O Supremo Tribunal Federal e a garantia do direito à educação

Neste artigo investiga-se e analisa-se a atuação do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às demandas judiciais no campo do direito à educação de crianças e adolescentes no período de 2003 a 2012. Por meio da referida análise observou-se que o STF tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação, declarando de forma unânime que a educação - incluindo a educação infantil - é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) por meio de via judicial. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se também na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área educacional bem como o tratamento pouco aprofundado dado ao tema.

PALAVRAS-CHAVE
direito à educação; judicialização da educação; Supremo Tribunal Federal

Categorias	Temas e questões
Acesso à educação infantil	Requerimento de matrícula em creche e/ou pré-escola.
Manutenção de turma do ensino fundamental na modalidade EJA	Requerimento para garantir a manutenção de turma do ensino fundamental na modalidade EJA, extinta pelo governo do estado sob a alegação de baixo número de alunos matriculados.
Responsabilidade estatal na garantia ampla do direito à educação	Contratação de professores para a rede de ensino público estadual.
	Garantia de transporte gratuito de alunos da rede estadual de ensino.
	Requerimento para impelir o Estado a construir salas de aula em número suficiente ao adequado atendimento da população e com a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino.
Contratação temporária de profissionais da educação pública	Análise da constitucionalidade da contratação de profissionais da educação em estabelecimentos públicos de ensino por meio de contratos temporários, sem a realização prévia de concurso público para investidura no cargo.
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em relação à erradicação do analfabetismo no país e à implementação do ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos	Requerimento para ver declarada a omissão do presidente da República e do ministro da Educação em relação à erradicação do analfabetismo no país e à garantia de oferta e implementação perene do ensino fundamental obrigatório e gratuito para todos os brasileiros.
Financiamento da educação	Possibilidade de garantir judicialmente o cumprimento da norma constitucional que impõe a vinculação de determinada porcentagem dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Análise da constitucionalidade de lei estadual que vincula parte dos recursos destinados pelo Estado ao ensino na manutenção e conservação das escolas públicas por meio de transferência direta de verbas às unidades escolares.
	Análise da constitucionalidade da criação e funcionamento do PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado instituída com a finalidade de auxiliar na gestão do sistema estadual de educação, incluindo entre suas atribuições a de gerir recursos públicos para a educação.
Escolha de dirigentes de estabelecimentos públicos de ensino mediante eleições diretas	Análise da constitucionalidade da realização de eleições diretas para direção das instituições de ensino mantidas pelo poder público com a participação da comunidade escolar.
Poder de regulação estatal em relação aos estabelecimentos privados de ensino	Análise da possibilidade e dos limites da intervenção estatal na atividade exercida pela iniciativa privada no âmbito da educação básica.
Meia-entrada	Análise da constitucionalidade do direito de pagamento de meia-entrada do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos das áreas de esporte, cultura e lazer.
Inconstitucionalidade em razão da inobservância dos requisitos formais de produção das normas	Análise da abrangência e dos limites de atuação dos poderes Legislativo e Executivo na elaboração de normas para a educação.
Competências para legislar	Análise da abrangência e dos limites de competência dos diferentes entes estatais para legislar sobre temáticas relacionadas à educação.
Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica	Análise de constitucionalidade de partes da lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

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[1] Elisângela Alves da Silva Scaff é doutora em educação pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

E-mail: elisangelascaff@ufgd.edu.br