Resumo
Este artigo trata da aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) à situação interna da Venezuela em 2019 após a adesão do país por solicitação do autointitulado governo interino da Assembleia Nacional Venezuelana (ANV). É analisada a compatibilidade da aplicação do TIAR pela ANV e pelo Órgão de Consulta com o direito internacional. Em especial são examinadas as possibilidades de aplicação do TIAR aventadas no caso venezuelano pelo exercício da legítima defesa coletiva ou em razão da existência de “fato ou situação que possa pôr em perigo a paz de América”, bem como as hipóteses de intervenção armada e medidas coercitivas como medidas passíveis de serem adotadas no caso em questão, tais quais as sanções efetivamente adotadas pelo Órgão de Consulta em setembro e dezembro de 2019. A metodologia empregada para análise é normativa, feita com base nas normas do TIAR, interpretadas segundo seu objetivo, trabalhos preparatórios e prática subsequente das partes, além de normas do direito internacional geral. Conclui-se que o emprego do TIAR no caso em questão e a adoção de eventuais medidas coercitivas nele baseadas são contrários ao direito internacional em razão da inexistência de hipóteses normativas válidas no instrumento que justifiquem sua aplicação à situação concreta.
Tratado Interamericano de Assistência Recíproca; segurança coletiva; legítima defesa coletiva; intervenção; uso da força