BRAZILIAN SUPREME COURT AND FEDERALISM: BEFORE AND DURING THE PANDEMIC

Godoy, Miguel Gualano de; Tranjan, Renata Naomi

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Sumário

ARTIGOS • Rev. direito GV 19 • 2023 • https://doi.org/10.1590/2317-6172202311 copy

BRAZILIAN SUPREME COURT AND FEDERALISM: BEFORE AND DURING THE PANDEMIC

Authorship SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Abstract

This paper investigated how the Brazilian Supreme Court (STF) used to understand division of powers in federative matters before the covid-19 pandemic, which was mainly centralized and based on the nebulous criterion of the predominance of interests for federative conflicts resolution. Then, we conducted a data survey about the STF decisions on conflicts of competences between federated entities. The time cut was from March 2020 to January 2021. The judicial process cut, totaling 93 actions, occurred in the abstract concentrated control actions, for having general and binding effects, and in the civil actions based on the primary competence of the Brazilian Supreme Court, which are intended to resolve federative conflicts. We concluded that the STF works was mostly decentralized since they adopted a renewed understanding about the right to health. This allowed greater autonomy for states and municipalities to define several topics. However, we noticed that the indeterminate principle of the predominance of interests was maintained as a defining criterion for federative conflicts, especially in matters relating to state laws that granted discounts on tuition from private educational institutions ( ADIs 6,435 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.435. Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Intimado: Governador do Estado do Maranhão e Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema). Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 21 dez. 2020. Disponível em: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345952019&ext=.pdf . Acesso em: 29 jun. 2021.
http://portal.stf.jus.br/processos/downl... , 6,423 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.423. Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Intimado: Governador do Estado do Ceará e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alec). Relator: Ministro Edson Fachin. Redator para acórdão: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 21 dez. 2020. Disponível em: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345649108&ext=.pdf . Acesso em: 29 jun. 2021.
http://portal.stf.jus.br/processos/downl... and 6,575 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.575. Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Intimado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). Relator: Ministro Edson Fachin. Redator p/ acórdão: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 21 dez. 2020. Disponível em: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345649112&ext=.pdf . Acesso em: 29 jun. 2021.
http://portal.stf.jus.br/processos/downl... ) and in state laws that allowed state public servants to suspend the payment of voluntary consignment ( ADIs 6,484 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.484. Requerente: Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Intimado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (Alern). Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília, 5 out. 2020. Disponível em: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344718757&ext=.pdf . Acesso em: 29 jun. 2021.
http://portal.stf.jus.br/processos/downl... , 6,451 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.451. Requerente: Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Intimado: Governador do Estado da Paraíba e Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALEPB). Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Brasília, 8 fev. 2021. Disponível em: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345665316&ext=.pdf . Acesso em: 29 jun. 2021.
http://portal.stf.jus.br/processos/downl... and 6,495 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.495. Requerente: Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Intimado: Governador do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 23 nov. 2020. Disponível em: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345164551&ext=.pdf . Acesso em: 29 jun. 2021.
http://portal.stf.jus.br/processos/downl... ).

Keywords
Brazilian Supreme Court; judicial review; cooperative federalism; conflict between federative entities; covid-19 pandemic

ANTES DA PANDEMIA DE COVID-19	DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
AS DECISÕES DO STF NAS DISPUTAS FEDERATIVAS TENDIAM A PROMOVER A CENTRALIZAÇÃO POLÍTICA DA FEDERAÇÃO.	DURANTE A PANDEMIA, ISSO PARECE TER MUDADO: HOUVE UMA MAIOR DESCENTRALIZAÇÃO. MAS ESSA MUDANÇA CONTINUA CARECENDO DE UMA MAIOR EXPLICAÇÃO, VIDE O RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTADOS EDITEM LEIS QUE DEEM DESCONTOS EM MENSALIDADES ESCOLARES E QUE SUSPENDAM O PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
O DESENHO INSTITUCIONAL FEDERATIVO DELINEADO PELA CF/88 FAVORECIA A CENTRALIZAÇÃO PRÓ-UNIÃO.	A PROPOSTA DE RECOMPREENSÃO DO FEDERALISMO DO MINISTRO FACHIN ATUA COMO TERCEIRA VIA PARA A LEITURA DA CF/88, AO PROPOR A SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO INDEFINIDO DA SUPREMACIA DOS INTERESSES. ESSA PROPOSTA GANHOU MAIOR DESTAQUE DURANTE A PANDEMIA, NO ENTANTO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE ELA SERÁ IMPLEMENTADA A LONGO PRAZO PELO TRIBUNAL NEM QUE ELA FOI IMPLEMENTADA NOS EXATOS TERMOS DEFENDIDOS PELO MINISTRO FACHIN.
HAVIA UMA TENDÊNCIA DO STF EM FAVORECER O GOVERNO CENTRAL, EM DETRIMENTO DOS GOVERNOS ESTADUAIS, JÁ QUE A TAXA DE ÊXITO DA UNIÃO NAS AÇÕES QUE PROPÔS CONTRA OS ESTADOS FOI SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR ÀS ADIS PROPOSTAS POR ASSEMBLEIAS E GOVERNADORES CONTRA O GOVERNO CENTRAL.	AO MENOS DURANTE A PANDEMIA, DO LEVANTAMENTO DE DECISÕES VERIFICOU-SE QUE, NOS CASOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIÃO E ESTADOS (24 AÇÕES), EM 79% DELES FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS/MUNICÍPIOS (19 AÇÕES).
OS LEGITIMADOS FEDERAIS (PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS E PGR) ERAM OS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS PELA INSTAURAÇÃO DE CONFLITOS FEDERATIVOS ENTRE GOVERNO CENTRAL E GOVERNOS REGIONAIS POR MEIO DE ADI.	OS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS PELA INSTAURAÇÃO DE CONFLITOS FEDERATIVOS DURANTE A PANDEMIA FORAM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS CONFEDERAÇÕES/ASSOCIAÇÕES/SINDICATOS. ASSIM: - NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTIDOS POLÍTICOS OU CONFEDERAÇÕES/ASSOCIAÇÕES/SINDICATOS EM FACE DA UNIÃO (14 AÇÕES), EM 86% DOS CASOS A UNIÃO PERDEU (12 AÇÕES); - NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTIDOS POLÍTICOS OU CONFEDERAÇÕES/ASSOCIAÇÕES/SINDICATOS EM FACE DOS ESTADOS (10 AÇÕES), EM 70% DOS CASOS AS LEIS ESTADUAIS FORAM CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS (7 AÇÕES).
O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRINGIA AINDA MAIS A DESCENTRALIZAÇÃO.	O CONTROLE ABSTRATO NÃO RESTRINGIU A DESCENTRALIZAÇÃO, VISTO QUE A MAIORIA DAS AÇÕES SOBRE CONFLITO FEDERATIVO FOI ADI. CONTUDO, É PRECISO RESSALTAR A GRANDE QUANTIDADE DE ADPFS (22%) E ACOS (24%).
HAVIA CONVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DOS GOVERNOS E AS DECISÕES DO STF, UMA VEZ QUE A CORTE LEVAVA EM CONSIDERAÇÃO, DE MODO ESTRATÉGICO, O INTERESSE DO GOVERNO EM EXERCÍCIO NO MOMENTO DA DECISÃO.	NÃO OBSERVAMOS CONVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE A CORTE E O GOVERNO, JUSTAMENTE O CONTRÁRIO, DADAS AS TAXAS DE PERDA DO GOVERNO FEDERAL.
RECONHECIA-SE A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE VARIÁVEIS POLÍTICAS PARA ANALISAR O JUDICIAL REVIEW, DADA A INSUFICIÊNCIA DAS VARIÁVEIS INSTITUCIONAIS.	O DIAGNÓSTICO SE MANTÉM. O MOMENTO PANDÊMICO E DE MÁ GESTÃO POLÍTICA FOI DETERMINANTE PARA A MAIOR ATUAÇÃO DO STF COM DECISÕES DESCENTRALIZADORAS.

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[1] Miguel Gualano de Godoy. Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e doutor em Direito Constitucional pela UFPR. Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ex-assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). miguelggodoy@hotmail.com