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Dossiê • Rev. Direito e Práx. 13 (1) • Jan-Mar 2022 • https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/65129   copiar

A Nulidade do Registro do Imóvel Caípe

The Nullity of the Caípe Property Registry

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de Aníbal Quijano.

Palavras-chave:
Terra Indígena Xucuru; Imóvel particular; Nulidade

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