Resumo em Português:

Resumo Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito pátrio brasileiro, especialmente a partir da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF, do Supremo Tribunal Federal, evidenciando-se um possível e fecundo diálogo das Cortes. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico.

Resumo em Inglês:

Abstract This text aims to analyze how the issue of sexual rights has been incorporated into the agenda of the Inter-American Human Rights System, especially with regard to the issue of transgender and transsexual persons. For this, it is based on an important and recent Consultative Opinion (OC) 24/17, without neglecting to perceive the relevant reflexes of this instrument in the Brazilian homeland law, especially from the Declaratory Action of Unconstitutionality (ADI) 4275/DF, of the Federal Supreme Court, evidencing a possible and fruitful dialogue of the Courts. The method used is the phenomenological hermeneutic.

Resumo em Português:

Resumo Na tradição ocidental, o direito natural foi o mais duradouro fundamento do próprio direito e da justiça, mesmo que sempre contraposto, complementado ou contestado pelo direito escrito e positivo. Neste sentido, a proposta deste artigo é fazer uma reflexão sobre a transposição, muitas vezes insuspeita, que ocorre de um fundamento metafísico para o mundo a um fundamento metafísico para o direito. Para isso, será apresentada uma leitura crítica do jusnaturalismo a partir da obra de Friedrich Nietzsche, correlacionando-a com uma de suas ideias mais polêmicas, mas também vulgarizada: a morte de deus.

Resumo em Inglês:

Abstract Natural law has been the most enduring foundation of law and justice in western tradition, even if opposed, complemented or challenged by written and positive law. Thus, an approach can be made to the often-unsuspected transposition from a metaphysical foundation of the world to a metaphysical foundation of law. The proposal in this article presents a critical reading of natural law based on the philosophical thought of Friedrich Nietzsche, demonstrating in which manner the philosopher dealt with this subject explicitly and how it is possible to criticize from one of his most controversial, but also vulgarized ideas: the death of god.

Resumo em Português:

Resumo Os pobres são vítimas de práticas preconceituosas e discriminatórias, que são expressões de violência e motivadas unicamente pela sua condição econômica. Por essa razão, o tema do presente trabalho científico se inspirou nos estudos de Adela Cortina sobre a aporofobia, termo criado para designar a aversão ao pobre. Nesse contexto, pretende-se, ao longo da presente reflexão, demonstrar, através de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, que os cidadãos são, por força do princípio constitucional da fraternidade, impelidos a adotar práticas fraternas de reconhecimento, respeito e consideração ao pobre e, ao final, sustentar que a fraternidade é um antídoto contra a aporofobia.

Resumo em Inglês:

Abstract The poor are victims of prejudiced and discriminatory practices, which are expressions of violence and motivated solely by their economic condition. For this reason, the theme of the present scientific work was inspired by the studies of the Adela Cortina on aporophobia, a term created to designate aversion of the poor people. In this context, it is intended, throughout this academic reflection, to demonstrate, through deductive and bibliographic research, that citizens are, by virtue of the constitutional principle of fraternity, impelled to adopt fraternal practices of recognition, respect and consideration for the poor people and, in the end, maintain that the fraternity is an antidote against aporophobia.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de diálogo institucional para então demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da interpretação constitucional. Na sequência, investiga a sua experiência tanto no arranjo institucional canadense, como nos recentes posicionamentos da Corte Constitucional da África do Sul. Ao final, conclui que diálogos institucionais são instrumentos facilitadores para a superação de bloqueios porque podem criar interlocução qualificada entre os poderes estatais e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação dos poderes muitas vezes gerada pelo modelo juriscêntrico de solução de judicializações de políticas públicas.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article has as background to present the theory of institutional dialogues as a pretended mechanism of improvement of the democratic formula, emphasizing the need to establish a dialogical relationship between the State powers, and as a specific goal expose the experiences of Canada and South Africa’s potentially useful for Brazil. Initially, it addresses and delimits the concept of institutional dialogue to demonstrate the possibility of a dialogical relationship between politics and law in the construction of the decision-making process and constitutional interpretation. In the following, he investigates his experience both in the Canadian institutional arrangement and in the recent and new positions of the Constitutional Court of South Africa. Finally, concludes that institutional dialogues are facilitators instruments for overcoming blocks because they can create a qualified dialogue between State powers and also with segments of society, putting cracks in separation of powers often generated by model centralized in the judge to decide cases about public policies.

Resumo em Português:

Resumo O principal foco deste artigo é apresentar a economia solidária, sob o prisma das capacidades humanas, com esteio no pensamento de Amartya Sen e Martha Nussbaum. A economia solidária circula em torno da ideia de solidariedade, sustentabilidade e inclusão no sistema de produção e distribuição de bens e serviços. Nesse contexto, revisita-se a obra de Martha Nussbaum, “Fronteiras da justiça” com o escopo de identificar elementos para a construção de uma ordem social justa. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica e congrega teoria e práxis na articulação do constitucionalismo dirigente e da economia, com as técnicas de análise documental, estatística e de revisão bibliográfica, diante do estudo da viabilidade de implementar a economia solidária, por meio da formação de capital humano no âmbito local. Tem-se como resultados esperados indicar ferramentas que propiciem a observância das oportunidades e do desenvolvimento das capacidades humanas para o estabelecimento de um patamar civilizatório que concilie crescimento econômico com desenvolvimento humano.

Resumo em Inglês:

Abstract The main goal of this article is to present the solidarity economy, under the prism of human capacities, based on Amartya Sen and Martha Nussbaum’s theory. The solidary economy revolves around the idea of ​​solidarity, sustainability and inclusion in the system of production and distribution of goods and services. In this context, Martha Nussbaum’s work, “Frontiers of Justice”, is revisited with the aim of identifying elements for the construction of a just social order. The methodology involves interdisciplinary research, with epistemological orientation in critical theory and brings together theory and praxis in the articulation of leading constitutionalism and economics, with the techniques of documentary analysis, statistics and bibliographic review, in view of the study of the feasibility of implementing the solidarity economy, through the formation of human capital at the local level. The expected results are to indicate tools that enable the observance of opportunities and the development of human capacities for the establishment of a civilizing level that reconciles economic growth with human development.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este estudo adota a metodologia de revisão bibliográfica e análise de relatórios de pesquisas desenvolvidas sobre o assunto que apresentam dados estatísticos sobre essa realidade, bem como a utilização de exemplos atuais e históricos que demonstram os diversos contornos práticos dos obstáculos vivenciados pelas mulheres na busca por efetiva igualdade de acesso aos espaços de poder. Ao final, conclui-se que os direitos políticos das mulheres no Brasil não possuem efetividade, tornando-se necessária e urgente a modificação desse cenário.

Resumo em Inglês:

Abstract This article briefly aims to demonstrate how the historical silencing of the female voice in public spaces reverberates in the severe women under-representation in politics, adopting the perspective that the historicity of the construction of power’s figures in different contexts is, alongside other elements, something that defining the low female representation in politics. Therefore, this study adopts the methodology of literature review and analysis of research reports developed about the subject with statistical data about it, as well as the use of current and historical examples that demonstrate the various practical contours of the obstacles experienced by women in search for effective equality of access to spaces of power. In the end, it is concluded that women’s political rights in Brazil are not effective, and it’s necessary and urgent to change this.

Resumo em Português:

Resumo O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A partir de pesquisa bibliográfica e análise documental, os resultados apontaram que essa legislação representou uma inovação institucional. Concluiu-se que o legado jurídico-institucional do período inclui também o direito concorrencial.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper aims to investigate the Brazilian antitrust statutes from the 1930s and 1940s. The hypothesis is that, despite the silence of relevant authors of the Brazilian economic historiography, such statutes and the institutions created by them are legal and institutional innovations from Getúlio Vargas’s first period as President (1930-1945), specifically the Estado Novo (1937-1945). Based on bibliographic research and documental analysis, the results indicated that such legislation represented an institutional innovation. The conclusion is that the legal and institutional legacy of the period also includes the competition law.

Resumo em Português:

Resumo O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos, mormente quando assumido espontaneamente tal encargo durante o período de convívio. Inicialmente, o trabalho abordará o contexto atual das famílias, para então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela urgência de um olhar mais consentâneo com as demandas alimentares da contemporaneidade, de modo a assegurar o adequado cumprimento das funções familiares, da solidariedade entre seus membros e do superior interesse da criança e do adolescente. Utiliza como método o dedutivo, utilizando-se de levantamento bibliográfico, leis e julgados, bem como embasa em experiências estrangeiras na tentativa de buscar iluminar possíveis caminhos para o Direito brasileiro.

Resumo em Inglês:

Abstract This study aims to show the possibility of child support in reconstituted families. It demonstrates the relevance of the study due to the exponential increase in second or third marriages to partners who have children from a previous relationship. This scenario contributes to the discussion whether stepfathers/ stepmothers or socio-affective parents should pay child support to their stepchildren or affective children, especially when these responsibilities are taken spontaneously during the time they are living together. First, the article will highlight the current context of families and then make the necessary distinctions in parenting and the new characteristics that the family has taken on. It will conclude that there is an urgent need to pay more attention to today’s requirements to ensure adequate fulfillment of family functions, solidarity among its members, and the best interests of children and adolescents. It uses the deductive method, using bibliographic research, laws and judgments, as well as based on foreign experiences in an attempt to shed light on possible ways for Brazilian Law.

Resumo em Português:

Resumo Investiga-se a capacidade institucional das cortes de contas, como formadoras e aplicadoras de precedentes e súmulas, para responder: é possível uma aproximação profícua com o regime de padrões decisórios do Código de Processo Civil-CPC, assim como um diálogo produtivo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro-LINDB? O objetivo do trabalho é analisar, a partir das capacidades institucionais abstrata e concreta dos tribunais de contas, a aptidão para formação e aplicação de padrões decisórios. Para tanto, elegeu-se a teoria interpretativista de Ronald Dworkin, especialmente porque acredita-se que os precedentes se entrelaçam em uma trama discursiva, na qual cada intérprete se coloca no compromisso de analisar as decisões passadas, de forma reflexiva, para decidir no presente e, ao mesmo tempo, antecipando também os sentidos para o futuro da decisão, que se faz no aqui e agora. A hipótese é de que os tribunais de contas têm aptidão potencial para formar e aplicar precedentes e súmulas, decorrente do exercício de suas competências constitucionais. Observou-se, que o desenvolvimento da capacidade institucional concreta, para formar e aplicar padrões decisórios controladores, permite uma melhor compreensão da relação entre as decisões dos tribunais de contas e as judiciais. Trata-se de trabalho teórico, de análise jurídica do tema, valendo-se do método dedutivo, partindo-se de uma análise geral para se chegar à capacidade institucional dos tribunais de contas para formação e aplicação de padrões decisórios.

Resumo em Inglês:

Abstract The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin’s interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards.

Resumo em Português:

Resumo Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjuntas e abertas aos contextos locais para o enfrentamento da pandemia. Fortalece-se a percepção de que a política internacional está dividida entre a desordem e o domínio ou hegemonia de determinados Estados e suas alianças de um lado e, por outro lado, várias formas de cooperação frágil e frequentemente transitórias. Dessa forma, a pesquisa aponta a necessidade de captação de ferramentas que caminhem para a coordenação internacional no enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como a valorização das cadeias produtivas locais, a fim de reduzir sua dependência dos mercados internacionais. A partir desta problemática, e pelo método hipotético-dedutivo, a pesquisa discute as relações entre o global e o local abordadas a partir das violações de direitos humanos e da saúde pública no contexto pandêmico. Nesse sentido, como proposição da presente análise, sugere-se a reaproximação dialógica entre países.

Resumo em Inglês:

Abstract This study reflects on the difficulties, within international organizations, in coordinating public health policies and freedom restrictions, both of which adopted in a disorderly manner by countries to fight the Covid-19 pandemic. We problematize, based on multilateralism, the lack of a coordinated intergovernmental structure and the difficulties of international organizations in administrating joint actions, open to local contexts, to face the pandemic. Furthermore, it is strengthened the perception that international politics is divided between disorder and the domination - or hegemony - of certain States and their alliances, on the one hand; and, on the other hand, several forms of fragile and, often transient, cooperation. Thus, the research points out the need for instruments to forward international coordination in facing the Covid-19 pandemic, as well as the appreciation of local production chains to reduce their dependence on international markets. Based on such an issue and applying the hypothetical-deductive method, this work discusses the relationships between the global and the local, approached by human rights violations and public health in the pandemic context. In this sense, as a proposition of the present analysis, a dialogical re-approach between countries.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste texto é apresentar a modificação da concepção de Estado de Direito no constitucionalismo sul-americano, a partir do diálogo e sinergia entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as novas constituições que surgiram após ditaduras, regimes autoritários e guerras internas, tomando a Operação Condor como um sistema interamericano clandestino ou como um estado de coisas inconvencional. Problematizamos como é possível falar de “Estado de Direito Interamericano”, o que significa a reconstrução daquele Estado compatível com a CADH nas esferas Legislativa, Executiva e Judiciária, bem como o controle de convencionalidade e os padrões que emanam da jurisprudência da CorteIDH para as leis, políticas públicas e decisões dos tribunais nacionais. Portanto, defendemos a tese de que este diálogo pode ser a chave para acessar a sala de máquinas das constituições, com o princípio pro persona. A metodologia utilizada foi uma abordagem teórica e normativa, a partir de uma perspectiva hipotético dedutiva e priorizando como fontes a bibliografia e a jurisprudência da CorteIDH.

Resumo em Inglês:

Abstract The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of “Inter-American Rule of Law”, which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR.

Resumo em Português:

Resumo Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015 e 2018) manteve o mesmo padrão que se verificou no período de assistência financeira externa. Procuramos saber se a política de redução dos gastos fiscais, implementada nos anos em que o programa esteve em vigor (2010-2014), teve continuidade nos quatro anos seguintes. Comparamos esta evolução com a evolução dos gastos orçamentários diretos, com base em dois eixos principais: os gastos econômicos e os gastos sociais. Conclui-se que, no período 2014-2018, o aumento da receita pública por efeito da diminuição da despesa fiscal, não evoluiu de forma consistente. Em 2014-2018, os gastos públicos diretos não seguiram o mesmo padrão que nos anos anteriores de 2011-2014, dada a equivalência funcional dos dois tipos de gastos. A despesa fiscal desceu nos anos de 2011 e 2012, e subiu nos anos de 2012 e 2013. A despesa geral do Estado diminui até 2012, depois aumentou nos anos seguintes, mas num grau muito menor do que a despesa fiscal. Os dados evidenciam que entre 2010 e 2012, se verificou um decréscimo tanto na despesa fiscal (20%) quanto na despesa direta (11,6%) do Estado, tendência que se inverteu em 2013 com o crescimento de ambas (45,4% e 8,4%, respetivamente). Já no período 2014 a 2016 se verifica o crescimento da despesa fiscal (3,3%) e a diminuição da despesa direta. Para observar a relação entre o nível de consolidação fiscal, realizada entre os anos de 2010 a 2018 e o comportamento das receitas e despesas fiscais, foi realizado o teste de Scheffé às médias das variáveis Receita e Despesa Total, e Receita e Despesa Fiscal. Este teste permite-nos concluir estatisticamente que tanto as médias da receita e despesa como as médias das percentagens não são todas iguais, como são, efetivamente, todas diferentes entre os grupos analisados. Tendo em visa esclarecer se as diferenças na receita e despesa e nas respetivas percentagens são estatisticamente significativas ou se, ao invés, são meramente eventuais verificamos ainda, previamente, a sua aplicabilidade por intermédio dos pressupostos de normalidade e homocedasticidade de cada um dos conjuntos de dados, recorrendo ao teste ANOVA. O observamos que quer para os montantes de receita e despesa, quer para as percentagens, o p-valor observado no teste ANOVA foi igual a 0,000 (isto é, inferior a 0,050), implicando a rejeição das hipóteses nulas e a aceitação das hipóteses alternativas, segundo as quais os valores médios dos montantes de receita e despesa, e os valores médios das percentagens não são todos iguais. Concluímos que houve consolidação orçamentária, mas esta deve ter-se ficado a dever a outros fatores, tais como a conjuntura económica, já que não se verifica uma relação direta entre a receita, a despesa fiscal e a consolidação orçamentária em nenhum dos períodos estudados.

Resumo em Inglês:

Abstract In this research, we analyse the use of fiscal expenditure as an instrument of fiscal consolidation policy. Portugal was subject to the financial assistance programme (PAEF) articulated with the IMF, the European Commission and the European Central Bank between 2010 and 2014. The objective is to analyse the evolution of fiscal expenditure in the following four years, after the end of that term programme, that is, between 2015-2018. The outcome is to know if the policy of reducing fiscal expenditure implemented in the years in which the programme was in force (2010-2014), continued into the following four years. We compared this evolution with the evolution of direct expenditure, based on two main axes: economic expenditure and social expenditure. The data collection technique is used through document research, and the data obtained was from information provided by national, European statistical authorities and secondary sources of information. It is concluded that, in the 2014-2018 period, the increase in public revenue, due to the decrease in tax expenditure, did not evolve consistently. In 2014-2018, direct public expenditure did not follow the same pattern as in the previous years of 2011-2014, given the functional equivalence of the two types of expenditure. Finally, to observe the relationship between the level of fiscal consolidation, carried out between the years 2010 and 2018, and the behaviour of tax revenue and expenditure, the Scheffé test was performed on the averages of the variables Total Revenue and Expenditure, and Tax Revenue and Expenditure. This was applied in order to observe if the averages of the variables are significantly relevant for the level of fiscal consolidation or if there are other variables, equally important, that were not taken into account in the study, but that had a preponderant role (such as the economic context). We have to statistically conclude that both the revenue and expenditure averages and the percentage averages are not all equal, as they are, in fact, all different between the groups analysed. In order to clarify if the differences in revenue and expenditure and in the respective percentages are statistically significant or if, on the contrary, they are merely eventual, we previously verified their applicability through the assumptions of normality and homoscedasticity of each of the data sets, using the ANOVA test (Fisher, 1918). We observed that for both the amounts of revenue and expenditure, as well as the percentages, the p-value observed in the ANOVA test was equal to 0.000 (i.e. less than 0.050), implying the rejection of the null hypotheses and the acceptance of the alternative hypotheses, according to which the average values of the amounts of revenue and expenditure, and the average values of the percentages are not all equal. The general conclusion is that there was budget consolidation, but this must have been due to other factors, such as the economic environment, since there is no direct relationship between revenue, fiscal expenditure and budget consolidation in any of the periods studied.