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VÁRIAS TEMÁTICAS
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| Lei Ordinária nº 13979 |
Presidência da República |
06/02/2020 |
Estabelece medidas emergenciais para enfrentamento do ‘coronavírus’ e prevê e regulamenta as medidas de isolamento, quarentena, determinação compulsória de submissão a procedimentos médicos, restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País. |
| Decreto Legislativo nº 02 |
Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) |
08/04/2020 |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
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EMPREGO, RENDA, FINANÇAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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| Lei Ordinária nº 13983 |
Presidência da República |
03/04/2020 |
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Entre as regras apresentadas, destacam-se: novas definições sobre meta fiscal, novo prazo para precatórios, possibilidade de alteração das classificações incluídas ou acrescidas por meio de emendas, entre outras. |
| Lei Complementar nº 172 |
Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
16/04/2020 |
Autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. |
| Lei Ordinária nº 13995 |
Sen. José Serra (PSDB-SP) |
05/05/2020 |
Viabiliza a transferência de auxílio financeiro no montante de até dois bilhões de reais da União para as santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Emenda Constitucional nº 106 |
Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) |
07/05/2020 |
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. |
| Lei Complementar nº 173 |
Sen. Antonio Anastasia (PSD/MG) |
27/05/2020 |
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
| Lei Ordinária nº 14017 |
Dep. Benedita da Silva (PT- RJ) |
30/06/2020 |
Determina à União o repasse de três bilhões de reais aos Estados, ao DF e aos Municípios para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, inclusive custeio de renda emergencial mensal para os trabalhadores da cultura, ente outras ações setoriais. |
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Emprego, Renda, Finanças Públicas e Administração Pública
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| Emenda Constitucional nº 107 |
Sen. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) |
03/07/2020 |
Estabelece o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. |
| Lei Ordinária nº 14029 |
Dep. Flávia Arruda (PL-DF) |
29/07/2020 |
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. |
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Políticas e Serviços de Saúde
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| Lei Ordinária nº 13992 |
Dep. Pedro Westphalen(PP-RS) |
23/04/2020 |
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Lei Ordinária nº 14006 |
Dep. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) |
28/05/2020 |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. |
| Lei Ordinária nº 14021 |
Dep. Prof. Rosa Neide (PT-MT) |
08/07/2020 |
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19 |
| Lei Ordinária nº 14023 |
Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
09/07/2020 |
Dá prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 aos profissionais considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários. |
