Apontando a falsa autonomia dos Municípios brasileiros: a “qualidade da Federação” traçada pelo Estado de Direito e seu impacto na promoção do bem comum

Resumo

Este artigo aborda o problema da promoção do bem comum nos governos locais. Para demonstrar como o Direito deve ser visto primordialmente como uma tarefa positiva (emancipação humana), e para mostrar como a promulgação e implementação de direitos estão intimamente ligados, é apresentada a hipótese em que a “qualidade da Federação” (arranjo de competências, bens e receitas obtidos em um Estado de Direito federal) é determinante na formação de uma relação linear entre os “fins eleitos” por uma determinada comunidade e os “meios propostos” pela administração do Estado para cumprir esses fins. Nesse sentido, o artigo está dividido em duas seções, cada uma delas conduzida a partir de metodologia de revisão literária e análise de dados. A primeira seção trata do conceito de bem comum e da perspectiva de utilização de indicadores para medi-lo. A segunda seção toma o exemplo do arranjo federativo brasileiro traçado em sua Constituição para demonstrar a hipótese. Ao final, conclui-se que o Brasil vive uma falsa autonomia no âmbito municipal, sendo que essa falsa autonomia desenhada constitucionalmente pode ser uma causa de problemas genéticos em alcançar uma dinâmica do bem comum.

Palavras-chave:
municípios; governo local; bem comum; autonomia; federalismo