Este artigo é parte do estudo "Uso de drogas ilícitas em sete países latino-americanos e Canadá: perspectivas críticas de familiares e pessoas conhecidas" (7LACC) que investigou quatro domínios: fatores protetores e de risco, iniciativas de prevenção, unidades de tratamento e leis e políticas. Apresenta uma seção dos resultados baseados em quatro itens do domínio leis e políticas - como percebidas por familiares e pessoas conhecidas de usuários de drogas ilícitas, residentes na comunidade, recrutados em unidades urbanas de cuidados primários à saúde, localizadas na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de estudo corte temporal, multimétodos que entrevistou 100 adultos maiores de 18 anos, cognitivamente saudáveis. Resultados e conclusões chave foram o não atendimento dos princípios fundamentais da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS)/Lei 8.080/90 e a equivocada aplicação das leis e políticas públicas sobre drogas ilícitas.
drogas ilícitas; leis; transtornos relacionados ao uso de substâncias; familia
