Resumo em Português:

Resumo Os Sistemas Integrados de Produção Agropecuária (SIPAs) têm-se expandido no Brasil devido aos seus benefícios econômicos, ambientais e sociais. Entretanto, apresentam diversos desafios decorrentes da integração de dois sistemas produtivos com distintos processos e infraestrutura. A união de esforços entre produtores é uma alternativa de extrema eficiência, mas requer um adequado regramento da relação jurídica. O presente artigo busca investigar como essa relação tem sido estabelecida para responder se a legislação tem acompanhado a evolução e a dinâmica desse modelo produtivo. A metodologia adotada na investigação foi baseada no estudo de caso, a partir de entrevistas com atores-chave que desenvolvem SIPA em sistema de parceria e arrendamento rural em propriedades localizadas no Rio Grande do Sul. Nessa investigação, verificou-se, por um lado, que o arcabouço jurídico existente fornece as ferramentas necessárias ao adequado regramento da relação contratual, embora algumas atualizações na legislação sejam recomendadas. Por outro lado, concluiu-se que há um desequilíbrio entre as partes no campo da capacitação e da tecnologia. Assim, sugere-se que esse desequilíbrio seja reduzido pela construção de políticas públicas específicas, pois o sucesso de um sistema integrado exige simetria não apenas jurídica, mas também de capital humano, financeiro e tecnológico.

Resumo em Inglês:

Abstract Integrated Crop-Livestock Systems have expanded in Brazil due to its economic, environmental and social benefits. However, it has several challenges stemming from integrating two different agricultural systems with distinct processes and infrastructure. In this context, the cooperation between livestock producers and farmers, regulated in a legal agreement, is an efficient alternative, despite requiring careful arrangement. This investigation aims to investigate the creation of these settlements, seeking to find out whether the law has been keeping up with the constantly evolving dynamics of these integrated systems. The methodology was based on case studies, utilizing interviews with key actors in integrated crop-livestock systems located in farms in the state of Rio Grande do Sul, Brazil. It was seen that the existing legal framework provides the necessary tools for the well-functioning of these legal agreements, although some updates are recommended. On the other hand, it has been noted the presence of certain imbalances between parts in fields of technology and training. Since the success of an integrated system requires legal, human, financial, and technological symmetry, it is recommended that we build and enhance public policies, aiming to reduce the existing gap between producers’ technological knowledge and practice.

Resumo em Português:

Resumo O processo político de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda é pouco conhecido pela literatura especializada. Esse é um processo que obedece à lógica do presidencialismo de coalizão? Ou trata-se de um espaço próprio de insulamento burocrático? O presente artigo busca responder a essas questões. Além de matérias da imprensa, a principal fonte documental desta investigação consiste nos depoimentos colhidos pelo projeto História oral do Supremo (1988-2013) , da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO). O artigo está estruturado em três seções. A primeira observa os trâmites legais e políticos de um processo de indicação de ministro ao STF. A segunda está subdividida em subseções que abordam as trajetórias dos ministros indicados por cinco presidentes: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. A terceira seção relaciona os dados encontrados pela investigação com as literaturas que tratam das bases do presidencialismo de coalizão brasileiro e do “insulamento burocrático”. Conclui-se que as indicações de ministros ao STF não operam em uma única forma, mas sim em quatro articulações distintas: interna, barganha, simbólica e insulada. Essas indicações seguem por uma lógica própria, híbrida, simultaneamente política e técnica, e respondem às demandas da conjuntura.

Resumo em Inglês:

Abstract The political process of nominating the ministers of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) is still little known by the specialized literature. Is this a process that follows the logic of coalition presidentialism? Or is it a space for bureaucratic insulation? This article seeks to answer these questions. In addition to press reports, the main documentary source of this investigation consists of testimonies collected by the FGV’s Oral History project (1988-2013). The article is structured in three sections. The first observes the legal and political procedures of a process of appointing a minister to the STF. The second is subdivided into subsections that address the trajectories of the ministers appointed by five presidents: Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff and Michel Temer. The third section relates the data found by the investigation to the literature dealing with the bases of Brazilian coalition presidentialism and “bureaucratic isolation”. It is concluded that the indications of ministers to the STF do not operate in a single way, but in four different articulations: internal, bargain, symbolic and insulated. These indications follow their own, hybrid logic, simultaneously political and technical, and respond to the demands of the conjuncture.

Resumo em Português:

Resumo No presente artigo pretende-se abordar um dos fatores de discriminação proibidos em vários instrumentos normativos europeus: a raça e a origem étnica. Parte-se de uma análise mais geral para a respectiva aplicação da proibição de discriminação em razão da raça e da origem étnica na relação laboral. O estudo é contextualizado à luz de um conjunto de acontecimentos que tem motivado o debate público sobre a temática. É efetuada uma reflexão sobre o conceito de “raça” e “origem étnica” a partir da análise de fontes internacionais e europeias, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Busca-se examinar a relação intrínseca entre a proibição de discriminação e a dignidade da pessoa humana, o que exige a proclamação do trabalho digno.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to address one of the discrimination factors prohibited in several European normative instruments: race and ethnic origin. It starts with a more general analysis for the respective application of the prohibition of discrimination on grounds of race and ethnic origin to the employment relationship. The study is contextualized in the light of a set of events that have motivated the public debate on the subject. A reflection on the concept of “race and ethnic origin” is carried out, the international and European sources are analyzed, as well as the jurisprudence of the ECJ and the ECHR. The intrinsic relationship between the prohibition of discrimination and the dignity of the human person is sought, which requires the proclamation of decent work.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo trata do lugar do direito privado nas teorias da justiça de John Rawls e Rainer Forst. Com relação ao primeiro, argumenta-se, contra a ideia de uma estrita divisão institucional do trabalho, que o direito privado, mais precisamente, os grandes contornos do regime de direito privado, pode fazer parte das instituições que impactam decisivamente as expectativas dos cidadãos quanto à distribuição de bens primários e que devem, portanto, conformar-se à concepção de justiça (a justiça como equidade), que, segundo Rawls, seria escolhida na posição original. Nas seções finais do artigo, as implicações da teoria da justiça de Rawls para o direito privado são contrastadas com as da concepção de justiça como direito de justificação de Rainer Forst. Nelas, argumenta-se que a justiça como direito de justificação supre um défice deliberativo da concepção rawlsiana de justiça e sujeita o direito privado a outras demandas além das da justiça distributiva.

Resumo em Inglês:

Abstract This article deals with the place of private law in the theories of justice of John Rawls and Rainer Forst. In relation to the first, it is argued, against the idea of a strict institutional division of labor, that private law (more precisely, the broad contours of the private law regime) can be part of the institutions that decisively impact on the expectations of citizens as to the distribution of primary goods and which must, therefore, conform to the conception of justice (justice as fairness) which, according to Rawls, would be chosen in the original position. In the final sections, the implications of Rawls’s theory of justice for private law are contrasted with Rainer Forst’s conception of justice as the right of justification. In these sections, it is argued that justice as a right of justification makes up for a deliberative deficit of the Rawlsian conception of justice and subjects private law to demands other than those arising from distributive justice.

Resumo em Português:

Resumo A publicação da lei que criou a titulação de organização social foi precedida de debates sobre o consensualismo no âmbito da Administração Pública, uma corrente interpretativa do direito administrativo que advoga movimentos de horizontalidade entre poder público e privado. Para avaliar a implementação de políticas públicas relacionadas à execução dos direitos humanos – no caso deste artigo, o direito humano à saúde –, realizamos uma pesquisa documental com análise dos 30 contratos de gestão firmados entre organizações sociais de saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS-SP), vigentes até 2014. A análise permitiu verificar que o modelo é fortemente influenciado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das relações público-privadas, foi possível concluir que o modelo não é aplicado aos serviços de saúde de maneira idêntica se inserido em maior ou menor grau na política de saúde a depender da escolha do gestor. Por fim, a estrutura homogênea de parte dos contratos, invariável mesmo com relação aos objetos contratados, permitiu descartar a hipótese de que esses instrumentos contam com maior consenso entre o poder público e o parceiro privado. Não havia grande margem de negociação de cláusulas entre os contratados.

Resumo em Inglês:

Abstract The social organization creation law was preceded by debates about consensualism inside the Public Administration, an interpretative school of thought of administrative law that advocates horizontal movements between Public and Private sector. In order to evaluate the implementation of public policies related to the execution of human rights – in the case of this research, the right to health –, we conducted a documentary research with an analysis of the 30 management contracts signed between social health organizations and the Municipal Health Office of São Paulo from 2006 to 2014. The analysis showed that the model is strongly influenced by SUS guidelines. In the case of public-private relations, it was possible to conclude that the model is not applied to health services in an identical way, inserted to a greater or lesser extent in health policy depending on the manager’s choice. Finally, the homogeneous structure of part of the contracts, which is invariable even in relation to the contracted objects, allowed us to discard the hypothesis that these instruments have a greater consensus between the Government and the private partner. There was not much scope for negotiating clauses between contractors.

Resumo em Português:

Resumo No contexto de diversidade experimentado pela sociedade contemporânea e dada a presença de grupos minoritários nas organizações, especialmente a população LGBTI, destaca-se a iniciativa denominada Padrões de Conduta para Empresas (Standards of Conduct for Business), da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo deste artigo é verificar como e em que medida as empresas que aderiram à referida iniciativa internacional estão divulgando informações referentes aos Padrões de Conduta da ONU. Para tanto, foi analisada a divulgação social de 28 empresas com sede no Brasil que aderiam a essa iniciativa, fixando, como hipótese, que as empresas signatárias dos padrões de conduta têm um alto nível de divulgação das informações sobre práticas implantadas voltadas para a inclusão da população LGBTI. Observou-se que o nível dessa divulgação das empresas estudadas foi, em média, de 22% do total de informações a serem divulgadas e que as empresas que utilizam as diretrizes da Global Reporting Initiative (GRI) em seus relatórios de sustentabilidade apresentaram maior nível de divulgação, assim como as sociedades anônimas e as empresas pertencentes ao setor bancário. Trata-se de trabalho seminal que contribui para a comunidade científica ao discutir o tema no contexto de divulgação voluntária de ações de Responsabilidade Social Corporativa (RSC).

Resumo em Inglês:

Abstract In the context of diversity experienced by contemporary society and given the presence of minority groups in organizations, especially the LGBTI population, the initiative called Standards of Conduct for Business, of the United Nations (UN), stands out. The purpose of this article is to verify how and to what extent companies that have joined the said international initiative are disseminating information regarding the UN Standards of Conduct. To this end, the social disclosure of 28 companies based in Brazil that joined the initiative was analyzed, establishing, as a hypothesis, that the signatory companies to the standards of conduct have a high level of disclosure of information on practices implemented aimed at inclusion of LGBTI population. It was observed that the level of this disclosure of the studied companies was, on average, 22% and that the companies that use the Global Reporting Initiative (GRI) guidelines in their sustainability reports presented a higher level of disclosure, as well as the limited companies and the companies belonging the banking sector. This is a seminal work that contributes to the scientific community when discussing the topic in the context of voluntary disclosure of Corporate Social Responsibility actions.

Resumo em Português:

Resumo O artigo debate o conceito de afroempreendedorismo e as suas consequências para o direito, valendo-se da crítica ao racismo e às relações raciais na América Latina. Para tanto, primeiro, apresenta as características do empreendedorismo dentro do marco do direito empresarial. Desses atributos, desprendem-se os elementos centrais do que seria o afroempreendedor. Em um segundo momento, a partir de entrevistas com empreendedores negros realizadas em Bogotá e Brasília, delimita-se uma estrutura aberta do conceito de afroempreendedorismo, conectada com o cotidiano e as demandas dos próprios comerciantes. Com isso, entende-se que essa estrutura conceitual aberta é a mais adequada a um campo de investigação e intervenção ainda incipiente, respeitando as definições dos próprios empreendedores. Ademais, ela se apresenta como mais apropriada na formulação de políticas públicas e na orientação do sistema jurídico diante dos desafios da igualdade racial e do enfrentamento do racismo nas Américas, inscritos na Constituição brasileira de 1988 e na Constituição colombiana de 1991.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper discusses the concept of black entrepreneurship and its consequences for the law, drawing on the criticism of racism and race relations in Latin America. Therefore, first, it presents the characteristics of entrepreneurship within the framework of business law. From these attributes, it develops the central elements to identify the afro-entrepreneurship. In a second step, based on interviews with Black entrepreneurs held in Bogotá and Brasília, an open structure of the concept of afro-entrepreneurship is defined, connected with the daily life and the demands of the Black entrepreneurs themselves. Thereby, it is understood that this open conceptual structure is the most suitable for a field of research and intervention that is still incipient, respecting the definitions of the entrepreneurs themselves. In addition, it presents itself as more appropriate in the formulation of public policies and in the orientation of the legal system in the face of the challenges of racial equality and the fight against racism in the Americas, registered in the Brazilian Constitution of 1988 and the Colombian Constitution of 1991.

Resumo em Português:

Resumo O trabalho objetiva testar hipóteses preexistentes de doutrinadores e legisladores sobre quais fatores influenciariam a probabilidade de conciliação em um processo judicial. Analisaram-se 864 processos cíveis nos quais foram realizadas audiência de conciliação em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de Belo Horizonte. Os dados encontrados corroboram a hipótese, derivada do modelo do agente racional (premissa da análise econômica do Direito), segundo a qual os acordos não são realizados por falhas de informação; recomenda-se, assim, que a tentativa de conciliação só seja feita depois da produção de provas. Esse achado vai na contramão da hipótese majoritária, que postula que as partes são movidas principalmente pela emoção, e determinou o desenho da atual política de estímulo à autocomposição ao antecipar a audiência para antes de momentos de trocas de informações no processo. Concluiu-se que ações sobre contratos bancários estão entre as que tiveram a mais baixa chance de acordo; que os autores que silenciam na petição inicial a respeito de interesse ou não em audiência de conciliação (em descumprimento ao requisito do art. 319, VII, do Código de Processo Civil) tiveram probabilidade de realizar acordo comparável ao dos que informam expressamente desinteresse; e que as pessoas naturais no polo passivo têm maior probabilidade de fechar acordo do que as pessoas jurídicas.

Resumo em Inglês:

Abstract The study aims to testing hypotheses put forth by scholars and congressmen regarding the factors affecting the likelihood of settlement in a lawsuit. 864 civil cases following the Brazilian Common Procedure and having gone through its mandatory conciliation hearing in a Cejusc were analyzed. The data corroborate the hypothesis, derived from the rational actor model posited by law and economics, that failure to settle can be explained by information failure leading agents to overestimate their victory odds; it is thus recommended that settlement attempts be preceded by bilateral presentations of evidence. These findings contradict the currently victorious view in Brazil that litigators’ behavior is primarily determined by emotion, hence proceedings that provide opportunities for information exchange should be postponed until after the settlement attempt has failed, lest they stir up tensions further. It was concluded that the odds of settlement were among the lowest when the lawsuit concerned contracts with a bank; that plaintiffs who failed to inform whether they were interested in a conciliation hearing (in breach of article 319, VII, of the Code of Civil Procedure) were about as likely to settle as those who voiced disinterest; and that settlement was more likely when the defendant was a natural person rather than a legal person.

Resumo em Português:

Resumo Esta pesquisa possui como objeto o projeto Abaetê Criolo, grupo escolar que trabalha com atividades artísticas e estudo e pesquisa das temáticas antirracistas e de respeito à diversidade cultural na periferia de Fortaleza, nordeste do Brasil. Objetivou-se investigar como as alunas participantes do projeto manifestam suas identidades raciais, bem como a contribuição do Abaetê Criolo no processo de formação e autoafirmação de suas identidades. Para alcançarmos esses objetivos, o método utilizado foi a Análise de Discurso Crítica (ADC) de entrevistas de alunas participantes do projeto. Concluímos que, ao final de quatro anos de ações do grupo, formou--se e fortaleceu-se a efetividade da Lei n. 10.639/2003, fomentando a construção da identidade racial de jovens negras.

Resumo em Inglês:

Abstract This research has as its object the Abaetê Criolo project, a school group that works with artistic activities and study and research on anti-racist themes and respect for cultural diversity on the outskirts of Fortaleza, northeast of Brazil. The objective was to investigate how the students participating in the project manifest their racial identities, as well as the contribution of Abaetê Criolo in the process of forming and self-affirming their identities. To achieve these objectives, the method used was Critical Discourse Analysis (ADC) of interviews with students participating in the project. We concluded that, after four years of group actions, the construction and strengthened the effectiveness of law 10.639/03, promoting the construction of racial identity of young black women.

Resumo em Português:

Resumo O artigo discute a influência do voto do relator na formação da decisão colegiada, considerando as particularidades do modelo de colegialidade adotado pelo direito processual civil brasileiro. A partir da literatura sobre julgamentos colegiados no Brasil e de aportes da Psicologia sobre heurísticas e vieses cognitivos, foi realizado experimento simulando julgamento de caso de responsabilidade civil por erro médico, cujos participantes atribuíram montantes indenizatórios como se fossem integrantes de um órgão jurisdicional colegiado, após a leitura do voto do relator. Os resultados consistem em evidência preliminar de que, em deliberações desse tipo, a ancoragem pode ser um viés cognitivo estimulado pela sistemática legal vigente. Aponta-se a necessidade de mais pesquisas empíricas sobre o tema, por meio de experimentos controlados ou estudos de contextos reais, e de um aprofundado debate sobre as disfunções e os rumos da colegialidade em tribunais brasileiros, considerando hipóteses de intensificação e de atenuação do fenômeno no contexto da justiça civil.

Resumo em Inglês:

Abstract The article argues about the influence of the first opinion in a panel of judges, considering the specificities of the collegiality model adopted by the Brazilian civil procedure law. Based on the literature on collective decision-making in Brazil and the Psychology contribution on heuristics and cognitive biases, a simulation experiment of a case of civil liability for medical error was conducted by asking participants to make monetary damage awards as if they were members of a judicial panel, based on previously recommended amount from the opinion of the Rapporteur. The results consist of preliminary evidence of anchoring as a cognitive bias which is possibly encouraged by the current legal system in this kind of decision-making process. The need of more empirical research on this subject, by controlled experiments or studies of real contexts, and of a deeper discussion about the disfunctions and paths of collegiality in Brazilian courts is raised, considering hypothesis of intensification and mitigation of this phenomenon in the civil justice context.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem por objetivo determinar o impacto da justiça social sobre o volume, os tipos e o tamanho da previdência social na distribuição de benefícios na sociedade. São examinados os rumos da política social no Estado e o lugar da justiça social entre as prioridades da atividade legislativa. A falta de equilíbrio entre os interesses de diferentes segmentos da população leva ao confronto na sociedade e a conflitos com as autoridades. O Estado enfrenta constantemente desafios que exigem uma revisão das condições tradicionais de segurança social. A deterioração da situação demográfica, entre outros motivos que afetam o montante do financiamento na esfera social, obriga a tomar decisões impopulares que agravam as condições da previdência social. Portanto, é importante que o princípio da justiça social e o princípio da legítima expectativa sejam observados ao se alterar a legislação no que diz respeito à segurança social. O artigo propõe a definição legislativa do coeficiente de indenização, cujo valor deverá constar no projeto de lei que altera as leis vigentes da área previdenciária. Também tem como foco o problema da justiça social ao prover seguridade social aos migrantes.

Resumo em Inglês:

Abstract The purpose of this paper is to determine the impact of social justice on the volume, types, and amount of social security in the distribution of benefits in society. This study approaches the direction of social policy in the state and the place of social justice in the priorities of legislative activity. Failure to keep a balance between the interests of different classes of the population leads to confrontation in society and conflicts with the authorities. The state is constantly facing challenges that require a review of traditional social security conditions. Deteriorating demographic situation and other reasons that affect the amount of funding for the social sphere are forcing authorities to make unpopular decisions that worsen the conditions of social security. Therefore, the principle of social justice and the principle of legitimate expectation must be observed when changing the legislation in the field of social security. This article proposes the definition of the compensation coefficient in legislation, and its amount should be set in a bill to amend the legislation in the field of social security. This paper also focuses on the problem of social justice in providing social security to migrants.

Resumo em Português:

Resumo A forma quase obsessiva como o sistema capitalista tende a atribuir um valor exploratório a tudo o que pode ser quantificado, associada às sucessivas evoluções tecnológicas que permitiram a desmaterialização das trocas e a atribuição de um valor a bens intangíveis, atingiu o paroxismo de extrapolar esse entendimento para os atributos de personalidade. Esse processo de erosão da esfera dos direitos beneficia a capacidade de monetização de empresas com uma posição de monopólio transnacional. Este artigo procura dar respostas a questões jurídicas que se levantam em relação às atividades de perfilamento dos cidadãos em contextos públicos e privados. Com base em um exame crítico dos regulamentos de proteção do consumidor, são propostas áreas de incorporação de novos conceitos que expandem a proteção da privacidade.

Resumo em Espanhol:

Resumen La forma casi obsesiva en que el sistema capitalista tiende a asignar un valor de explotación a todo cuanto puede ser cuantificable, vinculada a las sucesivas evoluciones tecnológicas que han permitido la desmaterialización de los intercambios y la asignación de un valor a bienes intangibles, ha llegado al paroxismo de extrapolar dicha comprensión a los atributos de la personalidad. Este proceso de erosión de la esfera de derechos se da en beneficio de la capacidad monetizadora de un puñado de empresas que ostentan una posición monopólica transnacional. El artículo busca ofrecer respuestas a cuestiones legales que surgen respecto de las actividades de perfilamiento ( web tracking ) de ciudadanos en los contextos públicos y privados. A partir del examen crítico de las normas de protección al consumidor se plantean zonas de incorporación para nuevos conceptos que amplíen la protección de la privacidad.

Resumo em Inglês:

Abstract The almost obsessive way in which the capitalist system tends to assign an exploitation value to everything that can be quantifiable and its linkage to the successive technological developments that have allowed the dematerialization of exchanges and the assignment of a value with respect to intangible goods has come to the paroxysm of extrapolating this understanding to the very attributes of personality. This process of erosion of the sphere of rights has occurred in favour of the monetizing capacity of a handful of companies that hold a transnational monopoly position. The article seeks to provide answers to legal questions that arise with respect to the web tracking activities of citizens in public and private contexts. Based on a critical examination of consumer protection regulations, areas of incorporation for new concepts that expand privacy protection are proposed.