A Política das Cláusulas Expropriatórias

Resumo

Há um consenso de longa data de que a expropriação arbitrária ou excessiva de propriedade privada por um país é prejudicial em termos de crescimento econômico. Ainda que constituições nacionais possam exercer um papel importante na proteção da propriedade privada, muito pouco se sabe sobre como, em realidade, elas restringem o poder do domínio eminente e se tais restrições estão associadas com riscos reduzidos de expropriação de facto. A principal conclusão deste trabalho é que não se pode observar uma relação entre restrições constitucionais de jure sobre o poder do domínio eminente e os riscos da expropriação de facto. Essa conclusão sugere que a efetividade das cláusulas expropriatórias pode depender da política que circunscreve a sua adoção.

Palavras- chave:
Cláusula de Expropriação; Direito Constitucional; Expropriação