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A proteção dos direitos à identidade da criança intersexo: um olhar para além do registro civil

The protection of the intersex child identity: a look beyond civil register

Resumo

Quando uma criança nasce intersexo, demanda análise diferenciada do padrão identitário classificatório sexo masculino-feminino. O presente artigo visa discutir a garantia ao registro civil da criança intersexo na perspectiva do direito à identidade. Metodologia de natureza qualitativa: revisão de literatura, revisão legislativa e entrevista semiestruturada. A tendência da produção científica não privilegia o direito à identidade da criança intersexo. Ainda não é possível identificar um caminho legislativo específico e mais eficaz.

Palavras-chave:
Direitos Humanos; Direito à Identidade; Intersexo

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