Direito de propriedade: análise da política pública fundiária na Cidade Olímpica, em São Luís (MA)

Silva, Ângela Maria Pinheiro da; Castro, Cláudio Eduardo de

doi:10.22296/2317-1529.rbeur.202142

Acessibilidade / Reportar erro

Brasil

Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais

Español English

Brasil

Español English

sumário « anterior atual seguinte »

Sumário

Artigos - Planejamento e Políticas Públicas • Rev. Bras. Estud. Urbanos Reg. 23 • 2021 • https://doi.org/10.22296/2317-1529.rbeur.202142 copiar

Direito de propriedade: análise da política pública fundiária na Cidade Olímpica, em São Luís (MA)

Property rights: analysis of the public land policy in the Cidade Olímpica, in São Luís (MA)

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

São Luís, assim como outras cidades do país, passou por intenso processo de urbanização entre 1950 e 1980, caracterizado pela forma acelerada e sem planejamento com que ocorreu, resultando na ocupação espraiada e dispersa em áreas periféricas, causando uma série de problemas sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Com o elevado número de habitações irregulares e a precariedade habitacional nos espaços urbanos, foi regulamentado no Brasil o direito à moradia digna e às políticas de regularização fundiária, que se consolidaram como políticas públicas a partir de 1980. A abordagem desta pesquisa consiste na análise relativa ao direito de propriedade, baseada na ocupação da Cidade Olímpica, na capital maranhense. O enfoque recai na emissão de títulos de propriedade privada no referido bairro, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana em São Luís, com a ressalva de que a regularização fundiária não se limita à transferência de títulos fundiários. Para que ocorra de forma plena, esta deve estar articulada à regularização urbanística.

Palavras-chave:
Regularização Fundiária; Informalidade; Cidade Olímpica; Direito de Propriedade; Política Pública

Direito à moradia	Direito à propriedade
1. Direito prestacional. Identifica-se com os direitos de segunda dimensão em que se colocam os direitos sociais. Exigem do Estado uma atuação ativa na realização da justiça social. Positivado no artigo 6º da Constituição Federal. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. Direito presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 25, parágrafo 1º. O direito à moradia representa uma necessidade intrínseca e vital ao ser humano.	1. Direito defensivo. Identifica-se com os direitos de primeira dimensão, em que se colocam os direitos civis e políticos. Limitam a ingerência estatal. Presente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também nos incisos XXII e XXIII, em que se garantem o direito de propriedade e o atendimento, pela propriedade, à sua função social, respectivamente. Positivado no conteúdo do artigo 1.228 do Código Civil. O direito à propriedade privada é um benefício, uma conquista não vital e, muitas vezes, dispensável.
2. Positivado no artigo 6º da Constituição Federal. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia.	2. Presente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e nos incisos XXII e XXIII, em que se garantem o direito de propriedade e o atendimento, pela propriedade, à sua função social, respectivamente.
3. Direito presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 25, parágrafo 1º.	3. Positivado no conteúdo do artigo 1.228 do Código Civil.
4. O direito à moradia representa uma necessidade intrínseca e vital ao ser humano.	4. O direito à propriedade privada é um benefício, uma conquista não vital e, muitas vezes, dispensável.

Data da entrega	Quantidade de títulos	Referências
27/12/2013	590	Notícia publicada no Imirante.com em 2013¹ 1 Moradores recebem títulos da regularização fundiária. Imirante.com, São Luís, 28 dez. 2013. Disponível em: https://imirante.com/sao-luis/noticias/2013/12/28/moradores-recebem-titulos-de-regularizacao-fundiaria.shtml. Acesso em: 15 ago. 2020.
13/03/2014	153	Notícia publicada no jornal O Debate do Maranhão em 2014² 2 O debate do Maranhão. Disponível em: http://jornalodebate.com.br/page/2/?s=cidade+ol%C3%ADmpica. Acesso em: 15 ago. 2020.
03/07/2014	300	Notícia publicada no Imirante.com em 2014³ 3 Moradores da Cidade Olímpica recebem títulos definitivos. Imirante.com, São Luís, 23 dez. 2014. Disponível em: https://imirante.com/sao-luis/noticias/2014/12/23/moradores-da-cidade-olimpica-recebem-titulos-definitivos.shtml. Acesso em: 15 ago. 2020.
22/12/2014	1.000
Total	2.043

Nº da entrega	Data da entrega	Quantidade de títulos entregues por bloco
Nº da entrega	Data da entrega	Bloco A	Bloco B	Bloco C
1ª	19/01/2017	1	-	477
2ª	25/03/2017	269	1	434
3ª	09/09/2017	468	528	387
4ª	21/01/2018	172	339	156
5ª	23/06/2018	349	427	199
Pós-entrega 5	Não informada	5	8	5
6ª	14/09/2019	258	255	272
Pós-entrega 6	Não informada	9	3	6
7ª	Não informada	-	3	4
Total parcial		1.531	1.564	1.940
Total geral		5.035 títulos emitidos

Nº do questionário	Resposta do entrevistado (19/10/2019)
4	“Mais uma forma de cidadania. É um documento tipo o título de eleitor que vai te mostrar que a pessoa é cidadã. Documento muito importante. Antes era a insegurança de a qualquer momento ter a casa tomada.”
5	“Vai mudar muito. Com o título, a gente pode vender a casa, pode financiar. Sem o título nada disso podia ser feito.”
42	“Uma segurança que agora não é invasão, é meu mesmo.”
59	“Maior segurança; a habitação é a base.”
67	“O título vai permitir resolver coisas no banco. Morei muito tempo de aluguel e quando precisava resolver algo no banco eu não conseguia. A segurança é um problema que me faria sair do bairro.”
75	“Gera uma sensação de garantia e estimula a melhora.”

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR FAU Cidade Universitária, Rua do Lago, 876, CEP: 05508-080, São Paulo, SP - Brasil, Tel: (31) 3409-7157 - São Paulo - SP - Brazil
E-mail: revista@anpur.org.br

Acompanhe os números deste periódico no seu leitor de RSS

[1] Ângela Maria Pinheiro da Silva

Arquiteta e urbanista pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema, 2007). Mestra pelo Programa de Pós-graduação em Geografia, Natureza e Dinâmica do Espaço - Linha de Pesquisa: Dinâmicas Socioterritoriais, Modernizações e Desigualdades, pela mesma instituição (2020). Atualmente, atua como consultora na área de arquitetura no projeto de reassentamento das famílias de Mariana e Barra Longa, em Minas Gerais, afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão. Email: angela_arquitetura@hotmail.com