CONTRATO AGROINDUSTRIAL NO BRASIL – UMA ABORDAGEM DO DIREITO E ECONOMIA

Resumo

Os contratos agroindustrais são baseados em acordos feitos antes da produção agropecuária e influenciam as decisões dos produtores quantos aos recursos utilizados e sistemas produtivos adotados. No entanto, os contratos agroindustriais possuem lacunas uma vez que são elaborados sob a condição de informações incompletas devido ao pressuposto comportamental de racionalidade limitada dos agentes econômicos. Uma lei específica pode gerar a segurança jurídica para os agentes econômicos na medida em que o Poder Judiciário preencha as lacunas contratuais. Por outro lado, os agentes privados também podem preencher as lacunas contratuais. Buscando compreender o papel das instituições nos contratos agroindustriais, esse estudo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) nº 6.459/2013, que disciplina sobre contrato agroindustrial e leva em conta as instituições privadas, por meio da criação da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec). Trata-se de uma pesquisa aplicada com abordagem qualitativa. A pesquisa conclui que o PL aprovado pode levar à eficácia da lei típica para o contrato agroindustrial se houver incentivo para a formação do Cadec.

Contrato agroindustrial; Projeto de Lei nº 6.459/2013; instituições públicas e privadas; arranjo institucional; custos de transação