Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária

Public policies and the fundamental right to appropriate penitentiary administration

Resumo

Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.

Palavras-chave:
controle judicial; políticas públicas; discricionariedade; direito fundamental à administração penitenciária; políticas públicas de administração penitenciária