Populações etnicamente distintas e o enfrentamento da violência contra crianças na pandemia da COVID-19

RESUMO

Objetivo:

Identificar políticas e programas adotados por um município brasileiro para o enfrentamento da violência contra crianças durante a pandemia de COVID-19.

Método:

Estudo qualitativo do tipo documental. O cenário de estudo foi Ananindeua, Pará, Brasil. A coleta de dados foi realizada em sites oficiais, de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Utilizou-se a análise de conteúdo temática apoiada pelo software webQDA.

Resultados:

Emergiram três categorias empíricas: a) Impactos da pandemia de COVID-19 na violência contra crianças; b) Estratégias de enfrentamento desta violência; c) Indicadores de avaliação e metas das estratégias para este enfrentamento

Considerações finais:

Há poucas menções diretas às crianças, especialmente às de populações tradicionais; apresentaram avaliações ineficazes das políticas, apenas qualitativamente.

Descritores:
Maus-Tratos Infantis; Políticas Públicas; Grupos Étnicos; COVID-19; Projetos de Saúde

ABSTRACT

Objective:

To identify policies and programs adopted by a Brazilian municipality to address violence against children during the COVID-19 pandemic.

Method:

A qualitative documentary study. The study setting was the municipality of Ananindeua, Pará, Brazil. Data was collected from official websites between November 2021 and February 2022. Thematic content analysis was used with the support of webQDA software.

Results:

Three empirical categories emerged: a) Impacts of the COVID-19 pandemic on violence against children; b) Action strategies for tackling violence against children in the COVID-19 pandemic; c) Evaluation indicators and targets for action strategies for tackling violence against children.

Final considerations:

The documents revealed few direct mentions of children, especially traditional populations; they presented superficial and ineffective evaluations of the policies and programs adopted, using exclusively quantitative indicators.

Descriptors:
Child Abuse; Public Policy; Ethnicity; COVID-19; Program Evaluation

RESUMEN

Objetivo:

Identificar políticas y programas adoptados por un municipio brasileño para hacer frente a la violencia infantil durante la pandemia de COVID-19.

Método:

Se trata de un estudio cualitativo documental. El escenario fue el municipio de Ananindeua, Pará, Brasil. Los datos se recogieron de sitios de internet oficiales entre noviembre de 2021 y febrero de 2022. Se utilizó el análisis temático de contenido con el apoyo del software webQDA.

Resultados:

Surgieron tres categorías empíricas: a) Impactos de la pandemia de COVID-19 en la violencia contra los niños; b) Estrategias de acción para abordar esta violencia; c) Indicadores de evaluación y metas de las estrategias de acción para este afrontamiento.

Consideraciones finales:

Los documentos revelaron pocas menciones sobre los niños de las poblaciones tradicionales en especial y presentaron evaluaciones superficiales de las políticas y programas adoptados, utilizando exclusivamente indicadores cuantitativos.

Descriptores:
Maltrato Infantil; Políticas Públicas; Grupos Étnicos; COVID-19; Evaluación de Programas y Proyectos de Salud

INTRODUÇÃO

A violência é um fenômeno de interesse mundial de natureza complexa e de múltiplas causas, entre as suas manifestações, há a violência estrutural, social e interpessoal(¹), nas quais as crianças estão expostas a diferentes vulnerabilidades.

A elaboração de políticas públicas voltadas a grupos étnicos é desafiadora devido à heterogeneidade dessas populações, que sofrem com a invisibilidade social e o preconceito estrutural. Nos últimos anos, os serviços de apoio aos grupos étnicos visam à qualificação do atendimento humanizado, a fim de lidar com dificuldades linguísticas, acesso aos meios de comunicação tradicionais ou compreensão da legislação nacional. Ademais, na pandemia de COVID-19, houve mudanças na dinâmica social de circulação, de modo que as culturas diversas e os contextos em que estão inseridas implicam no acesso a direitos de forma distinta e desigual(²).

Durante o período mais crítico da pandemia de COVID-19 vigoraram normas preconizadas para reduzir a transmissão da doença, como o distanciamento social, incluindo o fechamento temporário das escolas e creches, principais serviços de apoio para o enfrentamento da violência contra crianças. Essa medida também alterou a rotina e as relações sociais, resultando em maior tempo de permanência das crianças no espaço doméstico, além da necessidade de cuidado integral pelos responsáveis.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), em publicação com a End Violence, convocou os governos e a comunidade internacional para proteger as crianças dos riscos de violência por meio de uma resposta coletiva, incluindo saúde mental e apoio psicossocial, proteção social e cuidado para as crianças mais vulneráveis e em instituições de acolhimento(³).

Apesar de não haver uma estimativa no Brasil do quanto a pandemia afetou os migrantes e refugiados, esse grupo caracte-riza-se como um dos mais impactados pela COVID-19. Inúmeros migrantes, que já estavam em situação de pobreza antes, não conseguiram auxílio emergencial, nem apoio do Estado brasileiro(⁴).

Estudo de Shimabukuro e colaboradores(⁵) que tratou de verificar as políticas e programas de enfrentamento da violência em um município da região sul do Brasil, constatou que um dos principais impactos foi o paradoxo entre a necessidade do distanciamento social para a contenção da pandemia e consequente exposição das vítimas aos agressores no espaço doméstico, com diminuição das notificações e denúncias.

O impacto da COVID-19 na população de migrantes e refugiados, indígenas e quilombolas foi alarmante neste período(⁴). Neste contexto, o município de Ananindeua, Pará, foi selecionado para o estudo devido à diversidade étnica e aos processos de vulnerabilidade. O presente estudo é continuidade do trabalho supracitado, que teve por finalidade contribuir para o debate acerca das políticas e programas para o enfrentamento da violência contra crianças em situação de excepcional confinamento no domicílio, onde estão majoritariamente presentes os perpetradores desta violência.

OBJETIVO

Identificar as políticas e os programas de um município brasileiro para o enfrentamento da violência contra crianças durante a pandemia de COVID-19.

MÉTODOS

Aspectos éticos

Em que pese o presente estudo não abordar diretamente seres humanos pela natureza documental, o projeto principal ao qual está vinculado, Boas Práticas da Enfermagem na Atenção à saúde de povos tradicionais, tem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo.

Referencial teórico-metodológico

A fundamentação teórica foi baseada na Teoria de Intervenção Práxica da Enfermagem em Saúde Coletiva (TIPESC)(⁶), teoria construída para compreender as contradições da realidade objetiva da Enfermagem em Saúde Coletiva entendida como campo teórico e de práticas. Trata-se de uma teoria de Enfermagem, assentada na visão de mundo materialista histórica e dialética, que busca a intervenção de Enfermagem através de uma metodologia dinâmica, dialetizada e participativa(⁷).

Ao considerar a diversidade das pesquisas de abordagem qualitativa, optou-se pelo tipo documental dada a natureza do fenômeno e objeto deste estudo. A pesquisa documental utiliza materiais sem prévio tratamento analítico proveniente de diversas fontes. Diferencia-se da pesquisa bibliográfica na medida em que utiliza como fontes estudos científicos que passaram por uma análise(⁸).

Na pesquisa documental, a escolha do documento a ser analisado não é aleatória e depende do fenômeno e da pergunta de pesquisa a ser respondida com base num dado referencial teóri-co(⁸). Portanto, para o presente estudo, os documentos escolhidos foram as políticas e os programas referentes ao enfrentamento da violência contra crianças no âmbito do município de Ananindeua durante a pandemia de COVID-19.

Tipo de estudo

Trata-se de um estudo qualitativo do tipo documental. No método de pesquisa documental, o pesquisador se envolve no domínio de estudo, buscando apreender o fenômeno através das perspectivas apresentadas nos documentos. A pesquisa documental é a aquela na qual a obtenção de dados exclusivamente de documentos, com a finalidade de extrair informações neles contidas, a fim de compreender uma determinada indagação científica. Neste tipo de pesquisa, busca-se imergir em documentos com objetivo de extrair dados de pesquisa neles contidos, para após análises, conseguir uma compreensão mais ampla de um dado fenômeno.

A abordagem metodológica documental tem sido utilizando em estudos recém publicados pelos Grupos de Pesquisa dos autores(⁹,¹⁰).

Foram utilizados documentos publicados em fontes secundárias, sendo estas do âmbito municipal (Ananindeua- Pará), estadual (Estado do Pará) e federal (Brasil) para os documentos que foram selecionados e analisados.

Como forma de padronização de estudos qualitativos utilizou-se o instrumento Standards for Reporting Qualitative Research (SRQR) para descrição dos procedimentos metodológicos, entretanto, por se tratar de um estudo qualitativo do tipo documental, não contém dados de sujeitos da pesquisa, então, a metodologia não abrange, na íntegra, todos os itens do SRQR.

Cenário do estudo

O município de Ananindeua está localizado na região metropolitana de Belém, no estado do Pará, Brasil. A população estimada no ano de 2019 foi de 471.980 habitantes. Segundo o último censo demográfico realizado em 2010, apresenta a esperança de vida ao nascer de 74,24 anos, o Índice de Desenvolvimento Humano de 0,718 e o Índice de GINI, que mede a desigualdade social é de 0,520(¹¹).

Uma parte da população de Ananindeua é composta por povos e comunidades tradicionais como comunidades ribeirinhas, quilombolas e povos indígenas venezuelanos em refúgio humanitário, especialmente da etnia Warao, além de outros povos indígenas brasileiros em contexto urbano por conta de questões ligadas à educação e saúde.

Fonte de dados

As páginas eletrônicas consultadas foram: Prefeitura Municipal de Ananindeua (PMA), Ministério Público do Pará (MPPA), Governo do Estado do Pará (PARÁ), Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), Governo Federal (BRASIL), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Câmara dos Deputados (CÂMARA), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MDH), Senado Federal (SENADO) e Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Coleta e organização dos dados

As políticas e programas foram acessados no campo de busca das páginas eletrônicas investigadas, por meio dos termos: violência doméstica, violência contra crianças, pandemia, políticas e programas. Todas as informações obtidas foram lidas, considerando os critérios de elegibilidade dos documentos para, em seguida, selecionar as que fariam parte do estudo.

As buscas foram realizadas no período de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Enquanto o recorte temporal correspondeu aos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sendo o primeiro referente ao início da crise sanitária e o último como final do ano corrente.

Os critérios para inclusão dos documentos foram: políticas ou programas de abrangência do município de Ananindeua referentes ao tema de enfrentamento da violência contra crianças; medidas para contenção da violência contra crianças no contexto da pandemia de COVID-19; políticas ou programas de âmbito estadual e nacional que dessem respaldo ou estivessem relacionados às políticas e aos programas de Ananindeua no que se refere ao tema em investigação. Os critérios de exclusão foram: documentos, programas ou políticas que não foram publicados durante a pandemia de COVID-19 no período destinado à investigação.

Os dados foram extraídos por meio de instrumento semies-truturado contendo o título do documento, fonte, tipo do documento, ano de publicação, setor de abrangência, público-alvo, entendimento da violência, objetivo da política ou programa, estratégias de ação, metas, formas de avaliação e recomendação para o enfrentamento da violência contra crianças adaptado para a planilha Microsoft Excel®.

Análise dos dados

A planilha foi inserida no software de análise qualitativa webQDA por meio da ferramenta de importação automática. A seguir, os documentos foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo temática que prevê as etapas de pré-análise, exploração do material, tratamento dos resultados, interpretação e inferência(¹²). Os dados correspondentes à caracterização dos documentos foram codificados automaticamente como Descritores (fonte, tipo do documento, ano de publicação, setor de abrangência e público-alvo). As demais informações associadas aos dados empíricos (entendimento da violência, objetivo da política ou programa, estratégias de ação, metas, formas de avaliação e recomendação para o enfrentamento da violência contra crianças), importadas para o sistema de Fontes Internas, foram categorizadas por meio do sistema de Codificação, utilizando-se a ferramenta dos Códigos Árvore. A primeira autora do estudo realizou a codificação de todos os documentos e os demais autores realizaram a validação por meio da ferramenta de codificação oculta.

RESULTADOS

A amostra final do estudo foi constituída por 22 documentos. A maior parte dos documentos foi de abrangência nacional (n=14), seguida pelo nível estadual (n=6) e municipal (n=2). No que se refere ao ano de publicação, 14 documentos foram publicados no ano de 2021 e oito documentos no ano de 2020, evidenciando um acréscimo no número de publicações no segundo ano da pandemia. Quanto aos tipos de documentos encontrados, foram selecionadas recomendações (n=4), manuais (n=3), programas (n=3), decreto, lei, procedimento administrativo, Plano Municipal, Plano Estadual, projeto, comissão, acordo, campanha, guia, cartilha e protocolo (n=1). O Quadro 1 apresenta todas as tipologias de documentos.

Quadro 1
Políticas e programas para o enfrentamento da violência contra crianças reportadas à Ananindeua durante a pandemia de COVID-19

Documentos
N° do documento	Abrangência territorial	Título do documento
1	Ananindeua	Institui o Comitê Intersetorial Municipal de princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no Município de Ananindeua no Estado do Pará e dá outras providências(13)
2	Ananindeua	Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Ananindeua, e dá outras providências(14)
3	Pará	Programa Pós-COVID Infantil realizou mais de 10 mil atendimentos na Policlínica Metropolitana(15)
4	Pará	O objetivo de acompanhar e fiscalizar a continuidade da prestação dos serviços pelos órgãos municipais da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Limoeiro do Ajurú (Conselho Tutelar, CREAS e CRAS)(16)
5	Pará	MPPA participa de lançamento do Plano Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes(17)
6	Pará	Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Pará, aprovado pela Resolução 083/2021 do CEDCA(18)
7	Pará	MPPA participa da apresentação do projeto “Awuré Ubuntu”. Projeto visa implementar políticas públicas para combater violência contra as crianças e adolescentes(19)
8	Pará	MPPA participa da instalação da Comissão da Primeira Infância da Alepa(20)
9	Brasil	UNICEF assina acordo com MMFDH para criação de aplicativo voltado à proteção de crianças e adolescentes contra a violência(21)
10	Brasil	Documento do Programa de Cooperação do UNICEF com o Brasil para o período de 2017–2021(22)
11	Brasil	Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes(23)
12	Brasil	Recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19(24)
13	Brasil	Recomendações sobre a utilização de recursos do fundo dos direitos das crianças e adolescentes em ações de prevenção ao impacto social decorrente do COVID-19(25)
14	Brasil	Recomenda ações para a efetividade da Resolução CONANDA no 181/2016 durante a pandemia do COVID-19(26)
15	Brasil	Recomendação do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes no retorno presencial às aulas durante a pandemia do COVID-19(27)
16	Brasil	Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais(28)
17	Brasil	Me Proteja: Justiça lança campanha de combate à violência infantil(29)
18	Brasil	Guia Proteção Comunitária de pessoas indígenas refugiadas e imigrantes(30)
19	Brasil	Saúde mental e psicossocial na pandemia de COVID-19: violência doméstica e familiar na COVID-19(31)
20	Brasil	COVID-19 e saúde da criança e do adolescente(32)
21	Brasil	Preparando escolas para a volta às aulas: um olhar para as crianças e os adolescentes vítimas de violência(33)
22	Brasil	Protocolo brasileiro de entrevista forense com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência(34)

• ^a

A partir da análise dos documentos foram identificadas três categorias empíricas: a) Impactos da pandemia de COVID-19 na violência contra crianças; b) Estratégias de ação para o enfrentamento da violência contra crianças durante a pandemia de COVID-19; c) Indicadores de avaliação e metas das estratégias de ação para o enfrentamento da violência contra crianças.

Impactos da pandemia de COVID-19 na violência contra crianças

Os documentos destacaram o papel do Estado e da família na proteção das crianças e no atendimento das suas necessidades sociais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, que, por sua vez, adota o princípio da proteção integral, inserindo aspectos preventivos, protetivos e socioeducativos, além de priorizar o atendimento às necessidades sociais da família de origem, de modo que ela se fortaleça ou adquira condições de exercer o cuidado de seus filhos de forma digna. (Documento n° 7)

Dentre as situações que requerem a proteção das crianças, nos documentos ressalta-se a violência doméstica e intrafamiliar, acentuada durante a pandemia de COVID-19 devido às medidas de distanciamento social.

O local no qual as crianças mais vivenciam violência é dentro de casa. Evidências mostram que a violência e a vulnerabilidade das crianças aumentam durante os períodos de encerramento escolar associados a emergências complexas, as quais aproximam-se das características da pandemia da COVID-19. (Documento n° 12)

Estratégias de ação para o enfrentamento da violência contra crianças durante a pandemia de COVID-19

Diante do aumento da violência contra crianças durante a pandemia de COVID-19, os documentos evidenciam como estratégias de ação para o enfrentamento do problema a consolidação da rede de proteção, envolvendo os setores de assistência social, justiça, saúde, educação e segurança pública além do fortalecimento do atendimento intersectorial.

Continuidade dos serviços da rede de proteção de crianças e adolescentes, realizada pelo CREAS, CRAS e CONSELHOS TUTELARES, de forma integrada, eficiente e contínua, inclusive no período da pandemia causada pelo COVID-19. (Documento n° 2)

Deve ser encorajada a criação de comitês formados por professores, funcionários e gestores em que possam ser discutidos casos de violência identificados e/ou reportados, espaços em que esses profissionais possam acolher uns aos outros e buscar orientação quando necessário. Estes comitês devem contar com a participação dos grêmios estudantis, espaços de representatividade e participação juvenil nos processos decisórios das escolas. (Documento n° 8)

Os documentos também ressaltam a necessidade de qualificação dos profissionais que atuam nos serviços que integram a rede de proteção.

Realizar oficinas de capacitação e orientação técnica sobre Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes para servidores dos municípios do estado do Pará que atuam em unidades de acolhimento da alta complexidade. (Documento n°5)

Outra estratégia amplamente citada nos documentos para o enfrentamento do problema se reportou à gestão de dados sobre a violência contra a criança, com a finalidade de mapear os casos e fundamentar a proposição de ações interventivas, principalmente em relação à violência sexual.

Entretanto, foram as campanhas educativas que se destacaram como as principais estratégias para a prevenção do problema. Apesar disso, os documentos não apresentaram detalhadamente o conteúdo e o público-alvo dessas campanhas.

No que tange ao recorte de abordagem étnico-racial, apenas dois dos 22 documentos analisados (Documentos nº 16 e nº 22) descreveram estratégias de enfrentamento específicas para as crianças pertencentes aos povos tradicionais e refugiados no Brasil. Esses documentos abordaram a proposição de um protocolo de depoimento especial com coleta única com contornos interculturais considerando as diferenças étnico-sociais (Documento nº 16), e a proposição de uma formação de Grupo de Trabalho que considere o recorte de gênero, geração e diversidade, bem como estratégias de proteção social para permanência breve ou prolongada nas cidades, especialmente para indígenas (Documento nº 22).

Indicadores de avaliação e metas das estratégias de ação para o enfrentamento da violência contra crianças

Os indicadores de avaliação foram relacionados ao número de atendimentos realizados pelos serviços da rede de proteção, ao número de formações e capacitações envolvendo profissionais responsáveis pelos atendimentos, ao número de campanhas educativas realizadas, principalmente, nas escolas e nas redes sociais, assim como ao número de políticas públicas criadas nos municípios que integram o estado do Pará.

Número de pessoas atendidas; Número de famílias atendidas. (Documento n°7)

Número de formação continuada realizada; Número de participantes nas formações continuadas. (Documento n°9)

Número de ações e produções culturais temáticas produzidas nas 12 regiões de integração. (Documento n°8)

Além disso, os indicadores de avaliação foram associados ao processo de implementação das ações propostas pelas políticas e programas, à adesão dos municípios e do estado do Pará às ações, e ao acompanhamento contínuo das ações implementadas.

No que se refere às metas das estratégias de ação, os documentos abordaram o alcance das ações de acordo com o número de municípios e regiões do estado do Pará, o número de instituições e participantes envolvidos nas ações propostas junto às políticas e programas.

DISCUSSÃO

A partir da análise dos documentos foi possível constatar a prevalência de indicadores de avaliação no âmbito estadual, bem como a ausência de indicadores qualitativos.

Quanto à pertinência de políticas e programas com recorte de raça e etnia, os dados mostram que pouco se deu importância a esta categoria social, tornando este grupo invisível aos olhos das políticas públicas para o enfrentamento da violência contra crianças. Ressalva que deve ser feita ao Documento 16 sobre recomendações da escuta especial de crianças pertencentes a povos e comunidades tradicionais. Apesar das recomendações do manual serem pertinentes, contando com uma inclinação coerente para o desenvolvimento de competência cultural(³⁵), estas abrangem somente o aspecto jurídico da escuta. Desta maneira, de uma forma geral, constata-se a carência de políticas e programas que se antecipem à perpetração da violência e possam contribuir na prevenção desta, especialmente em populações tradicionais.

A respeito das categorias empíricas que emergiram pela análise temática com apoio do webQDA, a categoria “Impactos da pandemia de COVID-19 na violência contra crianças”, o distanciamento social com consequente fechamento das escolas e a reclusão no domicílio, foram condições em que a vítima ficou contraditoriamente mais tempo convivendo com potenciais agressores. Neste sentido, o estudo de Thomas e colaboradores(³⁶) afirma que a pandemia de COVID-19 apresentou como principal medida para a contenção da transmissão do vírus o distanciamento social. Assim, essa medida foi responsável pelo aumento da carga de estresse emocional no espaço doméstico devido ao maior tempo de permanência dos membros familiares e à sobrecarga de cuidado com as crianças(³⁶). Além disso, a permanência de crianças no espaço doméstico elevou as chances de estarem presas com seus agressores e diminuiu as taxas de notificações(³⁷).

Nos EUA, um estudo que discorrer sobre o abuso infantil e a resposta à negligência na época da COVID-19, vimos que as notificações de abuso ou negligência infantil são realizadas pelas pessoas da área educacional, fazendo com que os educadores sejam reconhecidos como principais notificadores. Apesar da evidência de que haviam aumentado os casos de violência contra as crianças, no terço inicial da pandemia houve um decréscimo de notificações. Infelizmente isto foi reflexo da redução do contato das crianças com os educadores e programas comunitários para a juventude(³⁶).

No Brasil, em março de 2020, as denúncias de violência sexual contra crianças tiveram um aumento de 85%, comparado com o mesmo período no ano anterior(³⁷). Também, de acordo com o alerta da OMS, a frequência de abuso emocional ou psicológico aumentou de 2,52% antes da pandemia para 7% após a pandemia(³⁷).

A sujeição à violência silenciada no âmbito domiciliar é um prejuízo à saúde das crianças reforçado pela necessidade de isolamento social recomendado no contexto da pandemia de COVID-19. As crianças tiveram a rede de apoio confrontada com estressores como a crise econômica, o desemprego, o enfrenta-mento de doenças e lutos, agravando os casos em que já sofriam abuso antes da pandemia de COVID-19(³⁸).

No concernente à categoria “Estratégias de ação para o en-frentamento da violência contra crianças durante a pandemia de COVID-19”, apesar de evidenciar algumas iniciativas intersetoriais sobre o problema em questão, nos documentos analisados notaram-se que em poucos casos o protagonismo da infância é respeitado em sua totalidade.

Qvortrup(³⁹) defende que a sociedade deve estar permanentemente atenta às consequências das políticas públicas para a infância. Isso justifica o presente estudo, na medida em que documentou as políticas voltadas para as crianças em situação de violência no contexto de pandemia de COVID-19, considerando os grupos sociais vulneráveis em destaque de um município brasileiro.

Considera-se que a vulnerabilidade relacionada à violência contra a criança precisa ser analisada e enfrentada na interface entre as dimensões individual e coletiva. Dessa forma, destaca-se a responsabilidade do Estado sobre a problemática e a necessidade de debates em todos os espaços sociais para o seu enfrentamento(⁴⁰).

Nesta perspectiva, somada à vulnerabilidade relacionada à violência contra crianças, acrescenta-se o aspecto interseccional da etnicidade, que se reporta principalmente aos povos tradicionais (indígenas, quilombolas e ribeirinhos) e refugiados no Brasil. No estado do Pará, no ano de 2019, foram identificadas 546 terras indígenas, com uma população aproximada de 27.116 indígenas, representando o terceiro estado com maior número de indígenas do Brasil(¹¹). Enquanto, no município de Ananindeua, no ano de 2010, foram registradas 778 pessoas declaradas indígenas(¹¹).

Corroborando com os resultados vistos no Brasil, observa-se que na Austrália, uma revisão sistemática de escopo mostrou que as experiências de abuso e negligência transcendem o trauma individual e incluem dor e sofrimento intergeracional em povos tradicionais(⁴¹), ou seja, se uma geração é impactada, essa violência impacta as gerações de convívio que tomam conhecimento da violência.

Assim, a proposição de estratégias de ação para o enfrentamento do problema no município de Ananindeua se fez primordial durante a pandemia de COVID-19. A partir da análise documental, foram observadas ações orientadas para a formação de recursos humanos (28 menções), gestão da informação (17 menções), campanhas informativas (17 menções), mapeamento e monitoramento dos casos (oito menções), programas e projetos de intervenção (oito menções), notificação dos casos (cinco menções) e aplicativos digitais para denúncia e orientação (duas menções).

Além disso, os documentos apresentaram ações direcionadas para o fortalecimento da rede intersetorial de atendimento à criança em situação de violência. A maior parte dos documentos se reportou ao atendimento multiprofissional e interdisciplinar (43 menções), os demais documentos referiram-se isoladamente às áreas como: assistência social (17 menções), à justiça (13 menções), à saúde (10 menções), à educação (10 menções) e à segurança pública (cinco menções).

Macedo e Egry(⁴²) destacaram que o trabalho multiprofissional e interdisciplinar potencializa o enfrentamento do problema. Contudo, a consolidação do trabalho integrado é algo ainda para ser alcançado. Esse aspecto também foi retratado em pesquisa brasileira realizada com profissionais de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social, no qual se verificou que, apesar de os profissionais reconhecerem a logística da rede de proteção e sua importância para a interrupção da violência contra crianças e adolescentes, ressaltaram a dificuldade de proteção devido à falta de estrutura e descontinuidade dos atendimentos por falta de recursos humanos(⁴³).

Durante a pandemia de COVID-19, verificou-se que o atendimento e o acompanhamento assistencial remoto foram ações adotadas para o enfrentamento da violência contra crianças(³⁵). Entretanto, esse aspecto não foi identificado nos documentos analisados. No contexto da pandemia, também se destacaram as linhas de telefone a fim de manter a comunicação com as crianças vitimadas(⁴³).

Em relação à categoria “Indicadores de avaliação e metas das estratégias de ação para o enfrentamento da violência contra crianças”, os documentos analisados neste estudo revelaram a poucas menções diretas às crianças, principalmente no nível municipal e a avaliação exclusivamente quantitativa dos indicadores e metas propostas a partir de cada estratégia de enfrentamento. Esse resultado evidencia a falta de indicadores a respeito da qualidade das ações implementadas, sobre como qualificam os serviços de atendimento e não necessariamente apenas somá-los, visto que a quantidade não reflete quais dessas ações efetivamente estão apresentando resultados significativos. Desta forma, entende-se como um limitador o fato de que apenas se avaliam as ações de forma quantitativa, havendo necessidade de avaliação qualitativa.

Assim, a abordagem do fenômeno estudado na presente pesquisa, ao adotar o olhar qualitativo por meio de uma metodologia potente e com uso de software, possibilitou descortinar as diferentes perspectivas das políticas públicas para o enfrenta-mento da violência contra as crianças, com ênfase na etnicidade. Mostrou, a partir da análise dos dados, que mesmo tendo em conta um objeto de estudo complexo, mutável e articulado às diferentes dimensões da realidade objetiva, há uma tendência reducionista que se atém à quantidade, especialmente quando se fala em metas e avaliação do impacto das políticas. É preciso que pesquisas e pesquisadores superem a mediocridade de quantificar aquilo que não é quantificável e construam metas e instrumentos de avaliação de programas e políticas assentados também em parâmetros qualitativos. E um dos temas mais interessantes e importantes neste aspecto é aquilatar a participação do público-alvo, compreender as demandas e compreender as necessidades em saúde do ponto de vista deste grupo social no recorte da etnicidade, de gênero e de geração.

Contribuições para a área da Enfermagem, Saúde ou Política Pública

Os resultados do estudo contribuem para a ampliação do conhecimento sobre o enfrentamento da violência contra crianças em um dado momento histórico e espaço geopolítico. Reconhece-se que as medidas para a contenção da pandemia de COVID-19 impac-taram no número de crianças em situação de violência. Contudo, compreende-se que as estratégias de ação propostas por meio de políticas públicas e programas se mostraram limitadas, pois somente foram avaliadas por meio de indicadores quantitativos. Diante disso, para além da identificação das situações de violência, é fundamental a análise crítica sobre a implementação das ações para o enfrentamento do problema na realidade concreta.

Limitações do Estudo

O presente estudo apresentou como limitação o uso de documentos publicados e disponíveis em acesso aberto, uma vez que não solicitou a autorização direta aos órgãos governamentais de Ananindeua e do Pará para a utilização de documentos de caráter privado. Contudo, essa limitação não invalida os resultados identificados por meio do estudo, pois fornecem um panorama das políticas públicas e programas de governos publicados e divulgados para o enfrentamento da violência contra a criança durante a pandemia de COVID-19, especialmente a pouca ênfase dada aos povos etnicamente diversos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os documentos revelaram poucas menções diretas às crianças, em especial às de populações tradicionais e etnicamente distintas, principalmente no âmbito municipal, assim como apresentaram avaliações superficiais e ineficazes das políticas e programas adotados, utilizando-se de indicadores exclusivamente quantitativos, portanto limitados pela falta dos indicadores qualitativos.

Os resultados do estudo evidenciam a necessidade de elaboração de mais políticas específicas para populações etnicamente diferenciadas no Brasil, principalmente no que se refere ao enfrentamento da violência contra crianças, independente da pandemia de COVID-19. Os resultados também reforçam a importância de novas pesquisas englobando as situações de violência na perspectiva do trabalho em saúde e do monitoramento das políticas públicas relacionadas a esse importante fenômeno social que interfere nos modos de viver, adoecer e morrer das crianças.

DISPONIBILIDADE DE DADOS E MATERIAL

Borges WD, De Morais Navarro ATT, Fornari LF, Egry EY, Shoji RN. Planilha com dados sobre Políticas e programas de enfrentamento a violência contra a criança no contexto de Ananindeua-Pará. [Internet]. Zenodo; 2023. Available from: https://zenodo.org/record/8331332

• FOMENTO
  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

REFERENCES

• ¹
  Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA). Conjunto 4: os níveis de escolaridade no setor público brasileiro[Internet]. IPEA; 2017[cited 2023 Aug 8]. Available from: https://www.ipea.gov.br/atlasestado/arquivos/rmd/4874-conjunto4v10.html
  » https://www.ipea.gov.br/atlasestado/arquivos/rmd/4874-conjunto4v10.html
• ²
  Morrison V, Hauch RR, Perez E, Bates M, Sepe P, Dans M. Diversity, equity, and inclusion in nursing: the pathway to excellence framework alignment. Nurs Adm Q [Internet]. 2021[cited 2023 Aug 8];45(4):311-23. Available from: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34469389/
  » https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34469389/
• ³
  World Health Organization (WHO). Global Status Report On Preventing Violence Against Children 2020 [Internet]. World Health Organization; 2020[cited 2023 Aug 8]. 332p. Available from: https://www.who.int/publications/i/item/9789240004191
  » https://www.who.int/publications/i/item/9789240004191
• ⁴
  Martuscelli PN. How are refugees affected by Brazilian responses to COVID-19? Rev Adm Pública. 2020;54(5):1446–57. https://doi.org/10.1590/0034-761220200516x
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220200516x
• ⁵
  Shimabukuro LH, Sakata-So KN, Fornari LF, Egry EY. Políticas e programas para o enfrentamento da violência doméstica contra as crianças: algo novo na pandemia da COVID-19? New Trends Qualit Res. 2021;8:234–44. https://doi.org/10.36367/ntqr.8.2021.234-244
  » https://doi.org/10.36367/ntqr.8.2021.234-244
• ⁶
  Egry EY. Saúde coletiva: construindo um novo método em enfermagem [Internet]. São Paulo: Ícone; 1996[cited 2023 Aug 8]. 144 p. Available from: https://repositorio.usp.br/item/002350811
  » https://repositorio.usp.br/item/002350811
• ⁷
  Egry EY, Fonseca RMGSD, Oliveira MADC, Bertolozzi MR. Nursing in Collective Health: reinterpretation of objective reality by the praxis action. Rev Bras Enferm. 2018;71(suppl 1):710–5. https://doi.org/10.1590/0034-7167-2017-0677
  » https://doi.org/10.1590/0034-7167-2017-0677
• ⁸
  Kripka R, Scheller M, Bonotto DL. Pesquisa Documental: considerações sobre conceitos e características na Pesquisa Qualitativa. CIAIQ; 2015[cited 2023 Aug 8]. Available from: https://proceedings.ciaiq.org/index.php/ciaiq2015/article/view/252
  » https://proceedings.ciaiq.org/index.php/ciaiq2015/article/view/252
• ⁹
  Da Fonseca RMGS, Fornari L, Egry EY, Borges WD, Oliveira MADC, Elias ARR. Aborto legal na infância retratado pela imprensa escrita brasileira: perspectivas para o cuidado. Rev Baiana Enferm. 2022;36. https://doi.org/10.18471/rbe.v36.47345
  » https://doi.org/10.18471/rbe.v36.47345
• ¹⁰
  Fornari LF, Egry EY, Menegatti MS, So KNS, Fonseca RMGSD, Oliveira MADC. Aborto legal na infância: o discurso oficial e a realidade de um caso brasileiro. Rev Bras Enferm. 2022;75(6):e20210946. https://doi.org/10.1590/0034-7167-2021-0946pt
  » https://doi.org/10.1590/0034-7167-2021-0946pt
• ¹¹
  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cidades, Pará, Ananindeua, Panorama [Internet]. 2021 [cited 2023 Aug 8]. Available from: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/ananindeua/panorama
  » https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/ananindeua/panorama
• ¹²
  Bardin L. Análise de conteúdo. Edições 70; 2011.
• ¹³
  Prefeitura Municipal de Ananindeua (PA). Decreto n.º 258, de 10 de agosto de 2021. Institui o Comitê Intersetorial Municipal de princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância no Município de Ananindeua no Estado do Pará - CIPIMA, e dá outras providências [Internet]. 2021[cited 2023 Aug 8]:4-5. Available from: https://ananindeua.pa.gov.br/midias/legislacao/930_decreto_n_258_de_10_de_agosto_de_2021.pdf
  » https://ananindeua.pa.gov.br/midias/legislacao/930_decreto_n_258_de_10_de_agosto_de_2021.pdf
• ¹⁴
  Prefeitura Municipal de Ananindeua (PA). Lei nº 3.173, de 01 de outubro de 2021. Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no município de Ananindeua, e dá outras providências [Internet]. 2021[cited 2023 Aug 8]. Available from: https://www.ananindeua.pa.gov.br/midias/legislacao/752_lei_n_3.173_de_01_de_outubro_de_2021.pdf
  » https://www.ananindeua.pa.gov.br/midias/legislacao/752_lei_n_3.173_de_01_de_outubro_de_2021.pdf
• ¹⁵
  Baía D. Programa Pós-COVID Infantil realizou mais de 10 mil atendimentos na Policlínica Metropolitana[Internet]. Agência Pará; 2021 [cited 2022 Jun 09]. Available from: https://agenciapara.com.br/noticia/25065/programa-pos-covid-infantil-realizou-mais-de-10-mil-atendimentos-na-policlinica-metropolitana
  » https://agenciapara.com.br/noticia/25065/programa-pos-covid-infantil-realizou-mais-de-10-mil-atendimentos-na-policlinica-metropolitana
• ¹⁶
  Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. Órgãos de proteção à criança devem garantir atendimento na pandemia[Internet]. 2020[cited 2022 Jun 09]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/orgaos-de-protecao-a-crianca-devem-garantir-atendimento-na-pandemia.htm
  » https://www2.mppa.mp.br/noticias/orgaos-de-protecao-a-crianca-devem-garantir-atendimento-na-pandemia.htm
• ¹⁷
  Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. MPPA participa de lançamento do Plano Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 09]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-de-lancamento-do-plano-municipal-de-enfrentamento-das-violencias-contra-criancas-e-adolescentes-na-ilha-do-marajo.htm
  » https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-de-lancamento-do-plano-municipal-de-enfrentamento-das-violencias-contra-criancas-e-adolescentes-na-ilha-do-marajo.htm
• ¹⁸
  Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (CEEVSCA-PA). Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Pará 2021-2031[Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 09]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/data/files/C2/27/17/44/72649710AAB61497180808FF/17.1%20Plano%20Estadual%20de%20Enfrentamento.pdf
  » https://www2.mppa.mp.br/data/files/C2/27/17/44/72649710AAB61497180808FF/17.1%20Plano%20Estadual%20de%20Enfrentamento.pdf
• ¹⁹
  Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. MPPA participa da apresentação do projeto “Awuré Ubuntu”. Projeto visa implementar políticas públicas para combater violência contra as crianças e adolescentes. [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-da-apresentacao-do-projeto-awure-ubuntu.htm
  » https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-da-apresentacao-do-projeto-awure-ubuntu.htm
• ²⁰
  Ministério Público do Estado do Pará, Assessoria de Comunicação. MPPA participa da instalação da Comissão da Primeira Infância da Alepa[Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-da-instalacao-da-comissao-da-primeira-infancia-da-alepa.htm
  » https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-participa-da-instalacao-da-comissao-da-primeira-infancia-da-alepa.htm
• ²¹
  UNICEF Brasil. UNICEF assina acordo com MMFDH para criação de aplicativo voltado à proteção de crianças e adolescentes contra a violência [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/unicef-assina-acordo-com-mmfdh-para-criacao-de-aplicativo-voltado-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes
  » https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/unicef-assina-acordo-com-mmfdh-para-criacao-de-aplicativo-voltado-a-protecao-de-criancas-e-adolescentes
• ²²
  UNICEF Brasil. Documento do Programa de Cooperação do UNICEF com o Brasil para o período de 2017–2021 [Internet]. 2016 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.unicef.org/brazil/sites/unicef.org.brazil/files/2019-03/BCO_CPD2017_2021_.pdf
  » https://www.unicef.org/brazil/sites/unicef.org.brazil/files/2019-03/BCO_CPD2017_2021_.pdf
• ²³
  Presidência da República (BR). Decreto nº 10.701, de 17 de Maio de 2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.701-de-17-de-maio-de-2021-320338579
  » https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.701-de-17-de-maio-de-2021-320338579
• ²⁴
  Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19 [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/recomendacoes-conanda/recomendacao-no-01-de-23-de-marco-de-2020.pdf
  » https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/recomendacoes-conanda/recomendacao-no-01-de-23-de-marco-de-2020.pdf
• ²⁵
  Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Recomendações sobre a utilização de recursos do fundo dos direitos das crianças e adolescentes em ações de prevenção ao impacto social decorrente do COVID-19 [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/recomendacoes-conanda/recomendacao-no-02-sobre-a-utilizacao-de-recursos-do-fundo-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-em-acoes-de-prevencao-ao-impacto-social-decorrente-do-covid-19.pdf
  » https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/recomendacoes-conanda/recomendacao-no-02-sobre-a-utilizacao-de-recursos-do-fundo-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-em-acoes-de-prevencao-ao-impacto-social-decorrente-do-covid-19.pdf
• ²⁶
  Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda). Recomendação do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes no retorno presencial às aulas durante a pandemia do COVID-19 [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/9010
  » https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/9010
• ²⁷
  Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais [Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 15]. Available from: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/v.-4-manual-de-depoimento-sumario-executivo-3.pdf
  » https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/v.-4-manual-de-depoimento-sumario-executivo-3.pdf
• ²⁸
  Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Me Proteja: justiça lança campanha de combate à violência infantil[Internet]. 2021 [cited 2022 Jun 10]. Available from: https://www.cnj.jus.br/me-proteja-justica-lanca-campanha-de-combate-a-violencia-infantil/
  » https://www.cnj.jus.br/me-proteja-justica-lanca-campanha-de-combate-a-violencia-infantil/
• ²⁹
  Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Guia Proteção Comunitária de pessoas indígenas refugiadas e imigrantes [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 17]. Available from: https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2021/10/WEB-Guia-Protecao-comunitaria-de-pessoas-indigenas-refugiadas-e-imigrantes.pdf
  » https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2021/10/WEB-Guia-Protecao-comunitaria-de-pessoas-indigenas-refugiadas-e-imigrantes.pdf
• ³⁰
  Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Saúde mental e psicossocial na pandemia de COVID-19: violência doméstica e familiar na COVID-19 [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 17]. Available from: https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/saude-mental-e-atencao-psicossocial-na-pandemia-covid-19-violencia-domestica-e-familiar-na-covid-19.pdf
  » https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/saude-mental-e-atencao-psicossocial-na-pandemia-covid-19-violencia-domestica-e-familiar-na-covid-19.pdf
• ³¹
  Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). COVID-19 e saúde da criança e do adolescente [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 17]. Available from: https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/covid-19-saude-crianca-adolescente.pdf
  » https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/covid-19-saude-crianca-adolescente.pdf
• ³²
  Childhood Brasil. Preparando escolas para a volta às aulas: um olhar para as crianças e os adolescentes vítimas de violência [Internet]. 2021[cited 2022 Jun 20]. Doc 19. Available from: https://www.childhood.org.br/childhood/publicacao/Orientac%CC%A7o%CC%83es_Volta-a%CC%80s-Aulas-Presenciais.pdf
  » https://www.childhood.org.br/childhood/publicacao/Orientac%CC%A7o%CC%83es_Volta-a%CC%80s-Aulas-Presenciais.pdf
• ³³
  Childhood Brasil. Protocolo brasileiro de entrevista forense com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência [Internet]. 2020 [cited 2022 Jun 20]. Available from: https://www.childhood.org.br/fique-por-dentro/publicacoes/
  » https://www.childhood.org.br/fique-por-dentro/publicacoes/
• ³⁴
  Gouveia EAH, Silva RO, Pessoa BHS. Competência Cultural: uma resposta necessária para superar as barreiras de acesso à saúde para populações minorizadas. Rev Bras Educ Med. 2019;43(1):82–90. https://doi.org/10.1590/1981-5271v43suplemento1-20190066
  » https://doi.org/10.1590/1981-5271v43suplemento1-20190066
• ³⁵
  Thomas EY, Anurudran A, Robb K, Burke TF. Spotlight on child abuse and neglect response in the time of COVID-19. Lancet Public Health. 2020;5(7):e371. https://doi.org/10.1016/S2468-2667(20)30143-2
  » https://doi.org/10.1016/S2468-2667(20)30143-2
• ³⁶
  Silva MCBD, Araújo IID, Souza TAD, Oliveira LPBAD, Silva JLD, Barros WCTDS. Evidence on the impacts of COVID-19 pandemic on violence against children: scoping review. Texto Contexto Enferm. 2021;30:e20210058. https://doi.org/10.1590/1980-265X-TCE-2021-0058
  » https://doi.org/10.1590/1980-265X-TCE-2021-0058
• ³⁷
  Sharma S, Wong D, Schomberg J, Knudsen-Robbins C, Gibbs D, Berkowitz C, et al. COVID-19: Differences in sentinel injury and child abuse reporting during a pandemic. Child Abuse Neglect. 2021;116:104990. https://doi.org/10.1016/j.chiabu.2021.104990
  » https://doi.org/10.1016/j.chiabu.2021.104990
• ³⁸
  Oliveira APFD, Souza MSD, Sabino FHDO, Vicente AR, Carlos DM. Violência contra crianças e adolescentes e pandemia: contexto e possibilidades para profissionais da educação. Esc Anna Nery. 2022;26(spe):e20210250. https://doi.org/10.1590/2177-9465-EAN-2021-0250
  » https://doi.org/10.1590/2177-9465-EAN-2021-0250
• ³⁹
  Qvortrup J. Infância e política. Cad Pesqui. 2010;40(141):777–92. https://doi.org/10.1590/S0100-15742010000300006
  » https://doi.org/10.1590/S0100-15742010000300006
• ⁴⁰
  Hino P, Takahashi RF, Nichiata LYI, Apostólico MR, Taminato M, Fernandes H. Interfaces of vulnerability dimensions in violence against children. Rev Bras Enferm. 2019;72:343–7. https://doi.org/10.1590/0034-7167-2018-0463
  » https://doi.org/10.1590/0034-7167-2018-0463
• ⁴¹
  Gatwiri K, McPherson L, Parmenter N, Cameron N, Rotumah D. Indigenous children and young people in residential care: a systematic scoping review. Trauma, Violence, Abuse. 2021;22(4):829–42. https://doi.org/10.1177/1524838019881707
  » https://doi.org/10.1177/1524838019881707
• ⁴²
  Macedo CM, Egry EY. Conceptual frameworks for programs addressing violence against children: a scoping review. Rev Esc Enferm USP. 2021;55:e20200182. https://doi.org/10.1590/1980-220X-REEUSP-2020-0182
  » https://doi.org/10.1590/1980-220X-REEUSP-2020-0182
• ⁴³
  Melo RAD, Carlos DM, Freitas LA, Roque EMDST, Aragão ADS, Ferriani MDGC. Protection network in the assistance to children, adolescents and their families in situation of violence. Rev Gaúcha Enferm. 2020;41:e20190380. https://doi.org/10.1590/1983-1447.2020.20190380
  » https://doi.org/10.1590/1983-1447.2020.20190380

Editado por

EDITOR CHEFE: Dulce Barbosa

EDITOR ASSOCIADO: Rafael Silva

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  11 Mar 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  09 Set 2023
• Aceito
  02 Nov 2023