ANPEd: Carta de Caxambu ao povo e às autoridades constituídas

DOCUMENTOS

ANPEd/ Carta de Caxambu ao povo e às autoridades constituídas

Em resposta a todas as iniciativas que determinam, atualmente, o aviltamento e a deterioração da educação no país, considerando os princípios e compromissos que orientam historicamente sua prática, a ANPEd – Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação vem a público:

• denunciar as graves circunstâncias que ameaçam a construção desse projeto coletivo e democrático de educação pública, gratuita e de qualidade;

• reafirmar seu irrestrito compromisso com a instituição do direito à educação, como sentido e como prática;

• rejeitar a submissão da política educacional às orientações de organismos financeiros internacionais;

• conclamar a sociedade brasileira a compartilhar de suas preocupações e reivindicações.

A desmedida centralização na condução dos destinos da educação pública, o sistemático desprezo pelos pronunciamentos dos fóruns e instâncias de deliberação colegiada, bem como o recurso, cada vez mais freqüente, a procedimentos burocráticos impositivos estão entre as tendências de gestão governamental que ferem as disposições, os interesses e as mais firmes convicções do coletivo que a ANPEd representa. Assim, a Associação conclama todos aqueles para quem a educação, mais do que um privilégio de poucos, constitui-se em direito de cada um, a denunciar o autoritarismo expresso:

• pelas atuais políticas de avaliação centralizadas nos resultados em todos os níveis de ensino e sua utilização como instrumento do Estado de Regulação Social;

• pelo descomprometimento com a educação infantil e de jovens e adultos;

• pela ausência de políticas concretas para a educação de todos os grupos étnicos constituintes da nação brasileira, assim como dos portadores de necessidades especiais;

• pelas políticas de exclusão relativas à educação no campo;

• pelo desvirtuamento do sentido de autonomia universitária que obriga as IES a buscar fontes alternativas de recursos para garantir a concretização das finalidades de ensino, pesquisa, extensão e práticas culturais.

• pela introdução de um novo modelo de pós-graduação stricto sensu que induz à descaracterização da formação à pesquisa, mediante a implantação de mestrados profissionalizantes – supostamente capazes de substituir, em alguns casos, o mestrado acadêmico;

• pelo progressivo aligeiramento da formação de professores, em cursos que visam apenas à certificação formal daqueles que se deveriam qualificar para o exercício da profissão;

• pela adoção de procedimentos que, fazendo uso indevido de instrumentos da democracia, previstos constitucionalmente, como as «audiências públicas», acabam por dissimular práticas que legitimam decisões unilaterais e restritivas.

• na concentração de tecnologia em favor de poucos, em detrimento do amplo acesso da população;

Eis porque, reunidos em Caxambu, os associados da ANPEd reafirmam suas históricas posições quanto à exigência de:

• efetiva universalização da educação básica para crianças, jovens e adultos;

• garantia de uma universidade pública, gratuita e de qualidade social;

• condições dignas de trabalho, remuneração, carreira, formação inicial e continuada dos profissionais de todos os níveis e modalidades da educação;

• recursos que possibilitem a garantia de atendimento público e de qualidade das necessidades educacionais em todos seus níveis e modalidades;

• recursos compatíveis com a necessidade de garantir a regularidade, expansão e autonomia nacional da pesquisa e da formação de pesquisadores;

• participação efetiva da sociedade nos processos de concepção, implementação e avaliação da educação pública brasileira;

• processos de avaliação dos programas de pós-graduação que contemplem plenamente o exercício da liberdade acadêmica e científica;

• apoio aos projetos educacionais dos movimentos sociais do campo;

• implementação de mecanismos que divulguem e que incorporem as contribuições que o avanço da pesquisa educacional, em seus diversos campos, vem oferecendo à sociedade brasileira;

• democratização do acesso e do uso criativo e crítico das novas tecnologias, bem como a implementação de políticas de ciência e tecnologia voltadas para o atendimento das necessidades da população brasileira.

Assim, esperam os três mil pesquisadores e pesquisadoras, docentes e estudantes signatários dessa carta expressar sua contribuição ao movimento mais amplo que, delineado em todo o mundo e, em especial, na América Latina, realiza a criação de alternativas democráticas para os países desse continente.

Caxambu, 28 de setembro de 2000, no centenário de nascimento do educador Anísio Teixeira, defensor da democracia educacional brasileira.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  20 Dez 2012
• Data do Fascículo
  Abr 2001