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Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 8, Número: 2, Publicado: 2021
  • Garantindo a eternidade jurídica “funcional” na Itália: procedimentos parlamentares, legislação eleitoral e mandato livre para membros do Parlamento Article

    PACINI, FABIO; MARTINICO, GIUSEPPE; DELLEDONNE, GIACOMO

    Resumo em Português:

    Resumo Este artigo aborda o tema do mandato livre para parlamentares na Itália em relação às cláusulas pétreas ou mudanças inadmissíveis da constituição, considerando que a Constituição italiana impede alterações em alguns de seus princípios. Esse tipo de dispositivo contramajoritário protege as constituições de grandes mudanças e ganha importância devido ao surgimento de novas formas de populismo. O artigo examina a relação entre o sistema eleitoral e a liberdade para o exercício do mandato dos parlamentares na Itália, recentemente modificada por forças populistas. Assim, a pesquisa delineia o contexto do constitucionalismo italiano e, em seguida, aborda o papel dos parlamentos e os “procedimentos” nesse cenário, chegando ao tema do papel da legislação eleitoral na ordem constitucional, especialmente no que diz respeito ao envolvimento dos tribunais constitucionais no direito eleitoral. Por fim, discute a liberdade para o exercício do mandato dos deputados, mostrando como estão em jogo princípios constitucionais complexos, como igualdade e representação. Conclui que o Direito eleitoral deve ser interpretado e revisto à luz de todos os princípios constitucionais relevantes e também deve ser protegido de movimentos populistas. O artigo utiliza uma metodologia lógico-dedutiva com análise legislativa e teórica da matéria.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article addresses the subject of the free mandate for parliamentarians in Italy in relation to eternity clauses or inadmissible changes of the constitution, considering Italy’s constitution prevents amendments regarding some of its principles. This sort of counter-majoritarian devices protect constitutions from major changes and it gains importance due to the rise of new forms of populism. The article examines the relation between the electoral system and the free mandate for parliamentarians in Italy, recently changed by populist forces. Therefore the research outlines the context of Italian constitutionalism, and then addresses the role of parliaments and the “procedures” in this scenario, reaching the subject of the role of electoral legislation on the constitutional order, especially regarding the involvement of constitutional courts in electoral law. Finally, it discusses the free mandate for MPs, showing how complex constitutional principles are at stake, such as equality and representation. It concludes that electoral law should be interpreted and reviewed in the light of all the relevant constitutional principles and also should be protected from populist moves. The article uses a logical-deductive methodology with legislative and theoretical analysis of the subject.
  • La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España Artículo

    CASADO, LUCÍA CASADO; GASÓ, JOSEP RAMON FUENTES I

    Resumo em Espanhol:

    Resumen La crisis provocada por la Covid-19 ha tenido repercusiones evidentes en la Administración de Justicia en España y las continuará teniendo en un futuro próximo. Este trabajo pretende examinar cómo las medidas de lucha contra la pandemia han afectado a la actividad jurisdiccional, con especial referencia al ámbito contencioso-administrativo. Con este fin, por una parte, se analiza, desde una perspectiva crítica, el impacto que han tenido las medidas adoptadas por las autoridades gubernativas para combatir la pandemia en el funcionamiento de la Jurisdicción Contencioso-Administrativa. Por otra, de lege ferenda, también se plantean algunas propuestas de mejora del actual marco normativo en el orden jurisdiccional contencioso-administrativo y se valoran, también con una mirada crítica, las propuestas realizadas por el Consejo General del Poder Judicial para la reactivación de la actividad jurisdiccional en este ámbito y las medidas ya adoptadas o proyectadas por el Gobierno, para agilizar la actividad judicial en este ámbito.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The crisis caused by Covid-19 has had clear repercussions on the Administration of Justice in Spain and will continue to do so in the foreseeable future. The present study examines how the measures to combat the pandemic have affected judicial activity, with particular reference to the Contentious Administrative Courts. To this end, on one hand it critically analyses the impact of the measured adopted by the authorities to reduce the effect of the pandemic on the functioning of the Contentious Administrative Courts, and on the other, de lege ferenda, it makes proposals to improve the current regulatory framework governing the Contentious Administrative Courts and it evaluates the proposals put forward by the General Council of Judicial Power to reactivate legal activity in this ambit and the measures already adopted or planned by the Government to facilitate legal activity in this area.
  • Pro persona: fundamento y sentido de la primacía jurídica de la humanidad Artículo

    RAMÍREZ, HUGO SAÚL

    Resumo em Espanhol:

    Resumen Con el reconocimiento de los derechos humanos, el Estado de derecho adquiere el compromiso de orientar la praxis que legitima su existencia hacia la protección de los intereses fundamentales de todo ser humano. El principio pro persona es un elemento relevante en esta nueva faceta histórica del Estado de derecho, pues su aplicación tiene el potencial de encaminar la práctica jurídica hacia coordenadas que giran en torno a valores sustantivos. Teniendo en cuenta lo anterior, la cuestión central que se pretende comprender en este artículo apunta hacia el sentido y alcance del principio pro persona partiendo de la siguiente pregunta: ¿dónde se localiza la justificación radical y objetiva de su validez?

    Resumo em Inglês:

    Abstract With the recognition of human rights, the rule of law is committed to guide the practice that legitimizes its existence towards the protection of the fundamental interests of every human being. The pro person principle is a prominent piece in this new historical stage of the rule of law, since its application has the potential to lead legal practice towards the achievement of substantive values. Considering the above, the central issue that this article seeks to understand points to the meaning and scope of the pro persona principle based on the following question: where is the radical and objective justification of its validity?
  • A proporcionalidade supera a gentileza: reformando o eviccionismo de Block (parte I) Article

    AYRES, CEDRIC JOHN

    Resumo em Português:

    Resumo Este artigo argumenta contra as fundamentações teóricas mais importantes que Walter Block usa para defender a sua tese de que o eviccionismo legitima expulsões indiretamente fatais à prole enquanto simultaneamente proíbe abortos. O artigo começa apresentando o princípio da gentileza de Block e, separadamente, o princípio da proporcionalidade de Rothbard. Depois, comparam-se ambos os princípios para analisar o quão satifatoriamente cada um deles lida com alguns importantes problemas gerais da teoria jurídica do libertarianismo. O cenário do ‘roubo do chiclete’ é a principal ferramenta para tal comparação porque ambos os autores usam exemplos de ‘roubo de bagatela’ para ilustrar os seus respectivos princípios. As conclusões deste artigo são as seguintes: Primeiro, cada momento do crime está interconectado. Segundo, a proporcionalidade se aplica a todos os momentos do crime. Terceiro, que o assim chamado ‘princípio da gentileza’ de Block é não apenas redundante à proporcionalidade, mas também não pode ser um princípio libertário por duas razões: (1) implica em direitos e obrigações positivas; (2) pressupõe um penalismo dissuasivo. Este artigo é o primeiro em uma série de três na tentativa de reformar o posicionamento padrão do libertarianismo a respeito do aborto.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This paper argues against the most important theoretical foundations which Walter Block uses to defend his thesis that Evictionism legitimizes indirectly deadly evictions of a progeny while simultaneously forbidding abortion. It begins by presenting Block’s Gentleness principle and Rothbard’s principle Proportionality separately. Then, it compares both principles to analyze how satisfactorily each of them deals with some important general problems of libertarian legal theory. The ‘bubble gum theft’ scenario is the main tool for this comparison because both authors uses ‘petty theft’ examples to illustrate their respective principles. This paper’s conclusions are as follows: First, every moment of crime is interconnected. Second, proportionality applies to every moment of crime. Third, that Block’s so-called ‘gentleness principle’ is not only redundant to proportionality, but also cannot be a libertarian principle for two reasons: (1) it implies positive rights and obligations; (2) it presupposes a deterrence penology. This paper is the first in a series of three in an attempt to reform the standard libertarian stance on abortion.
  • O STF e os parâmetros para o controle dos atos do poder legislativo: limitações do argumento das questões interna corporis Artigo

    BARCELLOS, ANA PAULA DE

    Resumo em Português:

    Resumo O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a figura das questões “interna corporis” para concluir pela eventual impossibilidade de revisão judicial de atos do Legislativo. O objetivo deste texto é contribuir para identificar o que são - e o que não são - questões “interna corporis” por meio do exame da seguinte pergunta. A qualidade de “interna corporis” de uma questão decorreria de ela envolver a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, como sugerido pelo Ministro Relator no Tema 1.120 de Repercussão Geral? A jurisprudência do STF examinada revela que a resposta a essa pergunta é negativa. A despeito de afirmações genéricas contidas em decisões reproduzindo essa assertiva, em diversos casos o STF decidiu controlar atos do Legislativo a despeito de a hipótese envolver a interpretação de normas regimentais. A jurisprudência examinada sugere que o critério utilizado pelo STF para definir sua intervenção é a presença de elementos constitucionais que a Corte entendeu relevantes e que deviam ser protegidos, independentemente da necessidade de interpretação de normas regimentais.

    Resumo em Inglês:

    Abstract Judicial review of Legislative acts is a sensitive issue in the intersection between Constitution, judicial review, and Democracy. The Brazilian Supreme Court (STF) often resources to the “interna corporis” question when deciding it cannot review a Legislative act. The purpose of this paper is to help identify what “interna corporis” questions are and are not via the answer to the following question. Are “interna corporis” questions those involving the construe of Legislative internal rules, as suggested by the Reporting Justice in General Repercussion Theme 1,120? The exam of the STF case law answers no to this question. Despite the frequent repetition of the idea conveyed by the Reporting Justice in Theme 1,120, in many cases, the Brazilian Supreme Court decided to review Legislative acts despite the need to construe Legislative internal rules. The Court did so to protect Constitutional elements identified as relevant.
  • Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial Artigo

    MARTINS, RICARDO MARCONDES

    Resumo em Português:

    Resumo Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é atentatório ao Estado de Direito. O erro do Judiciário não é suficiente para configuração do estado de exceção ilícito, tendo em vista a regra de calibração inerente à coisa julgada. O erro jurisdicional só configura o estado de exceção quando resultar de uma falência institucional do Poder Judiciário. A revelação correta de normas implícitas ou o correto controle da discricionariedade não configuram ativismo judicial. Este só ocorre quando há desrespeito ao correto exercício da discricionariedade. A resistência ao ato jurisdicional equivocado não é, regra geral, admitida no Estado de Direito. Quando, porém, o ato jurisdicional configura grave injustiça, admite-se a resistência sem rompimento do direito vigente.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This paper is intended to investigate and examine the relationship between the Brazilian Judiciary and the state of exception from the legal-dogmatic perspective. The lawful state of exception consists of states of defense and siege, constitutionally ruled situations, within the Rule of Law. The unlawful state of exception, on the other hand, stems from the complete failure of state institutions to comply with its constitutional mission, and violates the Rule of Law. An error committed by the Judiciary is not enough to configure the unlawful state of exception, in view of the calibration rule inherent to the principle underlying res judicata. A jurisdictional error only configures a state of exception when it results from an institutional collapse of the Judiciary. The correct disclosure of implicit norms or the correct control of discretion does not constitute judicial activism, which only occurs upon disrespect to the proper exercise of discretion. Resistance to an erroneous jurisdictional act is not allowed under the Rule of Law, as a general rule. However, when a jurisdictional act constitutes a serious injustice, resistance is allowed without amounting to a breach of the existing law.
  • O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018 Artigo

    DEPIERI, MATHEUS DE SOUZA; BENVINDO, JULIANO ZAIDEN

    Resumo em Português:

    Resumo O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas, temas ou princípios que estão mais constantemente sujeitos a propostas de alteração, uma vez que a identificação dessas “áreas sensíveis” da Constituição pode servir como um parâmetro para melhor compreender a relação do Legislativo com a Carta Magna brasileira. Como resultado, as matérias mais comuns identificadas foram aquelas relacionadas ao direito penal, às alterações do funcionamento e da estrutura do Poder Judiciário, às mudanças para privilegiar carreiras policiais ou militares e às alterações na distribuição de recursos entre os entes federados. Após a análise dos dados obtidos, o artigo foi concluído com uma análise do papel da 55ª legislatura para a ascensão da direita iliberal após 2014, analisando possíveis sinais do chamado “fim da direita envergonhada” nas propostas de emenda à Constituição.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article aims to analyze the interaction between the Legislative - especially the Chamber of Deputies - and the Constitution, focusing on the process of constitutional amendments during the 55th Legislature (2015-2018). By conducting an empirical analysis, which focused on categorizing all of the proposals of constitutional amendment submitted by the deputies, this article aims to identify which areas, themes or principles of the Constitution are most constantly subject to proposals for change, since the identification of these “sensitive areas” can help to better understand the Legislative's relationship with the Brazilian Constitution. As a result, the most relevant “sensitive areas” identified are those related to criminal law, to changes on the Judiciary, to changes to privilege police or military careers, and to changes in the distribution of resources among federal entities. After analyzing the data obtained, the article ended with an analysis of the role of the 55th legislature for the rise of the illiberal right after 2014, analyzing possible signs of the so-called “end of the shamed right” in the process of proposals of amendments to the Constitution.
  • O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos) Artigo

    LIMA, SABRINA SANTOS; LEAL, MÔNIA CLARISSA HENNIG

    Resumo em Português:

    Resumo Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas relativas a ações afirmativas, como é o caso das cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção das minorias, tomando-se como base a decisão proferida na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em análise de caso. Para tanto, inicialmente são tecidos apontamentos quanto ao controle de constitucionalidade e de sua função estratégica na ordem jurídico-constitucional, para, então, averiguar-se os desdobramentos das políticas de ações afirmativas e o papel do STF na proteção das minorias; por fim, analisa-se criticamente a decisão recentemente proferida no âmbito da ADC nº 41, que se refere à constitucionalidade das cotas para negros em concursos públicos. Conclui-se que há a adoção de uma postura de proteção às minorias, por parte do STF, o qual adota um conceito de minorias não relacionado com a questão numérica, mas sim com o reconhecimento de um grupo de pessoas estigmatizado histórica e socialmente, vítima de uma discriminação estrutural e que, portanto, merece ser objeto de proteção por parte de políticas públicas de inclusão social e de não-discriminação.

    Resumo em Inglês:

    Abstract Regarding the recent debates about the public policies related to affirmative actions, as is the case of racial quotas, the following problem arises: how does the Brazilian Federal Supreme Court act in regard to the protection of minorities, based on the decision rendered in ADC 41? The deductive method, based on bibliographic research and case analysis, is used in the structuring and organization of the text. In order to achieve the proposed objective, ideas about constitutionality control and its strategic function in the juridical-constitutional order, are first approached, and then the affirmative action policies are analyzed, such as the role of the Brazilian Supreme Court in the protection of minorities. Finally, the decision recently issued under ADC 41, which refers to the constitutionality of quotas for black people in public tenders, is analyzed critically. It concludes that the STF adopts a position of protection to minorities, and also adopts a concept of minorities not related to the numerical issue, but with the recognition of a group of people stigmatized historically and socially, which is a victim of structural discrimination, and therefore deserves to be protected by public policies of social inclusion and non-discrimination.
  • A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha Artigo

    CUNHA, ANITA SPIES DA; SCHIOCCHET, TAYSA

    Resumo em Português:

    Resumo No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à autodeterminação informativa serve como parâmetro de constitucionalidade ao armazenamento de perfis genéticos. Diante disso, este artigo objetiva identificar e analisar os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de perfis genéticos para fins de persecução criminal e ao direito à autodeterminação informativa e, por consequência, suas possíveis implicações à análise de constitucionalidade no Brasil. A metodologia abarca pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que os bancos de perfis genéticos atingem o direito à autodeterminação informativa e, por isso, a decisão judicial que impõe a coleta de DNA deverá ponderar o interesse público e o privado considerando elementos do caso concreto (prognóstico negativo). A ausência dessa análise implicará em uma restrição injustificada do direito à autodeterminação informativa e, consequentemente, na desproporcionalidade e inconstitucionalidade da medida..

    Resumo em Inglês:

    Abstract In Brazil, the discussion about the constitutionality of DNA databases, in the Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, focuses mostly on criminal law and criminal procedure law (specially on the right to avoid self-incrimination), until now. In other countries, the implementation of this technology also considered the protection of privacy and of genetic data. In Germany, the right to informational self-determination is the constitutionality parameter to the storage of genetic profiles. Thus, this article aims to identify and analyze the criteria of proportionality used by the German Constitutional Court facing the use of genetic profiles in criminal prosecution and the right to informational self-determination and, as consequence, its implications to the Brazilian constitutionality analysis. The methodology adopted is qualitative exploratory research with compared case study between Brazil and Germany and bibliographic and documental sources. We conclude that DNA databases affect the right to informational self-determination and therefore the judicial decision that imposes DNA collection must ponder the public and private interest, considering elements of the particular case (negative prognostics). The absence of this analysis implicates in an unjustified restriction to the right of informational self-determination and consequently in the disproportionality and unconstitutionality of the measure.
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