A violência de gênero no (Des)governo Bolsonaro: licença para matar!

Gender Violence in Bolsonaro’s (Un)government: License to Kill!

ANOTAÇÕES INICIAIS

As últimas décadas do século XX, ao conferirem visibilidade ao fenômeno da violência contra as mulheres, pareciam sinalizar para profundas mudanças. Afinal, os movimentos feministas e de mulheres, ao romperem com o pacto de silêncio que mantinha as diferentes configurações da violência eclipsadas sob o manto supostamente protetor da sacralização do lar e da família, tornaram o pessoal político e decretaram que “quem ama não mata”¹. Medeiros (2011) observa que, independentemente da classe social dos assassinos, o argumento geralmente utilizado na tese da defesa era de que mataram por amor e em legítima defesa da honra. Para reforçar seu argumento, cita Barsted (1994):

Mais que a ocorrência dos crimes, a impunidade dos réus - sempre absolvidos ou condenados a penas mínimas - indicava a plena concordância do júri popular - e, portanto, da sociedade - com a ação e os valores dos assassinos. Foi este dado - a impunidade dos agressores (pobres ou ricos) - que levou o movimento feminista a destacar a existência de uma violência específica contra a mulher, acobertada pelo Estado e legitimada culturalmente pela sociedade (Barsted, 1994, p. 18 apud Medeiros, 2011, p. 5).

Na década de 1980, o movimento feminista se firma como uma força política e social, as relações de gênero ganham centralidade, por meio de campanhas de denúncia e enfrentamento a temas até então preteridos e/ou invisibilizados como a violência física e simbólica, mas também tabus como a questão do aborto, que conquistam espaço na mídia, devido à mobilização das feministas e à própria modernização da sociedade brasileira (Sohiet, 2005).

Conforme recorda Santos (2008), no final da década de 1970, a temática da violência contra mulheres adquiriu precedência entre os movimentos feministas e de mulheres brasileiros, cuja institucionalização de demandas pode ser sintetizada em três momentos: primeiro, o da criação das delegacias da mulher, nos anos 1985; segundo, a implantação dos Juizados Especiais Criminais, em meados dos anos 1990; terceiro, a instituição da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei “Maria da Penha”, que concebe essa violência como uma violência de gênero².

A Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, institui mecanismos para prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra as mulheres, definida em seu Art. 5 como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (Brasil, 2006). Para tanto, a Lei tipifica as modalidades de violência contra as mulheres tanto na esfera doméstica e familiar como em suas relações íntimas de afeto.

A Lei Maria da Penha, de modo irrefutável, constitui um avanço no tocante à proteção social das mulheres em situação de violência. Ao sintetizarem algumas das inovações contidas na Lei, Pimentel e Piovesan (2007, p. 1) destacam:

[...] mudança de paradigma no enfrentamento da violência contra a mulher; incorporação da perspectiva de gênero para tratar da desigualdade e da violência contra a mulher; incorporação da ótica preventiva, integrada e multidisciplinar; fortalecimento da ótica repressiva; harmonização com a Convenção CEDAW/ONU e com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; consolidação de um conceito ampliado de família e visibilidade ao direito à livre orientação sexual; e, ainda, estímulo à criação de bancos de dados e estatísticas.

Segundo Callou (2019), a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), em março de 2003, tornou-se um “divisor de águas” na implementação de políticas voltadas para as mulheres no país, em função do investimento nessa área. No período em questão, houve um aumento de até 1000% no orçamento voltado às mulheres e para temáticas relativas às desigualdades de gênero. Todavia, pondera a autora, faz-se necessário relativizar esse aumento de 1000%, aparentemente significativo, pois quando contextualizado com períodos anteriores, constata-se que, antes da criação da SPM, tais investimentos não eram demandados pelos movimentos feministas e de mulheres.

Além disso, desde o ano de 2013 não só houve poucas ações com parcos recursos, como também a execução orçamentária na área da violência sofreu um retraimento, situação que se agrava com a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A Política de enfrentamento à violência contra as mulheres sofreu um revés ainda no governo de Dilma Rousseff, que, diante de um cenário federal marcado por forte pressão, na vã tentativa de obter sustentação política, optou pela redução ao status de diretoria dentro da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Instalava-se no país a misoginia de extrema-direita que provocou o impeachment de Dilma:

O impeachment da primeira mulher presidenta veio com a mensagem “Tchau querida”. Cidadãos comuns colocavam em seus carros um adesivo representando Dilma Rousseff de pernas abertas, de modo que, quando abastecessem o veículo, a bomba de gasolina fosse enfiada em sua vagina. E por falar em vaginas, houve também quem dedicasse o voto a favor do impeachment ao coronel Brilhante Ustra - não por coincidência um torturador que enfiava ratos nas partes íntimas das mulheres. E também não por coincidência, esse homem se tornou presidente da República apoiando-se bastante em uma promessa específica: liberar as armas (Pinheiro-Machado, 2019, p. 91).

Decerto, a promulgação da Lei n. 13.104, em março de 2015, ao criar uma forma qualificadora para o delito de homicídio, com o nome de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, VI), no âmbito das relações familiares, domésticas e afetivo-sexuais, contribuiu para desvelar como o poder patriarcal se renova e continua a compelir feminicídios no contexto da violência doméstica e familiar que permeia a realidade vivenciada pelas mulheres. O projeto de lei (PL) que tipifica o feminicídio foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada em 2013 com a finalidade de obter um panorama da situação da violência contra as mulheres no país. O processo de redação da lei reuniu diversos setores, desde órgãos do executivo e do sistema de justiça, como organizações internacionais, pesquisadoras, ONGs e movimentos feministas (Oliveira, 2017).

Segundo Oliveira, em 2014, durante a discussão no parlamento sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) - lei que institui as metas e diretrizes para a educação -, houve uma forte mobilização de setores conservadores, vinculados a igrejas católicas e evangélicas, para exclusão das questões de gênero e sexualidade do texto legal. Com a justificativa de estarem impedindo a difusão da chamada “ideologia de gênero”, articularam-se e conseguiram eliminar a palavra gênero da lei, essa resistência se estendendo a outros projetos de lei que tramitavam na casa, dentre eles a lei do feminicídio³, em 2015, cujo termo “razões de gênero” foi retirado e substituído por “razões de condição do sexo feminino”. Foi nesse contexto que se deu a retirada do termo gênero da lei. Cabe destacar que as parlamentares entrevistadas pela autora descreveram o cenário “como uma ‘guerra contra a palavra gênero’ ou como uma ‘generofobia’, uma ‘nova fobia morfológica’”.

Ainda no governo Dilma Rousseff, a SPM tornou-se uma diretoria no extinto Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; no governo de Michel Temer passou a integrar a pasta de Justiça e Cidadania, em seguida, a Secretaria de Governo da Presidência, e mais adiante, o Ministério de Direitos Humanos (MDH). Já em 2019, no (des)governo Bolsonaro, as políticas públicas para as mulheres assumiram um viés marcadamente familista, em que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), conduzido por uma pastora evangélica neopentecostal fundamentalista, de extrema-direita e ultraconservadora, defendia a permanência das mulheres no espaço privado, reforçando os papéis de gênero tradicionais que, em meio ao contexto pandêmico, favoreceram o aumento das estatísticas e a naturalização das diversas formas de violência (Tavares; Gois, 2023), inclusive em sua forma letal, o feminicídio, pela triste associação entre o contexto pandêmico com as medidas de isolamento social e a flexibilização do porte de armas, conforme tentaremos demonstrar no próximo tópico.

A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E SUA LETALIDADE NUM GOVERNO MISÓGINO

O gesto com as mãos em forma de arma, constantemente feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por seus apoiadores, indicava uma das promessas de campanha de seu governo: a flexibilização do porte de armas para a população com a justificativa de que todo cidadão tinha o direito à legítima defesa e à defesa de sua propriedade privada. No seu discurso de posse proferido no Congresso Nacional, Jair Bolsonaro deu a seguinte declaração: “O cidadão de bem merece dispor de meios para se defender, respeitando o referendo⁴de 2005, quando optou, nas urnas, pelo direito à legítima defesa” (Grifo nosso). Seguindo com a sua promessa, um dos decretos assinados por Bolsonaro no seu primeiro ano de governo foi o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2019, que entre suas disposições estabelecia o aumento da quantidade permitida de armas de fogo de porte, de armas de fogo portátil e suas respectivas munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)⁵.

Dois dados se fazem importantes para a nossa reflexão neste momento: o exponencial aumento de registros de armas de fogo e Registros ativos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) no país após o decreto presidencial e o aumento de números de feminicídios em 2022. De acordo com dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2022), houve um crescimento nos registros de arma de fogo ativos no SINARM (Sistema Nacional de Armas) em todos os estados brasileiros. Os números dos registros no Distrito Federal são mais assustadores ainda quando observamos a diferença entre o ano de 2017 (35.693 registros ativos) e o ano de 2019 (227.940 registros ativos), e os registros crescem nos anos que se seguem. Os estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul chegam a quase 150 mil registros, e São Paulo atinge a faixa de 200 mil registros, como podemos acompanhar abaixo.

O gráfico seguinte indica o aumento nos números de certificados de Registros ativos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC)⁶ no país, entre os anos de 2005 a 2022, revelando a dimensão da política “armamentista” do antigo governo. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022), em 2021, das 1.490.323 armas de fogo com registro ativo no SINARM, 698.576 armas eram de caçadores de subsistência e cidadãos. Mais de 550 mil pessoas se registraram como CACs entre 2019 e junho de 2022. O acréscimo de 591.058 registros de armas de fogo no Sigma no mesmo período representa 42% do total de armas de fogo registradas entre 2003 e junho de 2022; são “mais armas registradas no Sigma nos últimos 4 anos do que nos 15 anos anteriores somados” (Brasil, 2022, pp. 301-302). É possível acompanhar a escalada de número de registro de armas para CACs no Brasil após o decreto de armas de Jair Bolsonaro.

O alarmante aumento de posse de armas da população brasileira acende o alerta para quem está vulnerável a sofrer com a violência de gênero. Para a mulher que se encontra em situação de violência doméstica, ter uma arma de fogo em sua casa ou ter o seu agressor portando uma arma de fogo é mais um fator de coerção e que põe em risco a sua vida. Possuir armas de fogo não significa possuir segurança, como muito foi disseminado pelo governo anterior. Ao contrário, armar a população só traz uma maior sensação de medo e insegurança, principalmente aos mais vulneráveis.

Segundo dados levantados pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal⁷, 169 mulheres foram vítimas de feminicídio em Brasília de março de 2015 ao início de agosto de 2023. De acordo com os dados de monitoramento de feminicídios oferecidos pela Secretaria, aproximadamente 20% das mortes foram cometidas por armas de fogo, sendo que 77% delas foram cometidas no ambiente doméstico, no interior da residência. Entre os meses de janeiro e junho de 2023, o DF já registrou 21 feminicídios, sendo o mês de junho o que contabilizou mais mortes de mulheres, com seis vítimas. Só nesse ano, 22% dos feminicídios foram cometidos por armas de fogo (cf. Monitoramento de Feminicídios no Distrito..., 2023). O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) indicou que só no ano de 2022 a arma de fogo foi o instrumento utilizado em 26,3% dos casos registrados de feminicídios no país.

Neste sentido, os levantamentos até então realizados sobre a violência feminicida no país indicam as armas de fogo como um dos principais meios empregados no assassinato de mulheres por conta de seu gênero. Ao dar condições facilitadas para que a população civil possua armas, o Estado brasileiro acaba por ser imprudente perante o problema, além de não ser suficientemente capaz de prestar serviços de enfrentamento e proteção das mulheres em situação de violência. Desta forma, a presença de armas de fogo pode ser um fator agravante, não apenas para a ocorrência do feminicídio, mas também para violências psicológicas e sexuais por meio de ameaças e coerção.

O estudo realizado por Rita Santos, publicado em 2012, analisou discursos produzidos por homens e mulheres durante a campanha para o Referendo sobre a Proibição do Comércio de Armas de Fogo no país, em 2005. A pesquisa se baseou nas campanhas das duas frentes, veiculadas na televisão no Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral: a campanha do SIM (a favor da proibição) e a campanha do NÃO (contra a proibição). Santos chama a atenção para os modelos hegemônicos de masculinidades contidos nas campanhas, especialmente para o discurso do “cidadão de bem” que se sente ameaçado pela “bandidagem” e pelo alto índice de violência, defendendo e legitimando o direito de portar armas para a defesa de sua família e de sua propriedade. Ao longo da campanha eleitoral de 2018, foi possível acompanhar a mesma narrativa do “cidadão de bem” (homens cis, brancos, de classe média/média-alta, heterossexuais e cristãos) que defendia a moral e os bons costumes.

O patriarcado, “regime da dominação-exploração das mulheres pelos homens” (Saffioti, 2015), encontra sua versão mais cruel no crime de feminicídio. É devido a essa dominação-exploração que homens detêm a permissão de tirar a vida de mulheres que não correspondam a desejos e expectativas. É o patriarcado também que nos violenta lenta e cotidianamente, seja pelo medo de sair na rua durante a noite, seja nos obrigando a recorrer a meios clandestinos para realizar um aborto diante de uma gravidez indesejada, ou quando recebemos salários inferiores aos homens, ainda que exerçamos a mesma função que eles. Afinal, é esse mesmo patriarcado que modela a figura do homem protetor da família e dos bons costumes, que deve proteger a sua esposa, idealizada como “bela, recatada e do lar”.

Em uma entrevista para o jornal O Globo, em 6 de dezembro de 2018, a então futura ministra de Direitos Humanos, Damares Alves, quando questionada sobre suas falas em relação aos papéis de homens e mulheres, afirmou o seguinte:

Mas a mulher nasceu para ser mãe, porque nasceu com útero. Nesse planeta Terra, a fêmea nasce com útero para gerar. Então eu não menti. A mulher nasce para ser mãe. Se ela não quer ser mãe, é uma opção dela, mas a mulher nasceu, sim, para ser mãe. Isso é tão instintivo, da natureza humana, que mesmo aquelas que não querem ser mães vão dizer “puxa, eu podia ter sido mãe”. Então a veia salta dizendo que é direito da mulher não querer ser mãe. Eu concordo, mas é uma luta contra a natureza humana. Quem manda são as regras biológicas, que nos fizeram com peito, útero, ovário e trompas, para gerar. [...] É raça humana. O homem é protetor, provedor, cuidador. Mas a raça humana mudou. Então a gente briga com a natureza. A civilização está mudando e a gente tem que ir para o mercado de trabalho, mas eu gostaria de ter um mundo em que a mulher só trabalhasse se quisesse (Alves, 2018, grifamos).

Depois, quando questionada como combater a violência contra as mulheres, Damares afirmou:

Nós vamos ter que fazer uma revolução cultural. Todos os meninos vão ter que entregar flores para as meninas nas escolas, para entender que nós não somos iguais. Quando a teoria de gênero vai para a sala de aula e diz que todos são iguais e que não tem diferença entre menino e menina, as meninas podem levar porrada, porque são iguais aos meninos. Somos frágeis, mas somos muito especiais, fazemos coisas que eles não conseguem fazer (Alves, 2018, grifamos).

Damares expressa aqui o discurso de um grupo que reforça as desigualdades de gênero, reproduzindo inclusive uma desinformação sobre o que são as teorias de gênero. Observa-se que a estrutura patriarcal se faz presente não só pela ideologia, mas também pela violência (Saffioti, 2015). Nessa perspectiva, Izabel Gomes (2018) ressalta que é fundamental para compreender a violência feminicida não só atentar para a existência do patriarcado, mas também para a necropolítica praticada pelo Estado. Seguindo o pensamento do filósofo Achille Mbembe (2018), a necropolítica é exercida pelo Estado ou por uma força soberana que possui o poder de decidir quem morre e quem vive. Tal política se faz por meio da criação de novas formas de existência sociais pautadas em desigualdade, destruição e violência. Podemos encontrar a necropolítica, por exemplo, quando o Estado apoia políticas armamentistas; a ausência de instrumentos para o atendimento de mulheres em situação de violência em cidades do interior (Núcleos de Referência, Delegacias da Mulher, Centros de Referência de Atendimento à Mulher); a falta de capacitação e sensibilização de servidores públicos para o atendimento das mulheres, os quais muitas vezes acabam reproduzindo a violência de gênero e afastando a possibilidade de a mulher recorrer novamente àquele serviço; a morosidade para medidas protetivas de urgência que deveriam ser concedidas no prazo máximo de 48 horas (Barreto, 2022); assim como a precariedade em serviços básicos como atendimentos de saúde, educação de qualidade e emprego são fatores que fazem parte do “jogo” de quem deve morrer e de quem deve viver.

O ambiente doméstico ainda é o lugar mais perigoso para as mulheres, como mostra o gráfico acima. Em 2022, 69,3% dos feminicídios foram cometidos dentro de casa, porcentagem similar (65,6% dos feminicídios) à encontrada no levantamento realizado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2022). Ainda que os dados refletissem a realidade das mulheres brasileiras, o governo de Jair Bolsonaro e a sua então Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, enfatizavam em seus discursos que a “proteção” da família deveria ser o ponto fundamental de suas políticas. No discurso realizado durante sua posse como Ministra no Congresso Nacional, em 02 de janeiro de 2019, Damares afirma o seguinte:

Nossos homens, assim como nossas mulheres também serão respeitados e cuidados. Todos merecem oportunidade e apoio para cuidarem de suas famílias, seja qual for a sua configuração. [...] Para alcançar nossos objetivos trabalharemos de forma especial por políticas de fortalecimento de vínculos familiares, inclusive por meio da solidariedade intergeracional, além da promoção de relacionamentos saudáveis entre os mais jovens e os mais velhos. [...] Nós não podemos mais pensar política pública que não fortaleça o vínculo familiar, e é nesse sentido que o governo Bolsonaro vem. Toda política pública antes vai pensar “isso aqui vai estar ou não fortalecendo o vínculo familiar ” (No discurso de posse..., 2019, grifamos).

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, entre os anos de 2016 e 2021 houve um crescimento de novos casos de violência doméstica no país. Em 2016, foram registrados 422.718 novos casos, ao passo que em 2021 os registros chegaram a totalizar 630.742 novos casos de violência doméstica. Entre os anos de 2020 e 2021, o aumento foi de 71.771 novos casos (FBSP, 2022). Tais dados podem apontar o reflexo da consequência da junção de um governo misógino e o desmonte das políticas para as mulheres.

O ataque às discussões de gênero ao longo da campanha e de todo o Governo Bolsonaro fomentou o crescimento, no Brasil, de grupos conservadores que militam pela preservação da família heteropatriarcal cristã e pela conservação da delimitação dos papéis de gênero. Como disse a ex-ministra Damares em seu discurso de posse: “[...] E neste governo, menina será princesa e menino será príncipe. Ninguém vai nos impedir de chamar nossas meninas de princesas e nossos meninos de príncipes. No Brasil tem: meninos e meninas!”⁸, fazendo uma nítida referência à conservação das regras patriarcais que impõem um lugar definido para homens e mulheres. O mesmo pensamento foi utilizado no discurso de posse do ex-presidente em 01 de janeiro de 2019, no Congresso Nacional: “Vamos unir o povo, valorizar a família, respeitar as religiões e nossa tradição judaico-cristã, combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um País livre das amarras ideológicas.” (cf. Agência Brasil, 2019, grifamos).

Os dados divulgados pelo Monitor da Violência⁹ (Velasco et al., 2023) revelaram que o Brasil bateu o recorde em número de feminicídios em 2022, com 1.410 mulheres mortas em razão de seu gênero. Este número representa um aumento de 5.5% quando comparamos com o ano anterior. Isso significa que a cada seis horas uma mulher é morta no Brasil por ser mulher. No gráfico abaixo, podemos observar os índices de violência do ano de 2017 até 2022¹⁰.

Intimamente imbricada nas desigualdades de gênero, no patriarcado, nas opressões de classe e constituindo a base de sustentação da necropolítica está a questão racial. Compreender como o racismo opera na sociedade brasileira, portanto, a racialização das mulheres negras, é fulcral para o enfrentamento da violência de gênero. Como explicar a inefetividade do Estado brasileiro a uma mulher negra, moradora da periferia, região que sofre constantemente com a violência estatal? Essa mesma mulher vive a violência doméstica dentro de casa perpetrada por seu companheiro, um homem negro. Para essa mulher, ir a uma delegacia fazer uma denúncia tem um outro significado, pois ela sabe que é essa mesma polícia que invade sua comunidade e persegue seus filhos, amigos, vizinhos, por causa da cor de sua pele. Será que a experiência dessa mulher será a mesma experiência de uma mulher branca, de classe média, ao denunciar seu agressor? Ainda que a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio sejam importantes conquistas para as mulheres, as referidas leis deixam de atentar para a face racista do problema e as intersecções que o acompanham. Como afirma Kimberlé Crenshaw (2002), as mulheres racializadas frequentemente se encontram nas intersecções entre as avenidas dos eixos de poder (raça, gênero, classe, etnia).

Tal fator se reflete nos dados, como foi apontado pelo Atlas da Violência de 2021 (Cerqueira et al., 2021). Segundo o levantamento, em 2019, a violência contra mulheres negras tornou-se ainda mais evidente, quando 66% das mulheres assassinadas no país eram negras. Enquanto a taxa de homicídios de mulheres não negras foi de 2,5%, a mesma taxa para as mulheres negras foi de 4,1%. Desta forma, uma mulher negra tem 1,7 vezes mais chances de ser assassinada do que uma mulher não negra.

O Atlas da Violência de 2021 apontou para uma redução dos casos de homicídios de mulheres a partir de 2019. Contudo, faz uma ressalva, ao chamar a atenção para o aumento de mortes violentas por causas indeterminadas que podem ocultar casos de feminicídio. De acordo com o Atlas, o crescimento expressivo dos registros de Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI) teve incremento de 35,2% de 2018 para 2019, um total de 16.648 casos no último ano. Em acréscimo, o Atlas (Cerqueira et al., 2021, p. 38) destaca um dado histórico: a violência contra as mulheres negras é maior em relação às mulheres não negras, e permanece sem ser afetada pela taxa de redução, “a análise dos últimos onze anos indica que a redução da violência letal não se traduziu na redução da desigualdade racial.”

A alta porcentagem de mulheres negras vítimas de feminicídio continua em 2022, como mostram os dados contidos no Anuário do Fórum de Segurança Pública (2023): 61,1% das mulheres vítimas de feminicídio eram negras e 38,4% eram brancas. Ademais, no mesmo ano de 2022, 53,6% dos assassinos eram companheiros; 19,4% ex-companheiros; 10,7% familiares, ou seja, 83,7% de seus assassinos eram pessoas próximas. Porcentagem similar foi também encontrada pelo Anuário de 2022, que, ao contabilizar as mortes de mulheres por feminicídio em 2021, identificou que 62% eram mulheres negras, sendo que 81,7% de seus assassinos eram companheiros ou ex-companheiros.

Diante da dimensão do problema, quando temos um (des)governo como o de Jair Bolsonaro, que mostra sua face machista, racista e conservadora, o cenário se mostra ainda mais ameaçador. Em junho de 2020, a então Ministra Damares Alves assina duas Portarias. A primeira, a Portaria n. 1.643, de 19 de junho de 2020, institui o Observatório Nacional da Família como um repositório de conhecimento científico, entendendo a família como fundamental na formação do indivíduo e como seu primeiro sistema de proteção. Já a segunda portaria, a n. 1.756, instituiu o Programa Município Amigo da Família - PMAF, o qual visava incentivar os municípios a promoverem ações para a implementação de políticas públicas familiares com o objetivo de fortalecer os vínculos conjugais e intergeracionais por meio de políticas familiares, programas, ações, serviços e benefícios.

Nas comemorações alusivas ao Dia Internacional das Mulheres, em 2022, foi lançado o programa “Brasil pra elas, por elas, com elas”, quando a Ministra Damares deu a seguinte declaração: “Somos de fato um governo cor de rosa. Só no ano de 2021 investimos R$ 236 bilhões em ações para mulheres. Em apenas três anos, o Programa Casa da Mulher Brasileira (CMB) ampliou seu orçamento de cinco casas para 30 novas unidades em vários estados do Brasil” (cf. Gov.Br, 2022).

Entretanto, em um recente balanço da execução financeira das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres no antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) durante os quatro anos do Governo Bolsonaro (2019-2022), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) nos mostra como se operou o desmonte das políticas públicas para as mulheres e a redução dos orçamentos para as políticas restantes.

Em 2019, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) era a responsável pela execução das despesas para políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. As ações tinham um programa orçamentário específico para o tema “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da autonomia e enfrentamento a violência”. Entre as ações orçamentárias estavam: serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência; incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres; promoção de políticas de igualdade e de direitos das mulheres; atendimento às mulheres em situação de violência; publicidade de utilidade pública; incentivo a políticas de autonomia das mulheres; central de atendimento à mulheres; construção da casa da mulher brasileira e de centros de atendimento às mulheres nas regiões de fronteira seca; políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres (INESC, 2023).

Já em 2020, com a mudança da institucionalidade, o novo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) passou a ser responsável pela execução dos gastos. Estes estavam incluídos no “Programa 5034: Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos”. As ações orçamentárias compreendiam as seguintes iniciativas: Construção da Casa da Mulher brasileira e de centros de atendimento às mulheres em regiões de fronteira e a implementação da casa da mulher brasileira e de centros de atendimento às mulheres; apoio à implementação da casa da mulher brasileira e de centros de atendimento às mulheres; políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres (aloca os recursos para o Ligue 180 e a manutenção da Casa da Mulher Brasileira); operacionalização e aperfeiçoamento dos sistemas integrado NAC (PO - Central de Atendimento à Mulher Disque 100/ Ligue 180); promoção e defesa de direitos humanos para todos (promoção de políticas de igualdade e de direitos das mulheres; atendimento às mulheres em situação de violência; incentivo a políticas de autonomia das mulheres); funcionamento dos conselhos e das comissões de direitos (INESC, 2023, pp. 5-6). Ou seja, em 2020, os programas orçamentários voltados para as mulheres estavam inseridos em um plano de promoção para direitos humanos, o tema sendo posteriormente tratado por uma secretaria, a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres¹¹, que integrava o Ministério, diferente de 2016, em que havia políticas e programas orçamentários específicos para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Ainda de acordo com o levantamento do INESC (2023), o governo Bolsonaro deixou de gastar R$ 80,7 bilhões disponíveis para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 previa R$ 13 milhões para todas as ações da Casa da Mulher Brasileira e no âmbito do MMFDH nenhum recurso foi destinado para as Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Todavia, cabe reforçar que o Parlamento autorizou um aumento nos recursos, chegando assim a um orçamento de R$ 33,1 milhões e, sem esta iniciativa do Parlamento, os cortes de recursos feitos pelo governo anterior chegariam a 70%. Em resumo, de 2021 a 2022, o corte no orçamento foi de quase 30%.

No âmbito do discurso, a ex-ministra Damares procurava transmitir um suposto compromisso e preocupação do governo com a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. No entanto, ao mencionar possíveis medidas a serem adotadas, denunciava seu despreparo, desconhecimento acerca da complexidade que envolve a violência, cujo enfrentamento envolve a criação de políticas públicas, o fortalecimento de uma rede de atendimento e serviços de proteção, munidos de uma equipe multiprofissional capacitada sobre as questões de gênero e violência contra as mulheres. Em uma entrevista para o jornal Gazeta do Povo, em 08 de março de 2019, de forma simplista e equivocada, a ex-ministra deu a seguinte declaração:

Nós vamos capacitar quem trabalha com a mulher a conversar e transmitir informações. Entendemos que há um segmento no Brasil que trabalha diretamente com a mulher, que é o segmento da beleza e eles poderiam fazer coro conosco no combate à violência. Por exemplo, essa campanha que o Agostinho [Fernandes, maquiador] vai fazer conosco: quando a manicure estiver fazendo a unha, vamos treinar essa manicure a olhar o braço da mulher e, se identificar uma marca, a começar conversar com essa mulher. Nós vamos dar técnicas de conversa para a manicure ter com sua cliente. Se identificar que essa mulher está sendo vítima de violência, vamos ensinar a manicure como orientar a mulher a pedir ajuda e, inclusive, se prontificar a acompanhá-la até a delegacia. O cabeleireiro, a mesma coisa (cf. Barbosa, 2019).

Seus frágeis argumentos são contestados por Silvana Mariano (2023), do Laboratório de Estudos de Feminicídios (LESFEM)¹², que, ao contabilizar, por meio do Monitor de Feminicídios no Brasil (MFB), os casos de feminicídios em todo o território nacional, no período de janeiro a junho de 2023, registrou 862 feminicídios, dentre os quais 599 (70%) foram consumados e 263 (30%) tentados. A média diária correspondeu a 3,32 feminicídios consumados no país, distribuídos em 537 municípios, em todos os estados e no Distrito Federal. O MFB revelou ainda que, no cômputo de feminicídios consumados e tentados, em 72% o vínculo entre vítima e agressor era de casal ou ex-casal. A maioria dos feminicídios aconteceu na residência da vítima, seguidos de residências compartilhadas entre a vítima e o agressor. Os principais instrumentos utilizados foram arma branca (40,2%) e arma de fogo (20,5%), não menos grave, em 15% dos casos (133 vítimas) havia conhecimento de denúncias prévias contra o agressor.

ÚLTIMAS INFERÊNCIAS

Os dados aqui reunidos nos mostram um quadro deveras preocupante: passados dezessete anos desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigência, a violência de gênero contra mulheres está longe de arrefecer. As medidas de isolamento social recomendadas no contexto pandêmico contribuíram para revelar que a lógica familista está longe de atender a complexidade que permeia as relações sociais, ao mesmo tempo que desnudam a falta de acesso das famílias a condições mínimas para prover o bem-estar de seus membros, em substituição ao retraimento do Estado no tocante ao investimento em políticas e serviços públicos de proteção social.

O lar idealizado pela ex-ministra não se constitui como refúgio e proteção contra as adversidades e agruras do mundo, mas como espaço que oculta violências perpetradas contra as mulheres por um príncipe que se tornou carcereiro, que não só cerceia sua liberdade como detém poder de vida e morte. Portanto, as raízes racistas e patriarcais que fundam nossa sociedade continuam não só a fomentar como a naturalizar, banalizar e até mesmo invisibilizar o crescimento das desigualdades e as múltiplas formas de violências enfrentadas pelas mulheres brasileiras.

O governo “cor de rosa” de Damares Alves e Jair Bolsonaro tão somente refletiu a verdadeira ilusão do mundo “cor de rosa” conservador. Enquanto isso, a realidade das mulheres brasileiras tornou-se mais perversa com o aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio; com o desmonte de políticas e ações voltadas exclusivamente para o combate às discriminações de gênero vivenciadas pelas mulheres; com o aumento e o incentivo do discurso violento, da oposição entre homens e mulheres; com o resgate ou a retomada do papel feminino de reprodução social, de cuidado e assistência da família. No mundo “cor de rosa” do antigo governo foi possível visualizar o aumento do ódio às mulheres a partir de figuras masculinas e femininas que demarcavam rigorosamente os papéis de gênero e que se diziam contrárias à ideologia de gênero.

Os dados sistematizados neste texto se configuram em tentativa de esboçar um breve panorama, embora saibamos que inacabado, acerca das medidas e ações orçamentárias de enfrentamento à violência contra as mulheres, ainda que incipientes e tímidas quando estabelecido o cotejo com tudo já realizado no país. Temos, com isso, a intenção de trazer à tona a dimensão do problema de violência contra as mulheres no Brasil, de modo a suscitar entre os leitores reflexões sobre qual o tamanho da responsabilidade do antigo governo, seja pela proliferação de um discurso misógino, seja pela displicência frente ao fenômeno.

Por fim, tal qual nos versos da canção popular, aquele rei mal coroado tentou destituir o amor e disseminar a violência, pois sabia que, como todo mito, logo seria vencido pela razão. Assim, no atual governo de Luís Inácio Lula da Silva, no dia 01 de agosto, finalmente o Supremo Tribunal Federal (Jornal Nacional, 2023) conseguiu, em decisão unânime e histórica - conforme destaca o G1 -, extinguir um dos principais caminhos utilizados para manter a impunidade de assassinos de mulheres no Brasil: a tese de legítima defesa da honra, cujo uso fica proibido desde a fase de investigação até o julgamento. Quem sabe agora possamos sair do ranking de países que mais matam mulheres no mundo.

REFERÊNCIAS

• AGÊNCIA BRASIL. 1 jan. 2019. Disponível em: Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-01/no-discurso-de-posse-bolsonaro-pede-apoio-para-reconstruir-o-pais Acesso em: 27 jul. 2023.
  » https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-01/no-discurso-de-posse-bolsonaro-pede-apoio-para-reconstruir-o-pais
• ALVES, Damares. Futura ministra dos Direitos Humanos diz que homens e mulheres não são iguais e critica “teoria de gênero”. Entrevista concedida a Natália Portinari. 06 dez. 2018. Disponível em: Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/futura-ministra-dos-direitos-humanos-diz-que-homens-mulheres-nao-sao-iguais-critica-teoria-de-genero-23285590 Acesso em: 19 out. 2023.
  » https://oglobo.globo.com/brasil/futura-ministra-dos-direitos-humanos-diz-que-homens-mulheres-nao-sao-iguais-critica-teoria-de-genero-23285590
• BARRETO, Kellen. Levantamento mostra que 30% das medidas protetivas para mulheres são concedidas após o prazo legal de 48h. 23 ago. 2022. Disponível em: Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/08/23/levantamento-mostra-que-30percent-das-medidas-protetivas-para-mulheres-sao-concedidas-apos-o-prazo-de-48h.ghtml Acesso em: 18 out. 2023.
  » https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/08/23/levantamento-mostra-que-30percent-das-medidas-protetivas-para-mulheres-sao-concedidas-apos-o-prazo-de-48h.ghtml
• BARSTED, Leila de Andrade Linhares. Em busca do tempo perdido: mulher e políticas públicas no Brasil 1983-1993. Estudos Feministas, ano 2, pp. 38-54, 2º sem. 1994.
• BARBOSA, Renan. “O que elegeu Bolsonaro não foram os militares, foi a ideologia”, diz Damares Alves. 8 mar. 2019. Disponível em: Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/o-que-elegeu-bolsonaro-nao-foram-os-militares-foi-a-ideologia-diz-damares-alves-ejfy1vv5750qqlxhudj636c6d/ Acesso em: 18 out. 2023.
  » https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/o-que-elegeu-bolsonaro-nao-foram-os-militares-foi-a-ideologia-diz-damares-alves-ejfy1vv5750qqlxhudj636c6d/
• BRASIL. Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. 2019. Disponível em: Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9846-25-junho-2019-788574-publicacaooriginal-158459-pe.html Acesso em: 27 jul. 2023.
  » https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2019/decreto-9846-25-junho-2019-788574-publicacaooriginal-158459-pe.html
• BRASIL. Lei n. 11.340/2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2006. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
• BRASIL. Lei n. 13.104/2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. 2018. Disponível em: Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm
• BRASIL. Decreto e projeto de lei celebram um “Brasil para Elas, por Elas, com Elas”. 01 nov. 2022. Disponível em: Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/decretos-e-projeto-de-lei-celebram-um-201cbrasil-pra-elas-por-elas-com-elas201d-1 Acesso em: 27 jul. 2023.
  » https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/decretos-e-projeto-de-lei-celebram-um-201cbrasil-pra-elas-por-elas-com-elas201d-1
• BRASIL. Portaria n. 1.643, de 19 de junho de 2020. Institui o Observatório Nacional da Família. 2020. Disponível em: Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.643-de-19-de-junho-de-2020-262754529 Acesso em: 27 jul. 2023.
  » https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.643-de-19-de-junho-de-2020-262754529
• BRASIL. Portaria n. 1.756, de 19 de junho de 2020. Institui o Programa Município Amigo da Família (PMAF) e dá outras providências. 2020. Disponível em: Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.756-de-19-de-junho-de-2020-262969334 Acesso em: 27 jul. 2023.
  » https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.756-de-19-de-junho-de-2020-262969334
• CALLOU, Jayce Layana Lopes. O desmonte das políticas públicas: uma história (não) contada do pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado da Bahia. Tese (Doutorado em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres Gênero e Feminismo) - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2019.
• CANALGOV. Cerimônia de transmissão de cargo à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. 2019. Disponível em: Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=2Qz_tS6zofg Acesso em: 18 out. 2023.
  » https://www.youtube.com/watch?v=2Qz_tS6zofg
• CEDAW. Recomendação n. 19: violência contra mulheres. [s.d.]. Disponível em: Disponível em: https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/rec_geral_19_violencia_contra_as_mulheres.pdf Acesso em: 10 ago. 2023.
  » https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/rec_geral_19_violencia_contra_as_mulheres.pdf
• CERQUEIRA, Daniel et al. (Orgs.). Atlas da Violência 2021. São Paulo: FBSP, 2021.
• CRENSHAW, Kimberlé. Documento para o encontro de especialistas em aspectos da discriminação racial relativos ao gênero. Revista Estudos Feministas, v. 10, n. 1, pp. 171-188, 1. sem. 2002.
• FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 16º Anuário do Fórum de Segurança Pública. 2022. Disponível em: Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=15 Acesso em: 1º ago. 2023.
  » https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=15
• FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 17º Anuário do Fórum de Segurança Pública. 2023. Disponível em: Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/08/anuario-2023-texto-07-o-crescimento-de-todas-as-formas-de-violencia-contra-a-mulher-em-2022.pdf Acesso em: 1º ago. 2023.
  » https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/08/anuario-2023-texto-07-o-crescimento-de-todas-as-formas-de-violencia-contra-a-mulher-em-2022.pdf
• G1. Monitor da Violência. 2023. Disponível em: Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/ Acesso em: 18 out. 2023.
  » https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/
• GOMES, Izabel Solyszko. Feminicídios: um longo debate. Revista Estudos Feministas , Florianópolis, v. 26, n. 2, pp. 1-16, 2018.
• GOV.BR. Decretos e projeto de lei celebram um “Brasil pra Elas, por Elas, com elas”. 8 mar. 2022. Disponível em: Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/decretos-e-projeto-de-lei-celebram-um-201cbrasil-pra-elas-por-elas-com-elas201d-1 Acesso em: 18 out. 2023.
  » https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/decretos-e-projeto-de-lei-celebram-um-201cbrasil-pra-elas-por-elas-com-elas201d-1
• GOV.BR. Governo lança Programa de Ação na Segurança (PAS) com assinatura dos primeiros atos e medidas na área. 21 jul. 2023. Disponível em: Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/07/governo-lanca-programa-de-acao-na-seguranca-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area Acesso em: 01 ago. 2023.
  » https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/07/governo-lanca-programa-de-acao-na-seguranca-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area
• INESC. Nota Técnica Análise do Orçamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (de 2019 a 2023). Brasília, 02 mar. 2023. Disponível em: Disponível em: https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2023/03/NT-Orcamento-de-Politicas-para-Mulheres-v2_0703.pdf Acesso em: 19 out. 2023.
  » https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2023/03/NT-Orcamento-de-Politicas-para-Mulheres-v2_0703.pdf
• JORNAL NACIONAL. STF proíbe o uso da “legítima defesa da honra”. 1º ago. 2023. Disponível em: Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/08/01/em-decisao-unanime-e-historica-stf-proibe-o-uso-da-legitima-defesa-da-honra.ghtml Acesso em: 09 ago. 2023.
  » https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/08/01/em-decisao-unanime-e-historica-stf-proibe-o-uso-da-legitima-defesa-da-honra.ghtml
• LESFEM - Laboratório de Estudos de Feminicídios. [s.d.]. Disponível em: Disponível em: https://sites.uel.br/lesfem/quem-somos/ Acesso em: 28 out. 2023.
  » https://sites.uel.br/lesfem/quem-somos/
• MARIANO, Silvana. 862 feminicídios consumados e tentados no Brasil durante o 1º semestre; pelo menos 599 foram consumados. 16 de jul. 2023. Disponível em: Disponível em: https://sway.office.com/HfVKjP73D6B8z65m?ref=Link Acesso em: 08 ago. 2023.
  » https://sway.office.com/HfVKjP73D6B8z65m?ref=Link
• MBEMBE, Achille. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo: N-1 Edições, 2018.
• MEDEIROS, Luciene Alcinda de. “Quem Ama Não Mata”: A atuação do movimento feminista fluminense no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher perpetrada pelo parceiro íntimo. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA, XXVI, 2011, São Paulo. Anais do XXVI Simpósio Nacional de História - ANPUH. São Paulo, 2011.
• MONITORAMENTO DE FEMINICÍDIOS NO DISTRITO Federal. 2023. Disponível em: Disponível em: https://feminicidio.ssp.df.gov.br/extensions/feminicidio/feminicidio.html#1 Acesso em: 09 ago. 2023.
  » https://feminicidio.ssp.df.gov.br/extensions/feminicidio/feminicidio.html#1
• NO DISCURSO DE POSSE, Bolsonaro pede apoio para reconstruir o país. 1º jan. 2019. Política. Disponível em: Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-01/no-discurso-de-posse-bolsonaro-pede-apoio-para-reconstruir-o-pais Acesso em: 27 jul. 2023.
  » https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-01/no-discurso-de-posse-bolsonaro-pede-apoio-para-reconstruir-o-pais
• OLIVEIRA, Clara Flores Seixas de. De “razões de gênero” a “razões de condição do sexo feminino”: disputas de sentido no processo de criação da lei do feminicídio no Brasil. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL FAZENDO GÊNERO 11 & 13TH WOMEN’S WORLDS CONGRESS, 2017, Florianópolis. Anais do Seminário Internacional Fazendo Gênero 11 & 13th Women’s Worlds Congress, Florianópolis, 2017.
• PIOVESAN, Flávia; PIMENTEL, Sílvia. Lei Maria da Penha: Inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2007.
• PINHEIRO-MACHADO, Rosana. Amanhã vai ser maior: o que aconteceu com o Brasil e possíveis rotas de fuga para a crise atual. São Paulo: Planeta do Brasil, 2019.
• SAFFIOTI, Heleieth. Gênero patriarcado violência. 2ª Ed. Expressão Popular: Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2015.
• SANTOS, Cecília MacDowell. Da Delegacia da Mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil. Oficina do CES, n. 301, Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra, pp. 1-38, mar. 2008.
• SANTOS, Rita. “Cidadãos de bem” com armas: Representações sexuadas de violência armada, (in)segurança e legítima defesa no Brasil. Revista Crítica de Ciências Sociais, v. 96, pp. 133-164, mar. 2012.
• SOHIET, Rachel. Cisões, Alianças e Sucessos dos Feminismos no Rio de Janeiro. Anos 1970-1980. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA, XXIII. ANPUH - XXIII Simpósio Nacional de História, Londrina, 2005. pp. 1-8.
• TAVARES, Márcia Santana; GOIS, Magaly Nunes de. De conceitos a interpretações sobre feminicídios: o que diz a imprensa sergipana. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIOLOGIA, XXI, 2023, Belém. Anais Eletrônicos do XXI Congresso Brasileiro SBS, Pará, 2023. pp. 1-17.
• VELASCO, Clara et al. Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher morta a cada 6 horas. 8 mar. 2023. Disponível em: Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2023/03/08/brasil-bate-recorde-de-feminicidios-em-2022-com-uma-mulher-morta-a-cada-6-horas.ghtml Acesso em: 18 out. 2023.
  » https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2023/03/08/brasil-bate-recorde-de-feminicidios-em-2022-com-uma-mulher-morta-a-cada-6-horas.ghtml

• 1
  Em 1981, 52 entidades feministas formaram uma caravana de mulheres que se dirigiu a Cabo Frio, por ocasião do segundo julgamento de Doca Street, acusado pelo assassinato de sua ex-companheira, Ângela Diniz. Vestidas de preto, argumentavam que o uso da cor simbolizava tanto a opressão feminina como sua revolta contra a tese da defesa, que advogava pela passionalidade e legítima defesa da honra. Por essa razão, as mulheres também portavam faixas com os dizeres: “Se Se Ama Não Se Mata, Quem Ama Não Mata, Abaixo a Farsa da Legítima Defesa de Honra” (Sohiet, 2005). O slogan “Quem ama não mata” foi utilizado pela Rede Globo para intitular uma minissérie de 20 capítulos, concebida em 1982 por Daniel Filho e Euclydes Marinho, cujos roteiros tinham como protagonistas cinco casais de classe média do Rio de Janeiro, e discutiam questões relativas a casamento, amor e fidelidade para incentivar os telespectadores a refletir sobre os argumentos em que se sustenta a tese da “legítima defesa da honra” (Medeiros, 2011).
• 2
  O Comitê CEDAW, na Recomendação Geral n. 19, referente à violência contra as mulheres, adotada em sua décima primeira sessão, enfatiza que a discriminação contra as mulheres envolve a violência de gênero, isto é, a “violência que é dirigida contra uma mulher apenas por ela ser mulher ou que afeta as mulheres de forma desmedida, e que se constitui violação de seus direitos humanos” (Recomendação, 1992).
• 3
  Ana Maria de la Escalera Martínez (2010), citada por Izabel Solyszko Gomes (2018), destaca quão importante é classificar as mortes de mulheres como feminicídio, de modo a conferir visibilidade à letalidade e contestar o caráter acidental que tantas vezes é atribuído à violência de gênero. A autora reforça que essa visibilidade não visa apenas expor o que estava oculto, mas situar o fenômeno no contexto patriarcal e necropolítico em que é produzido, isto é, politizá-lo.
• 4
  Bolsonaro se referiu ao Referendo sobre o comércio de armas de fogo no Brasil, realizado em 2005, no qual 63,94% da população votante (95.375.824 pessoas) disse que o comércio de armas de fogo e munição NÃO deveria ser proibido no país.
• 5
  Em 21 de julho de 2023, o presidente Lula e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, lançaram o Programa de Ação na Segurança (PAS), que engloba nove medidas. Entre elas está o Decreto sobre controle responsável das armas. Umas das principais medidas do decreto é a redução do acesso a armas e munições aos civis (que inclui os CACs), entre outras medidas (cf. Gov.br, 2023).
• 6
  Os dados foram atualizados em julho de 2022 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022).
• 7
  Os dados encontram-se em uma plataforma on-line chamada Monitoramento de Feminicídios no Distrito Federal (cf. Monitoramento de Feminicídios no Distrito..., 2023).
• 8
  Discurso disponível em CanalGo (2019).
• 9
  Um projeto em parceria realizado pelo G1, pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que traz dados e debates sobre a violência no Brasil (cf. G1, 2023).
• 10
  De acordo com o levantamento, no ano de 2017, três estados não contabilizavam dados de feminicídio. São eles: Mato Grosso, Rondônia e Tocantins (cf. Velasco, 2023).
• 11
  O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos era constituído por oito secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Nacional da Família; Secretaria Nacional da Juventude; Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Secretaria Nacional de Proteção Global; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• 12
  O Laboratório de Estudos de Feminicídios (LESFEM) fica sediado na Universidade Estadual de Londrina e tem como objetivo “produzir e analisar dados sobre crimes de feminicídios, consumados e tentados, no Brasil, com a finalidade de contribuir para o monitoramento e visibilização do fenômeno e para a melhoria da qualidade das estatísticas oficiais e da resposta da sociedade e do Estado ao enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, considerando-se os três pilares dessa política: prevenção, punição e restituição de direitos” (LESFEM, [s.d.]). O Monitor de Feminicídios no Brasil (MFB) rastreia notícias veiculadas pela imprensa, com o auxílio de ferramentas digitais para pesquisa. O LESFEM foi criado com a finalidade de reunir estudos voltados para a produção de dados sobre crimes de feminicídios no Brasil.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  18 Dez 2023
• Data do Fascículo
  Sep-Dec 2023

Histórico

• Recebido
  20 Ago 2023
• Aceito
  04 Set 2023