Controvérsias como práticas discursivas: uma abordagem retórica

Controversy as discursive practices: a rhetorical approach

Controvérsias como práticas discursivas: uma abordagem retórica

Controversy as discursive practices: a rhetorical approach

Flávia Regina Guedes Ribeiro

Mestre e Doutora em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente do curso de Psicologia da Universidade Federal de Alagoas/Palmeira dos Índios. Endereço: Universidade Federal de Alagoas, Campus-Arapiraca/Unidade Educacional Palmeira dos Índios. Rua Sonho Verde, s/n, Eucalipto - Palmeira dos Indios, AL - Brasil. CEP: 57606-100. E-mail: [e-mail]

RESUMO

O objetivo deste artigo é apresentar alguns conceitos analíticos fundamentais para a realização de uma interpretação retórica em material empírico discursivo. Para este fim, apresentamos primeiramente o Construcionismo como vertente epistemológica de apoio para o estudo da linguagem na construção de fatos sociais; em seguida fazemos uma abordagem das diferentes correntes de análise de discurso para depois discutirmos o enfoque da Psicologia Discursiva sob a perspectiva das Práticas Discursivas; a noção de controvérsia é discutida na quarta parte, juntamente com a noção de recursos estratégicos e, por ultimo, apresentamos um exemplo de análise retórica para ilustrar a discussão metodológica apresentada.

Palavras-chave: Psicologia Social; práticas discursivas; controvérsias; retórica.

ABSTRACT

The aim of this paper is to present some key analytical concepts for the realization of a rhetorical interpretation of empirical discourse. In this way, we present first the Constructionism as an epistemological way of support for the study of language in the construction of social facts; then we make an approach to different streams of discourse analysis and then discuss the approach to Discursive Psychology from the perspective of Discursive Practices; the notion of controversy is discussed in Part Four, along with the notion of strategic resources and, finally, we present an example of rhetorical analysis to illustrate the methodological discussion presented.

Keywords: Social Psychology; discursive practices; controversies; rhetoric.

Este artigo apresenta uma discussão sobre os aportes conceituais e analíticos que fundamentam uma proposta de análise retórica baseada na Psicologia Discursiva. O objetivo é instrumentalizar analistas do discurso com os conceitos analíticos fundamentais para a realização de uma interpretação retórica em material empírico discursivo. Para tanto, organizamos o argumento em cinco partes: a primeira apresenta o Construcionismo Social como vertente epistemológica de apoio para o estudo da linguagem na construção de fatos sociais; a segunda traz uma abordagem das diferentes correntes de análise de discurso; a terceira discute o enfoque na Psicologia Discursiva sob a perspectiva das Práticas Discursivas e, finalmente, a noção de controvérsia é discutida na quarta parte, juntamente com o conceito de recursos estratégicos abordados como elementos conceituais para a análise retórica de controvérsias. Por fim, apresentamos um exemplo de análise retórica para ilustrar a discussão metodológica apresentada.

A LINGUAGEM NA CONSTRUÇÃO DE FATOS SOCIAIS

A preocupação crescente com o estudo dos discursos ou textos é parte do desenvolvimento de uma vertente da Psicologia Social crítica que, além de enfocar a natureza simbólica da realidade social, destaca a natureza construtiva da linguagem na interpretação e recriação da ação social. A atenção voltada para a linguagem vinculada à ação leva a um redirecionamento da pesquisa psicossocial, deslocando a ênfase nos constructos mentais, representações ou processos internos aos indivíduos, próprios da perspectiva cognitiva, para focalizar as práticas sociais como a comunicação, a interação e a argumentação. A análise da ação no contexto discursivo e retórico é o cerne das preocupações do enfoque teórico em que se situa este artigo.

Sobre as mudanças ocorridas na Psicologia, Gergen (1996) afirma que a disciplina encontra-se num ponto em que têm deixado de ser convincentes as cláusulas do conhecimento da especificidade, assim como o enfoque individualista do conhecimento que a sustenta. Torna-se, portanto, necessária uma concepção alternativa do conhecimento e de formas relacionais de práticas culturais.

O surgimento da Análise de Discurso a partir das críticas à ciência social tradicional constitui-se como manifestação do "giro lingüístico"¹ que ocorreu nas artes, ciências humanas e sociais. O "giro lingüístico" foi precipitado por críticas ao positivismo, pelo impacto das idéias estruturalistas e pós-estruturalistas, e pelos ataques pós-modernistas à epistemologia (BURMAN, 1990; GILL, 1995; PARKER, 1992; POTTER, 1996). Tais críticas deram origem às vertentes associadas ao Construcionismo Social.

A perspectiva construcionista constitui uma forma específica de elaboração da crise paradigmática enfrentada pela ciência, desenvolvendo um novo arcabouço teórico baseado em uma concepção não empiricista do funcionamento da ciência e suas formas de investigação. Suas origens são remontadas a um debate muito antigo entre empiristas e racionalistas. Entretanto, o Construcionismo busca ultrapassar o dualismo com o qual ambas as teorias estão comprometidas e localizar o conhecimento nos processos de intercâmbio social (GERGEN, 1985).

Os psicólogos sociais que representam o Construcionismo no escopo da disciplina tendem a enfatizar o momento da interação, isto é, os processos de produção de sentidos na vida cotidiana. Gergen, um dos primeiros psicólogos a focalizar o conhecimento nessa perspectiva, afirma que: "os termos e as formas por meio das quais conseguimos a compreensão do mundo e de nós mesmos são artefatos sociais, produto do intercâmbio situado historicamente e culturalmente e que se dão entre as pessoas" (GERGEN, 1996, p. 73).

Nesta perspectiva, a investigação difere do enfoque tradicional por transferir o foco da explicação dos processos de conhecimento internos à mente para a exterioridade dos processos e estruturas da interação humana. Para Gergen (1985), o Construcionismo traz a possibilidade do estudo dos processos sociais ser generalizado para a compreensão da natureza do próprio conhecimento. A Psicologia Social não mais se manteria como uma sub-área da Psicologia Geral. Ao contrário, esta última passaria a ser abordada como processo social, cujas bases e resultados devem ser elucidados pela investigação social. A investigação epistemológica, de forma similar, em conjunto com a Filosofia da Ciência, cederia lugar à investigação social, ou se tornaria parte dela.

Essa forma de entender o conhecimento, por um lado, leva a abdicar a óptica representacionista, a qual tem como pressuposto a concepção de mente como espelho da natureza (RORTY, 1994). E, por outro, conceber que o conhecimento não é uma coisa que as pessoas possuem em algum lugar dentro da cabeça, e sim algo que constroem juntas (GERGEN, 1985).

Ibañez (1994) considera que há quatro temáticas no cerne do realismo fundante da retórica da ciência na modernidade: a dualidade sujeito-objeto, a concepção representacionista do conhecimento, a retórica da verdade e a proposição que o cérebro seria a instância produtora de conhecimento. O autor propõe uma perspectiva onde tanto o sujeito como o objeto são construções sócio-históricas que precisam ser problematizadas e desfamiliarizadas, questionando a noção de realidade. Nas suas palavras:

[...] só quero assinalar que, se queremos evitar as graves contradições a que nos conduz uma concepção não construcionista do conheciemento, não nos resta, obviamente, outra alternativa senão reivindicar o caráter construído do conhecimento, e é precisamente isto o que faz atualmente a grande maioria de nós. Porém, para que esta reivindicação tenha sentido, é necessário proceder à crítica de um conjunto de crenças e abandoná-las à sua sorte. A dificuldade estrita está na necessária operação de reconceptualização da verdade, do cérebro, ou seja, de alguns dos principias pilares sobre os quais se sustenta a concepção moderna do conhecimento e do pensamento. Sem dúvida, a distância que existe entre declarar-se construcionista, por uma parte, e assumir coerentemente uma perspectiva plenamente construcionista, está em fazê-lo sem deixar de lado algumas de nossas crenças mais arraigadas. (IBAÑEZ, 1994. p. 48, tradução nossa).

Ibañez (1994, 2001) afirma que, na perspectiva Construcionista, tanto o objeto como o sujeito são tomados como construções sociais. É o conhecimento socialmente produzido que constrói ambos, o sujeito e o objeto. Ele aponta que, nesta postura, não existem objetos naturais: os objetos são como são porque nós somos como somos. Não há objetos independentes de nós e nem existimos independentes dos objetos que criamos. Esse relativismo ontológico não pretende afirmar "que a realidade não existe", o que ele sustenta é, simplesmente, que a realidade é do tipo relacional. Os objetos, as coisas e as pessoas não são independentemente das vicissitudes das relações que as constituem.

No que se refere aos pressupostos epistemológicos do Construcionismo, o conhecimento não representa a realidade: não é possível distinguir entre a nossa inteligência sobre o mundo e o mundo como tal. Sobre a natureza humana, o conhecimento é tomado como prática social, ou seja, os objetos e critérios de verdade são produções sociais que se institucionalizam por meio de processos de socialização. E, no que diz respeito aos pressupostos metodológicos, o Construcionismo traz para a pesquisa uma postura desreificante, desnaturalizante, desessencializadora, que radicaliza ao máximo a natureza social do nosso mundo vivido e a historicidade de nossas práticas. Em síntese, Ibáñez (2001) propõe que o que tomamos como objetos naturais são objetivações decorrentes de nossas práticas sociais.

Outra desconstrução assinalada por Ibañez (1994) é a da retórica da verdade. O termo "retórica da verdade" é usado pelo autor para se referir ao tipo de legitimação do conhecimento associada ao método científico e que pressupõe a existência de uma verdade transcendental. Para o Construcionismo, entretanto, a verdade é aquela das nossas concepções, de nossas instituições, de nossas relações e de nossos acordos sociais.

Conceber o pensamento e o conhecimento como fenômenos sociais possibilita superar três premissas que impedem a adesão plena à uma abordagem construcionista: 1) o internalismo, que situa os processos cognitivos dentro da cabeça e reduz a explicação aos processos neurológicos; 2) o essencialismo, que faz da cognição um objeto natural, e 3) o universalismo, que faz da nossa forma atual de pensar a forma canônica de pensamento (SPINK; FREZA, 2000).

Na perspectiva construcionista a pesquisa visa, primordialmente, "entender os processos através dos quais as pessoas descrevem, explicam, ou, de alguma forma, dão conta do mundo em que vivem (incluindo a si mesmas)" (GERGEN, 1985, p. 266).

As análises e investigações construcionistas têm sido dedicadas a temas tão amplos quanto gênero, agressão, mente, causalidade, pessoa, self, criança, motivação, emoção, moralidade, e assim por diante. A preocupação tem sido tipicamente com as formas de linguagem que circulam na sociedade, os meios pelos quais os sentidos são negociados e suas implicações para outros âmbitos de atividades sociais (GERGEN, 1985).

Uma implicação importante da concepção de conhecimento que elegemos para este trabalho é o privilégio do estudo da linguagem como constituinte de práticas sociais na investigação sobre a produção do conhecimento em Psicologia, deixando de focalizar o estudo da mente individual. A linguagem é tida como uma atividade compartilhada e sua análise busca enfatizar o relacionamento entre as pessoas, e não o indivíduo como produtor da linguagem e do entendimento. De acordo com Gergen (1996, p. 253, tradução nossa), é "através do arranjo relacional que nasce a linguagem, e por meio da linguagem adquirimos nossa capacidade de nos fazermos inteligíveis. O relacionamento substitui, então, o indivíduo como unidade fundamental da vida social".

Conforme esta maneira de entender a linguagem, é nos momentos interativos entre as pessoas, nos quais elas têm que continuamente reagir uma às outras por meio de uma postura ativa e responsiva, que se poderá compreender como as pessoas produzem sentidos por meio de suas práticas discursivas.

A perspectiva construcionista tende a suscitar objeções, fundamentalmente, de três ordens: o reducionismo lingüístico, o relativismo e a reflexividade (IBÁÑEZ, 2001). No que tange ao reducionismo lingüístico, há, evidentemente, uma ênfase na linguagem. Entretanto, ninguém afirma que a linguagem é o único produto da atividade humana que gera objetivações.

Quanto ao relativismo, este tem sido objeto de alguns ataques e desqualificações intensas e contínuas, o que faz muitos construcionistas se anteciparem em demonstrar que não são relativistas. De fato, o relativismo é autocontraditório, desemboca sobre a negação de ética e promove a passividade política. Porém, Ibáñez (2001) considera que, frente ao rechaço de ser relativista, os construcionistas devem reivindicar efetivamente o relativismo, contudo, mostrando que não há nada para ser rechaçado, porque o relativismo só é autocontraditório se as pesquisas forem realizadas a partir das regras dos jogos traçadas pelo absolutismo científico.

Por último, há as objeções feitas à reflexividade. Afinal o que ocorreria se aplicarmos ao próprio Construcionismo a perspectiva construcionista? Teremos que admitir, então, que esta postura resulta também de um conjunto de convenções particulares, de práticas sócio-historicamente situadas e de pressupostos inaceitáveis, que só apareceriam como tais em um momento subseqüente. E mais, os pressupostos construcionistas podem chegar a constituir-se na nova hegemonia da Psicologia e produzir todos os efeitos de poder que o próprio Construcionismo buscou denunciar nas atuais ortodoxias. Porém, no cerne de uma abordagem construcionista comprometida com a postura crítica, não só há a consciência destes perigos como também o convencimento pleno de que são inerentes a qualquer postura que se cristalize como legítima, e, portanto, são inerentes à própria abordagem. Essa postura obriga aos pesquisadores filiados ao construcionismo a viver sob permanente tensão, tendo que revisar constantemente suas crenças (IBÄÑEZ, 2001).

A ESPECIFICIDADE DA ABORDAGEM DAS PRÁTICAS DISCURSIVAS

A análise de discurso é o nome dado a uma variedade de diferentes enfoques no estudo das práticas discursivas, desenvolvidos no seio de diversas tradições teóricas e com tratamentos diferentes em distintas disciplinas. Dessa forma, não existe uma única "análise de discurso", mas sim muitos estilos diferentes de análise. Gill (2002) assinala que essas perspectivas têm em comum uma rejeição da noção realista de que a linguagem é simplesmente um meio de refletir ou descrever o mundo, a partir da convicção da relevância central do discurso na construção da vida social.

De acordo com Edwards (2004), a Psicologia Discursiva, como método de análise do discurso, é o estudo de como as questões e conceitos psicológicos são utilizados na conversação e no texto. O interesse principal é o discurso cotidiano, principalmente idéias do "senso comum" ou da "psicologia popular" acerca de estados mentais e de características pessoais, embora também possa ser aplicada a usos especializados de termos psicológicos nas teorias e práticas acadêmicas.

A Psicologia Discursiva não pretende estabelecer qualquer distinção clara entre teoria, métodos e análise. Nesta perspectiva, as análises resultam do método e elas formam a teoria e são por ela formadas. O projeto da Psicologia Discursiva é estudar as maneiras por meio das quais as práticas discursivas categorizam e atribuem estados mentais, inclinações, caráter, sentimentos, crenças, motivações etc. (EDWARDS, 2004).

As práticas discursivas, segundo Spink e Freza (2000), constituem o cerne da abordagem construcionista. Implicam ações, seleções, escolhas, linguagens, contextos, enfim, uma diversidade de produções sociais das quais são expressões, configurando um caminho privilegiado para entender a produção de sentidos no cotidiano.

Adotamos o termo "Práticas Discursivas" de modo a reiterar que o foco de interesse da abordagem teórica e metodológica é a linguagem em uso, perspectiva que vem sendo desenvolvida no Núcleo de Práticas Discursivas e Produção de Sentidos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), na qual se insere a proposta deste artigo. A linguagem em uso é entendida como prática social, portanto, a atenção volta-se à interface entre os aspectos performáticos da linguagem - quando, em que condições, com que intenção, de que modo e as condições de produção, compreendidas tanto como contexto social e interacional, como no sentido foucaultiano de construções históricas (SPINK, M., 2004).

À medida que os interpretes dos discursos tomam posições e, automaticamente, fazem conexões, são assujeitados pelo texto (discurso escrito), e essa é uma parte importante do trabalho persuasivo do discurso na interpelação dos sujeitos. Entretanto, especialmente no discurso retórico, existe a possibilidade não apenas de luta quanto a diferentes leituras dos textos, mas também de resistência às posições neles estabelecidas (FAIRCLOUGH, 2001).

Isso é possível porque o discurso possui uma propriedade denominada por Bakhtin de "intertextualidade": a presença de fragmentos de outros textos, que podem ser delimitados explicitamente ou mesclados, e que o discurso pode assimilar, contradizer, ecoar ironicamente, e assim por diante. Em termos de produção, a intertextualidade acentua a historicidade dos textos: a forma como eles sempre compõem acréscimos às cadeias de comunicação verbal constituídas entre textos atuais e prévios aos quais respondem (BAKHTIN, 1986, apud FAIRCLOUGH, 2001).

O mesmo discurso pode ser interpretado de maneiras muito distintas, segundo quem o escuta e segundo a quantidade de informação contextual incluída. No caso de textos complexos, a compreensão exige levar em conta a intertextualidade histórica e sincrônica, a hibridação de gêneros e a opacidade de certos elementos e unidades (FAIRCLOUGH; WODAK, 2000).

CONTROVÉRSIAS COMO PRÁTICAS DISCURSIVAS

Em sua obra "Ciência em ação", o sociólogo francês Bruno Latour (2000) faz uma etnografia do trabalho de cientistas em laboratórios de ciências naturais, como a biologia e a química. O autor nos conduz aos caminhos da construção do conhecimento a partir da formulação de sentenças ou enunciados que encerram um sentido geral sobre determinado assunto pesquisado. Para Latour, o status de uma afirmação depende das confirmações ou refutações ulteriores, ou seja, faz parte de uma cadeia de interanimação dialógica. O grau de credibilidade de uma afirmação está sujeito às sentenças seguintes a que é remetida. Se a atribuição de certeza se repete retrospectivamente, a sentença poderá ser tomada como fato, se não for, será tomada como ficção. Ou seja, um enunciado pode ser tomado como fato ou ficção em virtude da maneira como está inserido em outros.

A esse movimento de contestação de sentenças, onde há uma disputa pelo status de "fato", Latour (2000) dá o nome de controvérsia. As controvérsias são momentos privilegiados de visibilidade dos atores sociais envolvidos numa disputa ou debate, uma vez que provocam o surgimento de enunciados contrários rompendo com o consenso habitual e exigindo que os diferentes atores se posicionem e sejam posicionados pelos demais. Ou seja, uma controvérsia é a contestação de sentenças que buscam a atribuição de certeza, mobilizando atores sociais, arregimentando recursos e participando da construção de fatos sociais.

Conforme uma controvérsia torna-se gradativamente acalorada, os discordantes, pressionados por seus opositores, tendem a fazer alusão ao que outras pessoas escreveram ou disseram; recorrem ao que Latour (2000) denomina de aliados. A invocação de aliados fortes e mais numerosos, por sua vez, constitui o "argumento de autoridade". Essa estratégia cria uma maioria com o propósito de impressionar o adversário e muitas vezes toma a forma de um empilhamento de informações. Ou seja, empilhar ou sobrepor fotos, figuras, números e nomes ao texto e enlaçá-los bem se constitui em uma estratégia de legitimação de determinado conhecimento. Tal estratégia pode ser fonte de força, assim como de fraqueza para a sentença. Da mesma forma como as referências aos aliados, mostra ao leitor (interlocutor) a que tipo de fato uma afirmação está amarrada, o que também significa que o leitor vai saber por onde começar se quiser questionar o conjunto de afirmações que compõe o texto.

Para o teórico da retórica Chaïm Perelman (1993), o argumento de autoridade implica no uso do prestígio de uma pessoa ou de um grupo para fazer admitir uma tese argumentativa. A influência da pessoa, na maneira como seus atos são acolhidos, exerce-se por intermédio do prestígio. Imita-se seu comportamento e adotam-se suas opiniões.

De acordo com Perelman (1993) o argumento de autoridade foi o mais vivamente combatido nos meios científicos por ter sido o mais amplamente utilizado, de maneira abusiva, para apresentar toda novidade, toda descoberta e toda mudança, na medida em que se opunham às autoridades consideradas como infalíveis. Nenhuma autoridade pode prevalecer sobre um fato demonstrável, mas o mesmo já não se passa quando se trata de opiniões ou de juízos de valor. Aliás, a maior parte das vezes, não é o argumento de autoridade que, numa controvérsia, se põe em questão, mas a autoridade invocada.

As autoridades invocadas são variáveis, tanto pode ser o "parecer unânime" ou a "opinião comum", como certas categorias de personalidades; "cientistas", "filósofos", "padres da Igreja Católica", "profetas", "religião", "Bíblia"; outras vezes, pode tratar-se de autoridade explicitamente nomeada, como o uso que estamos fazendo neste artigo: "de acordo com Perelman...". O argumento de autoridade só tem interesse na ausência de provas demonstrativas. Ele virá em apoio a outros argumentos e quem o utiliza não deixará de enfatizar o valor da autoridade que está de acordo com a sua tese, enquanto desvaloriza a autoridade que sustenta a tese do adversário. Em última instância, a autoridade indiscutível é a autoridade divina. É este o argumento fundamental que justifica, por exemplo, a submissão à palavra de Jesus Cristo ou de Deus.

Exceto quando se trata de autoridade absoluta, o conflito de autoridades necessita de um critério para o desempate. O fundamento mais frequentemente alegado é o da competência, mas são conhecidos outros, como a tradição, a antiguidade e a universalidade. A procura de um fundamento novo acompanha, na maior parte das vezes, a rejeição das autoridades já estabelecidas (PERELMAN, 1993).

Para Latour (2000), se quisermos entender o que significa a progressão de uma controvérsia, teremos que ler todos os outros textos que convertem cada uma das operações realizadas em fato ou ficção. Nesse processo, a controvérsia toma novas proporções. Cada vez mais artigos e livros se envolvem na contestação, e cada um deles posiciona todos os outros (fato, ficção e detalhes técnicos ou políticos). Porém, nenhum deles é capaz de manter essas posições sem a ajuda dos outros. Dessa forma, a cada estágio da controvérsia são necessários cada vez mais textos e aliados mais fortes e numerosos. Se a controvérsia se prolonga, passa-se da controvérsia entre algumas pessoas para textos que se fortalecem, rebatendo a oposição por meio da arregimentação de aliados. Esses aliados, por sua vez, utilizam muitas táticas diferentes com muitos outros textos - argumentos de autoridade - envolvidos na disputa.

Como proposta para análise de controvérsias sugerimos o caminho traçado por Potter (1996) em seu livro La representación de la realidad: discurso, retórica y construcción social. Nele, o autor acentua a importância de nos centrarmos na construção de fatos sociais no discurso público, combinando o enfoque discursivo com uma ênfase na retórica. Potter (1996) entende que "centrar no discurso" significa que o interesse da análise localiza-se na fala e nos textos como práticas sociais.

Para realizar a combinação entre análise discursiva e análise retórica, recorremos ao trabalho de Billig (1987), segundo o qual o estudo retórico não se deveria limitar às expressões manifestadamente argumentativas ou explicitamente persuasivas, mas ser encarado como um aspecto fundamental da maneira pela qual as pessoas interagem e chegam à compreensão. Por exemplo, Billig (1987) sugere que a noção psicossocial de atitude deve ser repensada em termos retóricos. Tradicionalmente se tem considerado que as atitudes são progressões cognitivas isoladas das partes do mundo no qual as pessoas fazem parte. O autor argumenta que as "atitudes" deveriam ser vistas como posturas públicas que são inseparáveis da controvérsia; assim sendo, as atitudes carecem de funções, salvo em questões onde existam conflitos e disputas. Ao indicarmos nossas atitudes, fazemos mais do que meramente expressar nossas crenças sociais; também nos localizamos dentro de uma controvérsia pública. A expressão de uma atitude é dual: além de indicar algo pessoal sobre o indivíduo que a assume, tem um significado social porque posiciona o indivíduo na controvérsia mais ampla. Dessa forma, nossas atitudes referem-se não apenas às crenças que possuímos, mas também àquelas outras posições em um argumento público às quais nos opomos. A conseqüência disto é que:

[...] cada atitude a favor de uma postura é também, implicitamente, porém com mais freqüência explicitamente, uma postura contra a atitude contrária. Como as atitudes são posturas sobre questões de controvérsia, podemos esperar que quem mantêm uma atitude justifique sua postura e critique a postura contrária (BILLIG, 1991, p. 143, tradução nossa).

Segundo a perspectiva de Potter (1996) o mesmo argumento que Billig (1991) aplica à noção de atitude pode ser utilizado para relatos factuais. Simons (1990, p. 11 apud POTTER, 1996, p. 140) tem argumentado que "parte do trabalho do analista retórico consiste em determinar como se faz com que as construções do 'real' sejam convincentes". A importância de darmos ênfase à retórica é que, quando se analisa descrições, partimos do interesse em determinar quais argumentos ou afirmações alternativas estão sendo usados, considerando que um dos aspectos de qualquer descrição é que ela compete contra outras que lhes são opostas.

O enfoque retórico convida a dar um sentido social e dinâmico à fala ou ao texto, na medida em que aborda o discurso como uma ação argumentativa em um contexto estruturalmente dialógico.

Assim, a retórica é apresentada neste artigo como um aspecto da relação antagônica entre versões: como se contrapõe uma descrição a outra descrição alternativa e/ou contrária, e como se organiza, ao mesmo tempo, para resistir a uma oposição. Ou seja, a retórica é o modo como argumentos opostos se enfrentam numa controvérsia. Para a análise retórica de uma dada controvérsia propomos o apoio na categoria analítica "recursos estratégicos".

RECURSOS ESTRATÉGICOS

Potter (1996) faz uma distinção analítica entre "descrição ofensiva" e "descrição defensiva". Uma retórica é ofensiva na medida em que acumule e sobreponha descrições alternativas e/ou opostas. É construída expressamente para re-elaborar, desenhar ou remarcar uma descrição alternativa. Por outro lado, uma descrição pode proporcionar uma retórica defensiva dependendo de sua capacidade para resistir a reduções ou refutações. Assim, essa ênfase retórica pode servir como contraponto ao enfoque mais familiar segundo o qual as descrições se referem, principalmente, à relação existente entre um conjunto particular de palavras e um fragmento determinado da realidade social. Por outro lado, destaca as relações entre uma descrição e descrições alternativas e como se podem desenvolver estas relações em uma discussão, por exemplo, numa controvérsia acirrada.

Há uma terminologia, proposta por Potter (1996), que será útil adotarmos aqui. O autor denomina "discurso coisificador" aquele que constrói versões do mundo como se este fosse algo sólido e factual. Coisificar significa converter algo abstrato em um objeto material. Os discursos coisificadores situam algo como se este fosse um objeto, seja esse um evento, um pensamento ou um conjunto de circunstâncias. Por outro lado, há o "discurso ironizador", que se dedica a derrubar versões. O significado usual de "ironias" é utilizar palavras de uma maneira oposta a seu significado literal. Entretanto, na Sociologia do Conhecimento Científico, a ironia tem tido um significado mais específico e designa uma maneira de abordar o discurso que não o trata como algo literal, senão como um produto de determinados interesses ou estratégias (WOOLGAR, 1983 apud POTTER, 1996). Nossa proposta é trabalhar com o meio termo entre estes dois sentidos, tratando o discurso ironizador como a fala ou a escrita que refuta o caráter descritivo e literal de uma versão.

O discurso, em si mesmo, não tem nenhuma garantia de que será tratado como factual; elaborar um texto com descrições não obriga o leitor a considerá-las como fato. Isto se aplica, sobretudo, a situações de conflito em que se enfrentam questões de posições morais, onde o discurso descritivo é comum. As pessoas dispõem de um amplo conjunto de recursos para ironizar descrições, apresentando-as como mentiras, ilusões, falsidades, enganos ou desnaturalizações, e podem recorrer a estes recursos para minar a exatidão de uma descrição. Diante da existência desses recursos para derrubar versões factuais, se opõe um conjunto de recursos contrários orientados para elaborar a factualidade de uma versão e dificultar sua destruição: são os recursos que empregamos para construir uma descrição como se essa fosse um relato factual.

Latour e Woolgar conceituam esse processo de construção de factualidade a partir de uma "hierarquia de modalização" (LATOUR, 1987; LATOUR; WOOLGAR, 1986; WOOLGAR, 1988 apud POTTER, 1996). Em um extremo dessa hierarquia encontram-se as descrições consideradas suspeitas ou provisórias e que podem ser tratadas como mentiras ou confusões do falante; em outro extremo encontram-se as descrições que são consideradas sólidas e definitivas, e totalmente independentes do falante. Neste extremo, algumas afirmações são consideras tão definitivas que nem sequer é necessário formulá-las explicitamente, pois é possível pressupô-las.

O processo de construção de fatos visa coisificar as descrições para que pareçam sólidas e literais. O processo oposto, de destruição, tem a finalidade de ironizar as descrições para que pareçam parciais, interesseiras ou incorretas. Naturalmente, tudo isto se combina para estabelecer a veracidade de uma versão em detrimento de outra. Na hierarquia proposta por Latour e Woolgar, os processos de coisificação intentam fazer com que as descrições ascendam na hierarquia e os processos de ironização objetivam fazê-las descer.

O conjunto de interesses do orador e a elaboração de atribuições ao relato implicam construções do discurso como fato ou ficção, e o que se diz não se centra somente no conteúdo do que se comunica sendo também consideradas como condição do comunicante. Ou seja, há duas questões que devemos levar em consideração quando se oferecem descrições: a pessoa que faz um informe possui algum interesse que desacredite seu relato? Possui alguma atribuição que aumente sua credibilidade? Estes não são os únicos tipos de construções que podem ajudar a mover as descrições para cima ou para baixo na hierarquia de modalização (POTTER, 1996).

Segundo Potter (1996), as pessoas utilizam estratégias argumentativas para produzir relatos que atendam a seus interesses, sem serem consideradas explicitamente como interessadas. O dilema de manejar sentidos em favor de interesses, sem que se deixe evidente as estratégias de manipulação, pode ser articulado de diferentes formas por meio dos relatos. Ou seja, as pessoas podem desempenhar ações atributivas, tais como culpar indiretamente ou implicitamente, se desculpar ou recusar convites, pela produção de um relato factual e ostensivamente desinteressado. Para o estudo desses relatos, Potter propõe a análise de "recursos estratégicos", são eles:

a) Direito Categorial: onde a veracidade de um relato particular será garantida pelo direito de membro da categoria do falante, ou seja, espera-se que pessoas em categorias particulares - oficiais ou não - tenham conhecimento de certas coisas ou tenham certos esquemas epistemológicos.

b) Descrição Vívida: rica em detalhes contextuais e incidentes. Pode ser usada para criar uma impressão de experiência perceptual, assim como indicar que o falante ou escritor tem um esquema particular de observação.

c) Narrativa: um relato pode ter sua veracidade aumentada por fixá-lo numa seqüência narrativa particular na qual o evento é esperado ou mesmo necessário. É próximo ao recurso anterior, o que os diferencia é a seqüência narrativa. Uma narrativa pode tanto ajudar a gerar veracidade como reunir um contexto de falsidade ou negatividade.

d) Imprecisão Sistemática: é a retórica contrária da descrição vívida e da narrativa. Fundamenta-se no fato de que a riqueza de detalhes pode garantir a veracidade do relato, como também pode proporcionar elementos para uma contestação.

e) Relatos Empiricistas: característica das falas e escritos científicos. Trata o fenômeno como agente e apaga o observador inteiramente ou o trata como um recipiente passivo. Neste discurso, os fatos impõem-se aos atores humanos, que têm um papel inteiramente secundário, no qual o observador recolhe a informação que o meio oferece.

f) Retórica de Argumento: constrói afirmações de lógica, silogística ou outro tipo de argumento bem conhecido que fornece um meio de torná-los externos ao falante ou escritor. À parte de qualquer validade de tais formas, elas podem ser consideradas como um conjunto que fornece um sentido reiterado de racionalidade. Esquemas deste tipo são particularmente importantes quando versões estão sendo mobilizadas para proporcionar inferências atributivas particulares, como por exemplo, de culpa, por apresentá-las como requeridas pelos eventos ou ações em si mesmas, mais do que desejadas pelo falante.

g) Formulações de casos extremos: esta estratégia foi explorada por Pomerantz (1986, apud POTTER, 1996), que observou como se pode tornar um relato mais efetivo ao direcionar a extremos de dimensões relevantes de julgamento. Por exemplo: "todo mundo carrega uma arma". É uma estratégia que aparece combinada com outras.

h) Consensos e Confirmação: uma maneira de garantir a factualidade de uma versão é descrevê-la de acordo com testemunhas, ou como confirmada por observadores independentes. Às vezes, o consenso combina com a normatividade, o que combina aquilo que é próprio da categoria (norma) com aqueles que concordariam com tal categoria (consensos); podendo ser agrupado numa formulação de caso extremo.

i) Listas e Contrastes: oratórias políticas atestam para a efetividade retórica dessas estratégias. A lista é combinada com um contraste que formula a versão factual em oposição a uma alternativa ameaçadora, que é formulada de uma maneira problemática ou pouco convincente.

O olhar retórico sobre as controvérsias as concebe como momentos privilegiados de visibilidade dos atores sociais e políticos envolvidos num debate, uma vez que provocam o surgimento de sentenças contrárias, rompendo com o consenso habitual e exigindo que os diferentes atores se posicionem e sejam posicionados. Ao longo de uma controvérsia, as posições dos atores se definem por aquilo que fazem, pelos lugares que ocupam no debate, pelos lugares que os outros atores lhes atribuem e pelas conexões e agenciamentos que estabelecem como estratégia argumentativa que podem ser mapeadas pela identificação dos recursos estratégicos. A seguir, discutimos como exemplo de análise a controvérsia moral sobre a legalidade do aborto de fetos anencefálicos. Sem pretender esgotar as possibilidades do estudo dobre o tema, usamos a interpretação de posições contrárias, "pró-escolha" e "pró-vida", apenas para ilustrar a aplicação dos conceitos apresentados acima.

EXEMPLO DE ANÁLISE RETÓRICA DE CONTROVÉRSIA

Para exemplificar a proposta de análise retórica apresentada neste artigo escolhemos como corpus empírico documentos midiáticos compostos por matérias jornalísticas produzidas por atores sociais de posições distintas e contrárias na controvérsia moral sobre a autorização legal do aborto em casos de anencefalia do feto.²

De um lado, para a análise da posição "pró-escolha",³ temos a entrevista concedida pela feminista Débora Diniz à Revista Época, em 2004 (ÉPOCA, 2004). De outro lado, o artigo "Aborto e Democracia", publicado também em 2004, de autoria de Carlos Alberto DI FRANCO (DI FRANCO, 2004) foi eleito para a análise da defesa dos argumentos "pró-vida". A definição desses documentos se deu como estratégia para contemplar momentos distintos de produção de sentidos sobre a argumentação defendida por Débora Diniz e Carlos Alberto DI FRANCO a respeito da autorização da liminar do Ministro Marco Aurélio Mello.⁴

Sobre os usos da retórica na entrevista à Revista Época

A análise retórica da entrevista concedida por Débora Diniz à Revista Época se centrou na interpretação dos recursos estratégicos: descrição vívida, narrativa, imprecisão sistemática e retórica de argumento".

Descrição vívida

O recurso estratégico "descrição vívida" compôs a retórica de Débora Diniz para organizar o discurso de convencimento acerca da distinção entre a defesa do direito ao aborto, nos casos de anencefalia do feto, e a luta pela cidadania dos deficientes físicos. A descrição rica em detalhes contextuais e incidentes foi usada para criar a impressão de que a entrevistada possuía uma percepção diferenciada e privilegiada por ter vivido determinadas experiências emocionais. O trecho a seguir ilustra esse uso retórico:

Eu temia que a interrupção da gestação por anencefalia pudesse ser prejudicial para os deficientes. Só fui solucionar esse dilema em 2001, quando participei de um programa nos EUA sobre os desafios da deficiência e da Justiça. Esse programa era coordenado por duas grandes teóricas americanas. Uma delas era Anita Silvers, filósofa e deficiente física. A outra, Eva Kittay, filósofa, cuidava de uma filha com paralisia cerebral grave. A minha apresentação era a penúltima e eu não sabia como fazê-la. Anita percebeu minha tensão e fomos conversar à beira de um lago, em Nova York. Falei que eu estava com medo de que repercutisse nos deficientes. Ela disse: 'Você não está falando de mim em seu debate, está falando de alguém que não está entre nós. Olhe ao redor, não há pessoas anencéfalas no mundo. É um desrespeito à comunidade deficiente nos comparar aos anencéfalos. (ÉPOCA, 2004, p. 1).

Narrativa

A narrativa foi o recurso estratégico usado pela jornalista que entrevistou Débora Diniz, para introduzir o conteúdo da matéria. A estratégia retórica consistiu em apresentar uma série de acontecimentos, organizados em seqüência narrativa. Esse recurso foi combinado com a descrição vívida numa organização retórica que construiu a descrição do fato como verídico, com o objetivo de sustentar a afirmação de que a entrevistada foi a principal articuladora política da ação da CNTS que desembocou na liminar do Ministro Marco Aurélio Mello:

Na terça-feira, quando Débora Diniz dava esta entrevista a ÉPOCA num restaurante de Brasília, foi interrompida por um telefonema. Era Richard Reiter, secretário para Assuntos Políticos da embaixada americana. Ele queria saber quem era ela, quais eram suas motivações e se a decisão do Supremo de autorizar, por liminar, a interrupção da gestação no caso de anencéfalos (fetos sem cérebro) poderia significar a liberalização do aborto no Brasil. Reiter disse que a notícia repercutiu nos Estados Unidos e precisava abastecer o governo Bush de informações (ÉPOCA, 2004, p. 1).

A "narrativa" também foi usada pela entrevistada para atrelar à sua retórica de argumentos relatos factuais que pudessem atestar a veracidade do seu relato em defesa da estratégia política que coloca o caso da anencefalia como questão central no debate acerca do aborto. Como adepta de um pluralismo de valores morais, Débora Diniz organizou sua argumentação para fazer notar que qualquer valor moral levado ao limite conduz à incompatibilidade com outros valores morais.

Numa das reuniões em que defendíamos o ponto de vista da anencefalia, uma feminista importante me disse que eu fazia parte da geração do medo. E que elas eram da geração da coragem. Esse foi um embate em minha própria comunidade. Crescemos juntas e hoje as feministas estão unidas em torno do Supremo. Ou reconhecemos que as crenças das pessoas são importantes e as levamos a sério ou saímos perdendo. Na lógica desse processo está a necessidade de reconhecer no outro alguma possibilidade de encontro de horizontes. Ou quem ganha o embate é a força. E eles sempre são mais fortes que nós. (ÉPOCA, 2004, p. 2)

Imprecisão Sistemática

O relato vago foi estratégia usada por Débora Diniz para atestar a fundamentação empírica, que ela fez parecer ter extraído das suas próprias experiências, para sustentar a defesa de que "antecipação terapêutica do parto" não é aborto.

Só a Igreja e as feministas falam em aborto. As mulheres pobres falam em 'tirar'. Elas diziam: 'Eu não quero abortar, só quero tirar'. Explicavam que queriam acabar logo com o sofrimento. A legislação brasileira proíbe o aborto porque supõe ser um crime contra a vida. Na anencefalia não há sequer expectativa de vida. Então não é aborto. (ÉPOCA, 2004, p. 2)

Retórica de Argumento

A organização retórica de Débora Diniz forneceu um sentido reiterado de "coisificação" do discurso que visou solapar as afirmações opostas às suas, dos seus dissidentes, adjetivando-as. A força persuasiva do seu argumento tornou-se evidente com as construções de afirmações lógicas, organizadas de forma a parecer irrefutável. Como no trecho a seguir:

Não sei que fiéis a CNBB acha que está representando quando fala isso, mas tenho certeza de que não fala pela massa de católicos. É uma posição fundamentalista, de quem não consegue repensar seus dogmas. Quando dizem que anencéfalos são deficientes, estão fazendo um desserviço. O centro da luta dos deficientes é o direito à cidadania. Na anencefalia estamos falando de alguma coisa que jamais vai chegar a ser alguém, portanto nunca vai poder pleitear o seu direito de estar no mundo. Então, por que torturar espiritualmente essas mulheres dizendo que isso é pecado? (ÉPOCA, 2004 p. 2).

A defesa do uso do termo "antecipação terapêutica do parto", para referir-se a interrupção da gestação nos casos de anencefalia do feto, foi feita assumindo a estratégia política implícita na proposta de substituição do termo aborto:

É uma definição que consegue escapar da guerrilha do aborto. Consegue fazer com que as pessoas escutem o que temos a dizer. O grande desafio do aborto é tirar o debate do dilema moral, em que só existe a possibilidade do 'sim' e do 'não', e passá-lo para o campo do conflito moral, onde as possibilidades são muitas. Pode ser sim aqui, não ali, talvez (ÉPOCA, 2004 p. 2).

A retórica em defesa de um Estado Laico foi organizada de modo a fazer crer ser possível a convivência pacífica entre inimigos morais, desde que fossem respeitadas as diferenças de crença:

Uma legislação que despenalize o aborto não significa nenhuma ofensa àqueles que acreditam que o aborto é imoral, porque não significa obrigatoriedade. O problema é que a característica das comunidades morais é o espírito missionário. Ou seja: não basta acreditar, tem de fazer com que os outros acreditem. Cada um tem o direito de acreditar no que quer. E as leis, num Estado laico, têm de garantir essa pluralidade (ÉPOCA, 2004 p. 3).

O "discurso ironizador" compôs a organização argumentativa da entrevistada, e teve como objetivo solapar as concepções morais que consideram a existência de vida humana a ser protegida desde a fecundação, defendendo a veiculação de fotos e imagens de fetos anencefálicos como estratégia para desconstruir a noção de que seria possível ter vida a ser valorizada nesses casos:

Toda a argumentação de resistência ao aborto é a tentativa de aproximar um conjunto de células da humanidade. As imagens acabam com os argumentos contrários à interrupção da gestação. Elas descortinam um mundo proibido dentro do ideal da maternidade. Mostrar as fotos era dizer que isso faz parte do mundo e precisamos ser solidários com essas mulheres (ÉPOCA, 2004 p. 4).

Sobre os usos da retórica no artigo "Aborto e Democracia"

"Imprecisão sistemática, relatos empiricistas e retórica de argumento" foram os recursos estratégicos identificados na análise retórica do artigo de DI FRANCO e são apresentados a seguir.

Imprecisão Sistemática

Como referimos anteriormente, DI FRANCO fez um uso retórico do termo "aborto" para refutar o argumento que afirmou o sofrimento da gestante. Para tanto, utilizou contra-argumentos que generalizaram, por meio de construções imprecisas e vagas, a tese aceita pelos favoráveis à liminar (de que a interrupção da gestação nos casos de anencefalia não tipifica aborto) transladando o argumento de seus opositores para outro domínio de problemas sociais, usando metáforas e analogias como contra-argumentos que são organizados para fazer crer que são verídicos e baseados na sua leitura crítica da realidade:

O aborto, estou certo, é o primeiro elo da imensa cadeia da violência e da cultura da morte. Após a implantação do aborto descendente (eliminação do feto), virão inúmeras manifestações do aborto ascendente (supressão da vida do doente) - a eutanásia já está sendo incorporada ao sistema legal de países europeus -, do idoso e, quem sabe, de todos os que constituem as classes passivas e indesejadas da sociedade. (DI FRANCO, 2004, p. 2).

A "imprecisão sistemática" foi combinada com a "formulação de casos extremos" como recurso argumentativo que direcionou a interpretação do discurso do jornalista para o extremo da dimensão relevante sobre democracia, segundo a sua ótica. Esse recurso estratégico foi agrupado com outros argumentos que rompiam e derrubavam as teses favoráveis à liminar, funcionando como retóricas que descreviam a realidade e organizavam o argumento em torno do uso de metáforas fatalistas. Esta estratégia caracterizou um "discurso ironizador", dedicado a solapar as versões opostas, sobre a legitimidade dos argumentos favoráveis à liminar:

A eventual aprovação do aborto de fetos com anencefalia abre um perigoso precedente antidemocrático. Trata- se, na verdade, de um passo na estratégia dos que defendem o aborto amplo e irrestrito. Outros virão, não duvidemos. A democracia é, sem dúvida, o regime que mais genuinamente respeita a dignidade da pessoa humana. Qualquer construção democrática, autêntica, e não apenas de fachada, reclama os alicerces dos valores éticos fundamentais. Por isso, não obstante a força do marketing emocional que apóia as campanhas abortistas, é preocupante o veneno antidemocrático que está no fundo dos slogans abortistas. Não se compreende de que modo obteremos uma sociedade mais justa e digna para seres humanos (os adultos) por meio da organização da morte de outros (as crianças não nascidas). Há um elo indissolúvel entre a prática do aborto, o massacre do Carandiru, a chacina da Candelária e outras agressões à vida: o ser humano é encarado como objeto descartável (DI FRANCO, 2004, p. 2).

Relatos empiricistas

DI FRANCO organizou seu discurso de forma a seguir uma seqüência lógica, apresentando um relato empirista e empilhando informações estatísticas no seu argumento. Essa estratégia retórica teve por efeito construir versões do fato social (anencefalia) como se este fosse sólido e factual. O objetivo retórico de demonstrar a não pertinência dos argumentos dos seus opositores foi atingido por meio da organização do discurso em torno da argumentação pelo exemplo, cuja estratégia foi pressupor a existência de uma regularidade da ocorrência da anencefalia para generalizar as formas como ela ocorreria em outras regiões do mundo. Tal retórica foi caracterizada por um caráter ironizador, pois DI FRANCO fez afirmações que contradiziam a literatura médica sobre anencefalia que sustentou a determinação da liminar: a de que a anencefalia não tem cura e que só há prevenção se o acido fólico for ministrado pelo menos três meses antes da gestação, e não durante, como afirma DI FRANCO. O jornalista quis fazer crer, pela força persuasiva de sua versão sobre anencefalia, que a patologia tem cura, e construiu esse argumento como fato real:

[...] a anencefalia é uma malformação grave caracterizada por ausência dos ossos do crânio, exceto pelo osso frontal, e inexistência dos hemisférios cerebrais. O feto costuma ter uma sobrevida extrauterina curta. A incidência é de 0,1 a 0,7 caso em cada mil nascidos, com predomínio do sexo feminino. Segundo dados do Ministério da Saúde, ocorrem no Brasil, em média, 616 mortes por ano. Atualmente, em países do norte da Europa é preconizado o uso do ácido fólico no primeiro trimestre da gestação para prevenir a anencefalia. O resultado, notável, indica uma redução de um terço na incidência da patologia. Alguns autores afirmam que o não-aparecimento de defeitos no tubo neural chega a atingir 85%. Trata-se, sem dúvida, de uma experiência que deveria ser valorizada pelo nosso Ministério da Saúde. (DI FRANCO, 2004, p. 1).

Retórica de Argumento

DI FRANCO lançou mão de técnicas argumentativas que organizaram a retórica de forma a estabelecer uma estrutura factual para a realidade que ele descreveu, apresentando uma relação de causa e efeito entre a liminar, que tratava exclusivamente da anencefalia, e o debate mais amplo sobre o aborto. Para estabelecer a ruptura com a tese apresentada na liminar, o jornalista refutou o argumento do seu opositor, utilizando o "discurso ironizador" para desacreditar a versão dos fatos apresentados na liminar pelo Ministro Marco Aurélio Mello:

A decisão do ministro, a quem talvez tenham chegado apenas dados médicos parciais e, certamente, influenciado pela força de compreensíveis argumentos emocionais (o presumível sofrimento da gestante), será em breve submetida à discussão do plenário do STF (DI FRANCO, 2004, p. 1).

Ao longo do seu artigo a retórica utilizada por DI FRANCO situou o tema do aborto numa arena política e apresentou os argumentos dos seus opositores na controvérsia para assim derrubá-los. Ao sustentar o caráter inverossímil das descrições dos opositores, o jornalista fez um movimento retórico de força persuasiva para defender que as versões dos fatos dos seus oponentes eram falsas e ingênuas. A ruptura e oposição às teses favoráveis à liminar foram fortalecidas pela combinação da "oratória ofensiva", desqualificando e deslegitimando os argumentos que ele refutou, com a argumentação organizada retoricamente. A estrutura argumentativa apresentada pelo jornalista foi semelhante à estrutura da lógica formal: a sua oratória recorreu a argumentos de autoridade "médicos e especialistas" para atestar a validade do seu raciocínio. Argumentos baseados na versão de realidade descrita pelo jornalista foram utilizados para transladar a interpretação sobre o argumento de risco da gestante para o risco do processo de abortamento em si, e a "oratória ofensiva" foi também utilizada para oferecer descrições alternativas aos argumentos que defenderam a eficiência do diagnóstico da anencefalia por ecografia. A organização retórica do discurso do jornalista usou diferentes construções lingüísticas para refutar o argumento de seus opositores e descrever de forma "ofensiva" a gestação de um anencefalo. A normalização foi o recurso discursivo usado pelo jornalista para construir a factualidade do seu relato, atribuindo a categoria "normal" para a gestação de anencéfalos como estratégia de refutação para os argumentos que defenderam tal gestação como de risco para a gestante. A retórica foi organizada de forma a persuadir seus interlocutores a criarem uma imagem do anencéfalo similar à de fetos saudáveis. Os trechos abaixo ilustram esses usos retóricos.

Os argumentos favoráveis à liminar do ministro Marco Aurélio Mello se apóiam em supostos riscos físicos e psíquicos para a gestante. Pelo que pude apurar com médicos e especialistas da área, o argumento é falso. A gestação de um feto anencéfalo é absolutamente normal. Muito mais graves e reais são os riscos que envolvem a prática do aborto. Além disso, embora remotas, existem possibilidades de erros de diagnóstico. Por isso, a autorização prévia, genérica, seria, caro leitor, uma irresponsabilidade ética. . (DI FRANCO, 2004, p. 2)

Os argumentos esgrimidos em defesa dessas ações, alguns cruéis, outros carregados de eufemismos emocionais, não conseguem ocultar o desrespeito ao primeiro direito humano fundamental, base da sociedade democrática: o direito à vida. (DI FRANCO, 2004, p. 2)

A análise da controvérsia estabelecida entre dois extremos morais a respeito da legalidade do aborto mostra que, em sua retórica, Débora Diniz posicionou moralmente a premissa de defesa da vida da gestante e do seu direito de decidir pela interrupção da gestação. Ela argumentou em defesa da pluralidade moral, refutou as concepções morais que consideram a existência de vida humana a ser protegida desde a fecundação e refutou a consideração de questões metafísicas, como saber quando se inicia a vida, qualificando-as como posição de fé.

O apelo à solidariedade para com as gestantes de fetos anencefálicos teve a função retórica de enfatizar a valorização da vida da mulher e vitimá-la frente ao sofrimento de gestar um feto inviável. A postura política feminista, de defesa do direito de escolha, e a afirmação da anteposição da vida da gestante em relação à vida do feto, foram as principais sentenças morais argumentadas por Débora Diniz. Na sua retórica, a vida da gestante teve valor intrínseco por ter sido investida com uma biografia, em contraposição à vida do feto, que não teria chance de se tornar pessoa.

DI FRANCO estabeleceu uma estratégia de afirmação da responsabilidade do Estado sobre a gestão da vida dos cidadãos, posicionando-se moralmente como defensor do estatuto do feto como pessoa. Invocar o poder do governo para garantir a sobrevivência dos fetos anencefálicos conformou o argumento de que o estado tem o dever de legislar sobre quem merece viver e quando a vida humana se inicia, também fez entrever a estratégia de política da vida pautada em premissas religiosas de defesa do direito do feto à vida por ser esta um "presente" de ordem divina.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No início deste artigo vimos que o surgimento da Análise de Discurso a partir das críticas à ciência social tradicional constitui-se como manifestação do giro lingüístico que ocorreu nas artes, ciências humanas e sociais, e que tais críticas deram origem às vertentes associadas ao Construcionismo Social. Como forma específica de elaboração da crise paradigmática enfrentada pela ciência, o Construcionismo desenvolveu um novo arcabouço teórico baseado em uma concepção não empiricista do funcionamento da ciência e suas formas de investigação, onde se situa a Psicologia Discursiva, a qual nos oferece os conceitos analíticos para a realização de uma interpretação retórica em material discursivo numa perspectiva das Práticas Discursivas, tendo como objeto de análise as controvérsias.

As controvérsias foram definidas nesse trabalho como o movimento de contestação de sentenças, onde há uma disputa pelo status de "fato" (LATOUR, 2000), sendo, dessa forma, momento privilegiado de visibilidade dos atores sociais envolvidos numa disputa ou debate. Ou seja, uma controvérsia é a contestação de sentenças que buscam a atribuição de certeza, mobilizando atores sociais, arregimentando recursos e participando da construção de fatos sociais.

Avaliamos que o caminho teórico traçado por Potter (1996) nos dá elementos conceituais para análise de controvérsias, uma vez que este autor acentua a importância de nos centrarmos na construção de fatos sociais no discurso público, combinando o enfoque discursivo com uma ênfase na retórica. Filiando-nos ao pensamento de Potter, entendemos que "centrar no discurso" significa que o interesse da análise localiza-se na fala e nos textos como práticas sociais. E para realizar a combinação entre análise discursiva e análise retórica, podemos recorremos ao trabalho de Billig (1987), segundo o qual o estudo retórico não se deveria limitar às expressões manifestadamente argumentativas ou explicitamente persuasivas, mas ser encarado como um aspecto fundamental da maneira pela qual as pessoas interagem e chegam à compreensão.

Desse modo, a retórica configura-se como um aspecto da relação antagônica entre versões, diz respeito ao modo como se contrapõe uma descrição a outra descrição alternativa e/ou contrária, e como se organiza, ao mesmo tempo, para resistir a uma oposição. Dito de forma simplificada, a retórica é o modo como argumentos opostos se enfrentam numa controvérsia. Para a análise retórica de uma dada controvérsia o apoio na categorias analítica "recursos estratégicos" oferecem a possibilidade de identificação e interpretação de posições distintas, bem como a análise de argumentos contrários numa disputa de atores sociais em posições contrárias, colocando a disposição da Psicologia Social ferramentas analíticas e metodológicas para a pesquisa sobre controvérsias públicas.

NOTAS

Recebido em: 27 de novembro de 2009

Aceito em: 21 de setembro de 2011

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1

A expressão "giro lingüístico" foi muito usada nos anos 1970 e 1980 para designar uma determinada mudança que ocorreu na Filosofia e nas Ciências Humanas e Sociais que se caracterizou pela maior atenção ao papel desempenhado pela linguagem, tanto nos projetos dessas disciplinas, quanto na formação dos fenômenos que elas costumam estudar (IBÁÑEZ, 2004)

2

A anencefalia é um distúrbio de fechamento do tubo neural diagnosticável nas primeiras semanas de gestação. Por diversas razões, o tubo neural do feto não se fecha, deixando o cérebro exposto.

3

A controvérsia sobre a moralidade do aborto se configura, de modo geral, tendo de um lado os que se denominam "pró-vida", cujo nome designa a condenação moral ao aborto voluntário, e do outro lado, encontra-se o grupo "Pró-escolha", que defende a autonomia do livre direito de escolha da mulher em optar pelo aborto.

4

Em abril de 2004, uma liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, que autorizava a interrupção da gestação em caso de anencefalia no feto e foi cassada na sessão plenária do STF em 20 de outubro de 2004. Após quatro meses em vigência, a liminar foi derrubada por ter sido considerado necessário o julgamento prévio do instrumento jurídico utilizado para a apresentação da ação.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  17 Jan 2012
• Data do Fascículo
  Dez 2011

Histórico

• Aceito
  21 Set 2011
• Recebido
  27 Nov 2009