Violência contra a mulher: um modelo de avaliação de desempenho de políticas públicas

Violence against women: a model for evaluating public policy performance

Resumos

Resumo

A violência contra a mulher tem sido relatada como um grave problema de saúde pública. Particularmente, a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VDFcM) acomete cerca de 29% da população feminina brasileira. Políticas Públicas (PPs) de enfrentamento à VDFcM têm sido implantadas desde a década de 1980 no Brasil, culminando com a publicação do marco legal de enfrentamento desse problema no ano de 2006, a Lei Maria da Penha. Nesse sentido, o objetivo deste estudo consistiu em desenvolver um modelo de avaliação de desempenho de PPs para enfrentamento à VDFcM nos municípios do estado de Santa Catarina. A metodologia aplicada foi a Teoria da Resposta ao Item (TRI), que viabilizou a criação de uma escala de avaliação de desempenho. Adicionalmente, a análise de regressão simples foi utilizada no modelo, tendo o escore municipal como variável independente e a taxa de registros de VDFcM como variável dependente. Os resultados demonstraram correlação linear positiva entre as variáveis, sugerindo que as PPs implantadas não resultam em redução no número de ocorrências de VDFcM.

Palavras-chave:
políticas públicas; violência contra a mulher; teoria da resposta ao item

Abstract

Violence against women has been reported as a serious public health issue. Particularly, Domestic and Family Violence against Women (DFVaW) affects about 29% of the female population in Brazil. Public Policies (PPs) to combat DFVaW have been implemented since the 1980s in Brazil, culminating in the publication of the legal framework to address this issue in 2006, the Maria da Penha Law. In this sense, the objective of this study was to develop a performance evaluation model for PPs to address VAW in the municipalities of the state of Santa Catarina. The applied methodology was Item Response Theory (IRT), which enabled the creation of a performance evaluation scale. Additionally, simple regression analysis was used in the model, with municipal score as the independent variable and the rate of DFVaW reports as the dependent variable. The results showed a positive linear correlation between the variables, suggesting that the implemented PPs do not result in a reduction in the number of VAW occurrences.:

Keywords:
public policies; violence against women, item response theory

Introdução

A Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VDFcM) se caracteriza como um problema multicausal que provoca danos físicos, psicológicos, sexuais ou patrimoniais nas vítimas, afligindo cerca de 29% da população feminina brasileira.

Movimentos sociais brasileiros, especialmente o movimento feminista, vêm protagonizando, especialmente a partir da década de 1980, a defesa de Políticas Públicas (PPs) de enfrentamento à VDFcM, sendo a Lei Maria da Penha (LMP) o marco legal e vetor das PPs de combate à VDFcM.

Não obstante, a existência de diversas PPs, tais como o atendimento especializado em delegacias de polícia para atendimento da mulher, centros de referência especializados em assistência social, programas preventivos educacionais, centros de educação e de reabilitação do agressor, casa-abrigo, Patrulha Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, juizados especiais, políticas de igualdade de gênero, tem-se o seguinte questionamento: qual é o efeito prático que as PPs estão provocando na taxa de registros de VDFcM?

O processo contínuo e sistemático de avaliação de PPs é atividade indispensável do poder público para produzir informações que subsidiem a manutenção, o ajuste, a extinção ou o redirecionamento de ações efetivas, de forma a atuar eficientemente em um problema público. Porém, no que diz respeito a métodos avaliativos de PPs, percebe-se uma escassez de estudos que se proponham a medir a efetividade dos resultados pretendidos.

Desse modo o objetivo deste estudo consiste em apresentar um modelo de avaliação de desempenho de PPs de enfrentamento à VDFcM nos municípios catarinenses. Para tanto, por intermédio da aplicação da Teoria da Resposta ao Item (TRI), os municípios catarinenses foram classificados em termos de habilidade de implantação das PPs selecionadas. Paralelamente, foi analisado o grau de correlação estatística entre o desempenho do município em relação à habilidade de implantação de PPs no enfrentamento à VDFcM e a quantidade de denúncias de VDFcM para os mesmos períodos.

Metodologicamente tem-se uma abordagem quantitativa, empregou-se a TRI para gerar o escore classificatório de todos os municípios catarinenses, sendo tomado como variável independente. E como variável dependente os registros de boletins de ocorrência (BOs) policial por município, no intervalo do ano de 2018 e o mês de março de 2023, considerando os crimes de lesão corporal dolosa em casos de VDFcM, feminicídio e estupro.

Fundamentação teórica

O fenômeno da VDFcM caracteriza-se como expressão da violência de gênero perpetrada, majoritariamente, no ambiente doméstico pelo parceiro íntimo, marcada pelos desequilíbrios de poder na relação entre homens e mulheres, legitimada de forma simbólica nas estruturas sociais e descrita como um problema multifatorial (Bourdieu, 2019; Campos; Tchalekian; Paiva, 2020; Graham et al., 2022; Heise, 1998; Kelly, 2011, Minayo, 2013; Pasinato; Machado; Ávila, 2019).

As primeiras proposições organizadas pela sociedade civil para formulação de PPs no enfrentamento à VDFcM remontam ao período de redemocratização na década de 1980, porém, é a partir da terceira reforma administrativa, em 1995, que o Estado brasileiro incorpora um modelo de administração pública que considera que a sociedade é um campo de conflitos e que os cidadãos devem exercer seus direitos de expressão ideológica a partir da construção de das PPs que lhes assegurem melhor bem-estar (Bresser-Pereira, 1998; Cerqueira et al., 2015; Marques; Faria, 2018; Pasinato, 2015; Ramos; Schabbach, 2012).

De acordo com Pasinato, Machado e Ávila (2019), a LMP tem passado por transformações de forma a incorporar novos mecanismos de combate à VDFcM, contudo, diversos problemas foram detectados, como a fragmentação das políticas, a dispersão e a sobreposição de ações, provocando frustração de expectativas das mulheres quanto às suas necessidades e o que elas efetivamente obtêm a partir das PPs.

Em que pese a prevalência do movimento feminista na articulação de PPs de enfrentamento à VDFcM no Brasil, o modelo socioecológico apresentado por Heise (1998), adaptado da Teoria Ecológica de Bronfenbrenner, propõe que a perpetração da VDFcM não é provocada apenas por uma única causa, mas é influenciada por múltiplos fatores que existem em vários níveis do desenvolvimento humano (individual, relacionamento, comunitário e sociedade) e esses fatores são interagentes, isto posto, apresenta-se como um instrumento heurístico capaz de organizar e sintetizar de forma estruturada a elaboração de PPs que a atuam nas diversas causas do fenômeno da VDFcM (Bell; Naugle, 2008; Di Napoli et al., 2019; Graham et al., 2022; Heise, 1998; Minayo, 2013; Pasinato; Machado; Ávila, 2019; Ranganathan et al., 2021; Ribeiro, 2010).

A abordagem socioecológica amplia a concepção para a formulação e avaliação de PPs ao tratar as intervenções na VDFcM em fatores individuais, que influenciam na formação da personalidade dos indivíduos, como testemunhar VDFcM na infância; em fatores relacionais, que regem as normas socioculturais dos relacionamentos familiares, por exemplo, a autoridade na tomada de decisão no núcleo familiar; nos fatores comunitários, que determinam a conduta dos indivíduos, tais como nível socioeconômico e nível educacional; e os fatores socioculturais, que representam as crenças de toda a sociedade em relação às normas culturais de gênero (Di Napoli et al., 2019; Graham et al., 2022; Ranganathan et al., 2021).

Em consonância com o modelo socioecológico e a necessidade de promover a elaboração de PPs eficazes, Pasinato, Machado e Ávila (2019) destacam que há poucos estudos sobre a efetividade de tais políticas, pois os relatórios elaborados pelos próprios executores geralmente se limitam a apontar os aspectos positivos, sem a incorporação de avaliações independentes, portanto, é necessário analisar se as PPs de enfrentamento à VDFcM estão sendo efetivas em relação aos seus objetivos.

Nesse sentido, a avaliação de PPs de enfrentamento à VDFcM após a consolidação da implantação a que se propõem constitui um processo fundamental para melhoria da eficiência do gasto público, da qualidade da gestão e do controle social sobre a ação estatal e tem como objetivo fornecer informações que possam melhorar a escolha de decisões do gestor público (Crumpton et al., 2016; Ramos; Schabbach, 2012).

Conforme Crumpton et al. (2016), avaliar envolve julgar valores da política implementada e tem como objetivo fornecer informações que possam melhorar a escolha de decisões, exigindo a definição de critérios a serem adotados e um conjunto de atributos e características das políticas ou programas avaliados, tais como: eficiência; eficácia, eficácia/impacto; abrangência; qualidade técnica e científica; satisfação; e aceitação dos usuários.

A Comissão Europeia (2021) e a Casa Civil da Presidência da República (Brasil, 2018) apresentam métodos de referência para a execução de avaliação de desempenho de PPs, dentre eles, o modelo de regressão, que viabiliza a análise de como o resultado da PP muda ao longo da distribuição das variáveis de resultados. Paralelamente, Santos et al. (2020) propuseram a aplicação da Teoria da Resposta ao Item como método de avaliação e implantação de políticas públicas no âmbito da violência intrafamiliar e escolar a partir da elaboração de uma escala de violência.

Isso posto, tem-se como procedimento metodológico a criação de um modelo estatístico tendo como referência os pressupostos da TRI e a análise de regressão simples.

Procedimentos metodológicos

O presente estudo adota uma abordagem essencialmente quantitativa, de caráter descritivo-explicativo e transversal, tendo a taxa de VDFcM por 100 mil habitantes como variável dependente, considerando, para tanto, a quantidade de boletins de ocorrência policial de lesão corporal dolosa em casos de VDFcM, feminicídio e estupro nos municípios de Santa Catarina (SC), entre o ano de 2018 e o mês de março de 2023. Tem-se o escore municipal dos municípios do estado de Santa Catarina, produzido pela Teoria da Resposta ao Item, como variável independente.

A variável independente foi determinada com base nos dados coletados da pesquisa MUNIC dos anos de 2014, 2018, 2019 e 2021 (pesquisa realizada pelo IBGE, desde 1999, para avaliar a estrutura e a existência de diversos tipos de políticas públicas nos municípios brasileiros). A MUNIC resulta de um levantamento detalhado de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais (IBGE, 2021 [[Q2: Q2]]).

A partir de um conjunto de respostas apresentadas por um dado grupo de respondentes a um conjunto de questões, a TRI permite a estimação de parâmetros para as questões consideradas, podendo ser utilizada como objeto de mensuração de desempenho a partir da construção de uma escala interpretativa do traço latente do respondente, neste estudo, representando a habilidade de cada município para implantar de PPs de enfrentamento à VDFcM (Andrade; Tavares; Valle, 2000; Araújo; Andrade; Bortolotti, 2009; Pasquali, 2020).

A construção de escalas de medidas permite a elaboração de classificações numéricas por meio da representação da posição ordinal em que determinada característica de uma população se encontra em uma escala, oportunizando comparar o desempenho entre os indivíduos do grupo avaliado (Tezza et al., 2018; Pasquali, 2020).

O Modelo Logístico Unidimensional de dois Parâmetros (MLU2P) foi utilizado para produzir o escore classificatório, tendo em vista que este modelo desconsidera da função o parâmetro do item que representa o acerto casual de avaliados com baixo traço latente, sendo o modelo dado pela Equação 1.

$P\left(U_{ij}=1/{\theta }_j\right)=\frac{1}{1+e^{-Dai\left(\theta j-bi\right)}}$,(1)

O software R Studio, com as bibliotecas mirtCAT, psych, irtoys, directlabels, car, rcmd, data.table, plotly, ggplot2, webshot, devtools e plyr, foi utilizado para calcular o escore classificatório municipal em relação ao traço latente de implantação de PPs de enfrentamento à VDFcM.

Após a produção do escore classificatório municipal, foi aplicada a análise de regressão simples para analisar o grau de correlação estatística entre as variáveis.

Hair et al. (2009) descrevem o coeficiente de regressão como uma medida de associação entre variáveis, isto é, duas variáveis apresentam-se correlacionadas quando da mudança em uma implica resultado em outra, dessa forma, quanto maior o coeficiente encontrado, mais forte é a relação entre as variáveis e, potencialmente, maior sua capacidade preditiva ou explicativa da variável independente. Para tanto, o modelo matemático da análise de regressão aplicado é dado pela Equação 2.

$\widehat{Y}=b_0+b_1{V}_1$ (2)

O software R Studio, com os pacotes dplyr, ggplot2, car, rstatix, lmtest, ggpubr e corrplot, foi utilizado para realizar a análise de regressão.

As variáveis foram tratadas por meio do cálculo do logaritmo de base 10 com vistas a atender ao pressuposto de normalidade na distribuição. Observações atípicas não foram excluídas, haja vista representarem registros de VDFcM concentrados em municípios com grande população. As características legais, demográficas e geográficas consideradas como critérios de inclusão compreenderam: os 295 (duzentos e noventa e cinco municípios) do estado de Santa Catarina, envolvendo lesão corporal dolosa em casos de VDFcM, feminicídio e estupro.

Modelo de avaliação de desempenho de PPs

As etapas para construção do modelo de avaliação de desempenho de PPs de enfrentamento à VDFcM estão apresentadas no diagrama da Figura 1.

Figura 1
- Diagrama das etapas e atividades do modelo de avaliação de desempenho de políticas públicas de enfrentamento à VDFcM

No ano de 2014, 26 PPs da pesquisa MUNIC de 2014 foram escolhidas na Etapa Preparatória. No ano de 2015, a pesquisa MUNIC abordou PPs sobre planejamento urbano, recursos para gestão, terceirização e informatização, gestão ambiental e articulação interinstitucional, compondo temas que não estão relacionados ao enfrentamento à VDFcM, portanto, a pesquisa MUNIC de 2015 não foi escolhida no contexto de aplicação do modelo. Em tempo, a pesquisa MUNIC de 2016 não foi realizada.

No ano de 2017, a pesquisa MUNIC investigou temas relacionados ao perfil do gestor municipal, recursos humanos das prefeituras, habitação, transporte, agropecuária, meio ambiente, gestão de riscos e resposta a desastres. Dessa forma, temas não relacionados à VDFcM e que, portanto, não constam no modelo. Em 2018, o questionário da pesquisa MUNIC tratou de investigar informações sobre recursos humanos, legislação e instrumentos de planejamento municipal, educação, cultura, saúde, assistência social, segurança alimentar, trabalho e inclusão produtiva, política para mulheres, instrumentos de gestão migratória e enfrentamento ao sub-registro de nascimento. No total foram previamente selecionadas 49 PPs da pesquisa MUNIC do ano de 2018 relacionadas à temática da VDFcM.

A pesquisa MUNIC de 2019 abordou temas sobre recursos humanos das prefeituras, recursos para gestão, comunicação e informática, governança, articulação interinstitucional, segurança pública e direitos humanos. Para tanto, 33 PPs foram escolhidas. No ano de 2020 não se constatou a aplicação da MUNIC.

Na Etapa de Calibração, apenas as PPs cujo parâmetro Par ($a_i$) é igual ou superior a 0,70, e as PPs comuns entre os questionários MUNIC foram escolhidas para compor a Etapa de Equalização. Conforme ressaltam Andrade, Tavares e Valle (2000), os parâmetros Par ($a_i$) e Par ($b_i$) das PPs devem satisfazer a relação de linearidade de modo a verificar quais PPs comuns analisadas em pesquisas MUNIC aplicadas em anos distintos possuem algum grau de correlação. Desse modo, utiliza-se o princípio da invariância como requisito para equalizar esses grupos de PPs, conforme descrito na Tabela 1.

Tabela 1
- Correlação linear de Pearson das PPs comuns entre os grupos

Pesquisa MUNIC	Par ( $a_i$ ) 2014	Par ( $a_i$ ) 2018	Par ( $a_i$ ) 2019	Par ( $a_i$ ) 2021
MUNIC 2014	1	-0,816	0,919	NA
MUNIC 2018	-0,816	1	NA	0,581
MUNIC 2019	0,919	NA	1	NA
MUNIC 2021	NA	0,581	NA	1
Pesquisa MUNIC	Par ( $b_i$ ) 2014	Par ( $b_i$ ) 2018	Par ( $b_i$ ) 2019	Par ( $b_i$ ) 2021
MUNIC 2014	1	0,982	0,964	NA
MUNIC 2018	0,982	1	NA	0,971
MUNIC 2019	0,964	NA	1	NA
MUNIC 2021	NA	0,971	NA	1

• Fonte: elaborado pelos autores.

Como demonstrado, o coeficiente de Pearson dos parâmetros Par ($a_i$) e Par ($b_i$) das PPs comuns indica para forte correlação linear, satisfazendo a condição exigida pela TRI na Etapa de Equalização.

Após o término da Etapa de Calibração, foram selecionadas 69 PPs para a Etapa de Equalização, assim, tem-se o conjunto final de PPs utilizadas para gerar o escore classificatório dos municípios de Santa Catarina.

As curvas de informação das 69 PPs foram obtidas após a equalização em uma mesma escala de avaliação de desempenho para os 295 municípios de Santa Catarina. A despeito de algumas PPs não atingirem o formato característico da curva com Par ($a_i$) igual ou maior do que 0,70, 12 delas foram igualmente consideradas para o cálculo do escore municipal classificatório final, tendo em vista que foram calibradas a priori na Etapa 3 do modelo.

Os escore classificatórios municipais foram calculados após a Etapa de Equalização, tendo cada município um escore para cada ano analisado da MUNIC. A Tabela 2 demonstra a média e o desvio padrão dos escores municipais dos anos de 2014, 2018, 2019 e 2021 de todos os 295 municípios.

Tabela 2
- Média e desvio padrão dos escores municipais dos anos de 2014, 2018, 2019 e 2021

Medida de posição	Escore 2014	Escore 2018	Escore 2019	Escore 2021
Média	-0,048	1,863	0,212	2,067
Desvio padrão	0,942	0,76	0,839	0,384
Intervalo do desvio padrão ao redor da média	73,00%	72,00%	78,00%	67,00%

• Fonte: elaborado pelos autores.

De acordo com os dados da Tabela 2, a dispersão dos escores ao redor da média para cada ano analisado é inferior a 1 (um) desvio padrão, em outras palavras, 73% dos escores de 2014, 72% dos escores de 2018, 78% dos escores de 2019 e 67% dos escores de 2021 estão situados próximos ao valor médio, indicando baixa dispersão dos escores em cada ano. Desse modo, a média aritmética dos escores dos quatro anos de cada município foi tomada como variável independente.

A avaliação de desempenho municipal no enfrentamento à VDFcM foi tida a partir da análise de regressão simples, aplicada após a produção do escore classificatório municipal de implantação de PPs de enfrentamento à VDFcM para os 295 municípios do estado de Santa Catarina. O Método dos Mínimos Quadrados foi aplicado para estimar o coeficiente de regressão de forma a minimizar a soma total dos quadrados dos resíduos.

De posse das variáveis, utilizou-se o programa R Studio versão 4.2.3 para elaborar o modelo de regressão, conforme demonstrado no Gráfico 1.

Gráfico 1
- Equação da reta e R quadrado de regressão (log de escore municipal ~ taxa de VDFcM por 100 mil habitantes)

De acordo com a regressão aplicada, existe uma correlação estatística positiva entre os municípios que possuem maior escore e a taxa de VDFcM por 100 mil habitantes. O resultado da regressão segue destacado na Tabela 3.

Tabela 3
- Sumário da regressão linear das variáveis log do escore municipal e taxa de VDFcM por 100 mil hab. para os municípios catarinenses

Coeficientes	Estimativa	Erro padrão	Teste t	Pr (> | t |)
Intercepto	626,47	21,6	29,005	<2.2e-16
Escore	498,25	95,54	5,215	3.48e-07

• Fonte: elaborado pelos autores.

O R quadrado do teste resultou no valor de 0,084, indicando que existe uma probabilidade de 8,4% das PPs de enfrentamento à VDFcM produzirem algum efeito nos registros de lesão corporal dolosa nos casos de VDFCM, feminicídios e estupros.

O intercepto, cujo valor aproximado é de 630, indica que municípios com escore igual a zero têm probabilidade de ter um resultado de 630 BOs de VDFcM a cada 100 mil habitantes no modelo ajustado por meio de logaritmo da variável independente.

Resultados obtidos

Os resultados dos escores de desempenho municipal, tomados como variável independente, foram associados aos registros de boletins de ocorrência policial de VDFcM em cada um dos municípios do estado de Santa Catarina, entre os anos de 2018 e março de 2023, utilizando o modelo de regressão simples para avaliar a correlação estatística entre as variáveis.

Com a aplicação do modelo proposto, infere-se que os municípios com melhor desempenho na implantação de PPs de enfrentamento à VDFcM no estado de Santa Catarina não estão reduzindo a ocorrência desse tipo de violência, dada a presença de correlação linear positiva entre as variáveis estudadas. Portanto, não se pode afirmar que existe relação de causalidade entre um melhor desempenho municipal na implantação de PPs de enfrentamento à VDFcM nos municípios de Santa Catarina e uma redução na quantidade deste tipo de violência. Dessa forma, sugere-se que as PPs atuais necessitam ser reformuladas ou que novas PPs devam vir a ser implantadas ou, ainda, que novas abordagens sejam adotadas para o enfrentamento do problema.

É oportuno evidenciar que os municípios de Lages, Chapecó, Balneário Camboriú e Itajaí figuram na lista dos municípios com melhor escore classificatório, muito embora possuam taxas superiores a 900 boletins de ocorrência de VDFcM por 100 mil habitantes, valores acima da média estadual (702 BOs por 100 mil habitantes) e da mediana de ocorrências de VDFcM (664 BOs por 100 mil habitantes).

Os cinco municípios com maiores taxas de VDFcM por 100 mil habitantes no estado de Santa Catarina são: Calmon; Galvão; Barra Velha; Balneário Rincão; e Balneário Barra do Sul, tendo como média de BOs de VDFcM por 100 mil habitantes o valor de 1.700 (mil e setecentos) e desvio padrão de 338. De outro modo, os municípios catarinenses com menores taxas de VDFcM por 100 mil habitantes são: Santa Rosa de Lima; São João do Oeste; Chapadão do Lageado; Abdon Batista; Arroio Trinta; Cerro Negro; Saudades; Bela Vista do Toldo; Cunhataí; Xavantina; Alto Bela Vista; Presidente Castello Branco; Braço do Trombudo; Mirim Doce; e Santa Terezinha. Todos esses municípios possuem escores acima da média, porém, não estando posicionados na escala de avaliação como municípios de alto desempenho no enfrentamento à VDFcM, variando da 100 (centésima) a 269 (ducentésima sexagésima nona) posição.

O agrupamento das 69 PPs selecionadas para produzir o escore classificatório municipal de enfrentamento à VDFcM demonstra concentração de ações para enfrentamento à VDFcM nos níveis socioecológicos de relacionamento (familiar) e comunitário (comunidade) de desenvolvimento humano, conforme destacado no Gráfico 2.

Gráfico 2
- Dimensões socioecológicas das PPs de enfrentamento à VDFcM analisadas nos municípios de SC

Diante do exposto, constata-se predominância de PPs no nível de relacionamento, tais como suporte à resolução de conflitos familiares, como, por exemplo, assistência à vítima, medidas protetivas de distância do agressor e abrigo institucional. No nível comunitário, tem-se, por exemplo, a existência de organismo executivo de políticas para as mulheres, programas de direitos humanos para mulheres e comissão para implantação e acompanhamento de crianças e adolescentes para convivência familiar. No nível individual, foram observadas PPs de assistência à saúde, porém, após a ocorrência da VDFcM, tais como comitê para enfrentamento à violência física e sexual, serviço de atendimento de emergência. No nível sociocultural, apenas três PPs foram observadas, capacitação em gênero no setor público, articulação municipal para incorporar questões de gênero nas PPs e execução de políticas para promoção e igualdade de gênero.

Considerações finais

Evidencia-se que as PPs analisadas pelo modelo de avaliação de desempenho seguem conjugadas parcialmente com as intervenções propostas pelo modelo socioecológico, implantadas de forma heterogênea nos municípios analisados, tendo em conta a prevalência de PPs que atuam no acolhimento das vítimas, no sistema criminal para punição dos agressores e na prestação de serviços de saúde, evidenciando a escassez de intervenções preventivas nas dimensões individual, comunitária e sociocultural.

O modelo de análise de desempenho apresenta algumas limitações. A primeira limitação decorre do conteúdo da base de dados utilizada para produzir a variável independente, pois as perguntas dos questionários da MUNIC procuram identificar a implantação de determinadas PPs de enfrentamento à VDFcM no âmbito municipal, deixando de fora as PPs implantadas regionalmente pelo estado. Portanto, observa-se que o escore classificatório municipal poderá sofrer alteração à medida que novas PPs sejam adicionadas ao modelo.

Uma segunda limitação do modelo origina-se da base de dados da variável dependente, tendo em vista que apenas os crimes de lesão corporal dolosa, feminicídio e estupro foram considerados. Uma melhoria no modelo de avaliação de desempenho de PPs poderia associar-se a uma avaliação de causa e efeito de cada PP, de forma não apenas a responder se àquela foi ou não foi eficaz, mas discutir os porquês dos mecanismos que provocaram determinado resultado, tendo em conta que mudanças positivas, negativas ou mesmo nenhuma alteração nos resultados de interesse deveriam ser analisadas de forma contrafactual, isto é, o que teria acontecido se a PP não houvesse sido implantada?

Conclui-se que as PPs implantadas devem ser reexaminadas para que os resultados propostos sejam, no mínimo, efetivos quanto ao objetivo de promover redução na quantidade de registros de VDFcM, e que a elaboração de novas intervenções para enfrentar o problema seja desenvolvida por intermédio de abordagens que contemplem ações para atuar nas diversas causas da VDFcM.

Agradecimentos

Agradecemos ao Observatório da Violência Contra a Mulher do estado de Santa Catarina, Brasil, pela indexação, publicação e transparência dos dados de violência doméstica e familiar contra a mulher, que contribuíram para a realização do estudo.

• Agência financiadoraNão se aplica.
• Aprovação por Comitê de Ética e consentimento para participaçãoEste manuscrito foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa sob número do Parecer: 5.556.265 e CAAE número 60489422.6.0000.0121, em 01 de agosto de 2022.
  Consentimento para publicaçãoNão se aplica.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  11 Mar 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  19 Jun 2023
• Aceito
  21 Ago 2023
• Revisado
  07 Fev 2024