O Estado sob controle

The State under control

A essência do constitucionalismo como fenômeno jurídico-político reside na limitação do poder do Estado. É essa a principal razão de ser de uma Constituição: restringir o poder político manejado pelos órgãos estatais - inclusive o poder de criar as leis, tipicamente atribuído ao Poder Legislativo - para assegurar o respeito a um conjunto de valores e decisões reputados fundamentais pela (e para a) sociedade, com o propósito de evitar a arbitrariedade e o autoritarismo. De nada adiantaria, porém, fixar parâmetros de atuação aos poderes constituídos se, no caso de desvios ou descumprimentos, inexistissem meios de controle da atuação do Estado.

Por esse motivo, a temática do controle da atividade estatal vem conquistando nas últimas décadas redobrada atenção dos estudiosos do Direito Público. O presente número da Revista de Investigações Constitucionais ilustra o destaque adquirido por esse assunto nos dias atuais, com trabalhos acerca do funcionamento do federalismo judicial nos Estados Unidos; das fronteiras entre o técnico e político no controle judicial de políticas públicas; dos modelos de autorrestrição no controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Comparado; das relações entre controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade; do controle de constitucionalidade exercido pela Administração Pública; e dos diálogos institucionais entre os Poderes da República como pressuposto para um controle democrático.

Nesta edição, são publicados artigos em 5 idiomas distintos (inglês, espanhol, italiano, francês e português), elaborados por professores pertencentes a 7 universidades de 6 países diversos (Estados Unidos, Itália, Venezuela, Argentina, Rússia e Brasil - Rio de Janeiro e Paraná). Entre os artigos publicados, 100% são de Professores Doutores, 77% redigidos em língua estrangeira, 77% de autores estrangeiros e 88% de autores exógenos ao Estado do Paraná. São eles:

• •Judicial federalism in the United States: structure, jurisdiction and operation

  G. Alan Tarr

  Professor of Political Science at Rutgers University (Camden-NJ, United States of America).

• •The progressive era of constitutional amendment

  Richard Albert

  Associate Professor at Boston College Law School (Boston, USA)

• •The vanishing boundaries between technical and political: normativism and pragmatism in the Brazilian courts’ adjustment of public policies

  Juliana Pondé Fonseca

  LL.M. Candidate, Yale Law School (New Haven, United Stated of America)

• •Legislazione e comparazione

  Tommaso Edoardo Frosini

  Ordinario di Diritto pubblico comparato della Facoltà di giurisprudenza - Università Suor Orsola Benincasa di Napoli (Napoli, Italia)

• •La dynamique de la déférence: création et évolution des modèles auto-restrictives de contrôle juridictionnel dans le droit comparé

  Eduardo Jordão

  Professeur à l’Ecole de Droit de Rio de Janeiro de la Fundação Getulio Vargas - FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil)

• •El control de convencionalidad como expresión del control de constitucionalidad: originalidad y desaciertos

  Víctor Rafael Hernández-Mendible

  Profesor-Director del Centro de Estudios de Regulación Económica en la Universidad Monteávila (Caracas, Venezuela)

• •La interpretación de la Constitución en sede administrativa

  Afonso Buteler

  Docente de Derecho Administrativo de la Facultad de Derecho y Ciencias Sociales de la Universidad Nacional de Córdoba y de la Universidad Empresarial Siglo 21 (Córdoba, Argentina)

• •Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade

  Clèmerson Merlin Clève

  Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná e do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (Curitiba-PR, Brasil)

  Bruno Meneses Lorenzetto

  Professor de Direito do Programa de Mestrado em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil e da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil)

• •Sobre os termos e definições no Direito da Informação

  Illaria L. Bachilo

  Diretora do Setor de Direito da Informação do Institute of State and Law of the Russian Academy of Sciences (Moscou, Rússia)

O controle da conduta estatal, embora imprescindível num Estado de Direito, não pode ser levado a cabo de maneira irresponsável, com a substituição da arbitrariedade do ente controlado pelo autoritarismo do órgão controlador. Por essa razão, é preciso sofisticar o debate, explorando os mecanismos institucionais adequados para o exercício dessa tarefa e buscando as alternativas mais equilibradas oferecidas pelas teorias constitucionais contemporâneas.

Curitiba, setembro de 2015.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Sep-Dec 2015