A privacidade e a proteção dos dados pessoais no ciberespaço como um direito fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil

Privacy and personal data protection in cyberspace as a fundamental right: prospects for a regulatory framework for Brazil

Resumos

A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, serão analisadas as perspectivas brasileiras da instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de indicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Privacidade e Proteção de Dados; Ciberespaço; Marco Regulatório

Technological developments in the area of communication and information in cyberspace, offers new and different possibilities for the future, but may represent an affront to the fundamental rights of privacy and protection of personal data. From this observation, analyzes the prospects Brazilian institution regulatory frameworks for the governance of cyberspace, in order to indicate how and to what extent such regulatory instruments are able to ensure the legal protection of the right to privacy and inviolability of personal data. The method used is the dialectical and monographic literature and technique.

Privacy and Data Protection; Cyberspace; Regulatory Framework

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  07 Jul 2014
• Data do Fascículo
  Jun 2014

Histórico

• Aceito
  30 Mar 2014
• Recebido
  13 Ago 2013
• Revisado
  30 Set 2003