Editorial
Segundo semestre de 1993, temos pela frente um tema de crucial relevância para o país que é a votação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pelo Senado da República. Esta questão esteve presente em todos os editoriais destes Cadernos Paidéia, e a constatação a que chegamos é que o texto aprovado pela Câmara Federal e agora enviado ao Senado representa um avanço frente à atual colcha de retalhos que é a legislação educacional do país. Comparado contudo ao projeto original, oriundo da legislatura passada e que teve como relator o Deputado Jorge Hage, fica claro que estamos diante de um grave retrocesso.
A começar pela composição do Conselho Nacional de Educação (CNE) que substituirá o malfadado Conselho Federal de Educação (CFE) e que, no primeiro projeto, indicava uma clara hegemonia dos representantes da sociedade civil, enquanto no texto aprovado na Câmara dos Deputados, o Executivo garante a metade dos votos.
Quanto à gestão do ensino, o texto adotou uma posição ambígua, garantindo a existência de Conselhos Escolares nas escolas públicas, ou naquelas que recebam recursos públicos, com participação da comunidade, sem definir contudo o peso desta participação. O mesmo se dá com relação à escolha dos diretores de escolas públicas, onde é permitida desde a indicação por parte do executivo, passando pela alternativa do concurso, ascensão na carreira ou escolha pela comunidade.
No que toca à educação básica, não houve grandes mudanças frente à situação atual, a se lamentar contudo a introdução dos "certificados de conclusão da primeira etapa do ensino fundamentar aos que concluírem a quarta série deste nível de ensino. Na prática, é uma tentiva de mascarar o fracasso de um sistema que não consegue garantir o ensino fundamental para a maioria de sua população (apesar do aluno já ficar, em média, mais de 8 anos na escola).
Um ponto controvertido mas, ao mesmo tempo, altamente profícuo no projeto de Jorge Hage, referente à formação técnico-profissional, foi completamente descaracterizado no texto aprovado, pois o que era um Direito passou a ser uma Possibilidade e não foram garantidos os recursos destinados à criação dos centros públicos de formação técnico-profissional. Na prática, continuará o atual sistema dominado pela rede Senai, Senac e Senar, que atende muito mais aosinteresses patronais e atinge uma parcela ínfima da população.
Por último, e talvez como ponto mais importante, vem a questão dos recursos para o ensino. E neste aspecto, não há como negar a sensação de fracasso. Como todos sabem, o administrador público brasileiro tem se mostrado extremamente hábil em burlar a vinculação constitucional de recursos para a educação, utilizando-se de um farto arsenal de estratagemas. Para dar cobro a esta situação, o projeto do Deputado Jorge Hage se municiou de uma série de mecanismos que garantiam um fluxo regular e seguro de recursos para o Ensino. No texto final, boa parte deste esforço ruiu por terra. Foram englobados como gastos em ensino, várias despesas que se enquadram em outras funções, como aquelas referentes ao pagamento de inativos e transporte escolar, e c equacionamento dos recursos para a merenda escolar simplesmente foi omitido Por fim, todo o tópico relativo ao salário-educação foi deixado para a legislação complementar e, o que é mais grave, não foi fixada uma alíquota provisória para esta contribuição, o que significa que as empresas poderão simplesmente deixar de recolhê-la, num prejuízo à educação de cerca de um bilhão e meio de dólares por ano.
Assim, num primeiro momento, é difícil, frente ao texto aprovado pela Câmara, usarmos as palavras de Anísio Teixeira "meia vitória, mas vitória", pronunciadas por ocasião da primeira LDB. De qualquer forma, o projete representa inegável avanço frente à situação atual, e a batalha maior ainda está por vir, que é o Senado, onde a correlação de forças é bem mais conservadora que a da Câmara Federal. Portanto os Cadernos Paidéia conclamam todos aqueles envolvidos na luta por uma escola pública de qualidade a unir seus esforços no sentido de garantir a manutenção dos avanços obtidos no texto aprovado pela Câmara e, se possível, reverter alguns dos aspectos negativos rapidamente apontados neste editorial.
Por fim, gostaríamos de agradecer à Chefia e à Comissão de Verbas do Departamento de Psicologia e Educação, assim como à Direção da FFCLRP-USP pelo suporte financeiro e pelo apoio institucional, sem o qual esta publicação não seria possível.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
24 Abr 2012 -
Data do Fascículo
Ago 1993
