao Estado do Paraná. São eles:
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Abortion Once Again: a response to Feser, Goodwin, Mosquito, Sadowsky, Vance and Watkins
Walter E. Block
Harold E. Wirth Eminent Scholar Endowed Chair in Economics at Loyola University College of Business (Chicago, United States of America)
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Reproductive Healthcare Services and the U.S. Supreme Court: Beyond Roe v. Wade and “Abortion Clinics”
Karla A. Vergara Pérez
Juris Doctor - J.D. Candidate (2017) at Boston College Law School (Boston, United States of America)
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The prohibition of wearing veil in public schools in Egypt: an analysis of the Egyptian Supreme Constitutional Court jurisprudence
Mohamed A. ‘Arafa
Adjunct Professor of Islamic Law at Indiana University Robert H. McKinney School of Law (Indianapolis, United States of America)
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Los mecanismos de control constitucional: un análisis desde y para Cuba con especial referencia a la inconstitucionalidad por omisión
Raudiel F. Peña Barrios
Profesor de Derecho Constitucional en el Departamento de Estudios Jurídicos Básicos de la Facultad de Derecho de la Universidad de La Habana (La Habana, Cuba)
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O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Mônia Clarissa Hennig Leal
Professora e Coordenadora Adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (Santa Cruz do Sul-RS - Brasil)
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Felipe Dalenogare Alves
Professor Adjunto na graduação em Direito da Faculdade Antonio Meneghetti (Restinga Sêca-RS, Brasil)
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (Justiça Administrativa)
Michael Asimow
Visiting Professor of Law na Stanford Law School (Stanford, Estados Unidos da América)
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
Ricardo Perlingeiro
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (Niterói-RJ, Brasil)
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Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI
Eurico Bitencourt Neto
Professor Adjunto de Direito Administrativo e Direito Constitucional da UFMG (Belo Horizonte-MG, Brasil)
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Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
Vanice Regina Lírio do Valle
Professora Permanente do PPGD da Universidade Estácio de Sá - UNESA (Rio de Janeiro-RJ, Brasil)
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gatos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
Cynara Monteiro Mariano
Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil)
As ideias lançadas a debate pelas excelentes pesquisas condensadas nesta edição contribuirão para o aperfeiçoamento do Direito Público contemporâneo, especialmente em razão da apresentação de posicionamentos plurais e muitas vezes divergentes, em uma contraposição de argumentos certamente fundamental para o aprimoramento científico.
Curitiba, janeiro de 2017.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
15 Abr 2019 -
Data do Fascículo
Jan-Apr 2017
