Lei de Diretrizes e Bases (Brasil, 1996aBRASIL. Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1996a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-Leis/l9394.htm. Acesso em: 29 maio 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-Le...
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Guarantee access to quality public education. Value the education professionals. Establish the duty of each federal entity with public education. |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF — 1997–2006 — Brasil, 1996bBRASIL. Lei n.° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1996b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9424.htm. Acesso em: 2 jul. 2019. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le...
) |
Redistribute resources destined for primary education. |
Plano Nacional de Educação (PNE — 2001–2010) |
2001–2010: ensure the quality of education through four goals (increase the level of schooling; improve quality at all levels; reduce social and regional inequalities — access, permanence, and success); democratize the management of public education. |
Brasil (2014)BRASIL. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 3 abr. 2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
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2014–2024: establish the National Decennial Education Plan, with 20 goals and 253 strategies — eradicating illiteracy, and valuing the teaching career, among other guidelines. |
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE — Brasil, 2008aBRASIL. Ministério da Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação. 2008a. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/Bk_pde/oquee.html#:~:text=PDE&text=O%20que%20%C3%A9%20o%20Plano,Desenvolvimento%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(PDE). Acesso em: 10 jun. 2019. http://portal.mec.gov.br/arquivos/Bk_pde...
) |
2007: launched by MEC in order to achieve the goals of the PNE (2001–2010). It defined actions such as teacher training, minimum wage, financing, evaluation, goals plan, and educational management planning. |
Plano de Ações Articuladas (PAR — Brasil, s.d.a) |
By adhering to the Everyone for Education Commitment Goals Plan and preparing the PAR after the launching of the PDE, MEC makes voluntary transfers and technical assistance to the federative entities. Dimensions of PAR: Educational Management, Teachers Training and Education Professionals, Pedagogical Practices and Evaluation, Physical Infrastructure, and Pedagogical Resources. |
Emenda Constitucional n.° 59, de 12 de novembro de 2009 (Brasil, 2009BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional n.° 59, de 12 de novembro de 2009. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm. Acesso em: 10 jun. 2019. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/co...
) |
Extension of compulsory primary education from 4 to 17 years old. *Transition deadline: 2016. |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB — 2007–2020 — Brasil, s.d.b) |
Promote the redistribution of resources tied to education. The allocation of investments is done according to the number of students in basic education, based on data from the school census of the previous year (MEC website). |
Lei Federal n.° 11.738/2008 (Brasil, 2008bBRASIL. Presidência da República. Lei n.° 11.738, de 16 de julho de 2008. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2008b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm. Acesso em: 7 out. 2018. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a...
) |
Establish the teachers’ minimum wage and the guidelines for the teaching career. |
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB — Brasil, 2007BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. 2007. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb. Acesso em: 2 jul. 2019. https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-a...
) |
Outline quality goals for the education systems. It is a tool for monitoring the quality goals of the PDE. |