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ARGUMENTOS A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
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ARGUMENTO
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DESCRIÇÃO
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A
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O número de atos infracionais cometidos por adolescentes está aumentando, por isso é preciso que eles respondam criminalmente, o que resultará na diminuição da violência |
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B
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A responsabilização prevista atualmente para adolescentes que cometem atos infracionais graves é fraca/branda porque o ECA não é adequado á realidade atual e, por isso, é preciso reduzir a maioridade penal |
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C
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Os adolescentes, a partir dos 16 anos, já são capazes de saber o que é certo e errado e, por isso, deve-se reduzir a idade penal |
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D
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Se os adolescentes aos 16 anos os têm inúmeros direitos, eles devem responder criminalmente por seus atos infracionais. Em vários países a idade penal é abaixo dos 18 anos |
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E
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Os adolescentes se envolvem em atos infracionais porque sabem da impunidade |
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F
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A redução da maioridade tem amplo apoio popular e reduzir a idade penal satisfaz a vontade da maioria. |
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G
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Deve haver redução da maioridade penal, mas politicas públicas precisam ser desenvolvidas para aperfeiçoar o sistema carcerário para receber adolescentes |
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ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
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ARGUMENTO
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DESCRIÇÃO
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H
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Educar é mais eficiente do que punir, sendo mais eficaz investir em politicas públicas para evitar que adolescentes se envolvam atos infracionais |
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I1
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Encaminhar adolescentes que cometem atos infracionais para a prisão os coloca em contato com uma realidade violenta, que acaba por aumentar as práticas infracionais, ao invés de diminui-las. |
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I2
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Encaminhar adolescentes que cometem atos infracionais para a prisão irá complicar ainda mais o sistema carcerário que está superlotado |
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J
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A maioria dos atos infracionais é de menor gravidade e, por, isso reduzir a idade penal não resolverá o problema da violência |
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K
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Grupos criminosos irão cooptar crianças e adolescentes cada vez mais novos, caso a maioridade penal seja reduzida. Por isso, reduzir a maioridade não soluciona o problema da violência |
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L
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Os adolescentes de classe baixa serão mais prejudicados porque os de classe média e alta não costumam ser responsabilizados. A maioria dos adolescentes que cometem atos infracionais vem de situações de pobreza e de famílias desestruturadas. É um problema social, não de criminalidade |
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M
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A maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea. É um compromisso internacional |
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N1
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As medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais são suficientes enquanto forma de responsabilização, portanto, basta cumprir a lei; |
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N2
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As medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais são suficientes enquanto forma de responsabilização, mas é preciso corrigir e aperfeiçoar o sistema socioeducativo |
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O
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Adolescentes são sujeitos em condição de desenvolvimento e, portanto, não se deve reduzir a maioridade penal |
