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Artigos • Rev. Dir. Cid. 13 (4) • Oct-Dec 2021 • https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53685   copiar

A SEGUNDA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE ASSENTAMENTOS HUMANOS: DOS PREPARATIVOS ÀS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - PARTE II

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi realizada uma pesquisa no portal de internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ‘habitação’. Dentre as normas filtradas pela pesquisa, 34 normas refletiram princípios e metas da Habitat II, porém somente o Estatuto da Cidade faz referência direta à Conferência.

Palavras-chave:
Direito à Moradia; Direito à Cidade; Conferências ONU/Habitat; Programa Minha Casa Minha Vida; Sustentabilidade

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