A erosão dos direitos humanos e sociais no capitalismo ultraneoliberal

The erosion of human and social rights in ultra-neoliberal capitalism

Vivemos um processo permanente de erosão de direitos e do sistema de seguridade social que, no Brasil, nem chegou a se constituir plenamente.

No Brasil, tratou-se de impedir os avanços nos caminhos da truncada e inconclusa esfera pública, instaurada pela Constituição Federal de 1988 e sustentada em um pacto político que foi rompido pelas forças políticas retrógradas responsáveis pelo golpe de Estado, que levou à destituição do governo legítimo de Dilma Rousseff (Raichelis, 2018, p. 55).

Essa erosão de direitos e o desmonte das políticas sociais se dão no contexto da disseminação da “nova razão do mundo”, nos termos de Dardot e Laval (2016, p. 275), referindo-se ao neoliberalismo, ou melhor, ao ultraneoliberalismo dos nossos tempos bárbaros. Mais do que uma doutrina econômica, é uma nova racionalidade que corrói as relações sociais, transforma sujeitos em concorrentes e produz a mercadorização da instituição pública, levada a funcionar de acordo com a lógica gerencial prevalecente no mundo empresarial da competição sem limites.

Como no capitalismo as crises são constitutivas, no tempo presente a crise se agudiza e amplifica, somada à pandemia de covid-19 que assola o planeta há quase dois anos, ceifando vidas - no Brasil, já ultrapassaram 600 mil mortes - e projetos de futuro, aprofundando as desigualdades sociais e deixando rastros indeléveis na economia, nas formas de subjetivação individual e coletiva e, portanto, na sociabilidade humana.

Está em curso uma profunda mudança neoliberal no padrão de acumulação, com hegemonia financeira e exponencial desenvolvimento das tecnologias de base microeletrônica e do universo maquínico-informacional-digital (Antunes, 2020), que se expressa nas (contra) reformas trabalhista e da previdência social, na ampliação das privatizações, na destituição de direitos e nos ataques à democracia. Vivemos um cenário de sucateamento das políticas sociais, de crescimento do desemprego, do trabalho desprotegido e intermitente, da fome e da insegurança alimentar.¹

No Brasil, a versão fundamentalista do neoliberalismo (Löwy, 2015) ou um neoliberalismo primitivo, como observou Antunes (2020), devasta a economia e o trabalho, que sofre as mais diversas formas de desregulamentação, informalidade, flexibilização, intensificação, provocando sofrimentos e adoecimentos, e fragilizando as resistências e lutas coletivas.

Nesse campo fértil à germinação de (neo)conservadorismos e (neo)fascismos, produz-se o grande assalto ao fundo público (Alves, 2016), que desde o golpe jurídico-midiático-empresarial-parlamentar de 2016 vem desconstruindo direitos conquistados pelos(as) trabalhadores(as) e consagrados na Constituição Federal de 1988.

Contudo, a punção do fundo público pelo capital no Brasil, notadamente pela sua fração rentista, precisa ser apreendida no contexto histórico e geopolítico do capitalismo global no século XXI, nos marcos da crise de 2008/2009, que consolidou a plena hegemonia do capital financeiro e impulsionou os ataques sem precedentes ao trabalho, principalmente ao sujeito vivo do trabalho - a classe trabalhadora - e aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários que lhe são inerentes.

O fundo público é um elemento estrutural e estruturante do capitalismo tardio, pois tem sua composição a partir de uma punção compulsória - na forma de impostos, contribuições e taxas - da mais-valia socialmente produzida para intervir na reprodução do capital, contribuindo desse modo para se contrapor à tendência de queda da taxa média de lucro dos capitais em seu conjunto (Behring, 2021, p. 38).

Mas o fundo público atua também na reprodução da força de trabalho, financiando políticas públicas necessárias à reprodução social da vida dos(as) trabalhadores(as) e de suas famílias. Daí a disputa pelo orçamento público pelos vários segmentos da classe trabalhadora, que buscam reaver parte do que lhes foi extraído na relação de exploração da sua força de trabalho. Contudo, a capacidade de avançar nesse âmbito depende de um componente político que, como observamos na atual conjuntura de crise estrutural do capital, enfraquece o poder de mobilização e negociação coletivas pelo crescente desemprego e formas ampliadas de superexploração da força de trabalho.

Na aguda análise de Alves (2016, s/n.), o assalto ao fundo público:

[...] assume uma dimensão catastrófica no caso do Brasil, país capitalista hipertardio com profundas desigualdades sociais historicamente acumuladas, carente de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, principalmente num cenário histórico de inversão da curva demográfica e envelhecimento populacional. Portanto, alienar o fundo público para os interesses do capital financeiro hegemônico é um crime contra a Humanidade.

Esse cenário dramático, que interpela o Estado e o fundo público, devasta o trabalho, viola direitos humanos, produz pobreza, fome, doença, miséria e encarceramento em massa, que subalterniza a classe trabalhadora e enfraquece sua capacidade de insurgência, está presente no conjunto de artigos que integram este número da revista Serviço Social & Sociedade, que tem em sua chamada de capa o título: Estado, neoconservadorismo e violação de direitos humanos.

Com essa chave temática, as/os autoras/es trazem reflexões e focalizam importantes questões.

O artigo sobre o papel e o lugar do Estado na tradição marxista tem como objetivo fornecer elementos para uma compreensão das transformações possíveis da sociedade atual a partir da concepção de Estado e a alternativa a este na tradição marxista, para se pensar as formas políticas que podem ser elaboradas pela democracia.

Numa perspectiva gramsciana, o artigo sobre classes subalternas e insurgências populares traz uma importante discussão conceitual sobre a movimentação das classes subalternas nos marcos dos antagonismos de classes, com interpretações de diferentes intelectuais.

Nestes difíceis tempos de desrespeito e desmonte de direitos, o debate sobre o direito humano à alimentação adequada no contexto de fome, desigualdade e pobreza expressa a dificuldade das sociedades capitalistas para eliminar o espectro da fome e o conturbado e longo caminho na busca do reconhecimento do acesso permanente ao alimento como um direito fundamental e universal, bem como a dificuldade para sua materialização em todo o mundo.

Ainda no campo da violação dos direitos, este número traz uma necessária reflexão sobre o Depoimento Especial, com o objetivo de buscar e explicitar as bases necessárias para a compreensão da sua real serventia, revelando que, ao contrário do que reza a lei, esta não está centrada nos direitos das crianças e dos adolescentes.

É de especial interesse o artigo que analisa o trabalho precarizado escamoteado por “estágio de pós-graduação” na área sociojurídica. O debate se apresenta no bojo da contrarreforma administrativa, desencadeada após o golpe de 2016, e dos influxos da precarização hoje, denunciando suas armadilhas e riscos para a formação, o trabalho profissional e a garantia de direitos.

O artigo que trata da saúde numa comunidade quilombola é resultado de pesquisa-ação no agreste pernambucano e ilumina a invisibilidade e a ausência de políticas públicas, a negligência do Estado brasileiro, a resistência das experiências coletivas, denunciando o não reconhecimento dos territórios quilombolas, dos grupos e de seus direitos.

Na perspectiva de incorporar neste número a experiência latino-americana, o artigo sobre o Serviço Social uruguaio, fruto de pós-doutorado, apresenta um relevante debate sobre a gênese, o desenvolvimento e a consolidação da fração mais crítica do Serviço Social naquele país. E, para ampliar o seu acesso, é apresentado também na língua espanhola.

A professora Lúcia Barroco nos provoca, em seu artigo, a refletir sobre o neoconservadorismo e o neofascismo no mundo e no Brasil, apontando que “o mundo contemporâneo vivencia a inserção da direita e da extrema-direita mundiais em funções políticas, seja em cargos governamentais e parlamentares, seja na direção de partidos políticos e movimentos sociais”. O campo progressista está desafiado a resistir aos retrocessos, e avançar na construção de uma agenda dos direitos humanos e de defesa da democracia e da vida, a partir da reorganização dos sujeitos coletivos.

Ao finalizar esse editorial, prestamos uma homenagem ao fundador da Cortez Editora, José Xavier Cortez, que nos deixou em 24 de setembro de 2021. Editor que construiu um patrimônio cultural dedicado ao pensamento crítico e progressista, e representou a primeira editora que abriu as portas para as publicações do Serviço Social, ainda na primeira metade da década de 1970, tornou-se sustentação imprescindível à construção da profissão como área de produção de conhecimento.

Mas falar do Cortez, como nós carinhosamente o chamávamos, é lembrar uma figura humana da maior qualidade, generoso e solidário, com uma trajetória de vida dura, um homem forte, de luta, amante dos livros, que acreditava na leitura para a construção de uma sociedade democrática.

Cortez foi atrás do seu sonho e conseguiu concretizá-lo, sem renunciar aos valores ético-políticos que orientaram seu trabalho à frente da editora, abrindo espaços para o pensamento crítico e criativo não apenas no Serviço Social, mas também na Educação, nas Ciências Sociais e na Literatura Infantojuvenil, publicando livros de autores(as) jovens e consagrados(as), contribuindo para a democratização do conhecimento e para a construção de uma sociedade leitora e emancipada. Um verdadeiro “semeador de livros” - título do documentário em sua homenagem -, um nordestino que fez dos livros a sua própria história. Não é mera coincidência que Cortez nos deixe no mesmo ano em que Paulo Freire completaria 100 anos, esse grande brasileiro, também nordestino.

Comemoramos em 2021 o centenário de Paulo Freire. Sua obra permanece viva e atual em tempos tão difíceis e adversos, nos inspirando a seguir e lutar. Para ele, a utopia deve ser compreendida como relação dialética entre denúncia do presente e anúncio do futuro (Freire, 1997), combinando resistências, lutas, afetos e esperanças.

Uma das condições fundamentais é tornar possível o que parece não ser possível. A gente tem que lutar para tornar possível o que ainda não é possível. Isto faz parte da tarefa histórica de redesenhar e reconstruir o mundo (Paulo Freire apudCortella, 2011).

Referências

• ALVES, Giovanni. O grande assalto ao fundo público no Brasil. Blog da Boitempo, 16 ago. 2016. Disponível em: Disponível em: https://blogdaboitempo.com.br/2016/08/16/o-grande-assalto-ao-fundo-publico-no-brasil/ Acesso em: 4 out. 2021.
  » https://blogdaboitempo.com.br/2016/08/16/o-grande-assalto-ao-fundo-publico-no-brasil/
• ANTUNES, Ricardo. Trabalho intermitente e uberização do trabalho no limiar da indústria 4.0. In: ANTUNES, R. (org.) Uberização, trabalho digital e indústria 4.0 São Paulo: Boitempo, 2020.
• BEHRING, Elaine R. Fundo público, valor e política social São Paulo: Cortez, 2021.
• BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nota Técnica DA/SAGI/MDS n. 128/2010: relatório da oficina técnica para análise da escala brasileira de medida domiciliar de insegurança alimentar. Brasília: SAGI/DA, 30 ago. 2010.
• CORTELLA, Mário Sergio. Paulo Freire: um pensamento clássico e atual. Revista e-Curriculum, São Paulo: PUC-SP, v. 7, n. 3, dez. 2011. Edição especial de aniversário de Paulo Freire. Disponível em: Disponível em: http://revistas.pucsp.br/index.php/curriculum Acesso em: 16 out. 2021.
  » http://revistas.pucsp.br/index.php/curriculum
• DARDOT, Pierre; LAVAL, Christina. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo , 2016.
• FREIRE, Paulo. Pedagogia da esperança Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
• FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1997.
• GALINDO, Eryka et al Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil Berlim, 2021. Disponível em: Disponível em: https://refubium.fu-berlin.de/bitstream/handle/fub188/29813/WP_%234_final_version.pdf?sequence=2&isAllowed=y Acesso em: 16 out. 2021.
  » https://refubium.fu-berlin.de/bitstream/handle/fub188/29813/WP_%234_final_version.pdf?sequence=2&isAllowed=y
• LÖWY, Michael. Conservadorismo e extrema direita na Europa e no Brasil. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez , n. 124, p. 652-664, out./dez. 2015.
• RAICHELIS, Raquel. Serviço Social: trabalho e profissão na trama do capitalismo contemporâneo. In: RAICHELIS, R.; VICENTE D.; ALBUQUERQUE, V. (org.). A nova morfologia do trabalho no Serviço Social São Paulo, Cortez: 2018.

• ¹
  A pesquisa “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenada pelo Grupo de Pesquisa Alimento para Justiça da Universidade Livre de Berlim, na Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e com a Universidade de Brasília (UnB), revela que, no período de agosto a dezembro de 2020, mais de 125 milhões de brasileiros (58%) viviam algum grau de insegurança alimentar e 20 milhões passavam fome, situação que se agravou em 2021 com o fim de benefícios do período da pandemia, como o auxílio emergencial. Essa pesquisa evidencia ainda que as desigualdades de gênero, etnia e território, constitutivas da formação sócio-histórica do Brasil, rebatem na insegurança alimentar. A maior gravidade está nas famílias chefiadas por mulheres (73,8,%), por pessoas de cor parda (67,8), preta (66,8%), com crianças de até quatro anos (70,6%), mais pobres (71,4%), entre domicílios com renda per capita de até R$ 500,00, localizados nas regiões Nordeste (73,1%), Norte (67,7%) ou em áreas rurais (75,2%).

• ERRATA

  http://dx.doi.org/10.1590/0101-6628.315
  No Editorial, com número de DOI <https://doi.org/10.1590/0101-6628.267>, publicado no periódico Serviço Social & Sociedade, s/v (143), 2022, p. 5-11, na página 5:
  Onde se lia:
  Rosangela Dias de O. da Paz
  Leia-se:
  Rosangela Dias O. da Paz
  Revista Serviço Social & Sociedade (2023): v.146(2), e6628315.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  10 Jan 2022
• Data do Fascículo
  Jan-Apr 2022