BATALHA PELO DIREITO AO ABORTO NA SUPREMA CORTE DO MÉXICO: ENTRE O DIREITO À SAÚDE E A AUTONOMIA SUBNACIONAL

Resumo

Este artigo aborda a disputa política do aborto no México, os marcos legais e o papel da Suprema Corte. No sistema federalista do México, os legislativos subnacionais têm sido o principal local de abortion law fare no país, com iniciativas aprovadas tanto para descriminalizar quanto para restringir o acesso ao aborto, contrapondo estruturas dos direitos das mulheres à saúde ao “direito à vida fetal desde o momento da concepção”. Neste artigo, oferecemos um mapeamento detalhado da conjuntura do abortion law fare no México desde 2007, com base em uma revisão de projetos de decisão, transcrições de audiências públicas e decisões finais da Suprema Corte. Sugerimos que, embora o tribunal tenha se mostrado amplamente mais reativo a iniciativas legislativas diferentes e desafios legais, falhando em produzir uma jurisprudência definitiva a favor do direito universal das mulheres ao aborto, a afirmação sobre a autoridade federal e a interpretação restritiva sobre a margem de atuação das esferas estatais, na prática, favoreceram os argumentos do movimento pró-escolha, reafirmando e até mesmo ampliando os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Destacamos uma área-chave para uma futura investigação comparativa sobre a lei dos direitos sexuais e reprodutivos na América Latina: a interação entre as cortes superiores e os legislativos subnacionais nos sistemas federalistas, bem como as maneiras como essa dinâmica molda a estrutura e as estratégias do movimento e do contramovimento.

Palavras-chave
Aborto; criminalização; judicialização; federalismo; direito à vida a partir do momento da concepção